BLOG DO MOACIR PEREIRA
Justiça bloqueia bens de grupo empresarial acusado de sonegação na Capital
De nota da Procuradoria Geral do Estado:
“A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como “fachada” a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda de automóveis. Com esse procedimento, as empresas do grupo da Grande Florianópolis deixaram de pagar R$ 2 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A decisão do juiz de Direito Rafael Sandi, da Vara de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca da Capital, nesta semana, atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fundamentado em provas levantadas pelo Grupo Especialista do Setor Automotivo e Autopeças (Gesauto) da Secretaria Estadual da Fazenda. Quando for utilizado na manutenção de suas atividades, a lei permite que uma empresa deixe de recolher ICMS sobre a compra de um produto. Nesse caso, o bem é chamado ativo fixo, devendo permanecer no patrimônio empresarial por pelo menos um ano, pois é vinculado à própria atividade.
No caso das ‘locadoras’ de automóveis, a Justiça verificou que essas premissas não estavam sendo cumpridas, já que “além de não ter se demonstrado a utilização dos veículos para os alegados fins institucionais, permaneceram sob o domínio dos seus adquirentes por período ínfimo de tempo”. Assim, as empresas do grupo adquiriam os automóveis para locação, deixando de recolher o imposto, porém, os vendiam em curto espaço de tempo, também sem pagar o ICMS sobre a revenda.
Ao longo de três anos, as transações ilícitas envolveram 778 veículos, movimentando R$ 23 milhões. “Obviamente, tais patamares encontram-se absolutamente desconexos com a atividade de locação de veículos e com a reposição e atualização da frota nesta região. Reconhecida a ilegalidade das operações, indicando evasão fiscal, o valor de tributos devidos supera R$ 2 milhões”, garantiu o juiz Rafael Sandi.
Os envolvidos ocultavam ser um grupo empresarial através da fragmentação das atividades entre seis pessoas jurídicas diferentes. Dessa forma, se beneficiavam do “Regime do Simples”, com recolhimento tributário baseado no lucro presumido.
Empresas eram da mesma família
A Procuradoria Fiscal da PGE, junto com a Secretaria da Fazenda, conseguiu demonstrar à Justiça que todas as pessoas jurídicas envolvidas são integradas e administradas por membros da mesma família e que a gestão das empresas é compartilhada mediante a concessão de procurações recíprocas. Por outro lado, o endereço em Florianópolis é comum às pessoas jurídicas e existia comunicação patrimonial entre elas, com a transferência de veículos de uma para as outras.
Para o juiz, esta caracterizado um grupo econômico, pois visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com o mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas no mesmo endereço. “Há apenas uma subdivisão em estruturas formais”, esclareceu ele, ao deferir o pedido da PGE de bloquear os bens e os ativos financeiros dos sonegadores de impostos, com o objetivo de saldar os débitos com o Fisco estadual.
DIÁRIO CATARINENSE
Aeroporto – Divisão em lotes dá novo fôlego
Deinfra divide acesso em quatro trechos para agilizar licitações. Entrega dos acessos estava prevista para março, mas obra está parada há quatro meses
Prevista para ser entregue em março e parada há quatro meses, a obra de acesso ao novo terminal do Aeroporto Hercílio Luz teve um novo fôlego. Após a rescisão do contrato, em março deste ano, com a Espaço Aberto, empresa inicialmente contratada pelo Estado, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) redividiu a área em quatro lotes. Três deles estão em processo de licitação e já se conhece as propostas das empresas. O quarto depende de licenciamento ambiental. Antes dessa mudança, a construção estava dividida em dois lotes, ambos sob domínio da mesma empresa.
O presidente do Deinfra, Wanderlei Dagostini, explica que o projeto foi fatiado para que o impasse com a autorização ambiental do quarto lote, que se estende desde 2013, não atrasasse a obra. O Estado aguarda posicionamento do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e autorização da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para lançar essa licitação. Antes de protocolar o pedido, o Deinfra chegou a fazer estudos mudando o traçado, mas esbarrou na necessidade de desapropriação de lotes onde hoje estão construções. A medida custaria R$ 50 milhões, o que foi considerado inviável.
Outra possibilidade de acesso influenciaria na pista de pouso e não teve a aprovação da Infraero.
Desajuste em prazo motivou rescisão
O Deinfra alega que rescindiu o contrato com a Espaço Aberto porque a empresa não estava cumprindo os prazos de entrega da obra.
O presidente da empresa Espaço Aberto, Paulo Ney Almeida, nega e argumenta:
– Não pudemos continuar a obra dos acessos por falta de licença ambiental. Quem pediu a rescisão do contrato fomos nós. Inclusive, não temos mais interesse em trabalhar para o Estado.
Atentados – Maioria dos denunciados já está presa
Promotor afirma que 35 dos 62 mandantes dos ataques estavam em prisões federais, em regime diferenciado, quando comandaram as ações violentas
Dos 62 mandantes dos atentados nas ruas entre setembro e outubro de 2014 denunciados ontem pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) à Justiça, 35 estavam em prisões federais, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). As ordens para os crimes saíram por meio de familiares em visitas e foram motivadas, principalmente, por mortes de bandidos em confrontos com a polícia e problemas no sistema prisional catarinense.
Isso significa que nem mesmo trancafiados em meios considerados de segurança máxima, os criminosos deixaram de agir, ordenando os crimes nas ruas aos comparsas que estão livres. Na época dos ataques, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo negou em Florianópolis a existência de algum indicativo que a ordem dos crimes tivesse partido da Penitenciária Federal de Mossoró.
