DIÁRIO CATARINENSE
Governo e caminhoneiros chegam a acordo para suspender greve por 15 dias
Em entrevista na noite desta quinta-feira, no Palácio do Planalto, o Governo anunciou um acordo com os caminhoneiros para suspender a paralisação em todo o país por 15 dias.
O pronunciamento foi feito pelo ministro dos Transportes, Valter Casimiro, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
Segundo Padilha, foi celebrado um termo de acerto com os líderes da paralisação. No entanto, um dos participantes da mesa de negociações (a União Nacional dos Caminhoneiros) não teria assinado o documento.
— O presidente Michel Temer autorizou que negociássemos com a representação dos caminhoneiros, dispondo de tudo o que pudéssemos dispor para chegar a um acordo com os grevistas — explicou Padilha, que completou:
— Nós vamos reduzir a zero a Cide para o ano de 2018. Recebemos com grande satisfação a notícia do ministro Pedro Parente dizendo que a Petrobras estava reduzindo o preço do diesel nas refinarias em 10% e assumimos essa redução do preço.
Já o ministro da Fazenda explicou que, nos primeiros 15 dias, a Petrobras vai assumir os custos com a redução do preço do diesel. No total, o preço por litro do combustível diminuirá em R$ 0,23.
Segundo Guardia, o governo criará um programa de “subvenção econômica” para compensar a diferença entre o preço que está fixado e o que seria definido pela política da estatal.
— A partir do 15º dia, vamos assumir o restante dos 15 dias para completar o mês. Completado o mês, você vai fazer um reajuste dos preços com base na política da Petrobras e fixa o preço nos próximos 30 dias — afirmou Guardia.
Acordo sem unanimidade
A decisão de suspender a paralisação não é unânime. Das 11 entidades do setor de transporte, em sua maioria caminhoneiros, que participaram do encontro, uma delas, a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), que afirma representar 700 mil motoristas, recusou a proposta.
O presidente da associação, José Fonseca Lopes, deixou a reunião no meio da tarde e disse que continuará parado.
— Todo mundo acatou a posição que pediram, mas eu não. […] vim resolver o problema do PIS, do Cofins e da Cide, que tá embutido no preço do combustível — disse Lopes.
Veja alguns pontos do acordo:
– Preço do diesel será reduzido em 10% e ficará fixo por 30 dias. O valor ficará fixo em R$ 2,10 nas refinarias pelo período;
– Os custos da primeira quinzena com a redução, estimados em $ 350 milhões, serão arcados pela Petrobras. As despesas dos 15 dias restantes ficarão com a União como compensação para a petrolífera;
– A cada 30 dias, o preço do combustível será ajustado conforme a política de preços da Petrobras e fixado por mais um mês;
– Não haverá reoneração da folha de pagamento do setor de cargas;
– Tabela de frete será reeditada a cada três meses;
– Ações judiciais contrárias ao movimento serão extintas;
– Multas aplicadas aos caminhoneiros em decorrência da paralisação serão negociadas;
– Entidades e governo terão reuniões periódicas;
– Petrobras irá contratar caminhoneiros autônomos como terceirizados para prestação de serviços;
PORTAL G1/SC
Apesar de acordo, caminhoneiros protestam nas estradas de Santa Catarina
No 5° dia de greve, são pelo menos 105 pontos de manifestações na rodovias federais e estaduais catarinenses.
Os protestos dos caminhoneiros nas rodovias de Santa Catarina chegou ao 5º dia nesta sexta-feira (25) . Neste início de manhã, são pelo menos 105 pontos de manifestações, apesar do acordo anunciado na noite de quinta (24) para suspender paralisação por 15 dias. A greve também continua em outros estados.
Foram alterados os horários da circulação de ônibus de transporte público coletivo de cidades da Grande Florianópolis, de Criciúma e Itajaí. Trânsito, supermercados, hospitais, abastecimento de água e de alimentos, indústrias e a rede de ensino de algumas cidades estão sendo afetados.
ANDERSON SILVA (DC)
CAROLINA BAHIA (DC)
ESTELA BENETTI(DC)
SITE TJ/SC
Tribunal suspende prazos processuais hoje e sexta-feira em toda a Justiça Estadual
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, assinou resolução nesta tarde (24/5) que suspende os prazos processuais na Justiça Estadual catarinense hoje e amanhã (25). A medida foi adotada em razão da greve geral dos caminhoneiros e suas sensíveis consequências na circulação de pessoas e veículos no Estado, reforçada por pleitos formulados pela OAB-SC e também pelo Departamento de Administração Prisional (Resolução GP n. 23/2018).
