DIÁRIO CATARINENSE
TCE – Corregedoria cobra explicações por atraso
Conselheiro tem até o dia 6 de julho para responder por que reteve aauditoria que apontava falhas no controle das despesas por 831 dias
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cesar Filomeno Fontes, tem até o dia 6 de julho para prestar esclarecimentos à Corregedoria-Geral do tribunal sobre o atraso na condução do processo das diárias da Assembleia Legislativa, revelado com exclusividade pelo Diário Catarinense no final de maio. A cobrança do corregedor-geral Wilson Wan-Dall foi publicada na edição do Diário Oficial do TCE de ontem. O processo administrativo que investiga o conselheiro Fontes tem origem em um pedido do Ministério Público de Contas (MPTC) sobre o gasto com R$ 31 milhões em despesas com diárias na AL, entre janeiro de 2009 e junho de 2011.
O conselheiro Fontes ficou 831 dias com a relatoria do caso sem dar prosseguimento ao processo. Além disso, ele teria atrasado a tramitação em mais 171 dias, quando era presidente do TCE e não ordenou a distribuição. O processo foi aceito pela Corregedoria-Geral no dia 14 de junho.
No Diário Oficial de ontem, a decisão do corregedor-geral Wan-Dall informa que o prazo de resposta de 10 dias, a contar a partir de hoje, se justifica pelos “fatos delineados na peça inicial dos presentes autos de representação, suscitando possível desvio de conduta funcional de membro deste Tribunal”. Fontes comunicou pela assessoria que não vai se pronunciar sobre o assunto.
Até o começo de junho, a Corregedoria-Geral era ocupada pelo próprio Cesar Filomeno Fontes, que anunciou afastamento do cargo por 90 dias em sessão administrativa do Pleno.
Justiça da Itália suspende extradição
O Conselho de Estado da Itália, última instância da justiça administrativa do país europeu, decidiu suspender novamente a extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil, que deveria ser decidida ontem.
O Conselho pediu ao Ministério da Justiça italiano que forneça mais documentos e vai continuar analisando o processo até 22 de setembro.
Santa Catarina ganha 10 novas PCHs e aposta na geração limpa de energia
Programa incentiva pesquisa e produção sustentável da matriz energética do Estado. BRDE prevê uma linha de R$ 1 bilhão nos próximos seis meses com taxas de juros de 6% a 6,5% e prazo de pagamento de até 20 anos
Santa Catarina ganhou ontem um pacote de incentivos para diversificar a geração energética do Estado. O foco do programa SC + Energia está em projetos de fontes renováveis como hidrelétrica, eólica, solar e biomassa. O governador Raimundo Colombo anunciou também a liberação de licenças ambientais de 10 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no Estado.
Com isso, o governo pretende aumentar a capacidade de geração em até 1 mil megawatts (MW) de energia considerada “limpa” nos próximos anos. Colombo disse que o objetivo é ampliar a geração e preservar o meio-ambiente:
– É importante reforçar que vamos fazer as mudanças com rigor ambiental.
Apenas de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a Fundação do Meio Ambiente do Estado (Fatma) possui mais de 400 pedidos de licenças. Para ajudar a desafogar o trabalho, 28 novos servidores foram nomeados ao órgão ontem. (…)
MOACIR PEREIRA
Sucessão na OAB
O grupo liderado pelo atual presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi, definiu o processo sucessório. O candidato à presidência nas eleições marcadas para novembro é o atual presidente da Caixa de Assistência, Paulo Marcondes Brincas. O vice-presidente, Marcus Antônio Silva, o Marcão, deve permanecer no cargo.
Justiça
O procurador da República João Marques Brandão Neto revelou em encontro com os jornalistas que entre maio de 2014 e maio de 2015 analisou 2.136 processos, entre eles 154 denúncias. Só os casos de fraudes contra o INSS desde que está na Capital foram mais de 200. O procurador disse que para agilizar a Justiça é preciso reduzir o número de recursos e aumentar o de juízes na primeira instância.
