26/10/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Programa de regularização fundiária para famílias de baixa renda é alvo de fraude em SC
Uma fraude de pelo menos R$ 1,4 milhão — que prejudica 600 famílias — e outras irregularidades atingem o Lar Legal, programa da Secretaria de Estado da Assistência Social em parceria com Tribunal de Justiça, Ministério Público de SC e Assembleia Legislativa, criado para beneficiar pessoas de baixa renda de Santa Catarina com a emissão da escritura pública de imóveis inseridos no processo de regularização fundiária no Estado. Com exclusividade, o Diário Catarinense revela como uma iniciativa que deveria representar conquista à população foi alvo do que autoridades chamam de ação criminosa, especialmente em municípios do Oeste.
Após percorrer 1,5 mil quilômetros do território catarinense, a reportagem conta histórias como a de Tereza Dias dos Santos, 85 anos, mãe de 19 filhos que desembolsou com sacrifício R$ 855. Tudo para ter em mãos o documento de propriedade da casa em que mora, em Santa Terezinha do Progresso, no Extremo-Oeste. Dois anos já se passaram e até agora ela ainda não tem nenhuma certeza de que a escritura será concedida. Isso porque foi vítima de uma cobrança indevida, seguida do encaminhamento inadequado da ação judicial que lhe garantiria o documento, conforme indica investigação encabeçada por uma força-tarefa de sete promotores. O DC ainda apresenta, através de documentos a que teve acesso, outros problemas identificados no programa e que reforçam denúncias contra duas de oito empresas credenciadas para executar o serviço.
Coordenador do Lar Legal no Tribunal de Justiça, o desembargador Lédio Andrade avalia como inaceitável que famílias com necessidades econômicas muito fortes sejam lesadas numa grande quantidade de dinheiro e que o golpe fique por isso mesmo, sem que responsáveis punidos.

VISOR

Duplicação da SC-401 pode custar R$ 1 bilhão ao Estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nos próximos dias uma das mais longas e rumorosas batalhas judiciais do Estado: a concessão para duplicação e manutenção, com a contrapartida da cobrança de pedágio, da rodovia SC-401, principal acesso ao Norte da Ilha de SC e rodovia estadual de maior movimento de Santa Catarina. Está em jogo uma indenização que pode custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Tudo começou em 1998, cinco anos depois de a empresa Engepasa S.A. ter vencido a licitação lançada pelo Deinfra, quando associações de moradores do norte da Ilha entraram com uma ação popular contra o pedágio. Naquele ano, a Justiça da Capital foi favorável à demanda dos moradores e proibiu a cobrança. As obras foram, então, suspensas pela empresa.
À época, a rodovia já tinha um trecho duplicado, mas quem transita por ela atualmente sofre com a falta de acostamentos em vários trechos, por exemplo. A partir daí, a disputa se arrastou pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em 2004, decidiu que a empresa deveria ser indenizada pelas obras e pelo chamado lucro cessante, ou seja, pelo pedágio que deixou de arrecadar.
A Procuradoria Geral do Estado conseguiu derrubar, no mesmo TRF-4, a exigência da indenização pelo lucro cessante, mas o Tribunal manteve a exigência de pagamento pelas obras já realizadas. Agora o caso está em concluso para julgamento no STJ, última e definitiva instância.
O processo se encontra no escaninho do ministro Herman Benjamin, relator do caso, e conforme esta coluna apurou, deve entrar na pauta de julgamento até o fim desta semana com decisão monocrática. A previsão é de que a decisão seja publicada até 10 de novembro.

COLUNA RAÚL SARTORI

Inadimplentes
Vem causando furor, desde quinta-feira, em bares, restaurantes, botecos e em encontros familiares, uma lista dos grandes devedores , a partir de R$ 100 mil, de tributos em Florianópolis. A máscara foi tirada da face de médicos, policiais civis e miliares, jornalistas, socialites, empresários (alguns falidos, outros exibindo demasiados sinais exteriores de riqueza), bancos e até cartórios, aqueles que mandam protestar títulos não quitados.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

“Advogados estão constantemente sob suspeita”, diz Alberto Toron
Os advogados têm sido colocados constantemente sob suspeita. É a avaliação que faz o advogado Alberto Toron. Em palestra no Instituto dos Advogados de São Paulo, na última sexta-feira (23/10), ele destacou uma série de situações em que as prerrogativas dos profissionais não têm sido observadas — principalmente na operação “lava jato”. “A intenção é aterrorizar os advogados”.
O tema da palestra foi A advocacia no Banco dos Réus. Na ocasião, Toron (foto) classificou como inaceitável esse tratamento e destacou os prejuízos para o direito de defesa, que é garantido pela Constituição a todos os cidadãos.
“O advogado que trabalha ou trabalhou na ‘lava jato’ e foi conversar com seus clientes presos, não raro, teve que se submeter a uma conversa no parlatório e falar pelo interfone. Falar por interfone viola o Estatuto [da Advocacia], que defere ao advogado o direito de falar pessoal e reservadamente com seus clientes”, afirmou.
Para ele, o advogado é colocado sob suspeita de que pode passar coisas para os seus clientes se falar pessoalmente. “O advogado não pode ser colocado sob suspeita porque isso embaraça o direito de defesa do cidadão preso. Parece um absurdo ter que falar uma obviedade dessa. Mesmo que a conversa não esteja sendo gravada, o temor de que esteja já cerceia a conversa. E se eu não posso ouvir meu cliente e ele não pode falar, o direito de defesa fica diminuído”.