25/11/2016

Publicado em 25 de novembro de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

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 NOTÍCIAS DO DIA

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MOACIR PEREIRA

DC2511MP

 SITE TJ/SC

Conciliação opera ‘milagre’ e transforma grande devedor em grande contribuinte em SC
Na esfera da execução fiscal, a conciliação é capaz de operar “milagres” e transformar um grande devedor em um grande contribuinte. Foi o que aconteceu na tarde desta quinta-feira (24/11), no momento em que o juiz Antonio Zoldan da Veiga, titular da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital, homologou acordo firmado entre a prefeitura municipal e uma empresa do ramo hoteleiro – que aproveitou a Semana Nacional da Conciliação para negociar com êxito uma dívida de R$ 785 mil.
Parte do débito será quitada à vista e outra, parcelada em programa específico oferecido pela Administração. Com isso, a unidade comandada por Zoldan conseguiu dar baixa, de uma única vez, a 11 ações de execução fiscal que por lá tramitavam. Este foi também, segundo o magistrado, o primeiro acordo já em fase processual que resultou em conciliação no âmbito do Cejusc, órgão do Tribunal de Justiça instalado no 1º andar do Paço Municipal, na rua Tenente Silveira, área central da cidade.
O movimento nos guichês, desde a última segunda-feira (21), é contínuo, com o desenvolvimento das três mil audiências pré-processuais agendadas para o período. “Com toda essa divulgação, recebemos aqui pessoas e empresas que, mesmo não convidadas oficialmente, querem aproveitar a oportunidade para acertar suas pendências, estejam elas judicializadas ou não”, comenta o juiz Zoldan. A composição judicial desta tarde contou com a participação do procurador municipal Bruno Basso e da advogada Letícia Mello Carinhena, na defesa dos interesses da empresa.

SITE OAB/SC

Conselho aprova orçamento e anuidade para 2017
O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou nesta quinta-feira (24) a proposta orçamentária da instituição para o ano de 2017. Do total da receita arrecadada com anuidades, 34,43% serão destinados ao custeio das 46 subseções, 20% para a Caixa de Assistência dos Advogados, 10% para o Conselho Federal e 2% para o FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados).
Atendendo recomendação do Conselho Federal e proposição do Colégio de Presidentes de Subseções, os valores da anuidade 2017 serão atualizados pelo IGP-DI (9,71246%). Jovens advogados manterão descontos regressivos, de acordo com o tempo de profissão.

COLUNA PELO ESTADO

Uma década em um ano
O presidente da SCGÁS, Cósme Polêse, está satisfeito com os avanços regulatórios promovidos pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc) ao longo de 2016. “Em 12 meses avançamos uma década no universo legal e regulatório do gás natural em Santa Catarina, garantindo a criação de novos segmentos e o suporte na garantia de investimentos para a ampliação do atendimento ao mercado”, comemora.
Apenas nesse período, foram criados os segmentos e estruturas tarifárias para projetos termelétricos e de geração distribuída, que inclui cogeração e geração de energia elétrica para a rede. Também foi aprovada a ferramenta da conta gráfica, que de publicação para começar a ser aplicada. A solução garantirá previsibilidade ao mercado e aos consumidores com o repasse das variações do custo do gás para a tarifa. Além disso, houve a redução tarifária e a abertura da consulta pública para criação do modal de redes isoladas para atender regiões atualmente desabastecidas.
“Acreditamos que, nesse ritmo, teremos a regulação necessá- ria, de forma que a margem da tarifa do gás seja adequada para o mercado e permita que a SCGÁS acelere seus investimentos e projetos para ampliar a rede de distribuição, atendendo novas regiões e consumidores”, finaliza Polêse.

SITE MIGALHAS

Gilmar Mendes critica “pretensos advogados” que atuam como lobistas
Ministro desaprovou a conversa entre Garotinho e seus advogados e defendeu a ministra Luciana Lóssio.
O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, deu uma “bronca” nos “pretensos advogados” que atuam como lobistas e defendeu a ministra Luciana Lóssio. “Exerçam a profissão com dignidade e com respeito às instituições!”
A declaração foi em sessão da Corte, na manhã desta quinta-feira, 24, durante julgamento em que se revogou a prisão preventiva do ex-governador do RJ Anthony Garotinho.
No último domingo, 20, o programa Fantástico, da TV Globo, divulgou conversa entre Garotinho e seus advogados, na qual o ex-governador orienta os causídicos a procurarem a ministra do TSE para tratar do HC.
Para o ministro, na conversa, fala-se de forma “cifrada” de uma questão que é totalmente transparente e de direitos de todos: o habeas corpus. Gilmar Mendes afirmou que, ao falar dessa forma, os causídicos não tratam com a devida seriedade o Judiciário e as instituições, uma vez que é de conhecimento público que a ministra Luciana, e outros ministros, recebem advogados em seus gabinetes.
Aproveitando a oportunidade, Luciana afirmou que recebeu, sim, o advogado de Garotinho, em cumprimento do seu dever. “Todos os advogados que militam nesse Superior Tribunal Eleitoral sabem da minha agenda. Portanto, essa venda de ilusão de um contato é absolutamente inadmissível.”
Gilmar Mendes declarou ainda que advogados que atuam como lobistas “não contribuem para a advocacia e contribuem para denegrir a imagem do Judiciário”. “São vendedores de ilusões que estão aí a engenhar, a articular.”
“Era preciso fazer esse registro. O advogado precisa saber que esse tipo de ato compromete a Justiça […] Não se enfraquece apenas o Judiciário. A nossa matéria prima, a nossa substância, é a nossa credibilidade. É preciso que o cidadão acredite nessa mística.”
O presidente da Corte disse que vai procurar a OAB e as instituições de advocacia para tratar dessa questão e verificar esses casos. “As instituições precisam trabalhar isso em defesa do Judiciário.”
“É preciso que os advogados, que fazem jus a esse nome, não se confundam com lobistas.”