DIÁRIO CATARINENSE
Polêmica por pagamento de impostos por girafa
Zoo de Pomerode vai recorrer de decisão do Superior Tribunal de Justiça que estipula pagamento de aproximadamente R$ 27,4 mil em impostos por girafas importadas da África do Sul em 2007
Quando o Zoo de Pomerode optou por incorporar girafas entre as atrações, os responsáveis pela estrutura no Vale do Itajaí analisaram uma série de preocupações. Afinal, é um animal que necessita um grande cativeiro (pode medir até seis metros de altura) e bastante comida. Um macho adulto, por exemplo, passa em média 20 horas do dia se alimentando. Eles consomem até 80kg de folhas, enquanto uma fêmea chega a 75kg. No entanto, o que a Fundação Hermann Weege, que administra o zoológico, não esperava é que a maior dor de cabeça seria a cobrança de impostos.
Na semana passada, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)decidiu que o zoo terá de pagar US$ 7,79 mil (cerca de R$ 27,4 mil) de PIS/Cofins-Importação pelo trio de animais que veio para a cidade em 2007.
Segundo o advogado do zoológico, Gian Carlo Passon, a decisão do STJ ainda não foi publicada. Quando isso ocorrer, será avaliado se ainda cabe recurso na mesma corte. Caso contrário, a fundação vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que as girafas vieram da África do Sul por meio de uma troca com o Aquário de Dallas (EUA), portanto não houve transação financeira.
ICMS foi cobrado na chegada dos animais
Passon explica que há divergências de interpretação e defende que a girafa não se enquadra no conceito de valor aduaneiro (calculado com base no preço da mercadoria mais a taxa de importação), pois não se trata de um produto que possa ser encontrado no comércio.
Na época, o valor do imposto foi calculado em cima do seguro estipulado pelos biólogos, que foi de US$ 63 mil (R$ 221,7 mil). Um dos animais morreu no período de adaptação.
– Não há como estipular o valor de um animal. São seres vivos – questiona o biólogo do Zoo Pomerode, Cláudio Hermes Maas.
O gerente do parque, Maurício Braun, diz que a fundação tem condições de bancar o imposto, mas ele acredita que a quantia pode ser investida em melhorias na estrutura e considera que já se paga imposto demais para se preocupar com quanto custa uma girafa. – A gente soube dessa tributação antes de os animais chegarem. Então, conseguimos na Justiça Federal uma liminar impedindo essa cobrança – lembra.
De acordo com o advogado, além do PIS/Cofins que ainda é considerado devido pelo STJ, valores referentes ao ICMS e à importação foram cobrados no início da vinda das girafas, mas que foram derrubados pela Justiça.
SC – Uma janela para o próprio negócio
Santa Catarina fechou o primeiro semestre do ano com crescimento de 7% na abertura de novos negócios. Chance de trocar a carteira assinada pela oportunidade de empreender foi uma das razões que motivou o resultado no Estado
Apesar da crise que preocupa o país, o empreendedorismo catarinense dá sinais de fôlego. Nos seis primeiros meses deste ano, a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) registrou um aumento de 7,04% na abertura de novas empresas no Estado. Foram criados 41.045 negócios, número que ultrapassa o registrado no mesmo período do ano passado, de 38.347.
O desaquecimento do mercado de emprego é uma das razões que explicam esse crescimento. Segundo o presidente da Jucesc, André Bazzo, foi uma das maneiras que o trabalhador desempregado encontrou garantir renda e se manter ativo:
– Tivemos um alto índice de desemprego nos últimos meses, e o investimento em um negócio próprio foi uma das soluções encontradas para o trabalhador voltar ao mercado.
De acordo com Bazzo, as áreas mais buscadas para empreender em Santa Catarina foram de consultoria de serviços, alimentícia, como restaurante e padaria, e também comércio de confecções.
