DIÁRIO CATARINENSE
Temer anuncia novas medidas
No dia em que a nova meta fiscal proposta pelo governo, com previsão de déficit de R$ 170,5 bilhões, será analisada pelo Congresso, o presidente interino Michel Temer anunciou propostas para mudar a trajetória da dívida pública e melhorar o ambiente econômico.
Ao lado dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Eliseu Padilha (Casa Civil), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Dyogo Oliveira (interino do Planejamento), o peemedebista também pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação da nova meta de superávit primário, que, segundo ele, representa o primeiro teste de sua gestão.
— Lamento dizer que muitos propuseram a modificação da meta e hoje anunciam que vão tumultuar os trabalhos — comentou, referindo-se à oposição.
Ao analisar as críticas de que estaria à frente de um governo fraco devido a recuos, o peemedebista comentou:
— Eu não sou fraco. Fui secretário de Segurança de São Paulo e estava acostumado a lidar com bandidos.
Após a fala do presidente interino, os ministros participaram de uma coletiva com a imprensa, em que detalharam três das sete medidas anunciadas por Temer. Outras duas seguem em análise, sem uma proposta definida. Além delas, duas se referem a projetos de lei já em tramitação no Congresso.
Confira as principais medidas econômicas:
1. Devolução do dinheiro dado ao BNDES, no valor de R$ 100 bilhões
Temer propôs a devolução, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos repassados pelo Tesouro Nacional nos últimos anos, que, no total, somam mais de R$ 500 bilhões.
Segundo Temer, o governo deseja receber de volta R$ 40 bilhões imediatamente e outros R$ 60 bilhões nos próximos dois anos. De acordo com o presidente interino, o tema ainda comporta alguma “avaliação jurídica”.
Meirelles estimou em cerca de R$ 7 bilhões a economia para os cofres públicos com a antecipação de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional. A estimativa dada em entrevista coletiva diz respeito à diferença entre a taxa que o Tesouro paga para captar os recursos e o que recebe do BNDES.
2. Emenda constitucional para limitar gastos públicos com crescimento limitado à inflação do ano anterior
O peemedebista também revelou que o governo vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o crescimento da despesa primária total.
— Está sendo redigido, e acredito que até semana que vem teremos completado esse trabalho — detalhou.
Segundo Temer, a proposta é de que o limite para crescimento da despesa seja equivalente à inflação do ano anterior.
3. Trazer para o caixa do Tesouro o dinheiro hoje alocado no Fundo Soberano
Ainda nas medidas para o controle da dívida pública, o presidente interino disse que o governo estuda extinguir o fundo soberano, criado como reserva do pré-sal. Ele afirmou que a ideia é usar os R$ 2 bilhões do patrimônio atual do fundo para reduzir o endividamento público.
4. Reforma da Previdência
Durante a entrevista, o presidente interino declarou que nenhuma medida econômica será tomada sem a “concordância” da sociedade. Para sustentar a afirmação, o peemedebista frisou que analisa a reforma previdenciária com centrais sindicais e classe política.
Temer também avaliou que grande parte da população está a favor de medidas pré-anunciadas para a Previdência.
— Proposta será apresentada quando houver concordância de amplíssima maioria — garantiu.
5. Limitar subsídios dados às empresas
Temer anunciou que, a partir de agora, nenhum ministério poderá apresentar um programa que aumente nominalmente os subsídios pagos pelo Tesouro Nacional nos programas do governo.
— Só poderá fazer se houver compensação em outra atividade — disse ele.
O impacto da medida, segundo Temer, será de R$ 2 bilhões por ano. A proposta é regulamentar essa política para definir os critérios.
6. Governança nos fundos de pensão e estatais
O governo quer priorizar a votação de alguns projetos que estão no Congresso. Um deles é a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece critérios para nomeação de dirigentes para as empresas públicas. O texto já foi aprovado pelo Senado.
Os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente, deverão comprovar experiência profissional mínima de 10 anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior.
7. Aprovação do projeto para limitar a participação da Petrobras no pré-sal
Outra proposta trata do fim da participação obrigatória da Petrobras nos projetos do pré-sal, que já foi aprovada pelo Senado e está agora na Câmara.
RAÚL SARTORI
Descarrilou
O Diário Oficial do Estado está publicando dezenas de atos determinando o retorno à lotação original de dezenas de servidores públicos beneficiados com escandalosa transposição de cargos, em 2006, na gestão do então governador Luiz Henrique da Silveira. As nomeações foram julgadas inconstitucionais em 2009 e só agora tem efeito. A nova lotação de servidores efetivos foi feita independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo que ocupavam e do quadro lotacional a que pertenciam. Foi uma afronta total ao princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, para a qual se exige concurso público ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade, ressalvadas as para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Entendimento uniforme
Há necessidade ou não de ser comprovada a carência de recursos financeiros do cidadão que reclama medicamentos ou procedimentos do SUS? A busca de direito objeto desta controvérsia constitui o primeiro “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” admitido no Judiciário de SC. Trata-se de instituto previsto no novo Código de Processo Civil, que busca a uniformização do entendimento sobre determinado tema. Neste caso, agora será deliberado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ-SC.
BLOG PAULO ALCEU
Acabou
Vocês lembram da CPI do HSBC criada para investigar contas na Suíça burlando o fisco e alimentando ainda mais a corrupção? Pois é, encerra amanhã no Senado, silenciosa e sem nenhum resultado. Mexia com muitos interesses. Morreu.
SITE OAB/SC
OAB/SC lamenta assassinato de advogado
A OAB/SC lamenta profundamente a morte trágica do advogado Roberto Caldart, nesta terça-feira (24), na Barra do Aririú, em Palhoça. Segundo informações preliminares, os fatos ocorreram no momento em que o advogado estava trabalhando, atendendo um cliente numa reintegração de posse. A OAB/SC manifestou condolências aos familiares do advogado Roberto Caldart e está prestando assistência à família.
“O assassinato de um advogado em pleno exercício profissional constitui grave atentado à administração da Justiça e não pode ser tolerado. Um ataque ao profissional é um ataque ao Estado”, diz o presidente Paulo Brincas, que telefonou ao Secretário de Segurança Pública pedindo rigor nas investigações e enviou um advogado para acompanhar o caso junto à Polícia Civil de Palhoça. A OAB/SC decretou luto oficial por três dias.
SITE MPE/SC
CNPG divulga Nota de Repúdio à PEC 65/2012
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou Nota de Repúdio em que se posiciona de forma contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012.
A PEC, segundo a entidade, é um retrocesso às regras do licenciamento ambiental para execução de obras, impedindo que órgãos de controle e fiscalização, incluindo o Ministério Público e o Poder Judiciário, possam adotar medidas preventivas para impedir a degradação do meio ambiente.
A nota esclarece que a mudança proposta viola os princípios fundamentais do direito ao meio ambiente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A regra que se quer inserir no texto constitucional diz que a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental já importa na autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões.
CONSULTOR JURÍDICO
Honorários de advogado podem ser penhorados se houver dívida com a União
Em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi unânime. A tese foi firmada durante análise de embargos de divergência ajuizados contra decisão judicial que reteve os valores devidos a um advogado por causa de uma dívida de R$ 16 milhões com a Receita Federal.
O bloqueio do montante (R$ 2,5 milhões) serviria como garantia de pagamento de parcela desse débito. Para o relator da ação, ministro Felix Fischer, apesar de os honorários advocatícios constituírem verba de natureza alimentar, o STJ já firmou entendimento de que, quando esses valores são elevados, a impenhorabilidade “pode ser relativizada, autorizando a constrição desses valores”.
SITE MIGALHAS
Ministro Gilmar assume presidência da 2ª turma do STF, que julga Lava Jato
Mandato de Toffoli, que veio transferido da 1ª turma, termina após um ano. Celso de Mello renuncia à presidência.
Com o fim do mandato do ministro Toffoli, que presidiu a última sessão da 2ª turma do STF nesta terça-feira, 24, foi proclamada a eleição do ministro Gilmar Mendes como futuro presidente do colegiado.
O regimento interno da Corte prevê o rodízio da presidência em ordem decrescente de antiguidade. Na 2ª turma, o próximo a assumir deveria ser o ministro Celso de Mello. Contudo, o decano do Supremo renunciou ao mandato, conforme anunciado hoje.
Transferência
Vale lembrar, o ministro Toffoli assumiu o comando da turma dois meses após sair da 1ª para a 2ª, em março de 2015. À época, havia uma cadeira vaga desde a saída de JB.
Esperava-se que, passadas as eleições, a presidente Dilma fizesse a indicação do ministro para a vaga de JB, mas com a Lava Jato fervendo, rumores e boatos sondavam qualquer nome para a cadeira.
Foi então que os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello propuseram a migração, tendo em vista a vacância: sem sinal de novo integrante à vista, a ideia foi realizar a transferência – que o ministro Toffoli se prontificou.
Em sua estreia no colegiado, Toffoli afirmou que “não foi uma decisão fácil”, e que resolveu atender ao apelo dos colegas.