INFORME ECONÔMICO – DC
Estado evita perda de R$ 5 bi em ICMS
Uma das pendências judiciais que mais tiravam o sono do governador Raimundo Colombo e do secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni chegou ao fim com decisão favorável ao Estado e contra os importadores. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) provou junto ao Tribunal de Justiça (TJ-SC) que uma lei estadual de 2001 sobre ICMS de produtos importados é constitucional. Estavam em questão R$ 5 bilhões. Se o Estado perdesse, teria um rombo nas suas contas nesse montante, equivalente a 13 anos de impostos.
Razão do embate
As empresas alegavam que a lei era inconstitucional porque foi aprovada no mesmo dia de legislação nacional que regulamentava a matéria. Mas a PGE provou que a lei nacional entrou em vigor no mesmo dia em que foi publicada. Segundo a procuradoria, por ser matéria estadual, não cabe recurso junto ao STJ ou STF.
DIÁRIO CATARINENSE
Setor têxtil de SC inicia 2016 em queda
Fechamento de fábricas de Hering e Malwee soma 528 demissões em janeiro e sinaliza um ano difícil para o segmento
O ano não começou bem para o setor têxtil em Santa Catarina. Depois de um saldo negativo em 2015 — 10 mil das 36 mil vagas perdidas na indústria de transformação estadual foram fechadas pelo segmento, de acordo com o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário (Sintex) —, o fechamento de uma fábrica da Hering e outra da Malwee, neste mês, eliminou mais 528 empregos. Reflexos da crise econômica e de uma reorganização das empresas para diminuir custos operacionais.
– Em 2016, o setor deve encerrar o ano com mais do que 10 mil vagas fechadas em SC – diz Ulrich Kuhn, presidente do Sintex. Ele lembra que, no país, o setor têxtil fechou mais de 100 mil vagas em 2015.
O cenário negativo é resultado de uma combinação de fatores. A incerteza da economia neste ano leva as companhias a reavaliarem a viabilidade das fábricas de menor capacidade de produção. Diante da necessidade de cortes de custos, as empresas preferiram desativar unidades mais antigas e manter a produção em regiões de menor custo com mão de obra — como as novas fábricas construídas nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, uma migração que já vem ocorrendo nos últimos anos.
Pequenas e médias empresas demitem
Os impactos no setor não se restringem apenas às grandes companhias. As micro e pequenas empresas sentem de forma intensa a retração do mercado.
– Em Apiúna, tivemos o fechamento de uma tinturaria com mais de 90 empregados e no início do ano uma fábrica de costura com mais 40 funcionários – diz Ivoni Macoppi, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Rodeio, Ibirama e Apiúna.
Apesar do cenário negativo, uma boa notícia do setor é que as exportações de Santa Catarina ultrapassaram São Paulo no acumulado de 2015. As empresas do Estado fecharam o ano com vendas de US$ 41,6 milhões contra US$ 39,3 milhões das companhias paulistas, que lideravam até 2014.
Os embarques para o exterior já representaram 50% do faturamento do setor, na década de 1990, mas hoje chegam a apenas 5%, diz o Sintex.
Corrida contra o tempo e o mosquito
Municípios infestados pelo Aedes aegypti têm duas semanas para vistoriar 366 mil imóveis, mas só 29,7% foram fiscalizados
A 17 dias de fechar o primeiro ciclo do plano estadual de combate ao mosquito Aedes aegypti, os municípios catarinenses estão longe de atingir a meta de vistorias em imóveis. Levantamento feito pelo Diário Catarinense entre quinta e sexta- feira com as 28 cidades consideradas infestadas pelo inseto – que apresentaram em 2015 número mais alto de larvas do que as outras cidades de SC – mostra que até o dia 22 de janeiro 29,7% dos imóveis foram vistoriados. Os mutirões começaram no dia 11 de janeiro.
A meta seria de 366 mil residências, número repassado pelos municípios. Baseado no dado oficial do Estado, divulgado semana passada apontando 9,6% de imóveis vistoriados, o coordenador do Programa Estadual de Combate à Dengue, João Fuck, explica que muitas cidades começaram o trabalho na segunda semana das ações e que o trabalho tem sido intensificado:
– É cedo para dizer [se a meta será cumprida], pois quando divulgamos o boletim muitos municípios não tinham passado os dados. No próximo boletim devemos ter uma análise mais detalhada – reforça, citando o relatório que será divulgado hoje pelo Estado.
Esse resultado é puxado por Florianópolis, que até então tinha a maior meta do plano, cerca de 93 mil imóveis, e iniciou o ciclo de vistorias ontem. Mas em reunião ontem com a sala de situação estadual, reajustaram a meta para 43 mil, que engloba os bairros Coloninha, Monte Cristo, Capoeiras e Canasvieiras. A gerente de Vigilância Ambiental de Florianópolis, Priscila dos Santos, justifica o atraso devido à capacitação dos novos 50 agentes de endemia, que devem assumir a partir de fevereiro:
– Não significa que a gente não esteja vistoriando as residências nas áreas infestadas, mas agora vamos começar o trabalho com os agentes comunitários de saúde – diz, acrescentando que a meta será cumprida só no final de fevereiro. (…)
VISOR
Viúva negra
O Tribunal de Justiça confirmou realização de júri popular para julgar a dona de casa Marli Aparecida Teles de Souza, residente em Caçador, acusada de ter assassinado o companheiro para se beneficiar de polpudo seguro de vida. Na região do meio-oeste do estado, a aparentemente pacata dona marli ficou conhecida como como viúva negra. Quatro ex-companheiros, em pouco mais de 10 anos, morreram em circunstâncias misteriosas.
