26/8/2015

Publicado em 26 de agosto de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Polêmica por pagamento de impostos por girafa
Zoo de Pomerode vai recorrer de decisão do Superior Tribunal de Justiça que estipula pagamento de aproximadamente R$ 27,4 mil em impostos por girafas importadas da África do Sul em 2007
Quando o Zoo de Pomerode optou por incorporar girafas entre as atrações, os responsáveis pela estrutura no Vale do Itajaí analisaram uma série de preocupações. Afinal, é um animal que necessita um grande cativeiro (pode medir até seis metros de altura) e bastante comida. Um macho adulto, por exemplo, passa em média 20 horas do dia se alimentando. Eles consomem até 80kg de folhas, enquanto uma fêmea chega a 75kg. No entanto, o que a Fundação Hermann Weege, que administra o zoológico, não esperava é que a maior dor de cabeça seria a cobrança de impostos.
Na semana passada, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)decidiu que o zoo terá de pagar US$ 7,79 mil (cerca de R$ 27,4 mil) de PIS/Cofins-Importação pelo trio de animais que veio para a cidade em 2007.
Segundo o advogado do zoológico, Gian Carlo Passon, a decisão do STJ ainda não foi publicada. Quando isso ocorrer, será avaliado se ainda cabe recurso na mesma corte. Caso contrário, a fundação vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que as girafas vieram da África do Sul por meio de uma troca com o Aquário de Dallas (EUA), portanto não houve transação financeira.
ICMS foi cobrado na chegada dos animais
Passon explica que há divergências de interpretação e defende que a girafa não se enquadra no conceito de valor aduaneiro (calculado com base no preço da mercadoria mais a taxa de importação), pois não se trata de um produto que possa ser encontrado no comércio.
Na época, o valor do imposto foi calculado em cima do seguro estipulado pelos biólogos, que foi de US$ 63 mil (R$ 221,7 mil). Um dos animais morreu no período de adaptação.
– Não há como estipular o valor de um animal. São seres vivos – questiona o biólogo do Zoo Pomerode, Cláudio Hermes Maas.
O gerente do parque, Maurício Braun, diz que a fundação tem condições de bancar o imposto, mas ele acredita que a quantia pode ser investida em melhorias na estrutura e considera que já se paga imposto demais para se preocupar com quanto custa uma girafa. – A gente soube dessa tributação antes de os animais chegarem. Então, conseguimos na Justiça Federal uma liminar impedindo essa cobrança – lembra.
De acordo com o advogado, além do PIS/Cofins que ainda é considerado devido pelo STJ, valores referentes ao ICMS e à importação foram cobrados no início da vinda das girafas, mas que foram derrubados pela Justiça.

SC – Uma janela para o próprio negócio
Santa Catarina fechou o primeiro semestre do ano com crescimento de 7% na abertura de novos negócios. Chance de trocar a carteira assinada pela oportunidade de empreender foi uma das razões que motivou o resultado no Estado
Apesar da crise que preocupa o país, o empreendedorismo catarinense dá sinais de fôlego. Nos seis primeiros meses deste ano, a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) registrou um aumento de 7,04% na abertura de novas empresas no Estado. Foram criados 41.045 negócios, número que ultrapassa o registrado no mesmo período do ano passado, de 38.347.
O desaquecimento do mercado de emprego é uma das razões que explicam esse crescimento. Segundo o presidente da Jucesc, André Bazzo, foi uma das maneiras que o trabalhador desempregado encontrou garantir renda e se manter ativo:
– Tivemos um alto índice de desemprego nos últimos meses, e o investimento em um negócio próprio foi uma das soluções encontradas para o trabalhador voltar ao mercado.
De acordo com Bazzo, as áreas mais buscadas para empreender em Santa Catarina foram de consultoria de serviços, alimentícia, como restaurante e padaria, e também comércio de confecções.
Para o gerente de Gestão Estratégica do Sebrae, Jackson da Silva, os catarinenses perceberam na crise uma oportunidade de empreender. Ele cita a pesquisa feita pelo Monitor Global de Empreendedorismo (GEM) que mostra que 76% dos brasileiros pensam em abrir um negócio próprio e 50% abrirá um negócio próprio dentro de cinco anos.
– A mesma pesquisa mostra que as pessoas criam negócios porque enxergam oportunidade de crescer e independência pessoal. Penso que o momento foi o estímulo necessário para quem estava acomodado colocar em prática a oportunidade de melhorar a renda futura – diz o consultor. (…)

