JORNAL NOTÍCIAS DO DIA (COLUNA ROBERTO AZEVEDO)
Luiz Henrique Volpe Camargo, um dos integrantes da Comissão do Projeto do novo Código de Processo Civil, no Congresso Nacional, será palestrante, hoje, no encontro de procuradores do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, uma parceria da PGE e da Escola da AGU (Advocacia Geral da União) em Santa Catarina.
DIÁRIO CATARINENSE
Divergência | Magistratura – Auxílio-moradia para casal é debatido pelo Conselho Nacional de Justiça
O Judiciário catarinense decidiu manter o pagamento do benefício para dois magistrados casados, descumprindo resolução. Pagamento em Santa Catarina pode levar o CNJ a investigar se há casos parecidos em outros Estados do país
O pagamento de auxílio-moradia a um casal de juízes em Santa Catarina pode levar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a investigar outros Estados do país. O tema foi discutido durante uma sessão do Conselho nesta semana, cerca de dois meses depois do Judiciário catarinense decidir pela manutenção do benefício para ambos os membros de um casal que habitem a mesma residência, contrariando um decreto publicado pelo próprio CNJ em 2014.
O início do problema se deu após a decisão da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) – de respeitar integralmente o decreto do CNJ – ser derrubada por uma liminar protocolada pela Associação de Magistrados Catarinenses. A entidade argumentou que a resolução não pode estabelecer restrições não previstas na Lei Orgânica do Magistratura Nacional, que nada determina a respeito.
O relator do caso, desembargador Vanderlei Romer, aceitou o argumento e mencionou precedente “essencialmente idêntico”, quando a Justiça catarinense, no dia 8 de abril deste ano, concedeu decisão favorável a membros do Ministério Público Estadual e continuidade do benefício para os dois cônjuges que residam sob o mesmo teto.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso para derrubar a liminar. O procurador Ezequiel Pires alega que o TJSC não tem competência para julgar o caso e que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a respeito das resoluções do CNJ. Também solicita a reforma da decisão.
No CNJ a questão partiu do conselheiro Paulo Teixeira. Ele disse que a decisão local pode merecer intervenção do Conselho. O Plenário entendeu que o assunto levanta dúvidas sobre a regularidade do auxílio em outros Estados. Em nota o TJSC “esclarece não ter sido notificado pelo CNJ e que, quando solicitado, prestará as informações”.
Criciúma – Hospital São José fecha acordo com o município
O atendimento deve voltar a se normalizar assim que o novo contrato for assinado, o que está previsto para ocorrer até segunda-feira
O impasse entre Hospital São José, governo do Estado e município de Criciúma chegou ao fim. Um novo contrato para atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi firmado entre a instituição e a Secretaria de Saúde de Criciúma, com um aumento de R$ 922 mil mensais e a cobertura de atendimentos excedentes. O acordo entra em vigor no dia 1o de julho e vale por um ano.
O impasse com o recebimento da verba começou em novembro de 2014, quando a instituição começou a cancelar cirurgias pela falta de pagamentos.
O hospital relutou em renovar o contrato anterior após seu vencimento, em março. Firmado em 2010, ele mantinha o mesmo valor mensal de R$ 6 milhões, que segundo a instituição está defasado desde 1997 e não cobria o excedente de atendimentos.
– Esperamos que todos os procedimentos retornem o mais breve possível – disse o secretário de Saúde do município, Paulo Conti.
Governo é responsável por casos complexos
O diretor jurídico do hospital, Paulo Henrique Góes, aponta que tratativas internas vinham sendo conduzidas com o corpo clínico, em greve desde o início de abril. As questões já foram negociadas e dependem apenas da formalização do acordo.
Embora o Estado não assine mais o contrato, o governo continua responsável pelos procedimentos de alta complexidade: o município, responsável pelos excedentes de média complexidade.
Ficou acordado também que os procedimentos de alta complexidade agendados no Sul do Estado ocorram no Hospital São José, enquanto os de média complexidade serão divididos na região.
A “aventura jurídica” de um habeas corpus
Justiça negou pedido feito por consultor para evitar eventual prisão do ex-presidente Lula, que diz não ter dado aval para autor da proposta
A Justiça Federal negou, ontem, um habeas corpus preventivo para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seja preso na Operação Lava-Jato caso o juiz federal Sergio Moro tome uma decisão nesse sentido. O pedido foi impetrado na Justiça Federal no Rio Grande do Sul, na quarta-feira, pelo consultor Maurício Ramos Thomaz, de Campinas (SP). Ele já ingressou com outros pedidos de habeas corpus em casos de repercussão.
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), classificou como uma “aventura jurídica” o habeas corpus e disse que a medida “expôs” o ex- presidente. “Cuida-se apenas de aventura jurídica que em nada contribui para o presente momento, talvez prejudicando e expondo o próprio ex-presidente, vez que o remédio constitucional (habeas corpus preventivo) foi proposto à sua revelia”, escreveu Gebran.