Aliás
Todos deixaram seguros e pensões para a mulher. Neste caso que será julgado, o falecido foi encontrado no interior da própria camionete, fato registrado inicialmente como morte natural, a partir de mal súbito. Quando ela buscou levantar o seguro, em quantia superior a R$ 1 milhão, seu passado veio à tona e uma exumação confirmou as suspeitas: seu companheiro morrera por envenenamento. Marli terá a companhia do filho no banco dos réus.
MOACIR PEREIRA
Justiça
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Martins, inaugura hoje, às 18h, no Fórum de Tubarão, a nova sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Na sexta-feira, Martins transmite a presidência ao desembargador Torres Marques. E hoje começa a ser implantado o processo digital no Tribunal de Justiça. O novo sistema vai impactar o peticionamento eletrônico e a consulta dos processos.
Hospitalizado
O presidente da Casan, Valter Gallina (PMDB), ficou fora do noticiário na última semana por motivo de saúde. Estressado pelos fatos relacionados com a poluição nas praias da Ilha de Santa Catarina, teve aumento de pressão arterial. Foi internado durante três dias no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Fez um check-up e já retornou ao trabalho.
Pós-graduação
O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, vice-presidente do Tribunal de Contas, não deseja assumir a presidência se o presidente Luiz Herbst renunciar. Concluiu os créditos da pós-graduação em Direito Público na UFSC e está iniciando a elaboração da tese de doutorado. Tema: “O processo de contas como instrumento de controle público”. Seu orientador é o novo reitor da UFSC, professor Luiz Carlos Cancelier.
BLOG DO PRISCO
Climão no TCE deve forçar permanência do atual presidente
Nesta segunda-feira (25), ocorreu a primeira sessão administrativa de 2016 no Tribunal de Contas do Estado (TCE). E o clima não poderia ser pior. A partir de hoje, passaram a valer as novas regras da lei orgânica da corte, aprovadas ano passado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o que ainda está gerando muita revolta no tribunal, principalmente entre os auditores e os integrantes do Ministério Público junto ao TCE. A turma está, literalmente, “tocando o terror”.
Com a temperatura fervendo e o clima sendo o pior possível, durante a sessão, o conselheiro Dado Cherem (foto ao lado) avisou que não vai assumir a presidência, conforme acordo estabelecido ano passado, quando assumiu o atual comandante, Luiz Roberto Herbst, o Betinho (foto de capa). E não somente porque sua investidura no TCE está sendo questionada na Justiça (Dado está convicto que vai levar a melhor), mas principalmente pelo péssimo ambiente estabelecido ali.
Neste contexto de fervura, o primeiro vice-presidente, Adircélio de Moraes (foto abaixo), também avisou hoje que não quer saber de assumir a presidência. Ou seja, Betinho terá que continuar na função! Algumas mudanças que passaram a vigorar hoje no TCE e estão causando furor: auditores não podem mais sentar no pleno do tribunal; o presidente deixa de votar somente quando há empate nas votações, o chamado voto de minerva; e toda a distribuição dos processos está sendo revista.
Os mais simples, que são a maioria, vão necessariamente para análise dos auditores. Já os mais complexos passam a ser exclusivos dos conselheiros. A Associação Nacional dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas está contestando as mudanças aprovadas pela Alesc no Supremo Tribunal Federal (STF).
SITE MIGALHAS
Estado deve custear tratamento com medicação fabricada fora do país
Idosa foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática.
O Estado da BA deve fornecer gratuitamente a uma idosa medicamento que não tem registro na Anvisa e é fabricado fora do país, de acordo com decisão do juízo da 2ª vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Senhor do Bonfim/BA.
A autora, de 85 anos e diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, ajuizou ação para obter gratuitamente o medicamento pirfenidona.
De início, a juíza de Direito Lidia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes apontou que o direito à saúde deve ser assegurado pelo Estado, de modo a garantir a vida, com absoluta prioridade. E, diante da omissão do Poder Executivo, é possível a intervenção do Judiciário.
A julgadora destacou que a judicialização da política de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde “não é matéria nova”, e que o cidadão necessitado poderá escolher qual ente irá acionar judicialmente para ver assegurado o seu direito constitucional à saúde.
“Assim, os entes públicos (União, Estado e Município) são solidariamente responsáveis pela saúde do cidadão. Dificuldades burocráticas para a efetiva solução dos problemas de saúde do jurisdicionado devem ser resolvidas pela União, Estado e Município, entre si, não podendo ser transferido àquele entraves orçamentários e financeiros.”
De acordo com a magistrada, o relatório médico e demais documentos demonstram que a autora necessita do tratamento, que independente do seu alto custo, é, como aduziu o médico, “única medicação com comprovação científica de melhora de sobrevida”.
E, assim, julgou procedente o pedido inicial, fixando a determinação de fornecimento do remédio, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O advogado Marcelo Jatobá Maia patrocinou a causa pela autora.