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Justiça determina que governo repasse R$ 2,7 milhões para pagar trabalhadores do Hospital Florianópolis
Caso o depósito para a SPDM não ocorra em cinco dias, Estado terá que pagar a multa de 100% do valor.
Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou na manhã desta terça-feira (24) que o governo estadual deposite em até cinco dias o valor de R$ 2,7 milhões para o pagamento de 500 empregados do Hospital de Florianópolis.
Caso o depósito não ocorra no prazo estipulado, o governo terá que pagar multa de 100% do valor. A Procuradoria Geral do Estado informou que vai analisar o processo junto com a Secretaria de Saúde pra decidir se irá recorrer da decisão.
Segundo o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, o repasse deve ser depositado na conta bancária da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), antiga gestora do hospital.
A partir disso, a organização social terá mais cinco dias para elaborar a planilha junto com os sindicatos das categorias para estipular os valores de cada pagamento. Depois de apresentar a petição com o relatório, a SPDM terá 24 horas para efetuar os depósitos.
A ação é movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde (Sindsaúde).
Em março desse ano, o grupo entrou com uma ação na Justiça para receber os salários dos meses janeiro e fevereiro, período em que a unidade passou a ser administrada pelo Instituto Ideas. Durante esses dois meses, o grupo de funcionários e médicos ficou sem receber os salários.
De acordo com a decisão, todos vão receber o mesmo valor, que pela conta do SindSaúde deve ficar em torno dos R$ 5,5 mil. O hospital cobra uma dívida total de R$ 7 milhões, mas a SPDM alega que não recebeu essa quantia do governo estadual para efetivar o pagamento. Caso o impasse não fique resolvido, o processo terá de ser decidido pela Justiça comum.
DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
RAÚL SARTORI
Que farra!
Farinha pouca, meu pirão primeiro, diz adágio popular. Isso se pode dizer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que o Executivo mandou para a Assembleia Legislativa, onde se prevê um teto nas despesas primárias correntes, com aumento baseado na inflação do ano anterior e, também, o atendimento às emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos 40 deputados estaduais. Para elas, será reservado 1% da receita corrente líquida anual, deduzidas as receitas vinculadas a órgãos ou programas, os valores correspondentes à participação dos poderes na receita líquida disponível e os recursos da chamada fonte 100 destinados às funções de saúde e educação. Para tal lambança estão estimados cerca de R$ 230 milhões para este ano. Assim, cada deputado terá direito a R$ 5,7 milhões neste ano. Que farra!
SITE GOVERNO DE SC
Em reunião com presidente Michel Temer, governador busca investimentos para Santa Catarina
O governador Eduardo Pinho Moreira se reunirá com o presidente da República, Michel Temer, na manhã desta quarta-feira, 25, em Brasília, no Palácio do Planalto, para pedir agilidade na liberação de recursos para Santa Catarina. O encontro com o presidente reafirma a posição do governador em aproximar e estreitar a relação do Estado com o Governo Federal. Entre as demandas levadas por Moreira estarão recursos nas duas áreas eleitas como prioridades para o Estado: saúde e segurança pública.
CONSULTOR JURÍDICO
STF tira processo de Lula sobre sítio em Atibaia das mãos de Moro
Por não ver ligação com fatos sobre supostos desvios na Petrobras, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tirou nesta terça-feira (24/4) da 13ª Vara Federal em Curitiba processo com acusações de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente Lula.
Por maioria, o colegiado seguiu voto-vista do ministro Dias Toffoli, que divergiu do relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, que havia determinado o envio de acusações para o juiz federal Sérgio Moro. O processo agora deve ser enviado para a Justiça Federal em São Paulo, onde os supostos crimes ocorreram.
De acordo com os delatores, entre eles Marcelo e Emílio Odebrecht, a empreiteira teria custeado despesas pessoais de Lula, como reformas em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP), a compra do terreno para instalação do Instituto Lula em São Paulo e pagamentos por palestras realizadas pelo ex-presidente em eventos organizados pela empreiteira no exterior.
Para Toffoli, não há “nenhuma imbricação específica dos fatos descritos com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras”. “Ainda que o Ministério Público Federal possa ter suspeitas fundadas de que os supostos pagamentos teriam origem em fraudes na Petrobras, não há demonstração desse liame nos autos”, acrescentou Toffoli.
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes seguiram o voto de Toffoli. Edson Fachin e Celso de Mello não conheceram o recurso da defesa do ex-presidente, que está preso em Curitiba após condenação em outro processo. Nessa segunda-feira (23/4), os advogados dele ingressaram com dois recursos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação de Lula e aumentou a sua pena.
O objetivo é levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Para isso, porém, é necessário que a Vice-Presidência do TRF-4 reconheça a admissibilidade dos recursos. Além de pedir que seja declarada a inocência de Lula, os recursos pedem que seja afastada qualquer situação de inelegibilidade de Lula.