Thomas argumentava que Lula estaria na iminência de ser preso. Ao analisar o pedido, o desembargador apontou que não há nenhuma informação concreta sobre uma prisão do ex-presidente. A 13a Vara Federal de Curitiba informou, em nota à imprensa, que não existe “qualquer investigação em curso relativamente a condutas” de Lula. O texto menciona a necessidade de “afastar polêmicas desnecessárias”.
O habeas corpus será encaminhado pela Justiça Federal ao Ministério Público Federal para “adoção de providências cabíveis”. Gebran considerou que foram utilizados termos impróprios e linguagem vulgar, “inclusive ofendendo a honra de pessoas”. O juiz Sergio Moro, que atua na Operação Lava-Jato, teria sido comparado a Hitler.
O fato gerou desdobramentos políticos. O Instituto Lula divulgou nota em que afirma não ter sido o ex-presidente o autor do pedido de habeas corpus preventivo impetrado no TRF4. A assessoria de imprensa do Instituto Lula destacou que “esse tipo de ação pode ser feita por qualquer cidadão”. “Não sabemos se esse ato foi feito por algum provocador para gerar um factoide”, assinala o texto.
“O Instituto Lula estranha que sua divulgação parta do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)”, diz a nota. Caiado, um dos principais oposicionistas do Senado, divulgou em seu Twitter que Lula teria entrado com o pedido por receio de ser preso. O fato também provocou discursos de parlamentares da situação e da oposição.
Juristas divergem sobre caso do bilhete
A divulgação pela Polícia Federal (PF) de um bilhete escrito pelo presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, preso preventivamente pela Operação Lava-Jato, divide a opinião de juristas.
No manuscrito, está a expressão “destruir e-mail sonda”. O texto foi escrito por Marcelo e fotocopiado pelos agentes antes de ser entregue por ele a seus advogados na segunda-feira. Para alguns especialistas, a PF “violou” o direito de comunicação. Para outros, não.
– Não há ilegalidade. O que existe de sigilo diz respeito a sigilo de correspondência. No caso, nem correspondência é – afirma o advogado Christiano Jorge Santos, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.
Já o advogado Alexandre Daiuto Leão Noal sustenta que houve quebra de sigilo:
– A obtenção desse bilhete viola o sigilo assegurado da comunicação entre preso e advogado.
SITE GOVERNO DE SC
Protesto em cartório é destaque durante encontro dos procuradores do Estado
Cerca de 80 procuradores do Estado participaram da reunião de trabalho promovida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta quinta-feira, 25, em Florianópólis.
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, abriu o evento fazendo um breve balanço das atividades da instituição em 2015. Entre as inovações, ressaltou a cobrança dos devedores do Estado através do protesto em cartório.
“O projeto está sendo um sucesso”, disse, referindo-se aos 12 mil títulos que foram remetidos aos tabelionatos desde janeiro, 13% dos quais foram pagos ou parcelados em menos de três dias.O restante foi protestado, e o devedor, inscrito no cadastro de inadimplentes.
Martins Neto também salientou o investimento da PGE na capacitação dos procuradores, por meio de convênios com instituições de ensino superior. Há nove procuradores fazendo mestrado na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e um novo edital está aberto para outros interessados.
Em seguida, o novo corregedor-geral Álvaro Mondini repassou orientações gerais sobre o encaminhamento de processos judiciais, com o objetivo de uniformizar as ações da PGE.
Já o chefe da Consultoria Jurídica, Loreno Weissheimer, enumerou ações importantes, que demandaram maior empenho na sua área de atuação. Entre elas, destacou as recentes vitórias do Estado com relação às áreas indígenas: foram duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que evitaram o despejo de centenas de famílias de pequenos agricultores no Oeste deSC para dar lugar a reservas indígenas.
A subprocuradora-geral Administrativo, Rejane Bertoli, mostrou o esforço da PGE para aprimorar a estrutura da instituição. Entre elas, as novas instalações nas procuradorias regionais de Lages, Jaraguá do Sul e Joinville.
No final da manhã, representantes da Softplan apresentaram o novo módulo do PGE.Net, denominado Workflow. Eles detalharam o funcionamento e os procedimentos para o uso adequado da ferramenta digital de gestão de processos judiciais.
No início da tarde, o chefe da Procuradoria Fiscal, Juliano Dossena, descreveu o projeto de expansão do protesto em cartório, iniciativa que busca aumentar a arrecadação do Estado.
Foram tratados ainda assuntos internos relacionados à Procuradoria do Contencioso, com o procurador-chefe Marcelo Mendes, que expôs decisões judiciais recentes, de tribunais superiores, sobre benefícios dos servidores públicos estaduais. Esses julgados relevantesestão servindo para fundamentar os recursos nos inúmeros processos que a PGE trata sobre o terço de férias e carga horária de docentes, por exemplo.
Mendes, junto com os procuradores que atuam na área do Contencioso, definiram estratégias recursais para as recorrentes ações relacionadas às horas-extras e o subsídio para os servidores da Segurança Pública.
Novo Código de Processo Civil em pauta no segundo dia do encontro
Já nesta sexta-feira, 26, haverá o seminário “Novo Código de Processo Civil – A Fazenda Pública em Juízo”, numa parceria da PGE com a Escola da Advocacia Geral da União (AGU) em Santa Catarina.
