26/2/2018

Publicado em 26 de fevereiro de 2018

DIÁRIO CATARINENSE

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MOACIR PEREIRA

MP262

PORTAL JUSCATARINA

Em aula magna, presidente do TJSC critica “independência inútil” de magistrados
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Rodrigo Collaço, que tem como lema de gestão o aprimoramento da atividade-fim do Poder Judiciário, criticou o que classifica de “independência inútil” de magistrados e magistradas que “lançam decisões diferentes em matérias que já foram definidas pelos tribunais superiores.”
A afirmação foi durante Aula Magna que marcou o início das atividades de 2018 dos módulos do Curso de Preparação para a Magistratura, oferecido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc).
“Não é incomum depararmos com juízes que, imbuídos da ideia de independência, lançam decisões diferentes em matérias que já foram definidas pelos tribunais superiores. É um exercício de independência inútil”, disse Collaço, que é juiz de carreira. Para ele, com o passar dos anos decisões das cortes superiores pacificaram entendimentos sobre diversos temas, o que por vezes não foi assimilado pelos tribunais estaduais e juízes de primeiro grau.
À mesa em companhia do diretor da Esmesc, juiz Rudson Marcos, e da presidente em exercício da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, o presidente do TJ acrescentou que a Constituição de 1988 conferiu aos cidadãos “direitos que o Judiciário não tinha estrutura para atender.” Por essa razão, defendeu, o debate sobre a necessidade de reforma do sistema judiciário, que vem desde 1992, faz-se cada vez mais necessário.
“O nosso objetivo é colocar a atividade-fim acima de tudo, para julgar mais e melhor”, frisou. O presidente do TJSC falou também sobre o uso da tecnologia em prol da celeridade do sistema judiciário.
Segundo ele, apesar da implementação da informatização dos processos, os magistrados continuaram a seguir a mesma burocracia já existente mas, ao invés do papel, o trabalho passou a ser feito por meio do computador.
“Estamos numa encruzilhada institucional, pois temos dificuldade em modernizar nossa burocracia. Precisamos alterar a maneira como trabalhamos, mas claro que em todo esse processo há riscos”, comentou.
Por fim, Collaço fez uma breve explanação a respeito da Operação Lava Jato. “(A Lava Jato) alcançou êxito por causa dos acordos internacionais e também porque as pessoas envolvidas na investigação são concursadas e bem renumeradas. Em âmbito estadual não temos o mesmo sucesso, por causa da falta de estrutura das nossas polícias para investigar casos de corrupção”, assinalou.

CONSULTOR JURÍDICO

Advogados criam grupos para fiscalizar ações durante intervenção federal
Preocupados com a preservação das garantias individuais durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) criaram grupos para fiscalizar as ações.
Ao criticar a iniciativa do governo, aprovada pelo Congresso Nacional, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, afirmou que o decreto não tem fundamentação constitucional e que a entidade se manterá vigilante, principalmente quanto ao respeito às garantias individuais dos cidadãos.
Em nota, o IAB lembra que grandes operações são criadas de tempos e tempos como soluções milagrosas criando uma falsa sensação de segurança, mas que na prática não são eficazes sem que haja um investimento maciço nas áreas sociais e educacionais.
O IAB também se posicionou contra a ideia do governo Michel Temer (MDB) de requisitar mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal. “É extremamente preocupante que o interventor, previamente ao início da missão dada, propugne que o seu êxito dependerá do desatendimento de normas legais e constitucionais no tocante à inviolabilidade do domicílio”, afirmou o diretor do IAB João Carlos Castellar, membro da Comissão de Direito Penal.
Para analisar o decreto federal, o IAB criou uma comissão extraordinária e multidisciplinar que examinará e emitirá parecer sobre o decreto. A comissão será composta pelos presidentes das comissões de Direito Penal, Victória de Sulocky, designada relatora do parecer; de Direito Constitucional, José Ribas Vieira; de Direito Administrativo, Manoel Messias Peixinho, e de Estudos Histórico-Culturais, Francisco Ramalho.