DIÁRIO CATARINENSE
Acordão entre poderes tenta regularizar pedaladas de Colombo
Nos últimos meses, uma espécie de acordão entre os poderes em Santa Catarina foi costurado com o objetivo de regularizar uma polêmica operação contábil do governo Raimundo Colombo, as chamadas pedaladas da Celesc.
Desde que veio à tona o uso de quase R$ 1 bilhão pelo Executivo de recursos que, em tese, deveriam ser repartidos entre os poderes e os municípios, foram criadas leis e emendas que envolvem desde o uso de depósitos judiciais para pagar benefícios aos magistrados até o aumento do repasse de recursos (o duodécimo) ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
As negociações entre os poderes começaram em junho, quando o julgamento das contas do governo estadual em 2015 expôs as possíveis irregularidades da transação que, entre 2015 e 2016, transformaram quase R$ 1 bilhão que deveriam ter sido arrecadados como impostos junto à estatal em doações ao Fundo Social. A transação foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado em junho e motivou um pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) assinado por 29 entidades sindicais que está parado na Assembleia Legislativa.
Embora tenham aprovado as contas, com ressalvas, os conselheiros do TCE levantaram dúvidas sobre o estratagema — avalizado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que existe desde 2004, mas nunca havia sido utilizado em tamanho volume. Um processo específico está em análise no TCE e pode levar à condenação de Raimundo Colombo e do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD). Na época, o secretário garantia a legalidade da operação, afirmando que os acordos celebrados no Confaz têm força de lei nacional.
Ao trazer o assunto à tona, o TCE despertou a atenção dos prejudicados. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), órgão que reúne as 295 prefeituras, pediu explicações e, em agosto, cobrou publicamente R$ 200 milhões que teriam sido perdidos com a operação. Nos bastidores, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também demonstraram descontentamento. Naquele momento, além dos R$ 615 milhões repassados em 2015, quase R$ 300 milhões já haviam sido enviados da Celesc ao Fundo Social como doação em 2016. Colombo, então, determinou a suspensão da operação.
O entendimento de que a manobra utilizada pelo governo de Santa Catarina era uma espécie de pedalada fiscal — termo consagrado no processo que culminou na deposição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) — abriu espaço para um novo movimento no caso. No dia 26 de outubro, 29 entidades sindicais protocolaram, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um pedido de impeachment contra Colombo, alegando que o governador cometeu crime de responsabilidade ao não repassar os recursos devidos aos municípios, poderes e órgãos, além de não respeitar os percentuais de 25% para a educação e 12% para a saúde no dinheiro de impostos da Celesc que foi parar no Fundo Social.
Mas mesmo antes do pedido dos sindicatos, já havia sido encaminhado o acordo entre o Executivo e o Judiciário para regularizar as pedaladas do governo estadual e sufocar o processo em andamento no TCE, que poderia resultar em ações de improbidade administrativa na Justiça. A pressão, especialmente a com origem no Poder Judiciário, fez o governo abrir mão de defender a legalidade da transação e construir uma fórmula para quitar as dívidas — a interlocutores, Colombo demonstrou desconforto diante da forma como foi abordado.
O acordão aportou na Alesc em 11 de outubro em forma de um projeto de lei do governo estadual que reconhece as dívidas de R$ 130 milhões com as instituições e de R$ 248 milhões com municípios e estipula um método de pagamento delas, em cinco anos. O pacote era completado pela emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, assinada pelo então líder do governo na Assembleia, Silvio Dreveck (PP), destinando parte do percentual obrigatório de repasses para o Poder Legislativo para o TJ e o MPSC.
Como o Poder Executivo não teria recursos para ampliar o duodécimo do Judiciário e do MPSC, o presidente da Alesc, Gelson Merisio (PSD), aceitou destinar parte do percentual que cabe ao Legislativo. Quando for aprovado em plenário, o acordo deve basear a argumentação para o arquivamento do pedido de impeachment e a defesa do governo estadual no processo que tramita no TCE.
As exposições de motivos anexas ao projeto e à emenda à LDO deixam claro que as propostas visam compensar os valores devidos pela operação contábil que envolveu a Celesc e o Fundo Social. Em seis páginas, Gavazzoni cita os problemas financeiros causados pela crise econômica nacional e a queda na arrecadação como motivação para a ¿adoção de medidas drásticas de contenção de despesas e busca por novas receitas, fazendo com que o Poder Executivo lançasse mão de mecanismos tributários legítimos¿. O documento aponta que a maior parte dos recursos doados ao Fundo Social pela Celesc em 2015 foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde (R$ 228,9 milhões) e à folha de pagamento dos inativos (R$ 214,6 milhões).