Pressão sobre contas da campanha de Dilma
Mendes pede investigação de empresa contratada durante período eleitoral do ano passado. Segundo ministro, há suspeita de ação ilícita
Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Gilmar Mendes enviou ontem pedido para que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue uma empresa que recebeu R$ 1,6 milhão durante a campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição, em 2014.
Há suspeitas de “eventual ilícito” na atividade da empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba- ME. A decisão leva em consideração um relatório que o ministro recebeu da Secretaria de Fazenda Estadual de São Paulo com informações sobre a empresa e a Focal Confecção e Comunicação Visual, que foi a segunda maior fornecedora da campanha de Dilma, recebendo R$ 24 milhões.
A Fazenda paulista informou ao TSE que a empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba- ME foi aberta em agosto de 2014, a dois meses da eleição, e emitiu notas fiscais no valor de R$ 3,683 milhões entre agosto e setembro, sendo que R$ 1,651 milhão foi em nome de “Eleição 2014 Dilma Vana Rousseff presidente”.
Em seu despacho, Mendes coloca que a empresa “não apresentou registro de entrada de materiais, produtos ou serviços” e que não foi encontrada no endereço. Procurada em sua residência, a proprietária teria afirmado ainda que foi “orientada a abrir a empresa para funcionar no período eleitoral” e que o material vinha da Embalac Indústria e Comércio. O contador da companhia, Carlos Antunes, afirmou que abriu a empresa a pedido da Embalac para ser beneficiado com redução de pagamentos de impostos. (…)

MOACIR PEREIRA

A folha
A Polícia Militar catarinense tem outro motivo de insatisfação com o governo do Estado. É que a folha de pagamento da corporação, sempre elaborada pelo seu departamento pessoal, foi transferida para a Secretaria da Administração.

PMDB veta projeto de Merisio
Projeto de lei do deputado Gelson Merisio (PSD), que prevê a instituição da súmula vinculante em Santa Catarina, recebeu veto ostensivo da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, quando foi a plenário sua admissibilidade. A matéria foi aprovada com 21 votos a favor e 9 contrários, todos do PMDB.
A votação causou surpresa por vários motivos. Em primeiro lugar, quando levada à Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu votos favoráveis de seu presidente, Mauro de Nadal (PMDB), e do deputado Valdir Cobalchini, presidente interino do diretório regional. Segundo, houve articulação política para derrubar o projeto em plenário ou então marcar posição política.
Esta posição da bancada estadual foi entendida como represália à presença do deputado Gelson Merisio, presidente do diretório estadual do PSD, na convenção regional do PP de Amin realizada no último domingo, que contou com outros líderes pessedistas.
Outra leitura: os últimos movimentos políticos do deputado Gelson Merisio têm sido na direção de aproximação com o PP, o PSB e o PSDB, para formar uma nova coligação nas eleições municipais de 2016, visando 2018, em clara oposição às pretensões do PMDB, que deseja preservar a aliança com Colombo.
Com a tentativa de derrubada do projeto da súmula vinculante, o PMDB sinalizou que o PSD de Merisio está fora do jogo sucessório. E aposta suas fichas no PSD de Raimundo Colombo.