Déficit na Polícia Civil
Levantamento da Secretaria de Segurança Pública revela que, apesar de novas nomeações, a polícia civil continua com dramático déficit de pessoas. No período de 2011 a 2015 ocorreram 684 desligamentos. Foram 55 falecimentos, 387 aposentadorias, 220 exonerações e 22 demissões. No mesmo período foram admitidos 602 novos delegados. O déficit é de 82 delegados.
Badesc muda
O vice-presidente do Badesc, Justiniano Pedroso (PMDB), foi exonerado. Vai ocupar o cargo o diretor administrativo Olivio Rocha (PSD). O presidente Wellington Bielecki deverá renunciar na segunda-feira para concorrer à prefeitura de Mafra, na eleição indireta pela Câmara. O prefeito Roberto Sholze (PT) foi cassado pelos vereadores e pela Justiça.
COLUNA RAÚL SARTORI
Peça sob limite
Em decisão inusitada, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC manteve sentença de 1º grau que determinou a um advogado reduzir a petição de uma ação de revisão de contrato bancário de 40 para, no máximo, 10 laudas. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo, a redução, desde que mantido o adequado entroncamento dos argumentos jurídicos voltados para a concretização do pleito, não causa óbice ao exercício da jurisdição.
SITE GOVERNO DE SC
PGE e Escola da Advocacia Geral da União promovem seminário sobre o novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil (CPC) será o principal assunto do encontro de procuradores do Estado de Santa Catarina, nesta semana, em Florianópolis. Após reuniões de trabalho na quinta-feira, 25, o seminário “Novo Código de Processo Civil – A Fazenda Pública em Juízo” será realizado na sexta, 26, numa parceria da Procuradoria Geral do Estado (PGE) com a Escola da Advocacia Geral da União (AGU) em Santa Catarina.
O objetivo é capacitar os procuradores e os membros da AGU na interpretação do novo texto, que traz inúmeras alterações e que deve entrar em vigor em março de 2016.
Haverá cinco painéis com diferentes debatedores. O primeiro tratará do “Panorama geral das recentes alterações no CPC e os impactos nas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo”.
Os palestrantes serão Luiz Henrique Volpe Camargo, integrante da Comissão do Projeto do novo CPC da câmara dos deputados e Senado Federal, e Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho, procurador federal e integrante da comissão do novo CPC como representante da AGU.
Ainda pela manhã, haverá o painel denominado a “Valorização da jurisprudência e dos precedentes judiciais no novo CPC e os reflexos da atuação da Advocacia Pública”, que terá o procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, como presidente de mesa.
No início da tarde, o procurador Carlos Alberto Carlesso coordenará o debate sobre “Medidas de urgência no novo CPC”. Na sequência, haverá palestra sobre “Honorários advocatícios nos processos que envolvem a Fazenda Pública”. Para finalizar, ocorrerá o painel: “Sistemática recursal no novo Código de Processo Civil”, cujo presidente de mesa será o procurador Diogo Marcel Reuter Braun.
Neste debate será abordado o tema “Apelação e reexame necessário: principais modificações”, com o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Martins, além da palestra do professor Pedro Miranda de Oliveira, da Universidade Federal de Santa Catarina, sobre “Recursos Excepcionais no Novo CPC”.
CONSULTOR JURÍDICO
35 mil investigações próprias foram abertas pelo Ministério Público em 2014
Antes mesmo de ter tido seu poder de investigar reconhecido, em maio deste ano, o Ministério Público registrou 34,6 mil apurações criminais próprias em 2014. As unidades do MP estadual em todo o país abriram 31,8 mil procedimentos investigatórios, apresentaram 3,5 mil denúncias e arquivaram 16,3 mil casos. No Ministério Público Federal, foram instaurados 2,8 mil apurações no mesmo período e oferecidas 2,5 mil denúncias. Foram para a gaveta 778 investigações.
Os dados integram a quarta edição do levantamento Ministério Público – Um Retrato, divulgado nesta terça-feira (23/6) pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O estudo reúne informações MPs estaduais e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal) ao longo do ano passado. (…)