SITE TJ/SC
Ministro Teori estará no TJ, segunda-feira, para debater a judicialização na saúde
O Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovem em Florianópolis, na próxima segunda-feira (28/11), com o apoio da Academia Judicial, o “Encontro Estadual do Direito à Saúde – o CNJ construindo relações interinstitucionais”. O evento é uma solicitação do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde (Comesc), criado pela Resolução 107 do CNJ.
O ministro Teori Zawascki é um dos convidados da organização. Sua participação no evento está programada para às 16 horas. Estão previstas palestras sobre temas como “Medicina baseada em evidências”, “Judicialização da saúde”, “Relações interinstitucionais no cumprimento das requisições” e “Impacto da litigiosidade da saúde nas contas públicas”. Está marcado também um workshop com os juízes sobre a Resolução 238 do CNJ e um debate sobre o tema, conduzidos pelo conselheiro Arnaldo Hossepian.
São esperados aproximadamente 200 participantes, inclusive magistrados do Judiciário catarinense com competência para feitos da Fazenda Pública (convocados) e integrantes das Câmaras de Direito Público do TJ, membros do Ministério Público de Santa Catarina, do Ministério Público Federal, da Justiça Federal e do Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça em Santa Catarina. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Justiça, das 8h30min às 9h30min e das 14 às 18 horas.
SITE OAB/SC
Formada lista sêxtupla para escolha de desembargador do TRT/SC
A OAB/SC escolheu nesta sexta-feira (25), durante votação aberta e transmissão ao vivo, a lista sêxtupla de advogados que vão concorrer à vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho pelo quinto constitucional (destinada à advocacia). Os advogados são Wanderley Godoy Junior (45 votos), Danilo Linhares Costa (39 votos), Robinson Kraemer (39 votos), Fabrício Mendes dos Santos (34 votos), Walmor Coutinho (29 votos) e João Vicente Ribeiro dos Santos (25 votos). A lista será encaminhada ao TRT/SC que após reduzir para três nomes a enviará para decisão do presidente da República.
O processo de escolha foi rápido. Começou pouco antes das 9h e encerrou antes das 13h, com a proclamação do resultado pelo presidente Paulo Brincas. A sessão foi presidida pelo secretário geral Maurício Voos, que coordenou os trabalhos da comissão eleitoral, integrada também pelos conselheiros Orlando Silva Neto e Flaviano Tauscheck. O vice-presidente Luiz Bratti e os diretores Cláudia Prudêncio e Rafael Horn também compuseram a mesa. Os conselheiros federais Sandra Krieger, João Paulo Bastos Tavares e Tullo Cavallazzi Filho, assim como os membros natos Amauri João Ferreira, João José Ramos Schaefer, Luiz Gonzaga de Bem e Sadi Lima, estavam presentes à sessão.
Voos agradeceu aos candidatos e lembrou a importância do ingresso de advogados nos Tribunais. “É uma forma de oxigenar as instituições, pois o advogado carrega consigo um olhar humanizado das relações sociais”. O presidente Paulo Brincas enalteceu a participação dos advogados no processo e destacou a transparência do pleito, realizado com votação aberta e transmissão ao vivo pela internet. “Este é um compromisso que assumimos desde a gestão passada e que nos dá muita satisfação, já que os advogados têm o direito de acompanhar o processo passo a passo”.
Saiba mais sobre os candidatos
Wanderley Godoy Júnior – 48 anos, Natural de Itajaí, Advoga em Itajaí, Professor Universitário
Danilo Linhares da Costa – 49 anos, Natural de Florianópolis e atuação na Capital
Robinson Kremer – 46 anos, Natural de Criciúma, Advoga em Criciúma
Fabrício Mendes dos Santos – 44 anos, Natural de Araranguá e atuação na Capital
Walmor Coutinho – 48 anos, Natural de Tubarão, Advoga em Tubarão, Professor Universitário
João Vicente Ribeiro dos Santos – 49 anos, Natural de Joaçaba, Advoga em Lages