DIÁRIO CATARINENSE
VISOR
MOACIR PEREIRA
PORTAL G1
Processo de impeachment de Dilma chega à etapa final após 9 meses
Julgamento de Dilma Rousseff tem início na manhã desta quinta-feira. Etapa inicial será de depoimentos; Dilma deve falar na próxima segunda.
O Senado inicia nesta quinta-feira (25) o julgamento do impeachment de Dilma Rousseff. A abertura da sessão está prevista para as 9h sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que também preside o processo de impedimento da presidente afastada.
No primeiro momento da sessão, Lewandowski responderá às chamadas “questões de ordem” – questionamentos de senadores sobre procedimentos do julgamento e etapas do processo.
Depois disso, começarão a ser ouvidas as testemunhas. São oito ao todo, duas escolhidas pela acusação e seis pela defesa.
Todas elas estão isoladas, individualmente, em quartos de um hotel na região central de Brasília – sem acesso à Internet, televisão, telefone e visitas – à espera do momento em que serão interrogadas pelos senadores.
RAUL SARTORI
Condenação
Quem tem nojo de corrupção e malfeitos com recursos públicos lava a alma com a ação do Ministério Público de SC, que acaba de obter a condenação criminal de 17 anos e seis meses de prisão, em regime inicialmente fechado, de José Wilson Souza de Oliveira, ex-gerente regional da Secretaria de Estado da Fazenda de Joinville, pelos crimes de corrupção passiva. Em um deles inseria dados falsos no sistema de arrecadação tributária de forma a reduzir dívidas de empresas com o Fisco em cerca de R$ 12 milhões. Outro castigo: perdeu o cargo de auditor-fiscal.
SITE OAB/SC
Presidente da OAB/SC e Governador Colombo firmam acordo para pagar dívida de R$ 8,6 milhões com advocacia catarinense
O Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, e o Governador Raimundo Colombo, firmaram nesta quarta-feira (24) acordo para o pagamento de R$ 8,635 milhões para advogados que prestaram defensoria dativa até 5/4/2013 e não foram contemplados com o pagamento de cem milhões de reais feito naquele ano porque as certidões não haviam sido auditadas. Ao todo, 3420 advogados serão beneficiados com os recursos. O pagamento será feito em três parcelas, sendo a primeira já nesta quinta-feira (25) e as outras duas em 26/9 e 24/10, por meio do Banco do Brasil.
O anúncio foi feito pelo governador à Diretoria da OAB/SC, que esteve no Centro Administrativo para assinar o protocolo, junto com o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e outros servidores envolvidos na negociação. “Estamos resgatando uma dívida com os advogados que prestaram esse relevante serviço para o Estado, praticamente zerando essa dívida. Com isso, reconhecemos o trabalho da Defensoria Dativa e fortalecemos a prestação de serviços às pessoas mais necessitadas”, disse Colombo.
“Quero dar aqui um testemunho do serviço público essencial que os advogados prestam ao sistema prisional, porque quem atende preso e pobre é defensor dativo”, disse o Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, ex-diretor do Departamento de Administração Prisional.
“Sem o apoio dos advogados ao sistema as pessoas mais simples não teriam como acessar a Justiça, por isso a advocacia reconhece e agradece a sensibilidade do governador”, disse o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, acompanhado dos diretores Luiz Mário Bratti, Maurício Voos, Cláudia Prudêncio e Rafael Horn, e do presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC, José Sérgio Cristóvam.
SITE MPE/SC
Ex-Gerente Regional da Fazenda em Joinville é condenado a 17 anos de prisão
José Wilson Souza de Oliveira foi denunciado pelo MPSC por corrupção passiva e por inserção de dados falsos no sistema de administração tributária e causou um prejuízo de 12 milhões ao Estado.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação criminal de José Wilson Souza de Oliveira, ex-Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda de Joinville, a 17 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e por ter determinado a inserção de dados falsos no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT) do Estado.
A denúncia ofertada pela 11ª Promotoria de Justiça de Joinville – com atribuição regional no enfrentamento de delitos contra a ordem tributária – relata que entre 2008 e 2011 José Wilson determinou a servidor da Secretaria da Fazenda, no exercício de suas funções, a inserção de dados falsos, créditos de ICMS, no Sistema de Administração Tributária – SAT.
De acordo com a denúncia, o atendimento dos comandos de José Wilson implicou na exclusão ou diminuição indevida de variadas dívidas tributárias – com alteração de dados até então corretos no sistema – e, assim, na obtenção de vantagens indevidas, aproximadamente 12 milhões de reais, a empresas e empresários da região norte catarinense. As ordens do ex-gerente foram inclusive materializadas em despachos administrativos sem amparo legal, com o pretexto da concessão de créditos “extraordinários e extemporâneos” em percentuais “a critério” da gerência.
Para deixar de cobrar o ICMS amortecido ou eliminado com a maquinação de dados do SAT, segundo a denúncia, José Wilson, ainda em razão de suas funções, solicitou e recebeu vantagens indevidas, montantes em dinheiro oferecidos por empresários também acusados, três dos quais condenados, na mesma sentença, a penas privativas de liberdade substituídas por de prestação pecuniária.
A sentença da 2ª Vara Criminal de Joinville reconheceu a procedência de denúncia ofertada pela 11ª Promotoria de Justiça de Joinville e condenou José Wilson pela prática de corrupção passiva (art. 3º da Lei nº 8.137/90), a 10 anos e 10 meses de reclusão, além de multa. Já pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública a pena aplicada ao ex-Gerente Regional foi de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais multa
Além das penas de prisão, somando 17 anos e 6 meses de reclusão a serem cumpridos, inicialmente, em regime fechado, José Wilson ainda teve decretada a perda de seu cargo de auditor fiscal. A sentença é passível de recurso.
CONSULTOR JURÍDICO
TRF-1 libera venda de 49% de subsidiária de gás da Petrobras
Suspensa desde janeiro deste ano, a venda de 49% da Gaspetro pela Petrobras à Mitsui Gás e Energia do Brasil voltou a valer nesta terça-feira (23/8). A decisão, do desembargador Kassio Nunes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu a recurso da Petrobras que pedia a reforma do entendimento liminar da Justiça Federal em Paulo Afonso, na Bahia, que impedia a operação de R$ 1,93 bilhão.
Com a nova decisão, o Estatuto Social e o Acordo de Acionistas da Gaspetro voltam a valer. “A manutenção da suspensão da venda da Gaspetro sinaliza em desfavor da credibilidade do programa de desinvestimento da Petrobras, bem como da segurança jurídica de nosso ambiente de negócios como um todo, concorrendo, a toda evidência, para desestimular novos investimentos no país — fato que se reveste de especial gravidade em razão do momento crítico vivido pela economia nacional”, argumentou o desembargador.
Para o desembargador, há um conjunto de circunstâncias que indicam que sequer seria necessária licitação. E mesmo assim, “é incontroverso” que a operação de venda foi regularmente precedida de procedimento licitatório simplificado, com o envio, pela Petrobras, de cartas-convite a cerca de 20 empresas.
A Mitsui apresentou a melhor oferta entre as 13 que responderam positivamente com base em critérios objetivos de capacidade financeira, histórico de aquisições relevantes nos últimos quatro anos, expertise e presença no segmento de distribuição de gás na América Latina. (…)