O objetivo é capacitar os procuradores e os membros da AGU na interpretação do novo texto que deve entrar em vigor em março do próximo ano. Entre os palestrantes, destaque para Luiz Henrique Volpe Camargo, integrante da Comissão do Projeto do novo CPC da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
COLUNA PAULO ALCEU
Polêmica à vista
O projeto que muda as regras do repasse aos Poderes conhecido como duodécimo ainda não foi formatado. Está na cabeça do presidente da Assembleia, Gelson Merisio, que decidiu abraçar essa causa consciente da necessidade de mais recursos para o governo do Estado que possuiu uma carga de responsabilidade e compromissos muito mais pontual do que os demais organismos. O tema certamente merecerá atenção e provocará muitas discussões, pois cada Poder tem suas necessidades e abrangências e ninguém gosta de abrir mão do que já possui como direito. A ideia inicial, ainda embrionária, seria determinar um valor fixo de repasse e não mais o percentual com base na arrecadação. E esse valor fixo seria reajustado anualmente por um índice estabelecido da economia. Nada oficial até porque as reações iniciais levam para manter tudo como está. Vai ser uma batalha dura que o deputado Merísio decidiu enfrentar. Atualmente deu pra perceber que algumas sobras de recursos, que acabam, sendo devolvidas para o governo, estão sendo carimbadas para determinados setores com base em projetos de lei que tramitam na Assembleia. Uma delas é do deputado Antonio Aguiar que quer direcionar essa verba para os Hospitais Filantrópicos. Tem gente sugerindo que vá para a Educação. Ou seja, engessando o governo que não teria liberdade de aplicar onde as exigências do momento se impõem. Pois é, pouco tempo atrás os governadores Luiz Henrique da Silveira e Leonel Pavan aumentar os percentuais de repasses para os Poderes. Com a ascensão da arrecadação, embora atualmente em menor índice, os valores se tornaram significativos deixando o governo com o ônus de suas obrigações. Essa proposta embora favorável a administração estadual, pois terá mais dinheiro para aplicar em ações básicas, há dentro do governo reações contrárias a mudança temendo incompreensões doa Justiça e do Ministério Público.
CONSULTOR JURÍDICO
Pedido de HC para Lula é negado e trava sistema eletrônico do TRF-4
As notícias de que um “voluntário” apresentou pedido de Habeas Corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criaram uma onda de acessos ao portal da Justiça Federal e prejudicaram o sistema processual eletrônico. Para barrar o excesso de consultas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decretou segredo de Justiça do processo por 48 horas. (…)
Entidades da advocacia dizem que Moro pune quem pensa diferente dele
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Movimento de Defesa da Advocacia declararam nesta quinta-feira (25/6) que o juiz federal Sergio Fernando Moro usa a prisão preventiva “para penalizar a livre manifestação de pensamento divergente do seu”.
As entidades divulgaram nota com críticas a uma decisão proferida na última quarta (24/6), quando o juiz decidiu manter atrás das grades Alexandrino de Salles Alencar, apontado por delatores da “lava jato” como operador de um esquema criminoso que fraudaria contratos da Petrobras. Ele atuaria representando a petroquímica Braskem, controlada pelo grupo Odebrecht.
Em seu despacho, Moro disse que a Odebrecht publicou comunicados em veículos de comunicação para “confundir” a opinião pública. O texto “apenas reforça a convicção deste juízo acerca da necessidade, infelizmente, da prisão preventiva”, pois a empreiteira “não tem qualquer intenção de reconhecer a sua responsabilidade pelos fatos, o que seria um passo necessário para afastar o risco de reiteração das práticas criminosas”, escreveu o juiz.
Para o IDDD, o IBCCRIM e o MDA, “causa perplexidade que, em pleno caminhar das investigações, o juiz que ainda deverá sentenciar os investigados já se mostre convencido de uma versão, e, pior, tome como afrontosa qualquer manifestação cujo conteúdo contrarie sua convicção”. “Triste do país que precisa lançar mão de ataques tão violentos ao Estado de Direito para combater males que historicamente nos assolam, como a corrupção”, dizem as entidades.
OAB promove ato contra ação que retira advogado público da entidade
A ação movida pela Procuradoria-Geral da República para desobrigar os advogados públicos de manterem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil foi alvo de um protesto na terça-feira (23/6), em um ato que aconteceu na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. A manifestação contou com a participação de representantes de pelo menos 10 associações de procuradores.
Os advogados públicos e privados criticaram a ação da PGR e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcelo Terto e Silva, afirmou que a entidade defenderá a continuidade da inscrição para os advogados públicos. “Em nenhum momento a advocacia pública deixou de contar com apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação”, disse.
“Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados, públicos e privados, é na verdade um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso”, afirmou um dos vice-presidentes do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
Na ação, a PGR alega que a exigência da inscrição seria desnecessária já que os defensores da administração pública têm a atividade regulada por leis próprias. Na petição, a PGR tenta derrubar o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia.