DIÁRIO CATARINENSE
Judiciário – Servidores decidem acabar com a greve
Os servidores do Judiciário, em assembleia realizada na tarde de ontem, votaram pelo fim da greve. A categoria aceitou a proposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu pelo retorno às atividades a partir de hoje. Cerca de 1,5 mil pessoas compareceram à reunião, que começou às 13h e terminou por volta das 16h30min.
A principal reivindicação da categoria era a aprovação do Novo Plano de Cargos e Salários (NPCS), com incremento de 16% na remuneração. Os servidores decidiram aceitar a proposta da administração do TJSC de reposição salarial de 6,5% e mais 1,67% com base na inflação do período, totalizando um acréscimo de 8,17%.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc) tem nova assembleia agendada para daqui a 30 dias, com o objetivo de avaliar o movimento e os encaminhamentos do NPCS pelo Tribunal de Justiça.
A greve durou 48 dias e deixou processos de 21 das 111 comarcas do Estado com prazos suspensos.
MOACIR PEREIRA
Curtas
Empresário Ewaldo Ristow Filho é o novo secretário regional de Brusque.
Livro
Software e Propriedade Intelectual na Gestão Pública é o título do livro do juiz Claudio Eduardo e Silva, a ser lançado hoje na Associação dos Magistrados Catarinenses.
INFORME ECONÔMICO
Epagri entra em nova fase
Esta semana, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) conclui a sua reestruturação com a saída dos últimos empregados que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI) lançado em 2013. Ao todo, cerca de 600 servidores aproveitaram os incentivos para deixar a companhia e 300 já foram contratados após o concurso. Dentro do governo, a Epagri, comandada pelo presidente Luiz Hessmann, é considerada um exemplo de companhia que adotou as diretrizes recomendadas pela consultoria Roland Berger. Segundo o diretor administrativo Luiz Antonio Palladini, a empresa investiu em infraestrutura como tecnologia da informação e veículos para ter mais condições de atender às demanas. Até agora, contratou 180 profissionais, principalmente para as áreas fins como pesquisa e extensão. Nesse grupo, estão 33 doutores e até o final do ano, serão admitidos mais 15 ou 20. A reestruturação, apesar de ter incluído a contratação de mais doutores, vai permitir uma redução da ordem de 10% na folha após o pagamento de todos os valores previstos no PDVI, explicou o diretor financeiro da companhia, Jorge Malburg. Conforme Paladini, as pesquisas estão tendo continuidade mesmo com a saída de alguns cientistas e entrada de outros. A Epagri atua com pesquisa e extensão com foco em aumento da produtividade e qualidade, cultivos com menos agroquímicos e menor uso de trabalho para manter o agricultor na atividade. Entre os itens que a companhia pesquisa estão arroz, maçã, banana, uva, pera, outras frutas, vinhos, grãos, pecuária de leite e de corte e aquicultura.
SITE TJ/SC
Magistrados de todo o Brasil, reunidos na Capital, discutem agilidade da Justiça
Cerca de 400 magistrados de todo o país estarão nesta semana em Florianópolis para discutir o futuro dos juizados especiais. A capital catarinense sediará, de 27 a 29 de maio, o 37º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento, que ocorre semestralmente, é um espaço de debates que busca interpretar noções para os operadores que atuam nos juizados especiais, intensificar a troca de experiências bem-sucedidas e fortalecer a atuação dos juizados no âmbito estadual. O tema desta edição será “Juizados Especiais: 20 anos de compromisso com a conciliação e novos desafios”.
A abertura do Fonaje será na próxima quarta-feira (27/5), a partir das 19 horas, no Costão do Santinho, norte da Ilha. Logo após a solenidade inaugural, haverá palestra com o juiz inglês John Matthews, que abordará o tema “The Courts of England and Wales: a look at the small claims” (Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales: um olhar sobre as pequenas causas). Na programação, que se estenderá até sexta-feira, haverá espaço para debates sobre os mais variados temas ligados à atividade do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente a conciliação e a repercussão das alterações do novo Código de Processo Civil, desafios decorrentes da ampliação de competência na Lei dos Juizados da Fazenda Pública, e outros temas correlatos.
A estrutura em Santa Catarina aponta a existência de 30 varas de juizados especiais, sem contar os juizados especiais adjuntos – hoje, são mais de 77 unidades. “Todos com o objetivo de possibilitar o acesso à Justiça, a celeridade e a oportunidade de o cidadão, por meio da conciliação, participar cooperativamente na solução de seus conflitos”, explica a juíza de 2º grau Janice Goulart Garcia Ubialli, vice-presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e integrante da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do TJSC, sob o comando do desembargador Jaime Ramos. Em paralelo ao Fonaje, acontecerá o 12º Fórum Estadual de Juizados Especiais (Fejesc) e o 2º Encontro Estadual de Secretários dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda e Turmas Recursais de Santa Catarina. Informações sobre a programação estão no site do evento (http://portal.tjsc.jus.br/web/fonaje).
CONSULTOR JURÍDICO
STF decidirá se cabe ao Judiciário intervir em uso de recurso na Saúde
O Supremo Tribunal Federal irá analisar se cabe ao Judiciário intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, enquanto não for editada a lei complementar que fixará percentuais, critérios de rateio e normas de fiscalização, como estabelece o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição. O tema será discutido no Recurso Extraordinário 858.075, de relatoria do ministro Marco Aurélio.
Para o Ministério Público Federal, autor do recurso, o Poder Judiciário tem legitimidade para atuar no sentido de dar efetividade à Emenda Constitucional 29/2000, que determinou aos entes federados a aplicação no Sistema Único de Saúde de um percentual mínimo de recursos, sob pena de se sujeitarem à retenção de valores repassados aos municípios pela União.
A Emenda Constitucional 29/2000 atribuiu à União a possibilidade de suspender o repasse de recursos decorrentes de receitas tributárias aos estados, Distrito Federal e municípios que não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais constitucionais em ações e serviços públicos de saúde com base no artigo 198, parágrafo 2º, incisos II e III, da Constituição Federal.
A própria Constituição, entretanto, reservou à lei complementar a regulamentação dos preceitos básicos para garantir a efetiva realização do repasse de verbas decorrente da repartição constitucional das receitas tributárias.
O ministro Marco Aurélio reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida neste recurso e sua manifestação foi acolhida pelo Plenário Virtual. A decisão tomada pelo STF neste caso terá reflexo sobre todos os processos que discutam a mesma questão no Judiciário. (…)