O desembargador Moacyr, aliás, acompanha o desenrolar do movimento por conta de suas implicações no cenário estadual. “A greve nacional dos caminhoneiros entra em seu quarto dia e os reflexos da paralisação dos serviços de transporte e do desabastecimento de combustível começam a ser sentidos nas mais diversas unidades do Poder Judiciário catarinense. Para além da suspensão dos prazos processuais, a administração tem monitorado a crise com extrema atenção e, à medida que os fatos têm se desenrolado, estão sendo tomadas atitudes enérgicas para contornar as contingências. Não obstante, alerta-se para a possibilidade de que alguns serviços possam ser afetados nos próximos dias, a persistir a greve, havendo potencialidade de serem obstaculizados serviços de malote, de entrega de materiais e mercadorias, de atendimentos de transporte pela frota de veículos do Poder Judiciário, entre outros. Nesse cenário, solicitamos a compreensão de todos os magistrados, servidores e demais colaboradores no sentido de racionalizar a utilização dos recursos da instituição e de agir de forma a minimizar os impactos do movimento nacional dos caminhoneiros. No mais, a situação dos servidores que não puderem comparecer ao local de trabalho será analisada em momento oportuno”, registrou o presidente em exercício do TJ, em nota divulgada nesta tarde (24/5).
SITE OAB/SC
TRT12 e TRF4 também suspendem prazos e audiências em função da paralisação dos caminhoneiros
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também expediram comunicados oficiais informando a suspensão de prazos processuais e audiências em decorrência da greve dos caminhoneiros.
O TRT acolheu o pedido do presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas, e suspendeu os prazos processionais e as audiências nesta quinta e sexta-feiras (24 e 25/5). Também por solicitação da Seccional catarinense, a Seção Judiciária de Santa Catarina da Justiça Federal suspendeu o expediente forense nesta sexta-feira, 25 de maio. O Tribuna Regional Federal da 4a Região também suspendeu os prazos processuais vencíveis no dia 25/5, para o primeiro dia útil subsequente.
Acesse aqui a decisão do TRT12. E, para ver o documento do TRF4, na íntegra, clique aqui clique aqui, e da Seção Judiciária da Justiça Federal em SC, aqui.
A OAB/SC também já havia solicitado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspensão de prazos e audiências, com transferência de datas, na justiça estadual, medida que também foi acolhida e deferida pelo Poder Judiciário catarinense.
SITE GOVERNO DE SC
PGE, Fisco e Ministério Público aprofundam iniciativas para combater devedor contumaz
Procuradores do Estado participaram do seminário Devedor Contumaz: Experiências e Desafios, realizado nesta quinta-feira, 24, em Florianópolis. O evento, promovido pela Secretaria da Fazenda, buscou alternativas para combater a sonegação fiscal, conhecendo as práticas adotadas por administrações tributárias no cerco aos devedores contumazes, especialmente do ICMS.
É considerado devedor contumaz aquele que faz do não pagamento de dívidas e tributos uma fonte de renda e, com isso, além do prejuízo aos cofres públicos, acaba promovendo a concorrência desleal e predatória.
Durante a abertura do evento, o procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apoia todas as iniciativas da Secretaria da Fazenda para combater a sonegação fiscal em Santa Catarina. “Sabemos que a arrecadação de impostos beneficia diretamente toda a sociedade catarinense. Por isso, a PGE está na linha de frente para acionar na Justiça aqueles que costumeiramente deixam de pagar seus tributos”.
O secretário da Fazenda, Paulo Eli, por sua vez, reforçou a necessidade de aperfeiçoamento da legislação para melhorar o combate à sonegação de impostos.
Já os procuradores Luiz Dagoberto Brião e Fernando Alves Filgueiras participaram, à tarde, do painel “Reflexões acerca do devedor contumaz”, que contou também com o promotor de Justiça Giovanni Franzoni Gil e com o fiscal da Fazenda Felipe Naderer.
Também estiveram presentes no evento os procuradores do Estado Francisco Guardini Nogueira, Ricardo de Araújo Gama, Luiz Dagoberto Brião, Elenise Hendler, Elizabete Andrade dos Santos, Marcos Bistrot de Faria, João Carlos Castanheira Pedroza e Carlos Dalmiro Soares.
CONSULTOR JURÍDICO
STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O colegiado determinou a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A ministra Regina Helena Costa é a relatora dos processos.
A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 994, com a seguinte redação: “Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/11”.
Ao propor a afetação dos recursos, a ministra ressaltou que, de acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ, existe uma multiplicidade suficiente de feitos sobre a matéria em tramitação em segundo grau de jurisdição (135 processos) e no próprio STJ (58).
A suspensão do trâmite dos processos em todo o país não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.