Parte dos acusados cumpre penas altas
Os denunciados são da facção Primeiro Grupo Catarinense (PGC), quadrilha que nasceu há mais de 10 anos no sistema carcerário de SC, mas só foi reconhecida pelas autoridades em 2010.
A diferença desta vez é que os criminosos foram enquadrados pela Lei 12.850, que trata da organização criminosa. A pena vai de três a oito anos de prisão e, além disso, devem responder por associação ao tráfico – a maioria já cumpre penas altas.
COLUNA RAÚL SARTORI
Impaciência de Colombo
O governador Raimundo Colombo está impaciente. Numa série de “palestras estratégicas” pelo interior, esta semana, afirmou, em Rio do Sul, que tem enormes dificuldades em executar obras públicas com rapidez, devido à burocracia em geral, e em especial dos órgãos fiscalizadores, e da ineficiência do atual modelo político. Só faltou dar nomes. Mas se ele, que está no comando, não consegue vencer os desafios…
SITE GOVERNO DE SC
Governo apresenta desenho da nova carreira do magistério catarinense
O coordenador executivo de Negociação e Relações Funcionais, Decio Vargas, apresentou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) na tarde desta sexta-feira, 24, o novo desenho do plano de carreira do magistério público estadual. O documento contempla as sugestões feitas pelo Sinte nas rodadas anteriores e o aprimoramento da proposta do Governo do Estado apresentada este ano.
O plano prevê a descompactação da tabela salarial a partir do nível II (licenciatura curta); permanência do nível médio e licenciatura curta na tabela salarial; manutenção da vinculação do salário do professor ACT à tabela salarial; amplitude horizontal de 50% para o nível III (licenciatura plena); diferença de 50% entre os níveis de licenciatura plena e médio (professor estável); ampliação das possibilidades de avanço na carreira com a criação de duas referências (H e I); gratificação de 15% para professor que atua nas séries iniciais e educação especial e ingresso na última referência com 24 anos.
“Para a implementação do novo Plano de Carreira é imprescindível fazer algumas ações como a incorporação das gratificações de regência de classe e de atividade especializada de magistério no percentual de 25%. Apresentamos a tabela de onde queremos chegar e que garante ganhos entre 15 e 54% a todos os professores do magistério catarinense”, afirma Vargas.
A instabilidade do cenário econômico nacional e os limites de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal são fatores que diminuem a possibilidade de implementação do plano ainda em 2015.
De acordo com Vargas, outro ponto preocupante por parte do Governo do Estado é a incerteza quanto aos reajustes futuros do piso nacional do magistério. “Precisamos trabalhar com previsões possíveis de serem cumpridas até o final do atual mandato, já que o governador Raimundo Colombo não quer deixar pendências para o próximo governo. Nosso objetivo é promover o necessário ajuste da carreira do magistério público catarinense por meio da descompactação da tabela salarial na medida do possível”, explica.
O Governo do Estado está finalizando a análise do impacto financeiro do novo plano de carreira, visando dar início ao processo de descompactação parcial da tabela salarial a partir de 2016, projetando, até 2018, desembolso compatível com a capacidade financeira do Tesouro do Estado. Os primeiros estudos preveem o incremento de 8 bilhões na folha de pagamento do magistério em 5 anos. Na próxima reunião agendada para terça-feira, 4, o Governo irá apresentar as tabelas de 2016 a 2018 com os valores do início da descompactação.
CONSULTOR JURÍDICO
OAB e governo discutem possíveis mudanças na PEC dos Precatórios
O governo estadual e a prefeitura de São Paulo se reuniram com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para debater possíveis mudanças na Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 antes de sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, previsto para o próximo semestre.
No texto original apresentado em Brasília, a PEC 74 propõe a vinculação das receitas dos tesouros dos municípios e dos estados para pagar precatórios, não podendo ser inferior à média dos últimos cinco anos, além de prever a liberação do uso de 30% dos depósitos judiciários não tributáveis para o pagamento dos precatórios. O maior problema apontado é que a proposta não prevê nenhuma sanção para o caso de o pagamento não ser feito até 2020. Ou seja, se o Estado não pagar, nada acontece.
De acordo com o OAB, tanto a ausência de sanção no caso de não pagamentos dos precatórios como o cálculo do patamar mínimo a ser pago (pela média do que foi pago nos últimos cinco anos) são dispositivos inconstitucionais e já analisados pelo Supremo Tribunal Federal.
Na reunião, na última sexta-feira (17/7), foi levantada a possibilidade que a alteração preveja sanção para o não cumprimento e que o valor mínimo a ser pago anualmente seja os valores ressarcidos em 2015 – superiores à média dos últimos cinco anos.
Outro ponto discutido na reunião foi a possibilidade de que a administração estadual e municipal apresentem um plano de pagamento anual em que a soma dos valores pagos aos credores possam variar a cada mês, desde que fosse cumprido o patamar mínimo anual. Do encontro, no entanto, não saíram com uma decisão definitiva. Para a Ordem, a iniciativa de dialogar das duas administrações, no entanto, é um indicativo de que a PEC 74/2015 sofrerá alterações antes de sua votação na CCJ.
Porta em porta
Em junho, o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, percorreu os gabinetes no Congresso explicando aos parlamentares o que a proposta representava. Cinco associações de servidores públicos enviaram um manifesto aos deputados federais pedindo a rejeição da PEC argumentando que ela é inconstitucional. A votação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados foi adiada e deve ficar para o próximo semestre.