DIÁRIO CATARINENSE
Secretários e procurador de Itajaí são afastados após operação policial
Segunda ação do Gaeco na prefeitura em 40 dias cumpriu mandados de busca e prendeu agentes do primeiro escalão da administração suspeitos de envolvimento em irregularidades
A prefeitura de Itajaí amanheceu ontem sob a sombra de uma nova operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Pela segunda vez em 40 dias, órgãos do município foram revirados em busca de documentos e provas do envolvimento de ocupantes de cargos públicos em supostas ações criminosas. Até o fim do dia, seis suspeitos permaneciam presos e oito servidores foram afastados ou exonerados pelo prefeito – incluindo cinco secretários e o procurador-geral do município.
A operação Dupla Face foi deflagrada após sete meses de investigação e revelou, segundo o Ministério Público, um suposto esquema de “criação de dificuldades para venda de facilidades”, que atingiria diferentes órgãos na prefeitura. A ação incluiu um mandado de prisão preventiva contra o agora ex-secretário de Planejamento, Douglas Cristino, e outros sete de prisão temporária, quatro deles contra ocupantes de cargos públicos: o secretário de Urbanismo, Paulo Praun; o procurador Rogério Nassif Ribas; o secretário de Habitação, Sadi Pires; e o diretor técnico da Secretaria de Urbanismo, Sérgio Ardigó.
Também foram detidos dois empresários e um advogado, mas dois deles foram liberados ainda ontem. Segundo informações do Gaeco, a dupla colaborou com as investigações.
No fim da tarde a prefeitura de Itajaí emitiu nota oficial informando que havia demitido todos os agentes públicos detidos, com exceção de Paulo Praun, que tem cargo efetivo e deixa apenas de responder pela pasta. Por solicitação judicial, o prefeito Jandir Bellini também exonerou o titular de Obras, Tarcísio Zanelato, e afastou da função de confiança o da Fazenda, Marcos Andrade, que também é servidor efetivo.
De 39 para 29 ministérios – Dilma autoriza cortes
Redução de mil cargos comissionados e número de secretarias também visam melhorar gestão. Planalto afirma que enxugamento não vai afetar os investimentos no país em programas sociais
Pressionada diante da crise política e econômica que acomete seu governo, a presidente Dilma Rousseff autorizou cortar 10 de seus 39 ministérios até setembro, além de reduzir o número de secretarias e cargos comissionados, conforme anunciou ontem o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Mas o governo ainda não decidiu quais serão os ministérios cortados, informou Barbosa.
Mais tarde, Dilma disse que devem ser cortados mil cargos comissionados de um total de 22 mil. Também está prevista a venda de imóveis da União. As medidas têm o objetivo de reduzir despesas e trazer receitas aos cofres, assim como melhorar a gestão.
Em situação difícil no Congresso, com a base aliada se desfazendo e dificultando a aprovação de projetos de interesse do Palácio do Planalto, Dilma resistia ao corte das pastas. Na campanha eleitoral do ano passado, por exemplo, a presidente criticou as propostas de redução do número de ministérios de seus adversários, Aécio Neves e Eduardo Campos (que morreu durante a campanha e foi substituído por Marina Silva), e afirmou que quem defendia cortar pastas tinha “imensa cegueira tecnocrática”.
Após a reunião de coordenação política do governo, Barbosa anunciou a reforma administrativa para “melhorar a gestão da máquina pública”. O ministro comentou que 74% da ocupação dos cargos comissionados é de funcionários públicos.
Oposição critica atraso para medida
A redução de custeio dos ministérios, como diminuição das contas de água e luz, gasto com passagem aérea e “aperfeiçoamento da gestão do patrimônio da União” também estão entre as metas. O ministro disse que o enxugamento da máquina não afetará o investimento em programas sociais.
O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que o governo “se rendeu ao óbvio” ao anunciar ontem, com “injustificado atraso”, um corte de ministérios e cargos. O tucano destacou que, embora a medida tenha sido “violentamente rechaçada” pela presidente na campanha eleitoral, a redução é necessária. “Mas melhor seria se realizada com convicção, e não por um governo em busca de algum oxigênio para continuar”, criticou Aécio, em nota.
Temer sai do “varejo” da articulação
Em encontro da coordenação política do governo, o vice-presidente Michel Temer informou que não cuidará mais das negociações de emendas e cargos. Diante do agravamento do cenário político, da possibilidade de o PMDB desembarcar do governo e de os pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados prosperarem, a presidente Dilma Rousseff fez um apelo para que Temer continuasse na articulação política. O peemedebista concordou em ficar apenas com a “macropolítica” e não com o “varejo” no Congresso.