Para o gerente de Gestão Estratégica do Sebrae, Jackson da Silva, os catarinenses perceberam na crise uma oportunidade de empreender. Ele cita a pesquisa feita pelo Monitor Global de Empreendedorismo (GEM) que mostra que 76% dos brasileiros pensam em abrir um negócio próprio e 50% abrirá um negócio próprio dentro de cinco anos.
– A mesma pesquisa mostra que as pessoas criam negócios porque enxergam oportunidade de crescer e independência pessoal. Penso que o momento foi o estímulo necessário para quem estava acomodado colocar em prática a oportunidade de melhorar a renda futura – diz o consultor. (…)
Pressão sobre contas da campanha de Dilma
Mendes pede investigação de empresa contratada durante período eleitoral do ano passado. Segundo ministro, há suspeita de ação ilícita
Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Gilmar Mendes enviou ontem pedido para que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue uma empresa que recebeu R$ 1,6 milhão durante a campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição, em 2014.
Há suspeitas de “eventual ilícito” na atividade da empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba- ME. A decisão leva em consideração um relatório que o ministro recebeu da Secretaria de Fazenda Estadual de São Paulo com informações sobre a empresa e a Focal Confecção e Comunicação Visual, que foi a segunda maior fornecedora da campanha de Dilma, recebendo R$ 24 milhões.
A Fazenda paulista informou ao TSE que a empresa Angela Maria do Nascimento Sorocaba- ME foi aberta em agosto de 2014, a dois meses da eleição, e emitiu notas fiscais no valor de R$ 3,683 milhões entre agosto e setembro, sendo que R$ 1,651 milhão foi em nome de “Eleição 2014 Dilma Vana Rousseff presidente”.
Em seu despacho, Mendes coloca que a empresa “não apresentou registro de entrada de materiais, produtos ou serviços” e que não foi encontrada no endereço. Procurada em sua residência, a proprietária teria afirmado ainda que foi “orientada a abrir a empresa para funcionar no período eleitoral” e que o material vinha da Embalac Indústria e Comércio. O contador da companhia, Carlos Antunes, afirmou que abriu a empresa a pedido da Embalac para ser beneficiado com redução de pagamentos de impostos. (…)
MOACIR PEREIRA
A folha
A Polícia Militar catarinense tem outro motivo de insatisfação com o governo do Estado. É que a folha de pagamento da corporação, sempre elaborada pelo seu departamento pessoal, foi transferida para a Secretaria da Administração.
PMDB veta projeto de Merisio
Projeto de lei do deputado Gelson Merisio (PSD), que prevê a instituição da súmula vinculante em Santa Catarina, recebeu veto ostensivo da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, quando foi a plenário sua admissibilidade. A matéria foi aprovada com 21 votos a favor e 9 contrários, todos do PMDB.
A votação causou surpresa por vários motivos. Em primeiro lugar, quando levada à Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu votos favoráveis de seu presidente, Mauro de Nadal (PMDB), e do deputado Valdir Cobalchini, presidente interino do diretório regional. Segundo, houve articulação política para derrubar o projeto em plenário ou então marcar posição política.
Esta posição da bancada estadual foi entendida como represália à presença do deputado Gelson Merisio, presidente do diretório estadual do PSD, na convenção regional do PP de Amin realizada no último domingo, que contou com outros líderes pessedistas.
Outra leitura: os últimos movimentos políticos do deputado Gelson Merisio têm sido na direção de aproximação com o PP, o PSB e o PSDB, para formar uma nova coligação nas eleições municipais de 2016, visando 2018, em clara oposição às pretensões do PMDB, que deseja preservar a aliança com Colombo.
Com a tentativa de derrubada do projeto da súmula vinculante, o PMDB sinalizou que o PSD de Merisio está fora do jogo sucessório. E aposta suas fichas no PSD de Raimundo Colombo.
PORTAL G1/SC
SC tem a menor taxa de desemprego do país no 2º trimestre, indica IBGE
Segundo Pnad Contínua, estado teve 3,9% de taxa de desocupação.