PORTAL G1/SC

SC tem a menor taxa de desemprego do país no 2º trimestre, indica IBGE
Segundo Pnad Contínua, estado teve 3,9% de taxa de desocupação.
No segundo trimestre de 2015, Santa Catarinafoi o estado com menor taxa de desemprego no Brasil: 3,9%. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na terça-feira (25), este é o mesmo índice registrado no primeiro trimestre, quando o estado também teve a menor taxa nacional.
A pesquisa traz informações de todas as formas de inserção no mercado coletadas em 3.464 municípios brasileiros. De acordo com a Pnad Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a média nacional foi de 8,3%, o que representa 8,35 milhões de pessoas sem emprego. A Bahia é o estado com a pior taxa: 12,7%.

SITE TJ/SC

Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
A 1ª Câmara de Direito Púbico manteve condenação contra o Estado de Santa Catarina e determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a um cidadão pela falha cometida por agentes prisionais que, ignorando o fato de que se tratava de procedimento que corria em segredo de justiça, permitiram o acesso da imprensa à imagem do autor. O uso indevido da imagem teria maculado a honra do demandante, já que sua responsabilidade pelo delito investigado foi afastada quando do interrogatório na delegacia de polícia.
O Estado sustentou que o simples uso de algemas não constitui, por si só, motivo suficiente para gerar abalo indenizável. Mas os magistrados ponderaram que, afora o problema da desnecessidade de uso de algemas, houve reportagem com fotos nas páginas policiais de três grandes jornais de circulação estadual.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, disse que “não obstante tenha sido reconhecida a legalidade da prisão do requerente pela imprescindibilidade às investigações, não há dúvida de que o psicológico deste foi afetado por tal evento, não só por ter sido injustamente exposto perante a sua família como suspeito de participação em um crime de sequestro de menor, como também porque teve sua imagem publicada na imprensa local, o que certamente a denegriu de forma indevida, já que nem sequer participou do delito cuja autoria lhe foi imputada”.
A decisão unânime revela que o segredo de justiça não pode ser banalizado, muito menos desrespeitado, pois o cidadão que nada deve ficará, sim, evidentemente abalado se for exposto na mídia impressa, por fatos investigados em ação criminal em que foi inocentado desde o início (Apelação Cível n. 2014.021711-0).

COLUNA PELO ESTADO

Campanha para salvar a sociedade
Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público, de forma inédita e organizada, vão somar esforços para combater com mais eficiência o tráfico e o consumo de drogas ilícitas. O anúncio foi feito ontem em coletiva à imprensa um pouco antes do lançamento da campanha Drogas, não dá mais para aceitar, que começou a ser veiculada ontem à noite. A campanha mostra ao usuário de drogas a sua responsabilidade sobre o aumento da violência e traz apenados contando as perdas pessoais que tiveram pelo uso de drogas. Em sua fala durante o ato de lançamento, o governador Raimundo Colombo afirmou que o vício gera uma “escravização profunda do ser humano” e revelou que já existem dados estatísticos que permitirão ações mais efetivas no combate a esse mal. “Vamos agir e vamos nos preparar para fazer bem feito o que precisa ser feito para a proteção de todos os catarinenses.” O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio, adiantou que todo o esforço de mídia do Poder terá o tema como foco e já mostrou disposição de estender a campanha até meados de 2016. Sem meias palavras, a secretária de Assistência Social, Angela Albino, que apresentou as ações do Estado para prevenir novos casos e tratar os já existentes, disse que é preciso desglamourizar a droga: “Não existe baseadinho inocente”. Além de organizações sociais, o trabalho de resistência ao avanço das drogas vai envolver as secretarias de Assistência Social, de Educação, de Saúde, de Segurança Pública, de Turismo, a Fesporte e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação (Fapesc).