A liberação de emendas parlamentares e composição do segundo e terceiro escalões do governo deverão ser conduzidas, por enquanto, pelo ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Tanto Temer quanto Padilha tiveram recentemente embate com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, por causa da liberação de verbas para emendas.
Governo confirma pagamento de 50% do 13o em outubro
O governo federal anunciou na noite de ontem que o adiantamento de 50% do 13o salário de aposentados e pensionistas que recebem do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) será pago de forma integral na folha de setembro. Os outros 50% do benefício serão pagos normalmente em novembro.
O adiantamento havia sido suspenso pelo Ministério da Fazenda por falta de recursos e seria quitado em dezembro. No último sábado, o ministro Joaquim Levy afirmou que iria liberar o pagamento de 25% do valor total do 13o em setembro e 25% em outubro.
OAB de SP cassa registro de Dirceu
Em sessão secreta, a seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cancelou na noite de ontem a inscrição do ex-ministro José Dirceu por causa de sua condenação no processo do Mensalão. Os conselheiros consideram que José Dirceu não tem idoneidade para advogar, um dos requisitos básicos da profissão, de acordo com o Estatuto da Advocacia. Foram 76 votos a favor do cancelamento, dois votos contra, e duas abstenções. A prisão em função da Operação Lava-Jato, no dia 3 de agosto, não entrou no debate porque o ex-ministro não foi condenado. O ex-ministro poderá recorrer da decisão da OAB paulista.
VISOR
Parada obrigatória
Depois da agenda oficial na parte da manhã e do almoço com o governador, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, fez um pedido ao amigo e presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins: queria conhecer o Box 32, no Mercado Público. Acompanhado pelo prefeito Cesar Souza Junior, o magistrado saboreou um cafezinho e prometeu a Beto Barreiros voltar nas férias.
MOACIR PEREIRA
Indignação na segurança de SC
Um soldado da Polícia Militar, em missão oficial, recebeu um tiro na mandíbula. Está em tratamento de saúde. Ferido em combate, requereu licença médica. Com a vigência da Medida Provisória 202, teve o salário reduzido. A indenização foi cortada.
O caso é emblemático na Polícia Militar. Outro integrante da PM, convocado para a Força Nacional de Segurança Pública, retornou a Florianópolis para gozar férias. Também recebeu um contracheque mais magro. E os exemplos se multiplicam por todo o Estado.
Os coronéis da ativa estarão reunidos amanhã em Florianópolis para analisar o clima de indignação que atinge a tropa depois que foi baixada a MP 202. Na origem, a forma: o governo baixou os atos de regulamentação por medida provisória, sem qualquer negociação. Estava num clima da mais absoluta harmonia e, de repente, o cenário é de total insatisfação. O segundo motivo está no conteúdo, que deveria ter sido baixado no ano passado ou início de 2015, depois de muita avaliação.
Criou-se uma situação inusitada. No momento em que o Rio Grande do Sul deixava de pagar os salários a todos os servidores, sem reajustes, o governo catarinense cumpria acordo, conferindo melhorias salariais e, por equívocos políticos, provoca forte reação entre os servidores militares e civis de toda a estrutura da segurança pública.
Se não houver negociação na Assembleia e mudança nas medidas provisórias, a cobra vai fumar. No Centro Administrativo e na Justiça.
Curtas
O presidente do STF, ministro Ricardo Levandowski, fez referência elogiosa ao ministro aposentado Paulo Gallotti, do STJ, de quem foi vice-presidente na Associação dos Magistrados Brasileiros.
Audiência inédita
Coube ao competente juiz Rafael Sandi conduzir a primeira audiência de custódia no Tribunal de Justiça. Presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o desembargador Nelson Martins, o procurador-geral Sandro Neis e outras autoridades. O preso, Everton Luiz Silva Lins, de Curitiba, desempregado em Biguaçu há 15 dias, vivia na rua. Separou-se, perdeu a família e se viciou em crack. Foi solto, sob várias condições.
O protesto
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, entrou pela porta dos fundos do Tribunal de Justiça do Estado para participar da assinatura do convênio que implanta a audiência de custódia em Santa Catarina. Evitou um ruidoso protesto de servidores da Justiça Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho. Os serventuários reivindicam derrubada do veto da presidente Dilma ao projeto de lei de reajuste salarial.
