JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – FÁBIO GADOTTI
COLUNA PELO ESTADO – JORNAIS DO INTERIOR
DIÁRIO CATARINENSE
Alesc compra prédio por R$ 83 milhões para substituir imóveis alugados em Florianópolis
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) já fechou negócio e, inclusive, pagou as primeiras duas parcelas na compra de um novo prédio na região central de Florianópolis: trata-se do Centro Executivo Everest, um edifício comercial recém-construído e ainda desocupado na avenida Mauro Ramos. O imóvel foi comprado por R$ 83 milhões, com parcelamento previsto até 21 de janeiro de 2019. As primeiras duas parcelas, que somam R$ 40 milhões, tiveram vencimento em dezembro e na data desta quinta-feira.
O novo prédio deverá abrigar cerca de 370 funcionários de atividades administrativas da Alesc, hoje divididos em três prédios e em uma casa alugados — os trabalhos parlamentares vão continuar no Palácio Barriga Verde, que pertence ao Legislativo. Por enquanto, a Assembleia ainda projeta o desenho de ocupação dos servidores que serão transferidos para o futuro endereço. Como o espaço precisará receber divisórias e outras adaptações, a mudança deverá ocorrer em abril.
Após o remanejamento, a Alesc poderá abrir mão dos imóveis alugados, além de dois estacionamentos mantidos por aluguel. A projeção de economia, principal argumento da casa para a compra de um imóvel próprio, é de aproximadamente R$ 2 milhões anuais. Entram na conta os valores dos aluguéis, impostos, segurança e limpeza. A compra do Centro Executivo Everest foi formalizada no Diário Oficial da Alesc no último dia 20 de dezembro, embora sem divulgação nos canais de comunicação do Legislativo.
Outras sete propostas de venda foram apresentadas à Alesc, que tornou pública a pesquisa por um novo imóvel em setembro, mas os valores e endereços das demais opções não foram revelados. A justificativa é de que as informações envolvem o interesse privado de terceiros. O preço original do prédio escolhido era de R$ 95 milhões. A Caixa Econômica Federal, no entanto, o estimou em R$ 83 milhões, patamar definido no acordo de venda.
Apesar da divulgação de uma chamada pública em setembro, quando o Legislativo manifestou interesse em um edifício próprio para as áreas administrativas, não houve licitação de compra. Segundo a assessoria de comunicação da Alesc, o processo teve fundamentação legal na Lei de Licitações, que prevê a dispensa de licitação na compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades básicas da administração, “desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Deputado contesta compra
Contrário à compra, o deputado estadual e 2º vice-presidente da Alesc, Mario Marcondes (sem partido), garante que vai acionar os órgãos reguladores para apurar possíveis irregularidades no processo. Desde setembro, Marcondes manifesta o entendimento de que os critérios definidos para a aquisição de um novo imóvel direcionaram a compra para o edifício na avenida Mauro Ramos.
—Fizeram um negócio na contramão, não concordo. Acredito que eu deva entrar com uma ação popular, com pedido de antecipação de tutela no sentido de trancar os pagamentos — contesta.
Marcondes pediu cópias do processo de compra e da avaliação quanto ao valor pago no imóvel.
—Não é o valor do prédio, tenho avaliações paralelas que não dão aquele valor. Vou questionar e quero que a Justiça se manifeste — reforça.
A chefia de gabinete da presidência afirma que o processo de dispensa de licitação será encaminhado pela Mesa Diretora ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual como forma de atestar a transparência do negócio. A compra, segundo a presidência, foi amparada pelo relatório “Programa de Necessidades”, elaborado por uma comissão formada por servidores efetivos e comissionados.
MOACIR PEREIRA
VISOR
NOTÍCIAS DO DIA – PAULO ALCEU
SITE TJ/SC
Tribunal de Justiça, em dois anos, libera mais de meio bilhão de reais em precatórios
A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, na atual gestão sob o comando do juiz auxiliar Luis Felipe Canever, viabilizou o pagamento de meio bilhão de reais em benefício de mais de 8 mil partes, através da expedição de igual número de alvarás. Foram liberados R$ 152 milhões em 2016 e mais R$ 383 milhões em 2017, em um total que alcançou R$ 535 milhões. Vale destacar que o setor trabalha com todo o acervo em formato digital, desde o final de 2014, com o aprimoramento constante do sistema para garantir sempre maior celeridade nos trâmites.
Os juízos requisitantes, por exemplo, encaminham os precatórios de forma virtual e instantânea. Esse procedimento, além de agilizar a chegada das requisições, dispensa a retirada de cópias do processo originário, pois as peças que acompanham o precatório são anexos digitais. A economia de tempo e papel fica evidente com o novo procedimento, pois milhares de folhas deixam de ser impressas ou fotocopiadas. Dentre as alterações significativas está ainda a possibilidade de remessa das requisições em bloco.
Nestes últimos dois anos, aliás, a assessoria estabeleceu e aprimorou em sua rotina a conferência e verificação dos cálculos que originam a expedição dos precatórios. Esse novo proceder identificou, no período, 1.074 precatórios com possível erro material, que foram encaminhados para análise no juízo de origem. Até o momento, daquele total, 387 retornaram para a assessoria com a anuência para a retificação dos valores. Com o recálculo, os cofres públicos foram beneficiados com mais de R$ 12 milhões. Por fim, implementou a integração do alvará emitido no sisprec/sidejud, para expediente dentro SAJ, com os respectivos fluxos e assinaturas, possibilitando com isso, a otimização desse procedimento.
CONSULTOR JURÍDICO
Após condenação no TRF-4, juiz do Distrito Federal proíbe Lula de deixar o país
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está proibido de deixar o Brasil, por decisão do juízo da 10ª Vara Federal no Distrito Federal. A medida foi imposta pelo juiz Ricardo Leite, o mesmo que determinou o fechamento do Instituto Lula em maio de 2017.
Lula tinha viagem marcada para a madrugada desta sexta-feira (26/1), quando iria à Etiópia, na África. A decisão se dá um dia depois de Lula ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em outro caso. A defesa do ex-presidente afirma estar estarrecida com a decisão, pois o processo – sobre o triplex atribuído ao presidente pelo TRF-4 – não está sob a jurisdição do magistrado.
Cristiano Zanin Martins, um dos advogados do ex-presidente, afirma que o passaporte de Lula só poderia ter sido retido caso houvesse decisão transitada em julgado condenando-o. “O TRF-4 havia sido informado sobre a viagem e não opôs qualquer restrição”, reclama. No processo do DF, Lula é acusado de tráfico de influência e lavagem de dinheiro na compra dos caças Saab, da Suécia, pela Força Aérea Brasileira. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal. (…)