SITE GOVERNO DE SC

Acordo entre Secretaria da Fazenda e Ministério da Previdência aumenta cerco aos fraudadores
Com o objetivo de combater fraudes nos sistemas tributário e previdenciário, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e o Ministério da Previdência assinaram, na última segunda-feira, 24, acordo que regulamenta a troca de informações online entre as instituições. A cooperação, que também envolve o INSS, deve agilizar o cruzamento de dados e a identificação de golpes contra o Estado e a União. O termo tem validade de cinco anos e não implica em quaisquer despesas extras aos cofres públicos.
Grande defensor da parceria entre a Fazenda e a Previdência, o secretário Antonio Gavazzoni acredita que, tão importante quanto combater, é desestimular a prática desses crimes. “A informação, associada ao uso de técnicas modernas de auditoria, investigação e acompanhamento, é a nossa arma no combate a qualquer fraude que possa lesar o Fisco”, avalia o secretário.
As atenções do Estado e da União estão voltadas ao que os técnicos conhecem como “fraude estruturada”. Articulados pelas grandes quadrilhas, esses golpes envolvem o uso de interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, e empresas fictícias, que não existem de fato, para ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. Outra grande preocupação está na falsificação de laudos, inserção de dados incorretos nos sistemas e a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários indevidos. “Hoje, infelizmente, onde há documentação há risco de fraude”, ressalta o chefe da Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR), Marcelo Henrique de Ávila, do Ministério da Previdência.
Parceria
Não é a primeira vez que a Fazenda e a Previdência trabalham em parceria. O intercâmbio de informações iniciou em 2007, quando as instituições passaram a trocar dados via ofícios. Os resultados levaram o Estado e a União a discutir a possibilidade de ir além nesse processo de desburocratização. “Considerando que praticamente 100% desses dados são confidenciais e até mesmo estratégicos, a Fazenda e a Previdência estão assumindo também neste momento um grande compromisso de manter as informações sob sigilo”, ressalta o coordenador Felipe Andre Naderer, do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (Gapef) da SEF/SC, um dos idealizadores do acordo.
O Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério da Previdência Social (MPS) leva as assinaturas do secretário Antonio Gavazzoni, do chefe Marcelo Henrique de Ávila (APEGR/MPS) e da presidente Elisete Iwai (INSS). O ato foi acompanhado ainda pela coordenadora-regional da APEGR, Sandra Fonseca da Silveira, pelo coordenador do Gapef/SEF, Felipe Andre Naderer, e pela assistente do Gapef/SEF, Irene Lúcia Wolfardt.

CONSULTOR JURÍDICO

Desembargadores vão ao STF para reivindicar aposentadoria aos 75 anos
O avanço no Congresso Nacional do projeto de lei complementar que estende a aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público brasileiro mobilizou a magistratura de segundo grau. É que a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), poderá não abarcar os juízes por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que o aumento da idade de aposentadoria para esta categoria somente pode ser autorizado por uma lei de autoria do próprio STF. No início deste mês, a Associação Nacional dos Desembargadores protocolou um pedido no Supremo para reivindicar a reconsideração desse trecho da determinação. Segundo a Andes, a matéria é previdenciária, portanto não está sujeita a iniciativa legislativa do tribunal.
Aprovado no Senado no mês passado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei é consequência da Emenda Constitucional 88, que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria dos ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; e Tribunal de Contas da União. Batizada de PEC da Bengala, a proposta foi aprovada e promulgada em maio deste ano.
Na sequência à entrada em vigor da PEC, a Associação dos Magistrados Brasileiros, que sempre foi contra a proposição, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para questionar um dispositivo da nova lei que obrigava os ministros que quisessem ficar até os 75 anos a se submeterem a mais uma sabatina no Senado. Em razão da chuva de liminares que começaram a ser concedidas pelos tribunais estaduais para estender os efeitos da PEC da Bengala a desembargadores, a AMB também pediu à corte, na mesma ação, para determinar que a nova regra fosse estendida à magistratura somente depois da edição de uma lei complementar sobre o tema.
Uma liminar concedida pelo STF atendeu a ambos os pedidos: julgou inconstitucional o artigo sobre a nova sabatina e esclareceu que a aposentadoria aos 75 anos para o serviço público de um modo geral depende de lei complementar. Com relação aos juízes, disse que a legislação teria de ser proposta pela própria corte. No caso, em um projeto de lei complementar que visa atualizar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (…)