COLUNA RAÚL SARTORI
Extorsão
Assemelha-se a uma extorsão o que secretários estaduais de Fazenda de todo país estão planejando. Querem aumentar os impostos para enfrentar a falta de recursos de custeio das obesas máquinas administrativas. Além do ICMS, outro cobiçado alvo é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre bens de herança, que é de 4% na maioria dos Estados (em SC é 8%). Eles querem 20%. São poucas as famílias que tem em poupança 20% do valor do imóvel para pagar o tributo. Se passar, se verá milhares de casos em que famílias terão que vender imóveis na eventual morte de um dos proprietários, para cumprir a obrigação com a Fazenda estadual.
Pingos nos is
Antes que alguém ache que este espaço quer decidir no lugar da Justiça, é preciso explicar que se respeita, aqui, as decisões obrigando que prefeituras e o governo do Estado comprem medicamentos ou banquem tratamentos a doentes quando não cobertos pelo sistema público. Mas defende que deve haver um mínimo de entendimento entre o poder público e a Justiça, como reconheceu, há dias, o presidente do Tribunal de Justiça de SC, desembargador Nelson Schaefer Martins, ao receber manifesto de prefeitos do sul de SC, muito preocupados com abalos nas contas municipais em decorrência de ações judiciais do gênero.
SITE TJ/SC
Assinatura de termo torna realidade a audiência de custódia em SC
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve em Santa Catarina na manhã desta segunda-feira (24/8) para o lançamento do projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. O ato de assinatura do termo de adesão foi prestigiado por dezenas de autoridades de diversos setores da área pública, servidores e imprensa. Na solenidade, Lewandowski recebeu uma placa do Judiciário catarinense, pelo trabalho prestado ao Judiciário nacional, e uma obra de artista local.
Inicialmente falou o presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins, o qual destacou que Santa Catarina é o 15º Estado a aderir à iniciativa. O magistrado acrescentou que inúmeros indicativos favoreceram a implantação da Audiência de Custódia no território catarinense, notadamente a desnecessidade de contato de presos em flagrante que não representam perigo à sociedade com a população carcerária que precisa ser mantida segregada. Ou seja, além de não superpovoar os cárceres, não haverá influência negativa sobre os flagrados em atos de menor potencial ofensivo que preencham os requisitos para soltura. O ponto principal é a apresentação do preso, em 24 horas, ao juiz que decidirá seu destino.
Lewandowski, por sua vez, disse que é preciso deixar um país melhor para nossos descendentes, assim como para os sucessores de cada um nas funções públicas. Para o presidente do CNJ, Santa Catarina é um “Estado operoso”, que saberá tocar o projeto adiante “com muita proficiência”. Lembrou que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Organização dos Estados Americanos (OEA) defendem a nova sistemática das audiências, e que a redução de despesas pode chegar ao patamar dos R$ 4 bilhões no país.
Compuseram a mesa, além dos dois presidentes, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, representando o governador do Estado; a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, também representando o governador; o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho; o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador José Antônio Torres Marques; o corregedor-geral da Justiça,desembargador Luiz Cézar Medeiros; o procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Sandro José Neis; o defensor público geral do Estado de Santa Catarina, Ivan Ranzolin; e a advogada Ana Cristina Ferro Blasi, além de outras autoridades. (…)
SITE MIGALHAS
Magistrados e membros do MP devem comprovar capacidade técnica para portar arma de fogo
A 2ª turma do STJ decidiu que os magistrados e os membros do MP, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica.
Enquanto o Estatuto do Desarmamento determina as condições para aquisição e registro de armas de fogo – o que inclui treinamento e avaliação em clube de tiro por instrutor credenciado pela PF –, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao conceder aos respectivos membros o direito de porte, não estabelecem requisitos.
Um membro do MP/BA queria transferir para seu nome arma de fogo recebida por doação sem apresentar comprovante de capacidade técnica para manuseio. Negado pelo juiz, o pedido foi acolhido pelo TRF da 1ª região. O recurso foi interposto pela União.
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, as normas em vigor não permitem que membros do MP ou magistrados “portem arma de fogo à margem da lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento”.
O ministro lembrou que o STJ, na AP 657, entendeu que o estatuto, quando determina o registro de arma de fogo, não faz exceções aos agentes que têm autorização legal para porte ou posse de arma.
O ministro Herman Benjamin afirmou que o Estatuto do Desarmamento determina a obrigatoriedade do registro de material bélico e condiciona a aquisição de arma e a expedição do registro ao cumprimento de certas exigências, entre elas a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.