25/9/2015

Publicado em 25 de setembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

PF desarticula quadrilha no Estado
Grupo agia em Dionísio Cerqueira, na divisa com a Argentina, para introduzir mercadorias no país por meio de importações irregulares e aumentar lucros. Esquema envolve empresas de importação e exportação e tem braços em outras regiões de SC
A Polícia Federal colocou em ação ontem a Operação Shylock, que busca desarticular uma quadrilha que cometia fraudes na entrada de mercadorias no Brasil. A base de atuação do grupo era Dionísio Cerqueira, na fronteira com a Argentina, no Extremo- Oeste de Santa Catarina.
De acordo com a PF, o esquema era formado por empresas de importação e exportação que realizavam operação de comércio exterior fraudulentas. A intenção era introduzir no país produtos com importações irregulares para aumentar os lucros.
– Eles importavam cargas subfaturadas, que pagavam menos impostos e assim lesavam a concorrência – diz o delegado Sandro Luís Bernardi, responsável pela operação.
A quadrilha também tinha ramificações no Norte e no Vale do Itajaí. Ao todo, estão sendo cumpridos 45 mandados de busca e apreensão, sete de prisão preventiva, três de prisão temporária e seis de condução coercitiva.
Cargas suspeitas eram liberadas pelo sistema
As empresas serviam de fachada para declarações falsas de conteúdo dos contêineres, importação de produtos falsificados, interposição de pessoas com ocultação do real importador, entre outras irregularidades.
Um servidor da Receita Federal teria sido cooptado, de acordo com a PF. Ele seria o chefe da Aduana de Controle Integrado de Cargas (ACI) de Dionísio Cerqueira. A polícia acredita que ele facilitava a fraude por meio de ações, como o redirecionamento de cargas suspeitas no sistema Radar, para garantir a liberação de cargas com documentação suspeita e a alteração irregular de dados nos sistemas da Receita.
Entre os produtos que eram importados irregularmente estavam roupas e cerâmica.

VISOR

Palavra de magistrado
Está lá na decisão do juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, ao conceder mais 20 dias para uma solução definitiva na desativação dos contêineres usados como celas do COT, no complexo prisional da Agronômica: “Em resumo, mesmo acreditando nas boas intenções e nos esforços envidados pelo Executivo, o fato é que suas alegações novamente não varam os umbrais das promessas”.

E acrescenta…
“Problemas políticos com a prefeita de São José foram a causa do fracasso? Ora, todo o cidadão catarinense conhece a habilidade política e a astúcia do eminente governador do Estado para solucionar problemas quando existe o interesse”.

MOACIR PEREIRA

Os ministros em SC e a operação lava-jato
No plenário da Assembleia Legislativa, com a presença de 35 deputados e diversas autoridades, a outorga da Medalha do Legislativo ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal. Na solenidade de abertura do 4º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, homenagem ao ministro Jorge Mussi, corregedor do Conselho da Justiça Federal, prestada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
Nos bastidores, o tema dominante foi a grave crise nacional e a falta de perspectiva de virada de página. Entre os temas de maior impacto, algumas reflexões sobre a Operação Lava-Jato.
Ao contrário dos comentários feitos em círculos políticos e jornalísticos de Brasília, o desmembramento do inquérito contra a senadora e ex-ministra Gleici Hoffmann (PT) não seria esvaziada pelo fatiamento decidido no Supremo. Há expectativa até que a investigação tenha outra força-tarefa. A decisão retira também poderes plenos do juiz Sérgio Moro, que vem tendo desempenho excepcional, corajoso e de muita competência jurídica, mas que – segundo alguns magistrados – não deve concentrar todas as denúncias de corrupção. Ficaria restrito, sim, à Petrobras e aos denunciados da Lava-Jato.
A iniciativa da Assembleia Legislativa foi relevante pelo que representou de homenagem ao Poder Judiciário federal, guardião da Constituição, das instituições e da moralidade contra esta roubalheira vergonhosa que o lulopetismo provocou no governo e no Brasil.
E a da Ajufe, reconhecimento ao ministro catarinense que se esmerou na organização do fórum nacional, nos preparativos do evento que hoje se encerra em Santa Catarina e pela exemplar atuação no STJ.

Eleições
Advogado Pedro Cascaes Neto lançou candidatura da chapa de oposição na subseção da OAB em Blumenau, ao mesmo tempo em que externou apoio ao nome do advogado Paulo Brincas, que concorrerá em novembro à presidência estadual da Ordem dos Advogados. Em Joinville, chapa única concorrerá na seção local com Fabrício Bittencourt e Simone Brümmer, respaldando o grupo de Brincas/Cavallazzi.

PORTAL DE OLHO NA ILHA

Limite para parcelamento online de dívidas estaduais sobe para R$ 1 milhão
Se o contribuinte não pagar as prestações, o débito é encaminhado para protesto em cartório
Devedores de tributos estaduais podem parcelar seus débitos de até R$ 1 milhão diretamente no site da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Através do Decreto Nº 373, assinado esta semana pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, o limite para o parcelamento online aumentou 100% – até agora, era para dívidas de até R$ 500 mil.
Objetivo da iniciativa, no marco do Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, é facilitar o pagamento de débitos, evitando a execução judicial ou o protesto em cartório.
Ao mesmo tempo, o parcelamento no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda independe de garantia do juízo e não tem limite de valor no caso de massa falida.
Caso o contribuinte se inscreva no parcelamento e deixe de pagar as prestações, o débito é encaminhado para protesto em cartório.
Para o chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, Juliano Dossena, o novo decreto busca desburocratizar o pagamento de dívidas. “O aumento no valor máximo para o parcelamento é uma oportunidade para muitos contribuintes de boa fé quitarem seus débitos sem passar pelo constrangimento de ações judiciais ou inscrição em cadastros de inadimplentes”, explica.

