DIÁRIO CATARINENSE ON LINE
Justiça mantém reintegração do Direto do Campo da Beira-Mar, em Florianópolis
Os comerciantes do Direto do Campo da Agronômica, em Florianópolis, tiveram uma nova derrota na Justiça nesta quinta-feira. A 4ª Câmara de Direito Público manteve, por 4 votos a 1, a sentença de reintegração de posse do terreno, que deve voltar ao poder do Governo do Estado de Santa Catarina.
A polêmica já dura 17 anos. O terreno foi cedido à Associação de Moradores da Agronômica pelo Governo do Estado em 1989 e realizada uma concessão de uso com validade de dez anos para um espaço de cultura e lazer. Porém, como o terreno passou a ser usado para fins lucrativos, desde 99 o Estado requer de volta a área. E agora os desembargadores negaram o recurso da Associação de Comerciantes que pedia a permanência deles no local, sob argumento de que centenas de famílias dependem do espaço.
A Procuradoria-Geral de SC diz que não tem interesse em ceder o terreno para a prefeitura, como foi cogitado anteriormente. Conforme o procurador do Estado Marcelo Mendes, assim que a Justiça expedir o mandado de reintegração, ele será cumprido. A previsão da PGE é que isso aconteça em outubro.
— É uma questão jurídica simples, o terreno é do Estado, é o estado que paga imposto. A questão social é mais complicada, só que a decisão tem de ser cumprida. Há dois anos, a Justiça já havia concedido 12 meses para a desocupação voluntária, prazo que já venceu — argumenta o procurador.
Segundo a Procuradoria, o Governo pode usar o espaço para demais secretarias, como educação e saúde, fazer um leilão do terreno,ou concessões, que podem até serem gratuitas se aprovadas pela Assembleia Legislativa. Algo que ainda não está definido.
Prefeitura não desistiu da ideia
O prefeito Cesar Souza Junior informou, através de nota, que continua esperando uma resposta do governador Raimundo Colombo ao pedido que ele fez no ano passado: de o Governo repassar a área ao Município e, a partir daí, ser aberta a licitação para a ocupação dos boxes – num prédio totalmente revitalizado ou até reconstruído – da mesma forma que foi feito no Mercado Público. Apesar da sinalização em contrário, a prefeitura informa que ainda não desistiu da ideia.
Advogado argumenta que terreno é da União
O presidente da Associação dos Comerciantes do Direto do Campo, Thiago Santos, argumenta que o Direto do Campo paga a conta por estar ali. Mostra o carnê do IPTU quitado e lista uma série de prejuízos que seriam causados coma saída dos feirantes do local.
— São cerca de 400 famílias de trabalhadores diretos e indiretos. Atendemos 70 mil pessoas por mês. Temos um preço muito abaixo do mercado. Além disso, ajudamos as comunidades do maciço do Morro da Cruz, com doações de cestas básicas — elenca o comerciante.
Marlon Berton, advogado da Associação de Moradores da Agronômica, vai recorrer da decisão.
— Vamos ingressar uma ação cautelar e um recurso especial no STJ para suspender a reintegração. No nosso entendimento, o voto vencido tem razão. O Direto do Campo não está no perímetro urbano dos 10 mil metros quadrados requisitados. Temos levantamentos topográficos que mostram que aquela área pertence à União — argumenta.
Enquanto a reintegração não é expedida, os comerciantes ficam apreensivos. Os clientes seguem comprando frutas e verduras normalmente no espaço, e diversas placas coladas nas grades pedem que a Procuradoria-Geral do Estado desista da ação.
Cronologia do processo judicial:
1. O terreno era ocupado originalmente pela extinta Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor (Fucabem).
2. Em 1989, a área foi cedida para fins sociais à Associação de Moradores da Agronômica. O contrato de concessão de dez anos previa atividades culturais e de lazer.
3. Logo depois, a Associação alugou o espaço público para exploração comercial: o Direto do Campo, painéis de propaganda, banca de revista e lanchonete. Em razão do desvio da finalidade, e também pelo fim do contrato de concessão, em 1999 o Estado iniciou negociações com a Associação para retomar o terreno.
4. Em 2013, foi ajuizada ação de reintegração de posse, que teve decisões favoráveis ao Estado no primeiro grau e no Tribunal de Justiça.
5. Em fevereiro de 2014, o TJ concedeu um ano para a desocupação voluntária, prazo que venceu em fevereiro de 2015.
6. Em junho de 2015, o desembargador Paulo Ricardo Bruschi determinou a imediata devolução do terreno ao Estado. A decisão foi cumprida em outubro de 2015. No mesmo dia, o desembargador substituto Rodolfo Tridapalli concedeu mandado de segurança em favor da Associação dos Moradores da Agronômica, determinando a devolução da posse do terreno até a delimitação exata da área a ser reintegrada ao Estado.
