25/7/2017

DIÁRIO CATARINENSE

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RAFAEL MARTINI

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 MOACIR PEREIRA

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 RAUL SARTORI

Poder
Foi contundente a defesa que o vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) fez do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), presidente estadual da sigla, como candidato ao governo do Estado em 2018, em seguidas manifestações durante o roteiro do “15 em Movimento”, sábado e domingo, por Braço do Norte, Tubarão e Laguna. Moreira diz que será um dos principais cabos eleitorais de Mariani em 2018, quando deve assumir o Executivo estadual.

Filhos trocados
O TJ-SC confirmou sentença que condenou o Estado e uma entidade filantrópica religiosa a pagar R$ 120 mil por danos morais a dois casais e suas filhas, nascidas em 1988 e trocadas ainda na maternidade. Desde essa data, os casais perceberam diferenças nas crianças. Um deles, movido pela desconfiança de infidelidade, chegou a se divorciar. Em exame de DNA realizado por uma das jovens, já com 22 anos, finalmente veio à tona a troca dos bebês. Ao se analisar os registros da época no hospital, foi possível localizar a outra menina.

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STF determina que funções administrativas não garantem aposentadoria especial de professor
Em decisão do ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal convalidou, em definitivo, a Determinação de Providência (Dpro) nº 001/2012 – PGE/GAB, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, e manteve a orientação à Secretaria de Estado da Educação, para desconsiderar o período de tempo em que o professor ocupou cargo de natureza administrativa, para fins de obtenção de aposentadoria especial.
O Anexo I da Dpro nº 001/2012 estabelece quais funções são levadas em conta para que o educador tenha direito à aposentadoria especial, tais como as funções de direção, coordenação e assessoria pedagógica. A mudança foi realizada com o propósito de assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais.
Já os Anexo II e III, dizem quais funções têm natureza meramente administrativas, e que, portanto, não têm cunho pedagógico, e não são contabilizadas para a aposentadoria especial, como os cargos de “secretário-geral”, “secretário de 1º grau”, “secretário de 2º grau”, “secretário de Escola” e “auxiliar de serviços administrativos”.
A Suprema Corte negou o recurso de professor que solicitava o cômputo do tempo de serviço em funções administrativas, previstas no Anexo II da Determinação de Providência da PGE, e contabilizado para a concessão da aposentadoria especial do magistério. Para a Corte, considerar estes cargos administrativos vai contra a decisão proferida pelo Plenário do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772.

CONSULTOR JURÍDICO

Dados sobre o sistema carcerário brasileiro não são confiáveis, diz relatório da CGU
Iniciado em 2011 com a promessa de criar 45.730 mil vagas nos presídios brasileiros, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP) atingiu apenas 2,6% do objetivo e só gerou 1.190 vagas.
A constatação é do Ministério da Transparência (CGU), que fez um relatório sobre a gestão do programa, coordenado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça.
O estudo da CGU também aponta para a precariedade dos dados acerca do sistema carcerário no país. Segundo a CGU, a situação é “grave”, pois os números que se tem hoje não são totalmente confiáveis, o que “dificulta a implementação de políticas públicas” por parte do Executivo federal.
O principal problema seria a divisão entre os módulos de gestão e de estatística do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), o que resulta em números sem lastro no próprio sistema, indica o relatório.
Lançado em 2011, o PNASP foi criado para auxiliar os estados na construção e ampliação de cadeias públicas, que somariam 99 obras. O estudo afirma que o controle dos recursos repassados pelo governo federal são adequados, mas não suficientes em relação à fiscalização in loco.
Na maioria dos casos, os problemas que levaram ao fracasso do PNASP dizem respeito aos governos estaduais.
Por isso, a CGU recomenda ao Depen que estabeleça com as unidades da federação o compromisso de encaminhamento periódico das informações sobre a evolução das obras, incluindo registros fotográficos e o resultado de ensaios. O ideal, aponta o estudo, seria criar um módulo de monitoramento de obras como o usado no Ministério da Educação com o Sistema Simec.
Dentre as dificuldades para tirar o programa do papel, a CGU destaca a inadequação do local de construção; mudanças nas estruturas administrativas dos governos; incompletude dos projetos complementares de engenharia, falhas nos editais de licitação; e resistência das população à construção de unidades prisionais.