No segundo trimestre de 2015, Santa Catarinafoi o estado com menor taxa de desemprego no Brasil: 3,9%. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na terça-feira (25), este é o mesmo índice registrado no primeiro trimestre, quando o estado também teve a menor taxa nacional.
A pesquisa traz informações de todas as formas de inserção no mercado coletadas em 3.464 municípios brasileiros. De acordo com a Pnad Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a média nacional foi de 8,3%, o que representa 8,35 milhões de pessoas sem emprego. A Bahia é o estado com a pior taxa: 12,7%.
SITE TJ/SC
Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
A 1ª Câmara de Direito Púbico manteve condenação contra o Estado de Santa Catarina e determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a um cidadão pela falha cometida por agentes prisionais que, ignorando o fato de que se tratava de procedimento que corria em segredo de justiça, permitiram o acesso da imprensa à imagem do autor. O uso indevido da imagem teria maculado a honra do demandante, já que sua responsabilidade pelo delito investigado foi afastada quando do interrogatório na delegacia de polícia.
O Estado sustentou que o simples uso de algemas não constitui, por si só, motivo suficiente para gerar abalo indenizável. Mas os magistrados ponderaram que, afora o problema da desnecessidade de uso de algemas, houve reportagem com fotos nas páginas policiais de três grandes jornais de circulação estadual.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, disse que “não obstante tenha sido reconhecida a legalidade da prisão do requerente pela imprescindibilidade às investigações, não há dúvida de que o psicológico deste foi afetado por tal evento, não só por ter sido injustamente exposto perante a sua família como suspeito de participação em um crime de sequestro de menor, como também porque teve sua imagem publicada na imprensa local, o que certamente a denegriu de forma indevida, já que nem sequer participou do delito cuja autoria lhe foi imputada”.
A decisão unânime revela que o segredo de justiça não pode ser banalizado, muito menos desrespeitado, pois o cidadão que nada deve ficará, sim, evidentemente abalado se for exposto na mídia impressa, por fatos investigados em ação criminal em que foi inocentado desde o início (Apelação Cível n. 2014.021711-0).
COLUNA PELO ESTADO
Campanha para salvar a sociedade
Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público, de forma inédita e organizada, vão somar esforços para combater com mais eficiência o tráfico e o consumo de drogas ilícitas. O anúncio foi feito ontem em coletiva à imprensa um pouco antes do lançamento da campanha Drogas, não dá mais para aceitar, que começou a ser veiculada ontem à noite. A campanha mostra ao usuário de drogas a sua responsabilidade sobre o aumento da violência e traz apenados contando as perdas pessoais que tiveram pelo uso de drogas. Em sua fala durante o ato de lançamento, o governador Raimundo Colombo afirmou que o vício gera uma “escravização profunda do ser humano” e revelou que já existem dados estatísticos que permitirão ações mais efetivas no combate a esse mal. “Vamos agir e vamos nos preparar para fazer bem feito o que precisa ser feito para a proteção de todos os catarinenses.” O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio, adiantou que todo o esforço de mídia do Poder terá o tema como foco e já mostrou disposição de estender a campanha até meados de 2016. Sem meias palavras, a secretária de Assistência Social, Angela Albino, que apresentou as ações do Estado para prevenir novos casos e tratar os já existentes, disse que é preciso desglamourizar a droga: “Não existe baseadinho inocente”. Além de organizações sociais, o trabalho de resistência ao avanço das drogas vai envolver as secretarias de Assistência Social, de Educação, de Saúde, de Segurança Pública, de Turismo, a Fesporte e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação (Fapesc).
SITE GOVERNO DE SC
Acordo entre Secretaria da Fazenda e Ministério da Previdência aumenta cerco aos fraudadores
Com o objetivo de combater fraudes nos sistemas tributário e previdenciário, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e o Ministério da Previdência assinaram, na última segunda-feira, 24, acordo que regulamenta a troca de informações online entre as instituições. A cooperação, que também envolve o INSS, deve agilizar o cruzamento de dados e a identificação de golpes contra o Estado e a União. O termo tem validade de cinco anos e não implica em quaisquer despesas extras aos cofres públicos.
