VISOR (DC)
OAB-SC questiona a dispensa de licitação
A OAB-SC acaba de elaborar parecer jurídico sobre a decisão do governo do Estado de contratar sem edital de licitação a empresa Empa S.A. Serviços de Engenharia, que pertence ao grupo português Teixeira Duarte, para as obras da chamada ponte segura da Hercílio Luz, em Florianópolis. A conclusão em dois parágrafos de três linhas cada é que tanto a dispensa quanto a inexigibilidade não se aplicam à reforma/restauração da ponte.
Aliás
O parecer é assinado pelos advogados Alcides de Brida Neto e Elaine Lebarbenchon, da comissão de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina. Provocado pela coluna sobre o parecer, o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, conversou com seus diretores e decidiram enviar o parecer jurídico para análise do Ministério Público Estadual. O documento questiona tecnicamente a definição de emergencial.
Enquanto isso…
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, mostra-se absolutamente tranquilo em relação à justificativa técnica com base nos laudos dos engenheiros do Deinfra, que alertam sobre a importância de garantir ao menos a sustentação da estrutura pênsil com a transferência de carga em 180 dias ao custo de R$ 10 milhões. Mas ele também entende que a mesma tese dificilmente poderá ser aplicada na próxima etapa da obra em fase de negociação com a American Bridge.
DIÁRIO CATARINENSE
Autorizada extradição de Pizzolato
Preso na Itália depois de entrar no país com documento falso, catarinense será trazido de volta para o Brasil em prazo de20 dias. Em Concórdia, onde nasceu o político, assunto é pouco falado entre as pessoas, mas bastante lembrado por familiares
O Ministério da Justiça italiano autorizou ontem a extradição para o Brasil do ex- diretor de marketing do Banco do Brasil, o catarinense Henrique Pizzolato. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as autoridades brasileiras terão 20 dias para definir a logística do retorno. A data de início para a contagem do prazo será informada pelo governo italiano à embaixada brasileira em Roma. Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão no processo do Mensalão por lavagem de dinheiro e peculato.
Quando retornar ao Brasil, Pizzolato deverá ficar preso no Complexo Penitenciário da Papuda (DF), ou em outro presídio catarinense, Estado de origem dele, se a defesa assim optar.
Em março, em resposta a ofício da Procuradoria Geral da União, ?o Departamento de Administração Prisional (Deap) de Santa Catarina assegurou que Henrique Pizzolato terá garantido os seus direitos como cidadão em unidade prisional catarinense caso seja transferido para o Estado.
As duas penitenciárias cogitadas para abrigar o preso são as de Curitibanos e Canhanduba, em Itajaí, visitadas em agosto do ano passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Foi pelas ondas do rádio, em Concórdia, cidade natal do político, que dona Mercedes Nespolo Garguetti soube, ontem de manhã, que o sobrinho Pizzolato teve a extradição decretada pela Justiça italiana. Foi também assim, vendo, ouvindo e lendo jornais, que a senhora de 64 anos se acostumou a receber notícias dele desde que estourou o escândalo e o ex-diretor do Banco do Brasil fugiu para a Europa.
MOACIR PEREIRA
A greve e as vitórias do Sinte
A decisão da última assembleia geral dos professores de prosseguimento da greve na rede estadual fechou todas as portas de negociação com o governo Colombo. Nenhuma nova ação que permita o fim do impasse. Trouxe outro prejuízo ao magistério em geral e às lideranças sindicais, em particular: o racha na categoria e a antipatia em setores da população.
Neste fim de semana, alguns fatos reveladores. O Sinte tentou reabrir negociações com o governo. Seus dirigentes e delegados regionais foram até o Centro Administrativo. Queriam audiência. Não foram atendidos. O governo diz que só negocia com o fim da greve. E decidiram bloquear a SC-401, sob apitaço e protestos dos usuários da principal rodovia da Ilha. Decisão que se repetiu em outras estradas federais e estaduais.
O sindicato acionou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A ex-presidente Marta Vanelli faz parte da diretoria da CNTE. A confederação enviou oficio ao governador. Resultado: o coordenador de Negociações, Décio Vargas, receberá líderes da CNTE e do Sinte dia 27, segunda-feira. O Sinte emitiu nota contestando que seja para reabertura de negociações – seria “audiência” – e definindo o evento como “vitória”.
É preciso entendimento maduro para acabar com a greve. Mas não será com bloqueios e fictícias “vitórias” que virá a solução.
SITE OAB/SC
OAB/SC decide ingressar com ação contra envolvidos na compra de imóvel para o Ministério Público Estadual
O Conselho Pleno da OAB/SC autorizou a entidade a promover estudos para ingresso de ação contra os envolvidos na compra de um imóvel para utilização do Ministério Público Estadual. O processo já havia sido analisado pela Comissão de Moralidade Pública, que recomendou o ingresso da ação, sugerindo inclusive representação criminal contra agentes públicos.
Segundo o relatório da comissão, “o processo foi conduzido ao atropelo e em flagrante violação dos princípios da Administração Pública”. Para o Conselheiro Orlando Silva Neto, relator do processo no Conselho, “há má versação dos recursos públicos e danos ao erário”. Ele disse ainda que “houve um prejuízo significativo aos cofres públicos”. Em seu voto, Orlando recomendou que seja pedida também a anulação do negócio jurídico “ou sua adequação aos valores de mercado”.
O principal problema do negócio, segundo o relator, foi a comparação de propostas com objetos distintos. “O fato de terem sido avaliadas 15 propostas de compra de imóveis próximos à sede atual do MP, para pronta entrega, deu uma aparência de legalidade ao negócio, porém o fato é que o Ministério Público pagou por um imóvel na planta o que qualquer um de nós pagaria como valor cheio de um imóvel pronto”. Ainda que o procedimento de dispensa de licitação fosse legal, concluiu o relator, “o valor poderia ter sido significativamente menor”.
SITE GOVERNO DE SC
Fazenda identifica sonegação no setor de bebidas com a Operação Arion II
Uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Geral de Perícias, Receita Federal do Brasil e Casa da Moeda do Brasil, cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e 12 de prisão preventiva relacionados à Operação Arion II. As ordens foram cumpridas em Joinville, Araquari, Balneário Camboriú e municípios dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul.
A operação investiga, há sete meses, um esquema de produção de bebidas no Norte de Santa Catarina e seu comércio para a maioria dos estados do Brasil, compreendendo venda e distribuição sem notas fiscais, com documentos fiscais de empresas de fachada (inexistência de fato destas no endereço cadastral), ocultação de receitas (inclusive com movimentação bancária em nome de interpostas pessoas e empresas) e de origem de patrimônio adquirido com valores provenientes de ilícitos. Com isso, foi levantada lavagem de capitais com aquisição de bens de luxo, como veículos importados em nome de empresa inexistente, imóveis e embarcações. Apura-se ainda o beneficiamento de empresas em função da aquisição de mercadorias sem notas fiscais, posteriormente revendidas sem sujeição aos controles fiscais.
Durante as investigações, envolvidos com as fraudes foram abordados no transporte e entrega de bebidas sem documentos fiscais ou com notas fiscais emitidas por empresas de fachada. (…)
SITE MIGALHAS
É legítima a divulgação de vencimentos de servidores públicos
Decisão é do plenário do STF em processo de repercussão geral.
É legítima a publicação, inclusive em site mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes salários e vantagens pecuniárias. Decisão é do plenário do STF.
A decisão deve ser aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema, já que teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011.
O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da SS 3.902, o plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo site mantido pelo município de SP. Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.
O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF.