25/10/2017

Publicado em 25 de outubro de 2017

PORTAL JUSCATARINA

PGE vai protestar em cartório 77 mil devedores de IPVA; caso o débito não seja quitado devedor será inscrito nos cadastros de inadimplentes
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulgou que devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina serão cobrados por meio do protesto em cartório. A iniciativa busca receber cerca de R$ 90 milhões de 77 mil contribuintes que não pagaram o tributo entre 2013 e 2016.
A cobrança dos devedores do Estado pelo protesto em cartório foi efetivada em 2014, através do Decreto Nº 2.429, e encontra respaldo na Lei Federal Nº 12.767/2012. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e o devedor é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
Desde o início da nova modalidade de cobrança, o Estado conseguiu recuperar R$ 44 milhões, R$ 21 milhões pagos à vista e R$ 23 milhões parcelados. Esta será a primeira vez que as dívidas de IPVA serão encaminhadas para os cartórios. Antes, a maioria dos protestos correspondia ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Desde o começo da iniciativa, o percentual médio de pagamento dos títulos protestados no Estado foi de 15%. Segundo o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema, esse índice é muito maior do que a cobrança judicial, que tem retorno médio de 3%.
As informações são da Assessoria de Comunicação da PGE

DIÁRIO CATARINENSE

TRF-4 mantém estrutura original dos beach clubs, mas determina demolição de ampliações
Após cerca de quatro horas de julgamento, os desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), decidiram manter as estruturas principais dos beach clubs em Jurerê Internacional, em Florianópolis. O parecer determina porém que as ampliações feitas a partir de 2005 sejam demolidas. O voto da relatora Vânia Hack de Almeida também manteve a cobrança de uma multa de R$ 10 milhões para a Habitasul, empresa ré no processo, e penalidade de R$ 100 mil por temporada para cada um dos ocupantes das casas de praia. Os outros dois desembargadores, Marga Inge Barth Tessler e Rogério Favreto, votaram com a relatora. Ainda cabe recurso da decisão.
Ao fim do julgamento, o clima era de uma mistura de sentimentos. Por parte da Habitasul e dos ocupantes dos postos de praia, foi uma vitória parcial, já que garante a continuidade dos empreendimentos, mesmo que tenham que ser reduzidos. Já do lado da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin), responsável por mover a ação civil pública, o entendimento era de que houve um retorno à originalidade do projeto inicial para o loteamento, embora as festas, motivo de revolta entre alguns moradores, devam continuar.
A demolição parcial imposta pelo TRF-4 deve ocorrer no prazo de 30 dias após a intimação, prevista para as próximas semanas. O uso das áreas externas, situadas em área de marinha e de preservação ambiental, o que corresponde a parte ocupada pelos decks, também serão limitadas.
A empresária Andrea Druck, do grupo Habitasul, e o diretor Carlos Leite estiveram em Porto Alegre para acompanhar o julgamento. Por parte da prefeitura de Florianópolis, coube a Sady Beck Júnior fazer a sustentação oral em defesa das licenças. O presidente da Ajin, Sergio Rodrigues da Costa, acompanhado de uma comitiva, também estava na Capital gaúcha.
Rafael Horn, advogado da Habitasul, afirmou que haverá uma avaliação para compreender quais serão as consequências da decisão.
— A decisão, na parte em que mantém o funcionamento, representa uma vitória da segurança jurídica, pois assegura a manutenção de uma importante atividade para Florianópolis, que impulsiona o turismo e gera empregos. Vamos aguardar a publicação do voto para avaliar a restrição imposta pela decisão, bem como a excessividade de indenização — afirmou.
Associação de moradores diz que avaliará recurso
A advogada da Ajin, Mariana Bodenmüller, afirmou que ainda irá aguardar para analisar o acórdão, que só deve ser publicado na próxima semana, para avaliar se há possibilidade de entrar com recurso:
— A gente vai precisar aguardar o teor do acórdão para ver se há possibilidade de entrar com algum recurso. Já verificamos que houve algumas omissões e contrariedades no julgamento, então, com certeza será passível de recurso. Uma parte nós já conseguimos, agora falta lutar pelo resto.

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 PORTAL JUSCATARINA

Juíza indefere assistência judiciária gratuita a familiares de vítima do acidente da Chape
A juíza Maria Salete Meneghetti, da 4ª Vara Cível da cidade de Chapecó, negou a concessão de assistência judiciária gratuita a oito familiares de uma das vítimas do acidente aéreo com o time da Chapecoense em ação de indenização por danos morais proposta por eles em face do clube de futebol, da empresa Línea Aérea Merideña Intrnacional de Aviación (Lamia) e da Bisa Seguros Y Reaseguros S.A. O valor da causa foi estipulado em R$ 5.029.623,60.
Em seu despacho, a magistrada escreveu que para concessão do benefício é necessário “mais do que a singela afirmação de hipossuficiência”:
(…)A bem da verdade, os autores não são hipossuficientes para arcar com as custas do processo. Apenas não querem responsabilizar-se por tal porquanto cientes de que, tratando-se de feito que terá de ser, necessariamente, expedida carta rogatória para citação de dois dos réus, haverá dispêndio maior de valores (inclusive com tradutor), restando mais conveniente a postulação da gratuidade. Todavia, a só não disposição em recolher as custas não implica autorização para concessão da benesse, bastando mais do que a singela afirmação de hipossuficiência. No caso, não está evidenciada a necessidade, muito menos há qualquer indício de que os autores, caso tenham de arcar com o pagamento das custas processuais, poderão de alguma forma prejudicar o sustento da família. Ao contrário, são vários os litisconsortes, repito, do que se presume o rateio do pagamento, com diminuição da carga individual. Ademais, todos (ou a maioria maciça) são profissionais estabelecidos, com remuneração que não autoriza a vulnerabilidade financeira que alegaram. Por todos estes motivos, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, devendo as custas serem recolhidas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção”. (…)

SITE GOVERNO DE SC

Centro de Estudos da PGE tem novo comando
Gian Marco Nercolini é o novo procurador-chefe do Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ele foi designado pelo procurador-geral João dos Passos Martins Neto, por meio da Portaria 84/2017, e assume a função que era exercida desde 2011 pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Rejane Maria Bertoli.
Para Nercolini, que acumulará o cargo com as funções no Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar), o desafio é garantir a constante capacitação de todos os servidores em áreas que precisem de aperfeiçoamento, nas várias ramificações do Direito. “Primeiramente, faremos um levantamento para verificar quais são as necessidades e interesses dos procuradores e servidores que permitam expandir seus horizontes, buscando sempre o aprimoramento técnico-jurídico”.
Como procurador-chefe do Cest, ele projeta estabelecer parcerias com os centros de estudos das demais PGEs e também de outros órgãos jurídicos do Estado e do país. Além disso, pretende aproveitar o planejamento estratégico em andamento na PGE para fazer um levantamento sobre as necessidades do Centro e sobre os projetos que poderão ser implantados.
O Centro de Estudos passa a contar, agora, com uma estrutura física exclusiva na sede da PGE, na Capital. Serão três salas que abrigarão o gabinete do procurador-chefe, a sala de reuniões e a sala da secretaria.

Balanço
A procuradora do Estado Rejane Maria Bertoli faz uma avaliação positiva dos seis anos em que foi responsável pelo Centro de Estudos. Foram diversos eventos oferecidos aos procuradores e servidores, como palestras, congressos, encontros nacionais e regionais, além de cursos de pós-graduação e mestrado em diversas áreas. “Somente em 2016 e 2017 foram promovidos 147 eventos, beneficiando um grande número de servidores e que redundaram no aperfeiçoamento das rotinas e estrutura de trabalho da PGE”, destaca.

Breve currículo de Gian Marco Nercolini
– Nasceu em Lages em 1965 e mora em Florianópolis desde 1978.
– Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina em 1986 e concluiu o mestrado em Direito, na área de Instituições Jurídico-Políticas com concentração em Relações Internacionais, no ano 1999.
– Na PGE desde 1993, atuou em todas as áreas da instituição: Procuradoria Administrativa, Procuradoria Fiscal e Procuradoria do Patrimônio. Também trabalhou no gabinete do procurador-geral do Estado entre 1999 e 2002.
– Atuou em Brasília, junto aos tribunais superiores, em períodos alternados, entre 2000 e 2002.
– Foi membro eleito do Conselho Superior da PGE no biênio 2007-2008.
– Atuou como professor de Direito da Universidade do Vale do Itajaí em 1997, 1998 e 2000.

CONSULTOR JURÍDICO

CNJ vai investigar juízes que protestaram contra impeachment de Dilma
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça abriu Reclamação Disciplinar para investigar a conduta de quatro juízes que se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Os juízes André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes discursaram em um carro de som durante protesto na Avenida Atlântica, em Copacabana, contra o que chamaram de golpe de Estado.
Os conselheiros seguiram o voto do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que lembrou que a função de juiz segue uma ética própria. “Ser juiz não é ser um cidadão comum. Implica obedecer a uma série de normas específicas, a exemplo de outras profissões, como a de médico ou de engenheiro”, disse ele, antes de exibir um vídeo de seis minutos com um trecho da manifestação pública em que os magistrados se manifestaram. Tomar partido politicamente, segundo o ministro, compromete a isenção que o profissional precisará ter quando tiver de atuar na Justiça Eleitoral, por exemplo.
A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a função dos magistrados impõe algumas limitações específicas, próprias da ética da categoria. A formação dos juízes os obriga a conhecer e a observar a restrição à atividade político-partidária prevista na legislação, defendeu.
“São limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade. Já é passada da hora de discutirmos no Poder Judiciário como um todo — tanto para o STF quanto para a juíza de Espinosa (MG). Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade. E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem que haja qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades, porque o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima”, afirmou a ministra.
Embora a RD tenha sido aberta por unanimidade, alguns conselheiros fizeram ressalvas. Márcio Schiefler disse que a conduta dos juízes de Copacabana parece “claramente inadequada”, mas destacou que outros exemplos de manifestações políticas de magistrados e membros do Ministério Público brasileiros têm sido testemunhados cotidianamente, em palestras e eventos públicos.
O conselheiro Valdetário Monteiro destacou que o momento de efervescência política do país gerou um comportamento “exacerbado” dos juízes em Copacabana.
O conselheiro Arnaldo Hossepian lembrou que a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo tem tido trabalho por causa das manifestações políticas de promotores, especialmente após o surgimento das redes sociais. Maria Teresa Uille sugeriu a possibilidade de o CNJ regular os limites da manifestação política dos magistrados. O conselheiro Henrique Ávila propôs uma resolução do CNJ sobre a questão.
Para a ministra Cármen Lúcia, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) são suficientemente claras ao delimitar o direito à liberdade de expressão dos 18 mil magistrados brasileiros. Não é a quantidade de leis, portanto, que produz a obediência à legislação. “A sociedade é tanto mais descumpridora de normas quanto maior o número de normas que tiver. Nós temos uma Constituição. Se a gente cumprir a Constituição, o Brasil muda. Nós, juízes, sabemos o que a Constituição estabelece como nosso dever e que, ao tomarmos posse, juramos cumprir”.