Grande defensor da parceria entre a Fazenda e a Previdência, o secretário Antonio Gavazzoni acredita que, tão importante quanto combater, é desestimular a prática desses crimes. “A informação, associada ao uso de técnicas modernas de auditoria, investigação e acompanhamento, é a nossa arma no combate a qualquer fraude que possa lesar o Fisco”, avalia o secretário.
As atenções do Estado e da União estão voltadas ao que os técnicos conhecem como “fraude estruturada”. Articulados pelas grandes quadrilhas, esses golpes envolvem o uso de interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, e empresas fictícias, que não existem de fato, para ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro. Outra grande preocupação está na falsificação de laudos, inserção de dados incorretos nos sistemas e a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários indevidos. “Hoje, infelizmente, onde há documentação há risco de fraude”, ressalta o chefe da Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR), Marcelo Henrique de Ávila, do Ministério da Previdência.
Parceria
Não é a primeira vez que a Fazenda e a Previdência trabalham em parceria. O intercâmbio de informações iniciou em 2007, quando as instituições passaram a trocar dados via ofícios. Os resultados levaram o Estado e a União a discutir a possibilidade de ir além nesse processo de desburocratização. “Considerando que praticamente 100% desses dados são confidenciais e até mesmo estratégicos, a Fazenda e a Previdência estão assumindo também neste momento um grande compromisso de manter as informações sob sigilo”, ressalta o coordenador Felipe Andre Naderer, do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (Gapef) da SEF/SC, um dos idealizadores do acordo.
O Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério da Previdência Social (MPS) leva as assinaturas do secretário Antonio Gavazzoni, do chefe Marcelo Henrique de Ávila (APEGR/MPS) e da presidente Elisete Iwai (INSS). O ato foi acompanhado ainda pela coordenadora-regional da APEGR, Sandra Fonseca da Silveira, pelo coordenador do Gapef/SEF, Felipe Andre Naderer, e pela assistente do Gapef/SEF, Irene Lúcia Wolfardt.
CONSULTOR JURÍDICO
Desembargadores vão ao STF para reivindicar aposentadoria aos 75 anos
O avanço no Congresso Nacional do projeto de lei complementar que estende a aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público brasileiro mobilizou a magistratura de segundo grau. É que a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), poderá não abarcar os juízes por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que o aumento da idade de aposentadoria para esta categoria somente pode ser autorizado por uma lei de autoria do próprio STF. No início deste mês, a Associação Nacional dos Desembargadores protocolou um pedido no Supremo para reivindicar a reconsideração desse trecho da determinação. Segundo a Andes, a matéria é previdenciária, portanto não está sujeita a iniciativa legislativa do tribunal.
Aprovado no Senado no mês passado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei é consequência da Emenda Constitucional 88, que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria dos ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; e Tribunal de Contas da União. Batizada de PEC da Bengala, a proposta foi aprovada e promulgada em maio deste ano.
Na sequência à entrada em vigor da PEC, a Associação dos Magistrados Brasileiros, que sempre foi contra a proposição, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para questionar um dispositivo da nova lei que obrigava os ministros que quisessem ficar até os 75 anos a se submeterem a mais uma sabatina no Senado. Em razão da chuva de liminares que começaram a ser concedidas pelos tribunais estaduais para estender os efeitos da PEC da Bengala a desembargadores, a AMB também pediu à corte, na mesma ação, para determinar que a nova regra fosse estendida à magistratura somente depois da edição de uma lei complementar sobre o tema.
Uma liminar concedida pelo STF atendeu a ambos os pedidos: julgou inconstitucional o artigo sobre a nova sabatina e esclareceu que a aposentadoria aos 75 anos para o serviço público de um modo geral depende de lei complementar. Com relação aos juízes, disse que a legislação teria de ser proposta pela própria corte. No caso, em um projeto de lei complementar que visa atualizar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (…)