7. Em 25 de agosto, o TJSC negou o recurso do Direto do Campo e confirmou a reintegração de posse.
VISOR
CACAU MENEZES
JORNAL NOTÍCIAS DO DIA
PORTAL G1/SC
Justiça decide que terreno do Direto do Campo deve ser devolvido a SC
Comerciantes haviam entrado com recurso para suspender reintegração. Procuradoria diz que não há como suspender devolução na capital.
Os comerciantes do hortifruti Direto do Campo de Florianópolis terão que sair da Avenida Beira-Mar Norte. O terreno onde funciona o estabelecimento deve ser devolvido ao estado, conforme decisão do Tribunal de Justiça.
Por quatro votos a um, os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público rejeitaram na manhã desta quinta-feira (25) o recurso de apelação feito pela Associação de Moradores da Agronômica.
A associação informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o mercado tem 400 funcionários diretos e indiretos e atende 70 mil pessoas por mês.
“Estamos sendo injustiçados, porque já tentamos várias vezes uma conciliação e o estado nunca se prontificou a nos ajudar. Em menos de 15 dias, coletamos 20 mil assinaturas protocoladas no processo”, disse o presidente da associação dos Comerciantes do Direto do Campo.
Ação desde 2013
A ação vinha sendo movida pelo estado desde 2013. Em outubro do ano passado, a Polícia Militar e um oficial de Justiça estiveram no local para fechar o estebelecimento, mas os comerciantes entraram com um mandado de segurança para reverter a situação.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado, agora, um mandado de reintegração deve ser emitido em até 30 dias, depois que a decisão for publicada. Conforme o órgão, mesmo que os comerciantes recorram ao STF, a decisão não será suspensa.
A Procuradoria geral do estado informou que, embora caiba recurso da sentença, não há efeito suspensivo sobre a reintegração de posse nesse período.
“A decisão do Tribunal restaura a legalidade, pondo fim a 17 anos de ocupação abusiva e indevida exploração comercial de área pública”, disse o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.
Terreno cedido em 1989
O terreno onde fica o mercado tem quase 11 mil metros quadrados e foi cedido pelo estado à associação de moradores da Agronômica em 1989 para a construção de uma creche e uma área de lazer.
Mais tarde, o estado entendeu que, com a criação do comércio e a instalação de placas de publicidade, a finalidade da doação foi desviada e pediu reintegração de posse. Os comerciantes entraram com um recurso na Justiça e também pediram ajuda à prefeitura.
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Governo do Estado recupera mais de R$ 300 milhões com títulos protestados
O vice-governador Eduardo Moreira recebeu um cheque simbólico de R$ 17 milhões arrecadados com títulos protestados pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) na noite desta quarta-feira, 24, em Balneário Camboriú, na 14ª Convergência, promovida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil/SC. “A receita de Santa Catarina não é diferente dos municípios, de outros estados e do país. Temos uma inflação de 8,8% para uma receita de 3,8%. Esta diferença no orçamento deste ano, de R$ 25 bilhões, representa uma perda muito grande de recursos. Por isso, a parceria do Governo do Estado com os cartórios é extremamente importante”, disse o vice-governador.
Desde o início do ano passado, a PGE recuperou mais de R$ 300 milhões da seguinte forma: R$ 11 milhões pagos à vista e R$ 310 milhões parcelados, dos quais R$ 6 milhões já pagos correspondem às primeiras parcelas. “O protesto da dívida ativa representa um salto de qualidade, além de ser instrumento imprescindível para a arrecadação o Governo do Estado. O Poder Judiciário, de modo geral, não tem como atender a sobrecarga de cobrança de títulos e a execução fiscal é muito onerosa à PGE”, acrescento o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema de cobrança.
O sistema funciona da seguinte forma: a PGE remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
A maioria das Certidões de Dívida Ativa quitadas pelos contribuintes corresponde ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A nova maneira de cobrar os inadimplentes foi efetivada em outubro de 2014, através do Decreto nº 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal Nº 12.767/2012. A norma autoriza a procuradoria a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.
A legalidade do protesto em cartório também foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, em dezembro de 2014. Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou um pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.
Justiça reconhece a ocupação ilegal do Direto do Campo e reintegra área ao Estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a reintegração de posse da área pública onde fica o Direto do Campo, no Bairro Agronômica, na Capital. Atendendo à Procuradoria Geral do Estado, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu, nesta quinta-feira, 25, a ocupação ilegal do terreno de propriedade do Estado e negou, por maioria, o recurso apresentado pelos representantes do estabelecimento comercial que questionavam sentença de primeira instância, também favorável à administração estadual.
“A decisão do Tribunal restaura a legalidade, pondo fim a 17 anos de ocupação abusiva e indevida exploração comercial de área pública”, disse o procurador-geral João dos Passos Martins Neto. Ele ressaltou que o Estado, para retomar a posse da área, aguardará que a Justiça expeça o mandado de reintegração, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Os procuradores Marcelo Mendes e Rosângela Conceição de Oliveira Mello trabalharam no processo.
Participaram do julgamento, os desembargadores Francisco de Oliveira Neto, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Ricardo Roesler, Paulo Ricardo Bruschi e Edemar Gruber. (…)