DIÁRIO CATARINENSE
Em votação simbólica, Senado elege comissão do impeachment
O Senado oficializou, nesta segunda-feira, a instalação da comissão especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em sessão no plenário, os senadores analisaram a admissibilidade do processo e elegeram os integrantes indicados para o grupo que será responsável por produzir o parecer.
A instalação da comissão será realizada nesta terça-feira, com eleição do presidente e relator do colegiado. O parecer pela instauração ou não do processo deve ser votado em 9 de maio. A expectativa é que a votação em plenário ocorra em 12 de maio.
Independentemente do relator, a estimativa é de que 70% dos votos da comissão sejam favoráveis ao impeachment. Quando o relatório for à apreciação do Senado, bastará que seja aprovado por maioria simples do plenário, equivalente a 41 votos, para que o afastamento de Dilma — a princípio por 180 dias — seja decretado.
Confira a composição:
http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2016/04/em-votacao-simbolica-senado-elege-comissao-do-impeachment-5786211.html
Teori Zavascki abre mais dois inquéritos sobre Eduardo Cunha
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira a abertura de mais dois inquéritos sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha(PMDB-RJ). Os pedidos chegaram à Corte na semana passada, em segredo de Justiça, e citam os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, Cunha passa a responder a quatro inquéritos e uma ação penal no Supremo.
Na sexta-feira passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que Eduardo Cunha é alvo de mais seis inquéritos por fatos distintos, no âmbito das investigações da Operação Lava-Jato.
Em dezembro do ano passado, Janot pediu ao STF o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. O relator do pedido é o ministro Teori Zavascki, que ainda não tem data para liberar o processo para julgamento.
Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”.
No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha por entender que há indícios de que o parlamentar recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. Na defesa, o advogado Antonio Fernando de Souza disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado “não reúne condições para ser admitida”.
SITE GOVERNO DE SC
Governo do Estado promove encontro de assessores de comunicação
Profissionais das assessorias de comunicação das diferentes áreas do Governo do Estado participam nesta segunda-feira, 25, em Florianópolis, de um encontro de integração para debater o trabalho de divulgação das ações e dos serviços do executivo estadual. A proposta é garantir cada vez mais transparência e agilidade no repasse de informações para os veículos de comunicação e também diretamente para a sociedade em geral.
(…)
Pela manhã, ainda foram apresentados esclarecimentos sobre a legislação eleitoral por equipe da Procuradoria-geral do Estado (procurador Eduardo Brandeburgo).
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Advogada está presa há mais de um mês por calúnia contra juízes no ES
Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de março deste ano, porque a Penitenciária de Cariacica não possui salas de Estado Maior.
Antes de ser condenada, a advogada teve sua prisão preventiva pedida pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). A entidade argumentava que a medida era necessária porque ela acusou os juízes e a magistratura capixaba de fazer “maracutaias”. Os juízes acusados por ela de fraudes processuais são os primos Carlos e Flávio Moulin, que atuam em Vila Velha (ES).
Um ano depois das denúncias, os primos Moulin fizeram a representação criminal que motivou a prisão domiciliar de Karla Pinto. Já condenada, a advogada questionou a decisão do TJ-ES, que foi mantida.
Karla recebeu duas penas. Uma de cinco anos e dois meses de prisão em regime semi aberto pelo crime de calúnia e outra de oito meses em regime fechado por denunciação caluniosa.
Atualmente, o caso é analisado no Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 339.782. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou na ação em março deste ano, porque o caso trata de violação das prerrogativas profissionais. A última movimentação processual ocorreu quando o relator do processo, ministro Rogério Schietti Cruz, negou recurso apresentado pela defesa de Karla alegando que a solicitação apenas repetia questionamentos anteriores.
OAB-RJ pede cassação do mandato de Bolsonaro por homenagem a Ustra
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa, nesta segunda-feira (25/4), com um pedido de cassação do mandato e de abertura de processo penal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PCS-RJ). A medida se deve à homenagem que o parlamentar fez ao coronel e ex-chefe do Doi-Codi (órgão de repressão da ditadura militar) Carlos Brilhante Ustra, na sessão da Câmara dos Deputados do último dia 17 de abril, em que foi aprovado o início do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
São duas as representações — uma destinada à Câmara dos Deputados e outra à Procuradoria-Geral da República. Em ambas, a OAB-RJ afirma que a manifestação, além de atentatória ao decoro parlamentar, é crime segundo legislação penal brasileira. Isso porque um “notório torturador condenado como tal pela Justiça brasileira”. Ao votar a favor da abertura do processo deimpeachment contra a presidente, Bolsonaro (foto) justificou seu voto, do alto da tribuna da Câmara: “Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”.
A decisão de pedir a cassação de Bolsonaro havia sido anunciada pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, apenas há alguns dias após a sessão da Câmara em que foi aprovado o impeachment. Santa Cruz é filho de Fernando Santa Cruz, militante do movimento estudantil contra a ditadura, cujo desaparecimento, em 1974, é atribuído aos militares.
Confaz salva estados, mas provoca conflitos com municípios e contribuintes
Publicado no dia 13 de abril, o Convênio ICMS 31, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cria condições polêmicas para que as empresas possam usufruir de benefícios fiscais criados pelos estados. Resultante do aperto no caixa dos estados, a regra autoriza que eles retenham uma porcentagem dos benefícios (de pelo menos 10%), a ser destinada a fundos destinados ao “equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital”. São os chamados “fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscal”. Em alguns estados já havia essa retenção, mas em percentuais inferiores a 10%. (…)