DIÁRIO CATARINENSE
Aprovado na Alesc novo plano estadual de Educação
Em sessão tumultuada na Assembleia, Plano Estadual de Educação é aprovado com quatro votos contra e 35 a favor. Documento estabelece os 19 objetivos a serem cumpridos até 2024
Em sessão tumultuada, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem o Plano Estadual de Educação, que estabelece metas educacionais e estratégias para atingir os objetivos até 2024. Foram 35 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Todos os destaques – propostas de emendas recusadas nas comissões – apresentados em plenário foram rejeitados. O projeto foi aprovado exatamente cinco meses depois do prazo máximo estabelecido pela lei federal para Estados e municípios sancionarem seus planos.
Na discussão antes da votação, o foco ficou em dois temas, tanto nos discursos quanto nas manifestações do público: identidade de gênero e o conteúdo com poucos avanços, segundo a análise dos críticos. Ainda antes do início da ordem do dia, às 16h, as galerias da Casa foram tomadas por professores e por grupos religiosos que se opõem à inclusão do debate de identidade de gêneros nas escolas.
Manifestação da plateia a cada pronunciamento
Com burburinho a cada fala dos deputados, o volume das vaias aumentava quando o assunto era a defesa da questão de gênero ou quando algum parlamentar afirmava que o magistério apoiava as metas determinadas pelo Executivo no plano.
Antes do projeto entrar em discussão foram apreciadas 16 emendas – 15 da deputada Luciane Carminatti (PT) e uma de Natalino Lázare (PR). Tratando de pontos como limitação de professores temporários (ACTs) e manifestação da comunidade em caso de fechamento de escolas.
Na sequência, deputados inscritos falaram na tribuna, sendo novamente acompanhados por muito barulho do público. Luciane Carminatti foi a deputada que se posicionou de forma mais firme contra a aprovação do plano, por considerar que, sem os destaques, a evolução do ensino seria pequena com a aplicação das propostas.
– Estamos perdendo uma oportunidade de ousar, estamos sendo tímidos e descomprometidos com Santa Catarina. Daqui a 10 anos a educação não estará melhor do que hoje – avaliou.
Relator da matéria, Valdir Cobalchini (PMDB) argumentou que o Plano Estadual de Educação foi debatido exaustivamente, com oito audiências regionais e aprovação de várias emendas ao longo do processo. Ele destacou ainda que o projeto serve de base, sem impedir avanços, se necessários.
Estado registra a menor taxa de desemprego no trimestre
Apesar do crescimento verificado em todo o Brasil no terceiro trimestre de 2015, Santa Catarina se manteve como o Estado com a menor taxa de desemprego do país. A informação foi divulgada ontem pelo IBGE e consta da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Enquanto a taxa nacional de desocupação cresceu de 8,3% no segundo trimestre para 8,9% no terceiro, em Santa Catarina o número saltou de 3,9% para 4,4%. Na outra ponta entre os estados, a Bahia registrou o maior índice de desemprego para o período, com 12,8%.
Entre as regiões, o Sul do Brasil também continua com o melhor resultado, apesar da piora generalizada. No terceiro trimestre, a taxa de desocupação ficou em 6%, na frente de Centro-Oeste (7,5%), Norte (8,9%), Sudeste (9%) e Nordeste (10,8%). Ainda na Região Sul, o crescimento do desemprego na comparação com o mesmo período de 2014 foi de 1,8%: saltou de 4,2% para 6%. Em âmbito nacional, o índice variou de 6,8% para os atuais 8,9%, a maior taxa desde 2012. (…)
MOACIR PEREIRA
Recurso
Ministério Público de Santa Catarina recebeu ontem comunicado do Supremo Tribunal Federal contendo decisão do presidente Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar reintegrando o prefeito Elizeu Mattos ao cargo em Lages. O procurador de justiça Durval da Silva Amorim tem 72 horas para se manifestar. Deverá requerer a revogação da liminar. O recurso vai ser julgado agora pelo pleno do STF.
Indígenas
A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa para investigar fraudes nos laudos que resultaram na demarcação da reserva indígena do Morro dos Cavalos está sendo articulada pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB). Além dos ilícitos já levados ao STF, questiona o veto da Funai ao projeto da ferrovia litorânea. A Funai exige ali um túnel com 50 quilômetros de extensão.
Estratégia
Reunido com os líderes na Assembleia Legislativa, o presidente Gelson Merisio (PSD) definiu a estratégia para votação de três matérias polêmicas: plano de carreira do magistério, reforma da previdência e SC-Prev. Serão votados todos em dezembro, antes do Orçamento de 2016, que tem prazo até 16 de dezembro, antes do recesso. Assim, se os deputados não votarem os projetos governamentais, a lei orçamentária corre o risco de atravessar Natal e Ano-Novo com sessões legislativas.
Nacional
O presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Luciano Naschenweng, foi eleito diretor-sul da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Durante o processo eleitoral, a promotora Norma Cavalcanti foi reconduzida à presidência da entidade nacional.
PORTAL G1
Delcídio do Amaral, senador do PT, é preso pela Polícia Federal
Segundo investigadores, o senador está atrapalhando a Lava Jato. Também foi preso o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.
A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (25) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado. Segundo investigadores, o senador foi preso por estar atrapalhando apurações da Operação Lava Jato. Também foi preso o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual.
O senador teria tentado dificultar a delação premiada de Nestor Cerveró, ex-diretor da área Internacional da Petrobras, sobre uma suposta participação de Delcídio em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
Também foram realizadas buscas e apreensões no gabiente de Delcídio, no Congresso. As ações desta manhã foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de Delcídio, a PF prendeu também o chefe de gabinete dele e um advogado ligado ao senador.
SITE OAB/SC
OAB consegue liberação de R$ 7,6 bi para precatórios federais
Após pedido da OAB Nacional, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no valor de R$ 7,6 bilhões para pagamento de precatórios federais alimentícios. Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado em processos da União ou de suas entidades, como autarquias e fundações federais.
No início do mês, a OAB Catarinense solicitou à Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB a cobrança da União do repasse ao Conselho da Justiça Federal para pagamento de precatórios federais. Até então, o TRF-4 alegava não poder pagar os precatórios até 15 de novembro, prazo estabelecido anteriormente, por conta do atraso nos repasses da União, e por isso o tribunal postergou o pagamento para 15 de dezembro.
Para o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, a liberação dos recursos é uma demanda de muitos advogados pelo Brasil. “Precatórios são dívidas do governo comcidadãos de caráter emergencial e alimentar. São pessoas que aguardam durante anos uma decisão justa e a justiça só se configura com o pagamento efetivo”, avaliou.
Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Cabe agora aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
SITE GOVERNO DE SC
Com 100% de gestão própria, o SC Saúde atende 170 mil segurados, desponta pela competitividade no mercado e já é referência no setor público
Ao completar 15 anos de assistência à saúde do servidor, a Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina desponta como referência nacional na condução de um plano ágil e diversificado, com uma ampla rede de prestadores de serviço e equilíbrio financeiro. O SC Saúde – Santa Catarina Saúde – é hoje responsável por mais de 170 mil catarinenses e tem 100% de gestão própria.
“Sem dúvida, o SC Saúde traz um diferencial para a qualidade de vida do nosso servidor. Atua não apenas dando condições dignas de combater doenças, mas também em vários programas preventivos que fortalecem a saúde daqueles que cuidam do cidadão catarinense”, destaca o Secretário de Administração do Estado. Junto com a Diretoria de Saúde do Servidor, que gerencia o SC Saúde, o secretário avalia planos de expansão da área dentro do universo de segurados, composto por servidores ativos e inativos do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.
Até alcançar o modelo atual, o plano de saúde do servidor catarinense passou por algumas etapas. A primeira ocorreu no ano 2.000, quando foi criado o Unisanta, com objetivo de cumprir a legislação federal que exigia separação entre a previdência e o plano de saúde. Seis anos depois foi implantado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina – Santa Catarina Saúde.
Neste período, a adoção de limites para cobrança de coparticipação e a utilização ilimitada da maioria dos procedimentos foram alguns dos novos benefícios dos segurados. O atendimento também conquistou nova dinâmica com a associação de uma forte empresa de serviços médicos, que emprestava sua experiência e qualidade ao plano do servidor. E foi apenas em 2.012 que a Secretaria iniciou a gestão própria do SC Saúde.
CONSULTOR JURÍDICO
Advogado que questiona comportamento de juiz não comete difamação
Advogado que questiona o comportamento de juiz perante tribunal sem a intenção de ofendê-lo não comete crime de difamação. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo concedeu ordem em Habeas Corpus e trancou ação penal contra o advogado Rodolfo Ricciulli Leal, que foi defendido no caso por Átila Pimenta Coelho Machado, do Machado, Castro e Peret Advogados.
Em julgamento de HC, o juiz da 1ª Auditoria Militar da Justiça Militar paulista Ronaldo João Roth menosprezou a atividade profissional de Leal, dizendo que ele não tinha “nenhuma experiência”, que cometia “erros primários” e que promovia “chicana jurídica”.
Diante de tais ataques, o advogado informou Roth que iria denunciar sua conduta ao CNJ. Em resposta, o juiz disse que “isso não vai dar em nada” e proclamou: “Quem manda aqui sou eu”. Leal, então, incluiu tais afirmações em sua petição disciplinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Porém, o juiz considerou a imputação dessas frases a ele ofensiva e informou ao Ministério Público o ocorrido. Os promotores então denunciaram o advogado pela prática de difamação. Para trancar a ação penal, a defesa de Leal impetrou HC alegando que o advogado tem imunidade profissional aos crimes de injúria e difamação no exercício de sua profissão e que não teria agido com dolo de ofender Roth na ocasião.
Ao julgar a ação constitucional, a relatora do caso, desembargadora Juliana Guelfi, afirmou que a denúncia deve conter a descrição detalhada da conduta criminosa imputada ao acusado e as circunstâncias em que ela foi cometida, como estabelecido pelo artigo 41 do Código Penal. Sem isso, a denúncia será considerada inepta e deverá ser rejeitada, como determina o artigo 395 do Código de Processo Penal, apontou. (…)