COLUNA RAÚL SARTORI

Fácil
Sem nenhum questionamento ou discussão, foi aprovado na Assembleia Legislativa, em segundos, quarta-feira, o projeto de decreto legislativo (PDL) 4/2015, referendando os nomes de Reno Luiz Caramori, Içuriti Pereira da Silva, Sérgio José Grando e Ari João Martendal para ocuparem, respectivamente, os cargos de presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor técnico e diretor de relações institucionais da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

SITE OAB/SC

Observatório da Suprema Corte traz importantes nomes do Direito Constitucional para debater decisões do STF
A Academia Catarinense de Letras Jurídicas e a Procuradoria Geral do Estado promovem nos dias 29 e 30 setembro, no auditório do TCE/SC, em Florianópolis, a primeira edição do Observatório da Suprema Corte, um ciclo de conferências com importantes nomes da doutrina do direito constitucional. O objetivo é debater algumas das mais recentes e relevantes decisões do Supremo Tribunal Federal.
A conferência Condições da ação versus acesso à justiça, com o professor emérito da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari, abre o evento. Na sequência, o Doutor em Direito pela UFSC Paulo de Tarso Brandão fala sobre Os maus antecedentes e a presunção de inocência. No dia 30, o presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Juarez Freitas, aborda Concursos públicos e intervenção judicial: controle constitucional de mérito; e o professor titular junto ao Departamento de Direito do Estado da USP Elival da Silva Ramos fala sobre a Eficácia expansiva da declaração incidental de inconstitucionalidade. A conferência de encerramento Hermenêutica e STF: as recepções teóricas equivocadas da teoria do Direito no Brasil será proferida por Lenio Luiz Streck, professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos e professor permanente da UNESA-RJ e de faculdades federais da Itália e Portugal.
Mais informações e inscrições gratuitas em www.observatoriodasupremacorte.com.br

CONSULTOR JURÍDICO

OAB repudia “teoria da conspiração” criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes
Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a teoria de qua a entidade faz parte de um golpe para perpetuar o Partido dos Trabalhadores no poder é “uma onírica teoria da conspiração criada” pelo ministro Gilmar Mendes.
A afirmação está em nota pública de desagravo publicada pela OAB nesta quinta-feira (24/9). A nota é motivada pela postura do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que durante o julgamento do financiamento de campanhas eleitorais por empresas disse que a ação que discute a matéria, de autoria da OAB, faz parte de um golpe autoritário do PT para se manter no poder.
O fato aconteceu no dia 16 de agosto, mas a nota de desagravo da OAB só foi publicada nesta quinta, depois de ser aprovada pelo plenário do Conselho Federal.
De acordo com a nota, a insinuação do ministro passa longe da verdade. “Este Conselho Federal rejeita os desairosos termos com os quais foi citado e os indecorosos adjetivos com que foram mencionados os advogados que contribuíram para a elaboração da referida ação, que não por acaso obteve oito votos favoráveis na Corte”, diz a nota.

Leia a nota pública de desagravo da OAB:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar-se acerca das referências desabonadoras à OAB proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando proferiu voto no bojo da ADIn 4.650, proposta por esta entidade, e que trata do financiamento de campanhas eleitorais.
O Exmo. Ministro afirmou que a propositura da referida ação “foi a absorção de um projeto de poder” do Partido dos Trabalhadores e que, com isso, pretendeu-se manipular a Suprema Corte. Para Sua Exa., houve uma “conspirata” da qual fizeram parte, até mesmo, integrantes da Ordem.
Este Conselho Federal repudia veementemente tal afirmação.
O que há, de fato, é uma onírica teoria da conspiração criada por S. Exa.
Com efeito, cumprindo todos os tramites internos, após oitiva de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, o Plenário do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, aprovou a proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos das leis 9.096/95 e 9.504/97. (processo nº 49.0000.2011.000820-2).
A insinuação do ministro passa longe da verdade. Os integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais expressamente citados pelo Sr. Ministro em seu voto nunca foram usados por quem quer que seja. A proposta foi amplamente debatida no seio da Comissão e do Conselho Federal.
Tratava-se, aliás, de atender a uma grita da sociedade em evitar que o poder econômico influenciasse as eleições no país.
Por tudo isso, este Conselho Federal rejeita os desairosos termos com os quais foi citado e os indecorosos adjetivos com que foram mencionados os advogados que contribuíram para a elaboração da referida ação, que não por acaso obteve oito votos favoráveis na Corte.
Transparente e democrática, com a obrigação de defender a nossa republicana Carta Magna, a OAB atua sempre sob o manto da missão conferida pela Constituição, qual seja, de que a advocacia “é indispensável à administração da justiça”. E foi com tal desiderato, sem nenhum objetivo oblíquo, que a ADIn 4.650 foi ajuizada.
Ciente de seu papel e de sua responsabilidade para com a sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil velará sempre pela independência de seus integrantes.
Ao virar as costas para a OAB, faz-se o mesmo com a sociedade.