ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)
Moisés traz mais do que promessas de Brasília
Na primeira viagem a Brasília, depois de empossado, o governador Carlos Moisés da Silva cumpriu o que havia determinado e embarcou em um avião de carreira da Avianca, ao lado do seu chefe de Gabinete, coronel Márcio Ferreira e do secretário Douglas Borba (Casa Civil), os três da foto, sem a mordomia do jatinho do governo, que anunciou que será vendido, ou de uma aeronave alugada. Foi na véspera dos compromissos, marcados para esta quinta (24).
Os secretários Carlos Hasller (Infraestrutura), João Batista Cordeiro (Defesa Civl) e Lucas Esmeraldino (Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo) também usaram o mesmo expediente em horários diferentes. A intensa agenda, igualmente acompanhada pelo secretário Diego Goulart (Articulação Nacional), avaliada como positiva por Moisés, passou pelos ministérios da Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, bem como na Casa Civil. Quem conhece a rotina da cena em Brasília já notou uma diferença: os comandantes das pastas receberam o governador catarinense com o conhecimento das demandas que foram apresentadas, sem enrolação.
Boas notícias
Foi o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) quem deu as melhores informações a Moisés. Garantiu que haverá recursos para o andamento da duplicação das BRs 470, com a possibilidade de entrega de 12 quilômetros ainda este ano, e 280, que receberá R$ 65 milhões nas próximas semanas. O ministrou acrescentou que outros focos são melhorias em rodovias do Oeste e a conclusão da terceira faixa da Via Expressa (BR-282), em Florianópolis, e o contorno de Jaraguá do Sul, mais o compromisso com a agilização das obras de acesso ao novo terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz.
Bem recebido
Ser do partido do presidente Jair Bolsonaro ajuda Moisés, mas não é tudo, até porque, um dia, a lua-de-mel acaba. Em tempos de chuvarada, o governador reuniu-se com o ministro Gustavo Canuto e a conversa foi justamente sobre projetos, já em execução no Estado, que buscam intensificar as ações de proteção aos impactos de desastres naturais, como novas construções e melhorias em infraestrutura de barragens, melhoramentos fluviais e o aporte de recursos para diversos projetos de obras preventivas em municípios catarinenses.
DIÁRIO CATARINENSE
NOTÍCIAS DO DIA
OAB/SC
TJSC atende pedido formulado pela OAB/SC e suspende expediente nos fóruns da Grande Florianópolis
Atendendo requerimento do presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Collaço, determinou a suspensão das audiências e do expediente externo nas comarcas de Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, São José e Santo Amaro da Imperatriz, nesta quinta-feira (24).
A medida foi necessária devido aos alagamentos e interrupções registradas nas vias de acesso aos fóruns, em decorrência das chuvas que atingiram a Grande Florianópolis nesta data. Já o encerramento das atividades internas ficará sob avaliação de cada diretoria dos fóruns.
A Seccional catarinense também requereu o mesmo pedido à Justiça Federal em Florianópolis e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e aguarda seus posicionamentos. Segundo o presidente Rafael Horn “os juízes trabalhistas da Grande Florianópolis adiarão todas as audiências em que faltarem quaisquer das partes, seus procuradores ou testemunhas.”
BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)
A AGENDA DE MOISÉS EM BRASÍLIA
O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) cumpriu agenda ontem em Brasília, em sua primeira viagem oficial. Ele chegou a capital do país na quarta-feira (23), quando se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, conforme relatei na coluna dessa quinta-feira (24).
Em audiência com o ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, acompanhado do secretário de Estado da Infraestrutura, coronel Carlos Hasller, Moisés falou da duplicação da BR 470 e BR 280. Destacou que investir em infraestrutura é uma das prioridades de seu governo, pois, assim entende como a mola propulsora do desenvolvimento estadual. Em resposta, Freitas disse que conhece as demandas de Santa Catarina e, garantiu que recursos serão liberados para a duplicação das rodovias prioritárias para Moisés. “Serão 12 quilômetros ainda neste ano na BR-470”, disse o ministro, que anunciou a liberação nas próximas semanas de um empenho na ordem de R$ 65 milhões para os dois trechos.
O governador não perguntou, mas, Tarcísio Freitas lembrou da região Oeste, informando que está assegurado no orçamento federal melhorias na BR-282, além da conclusão da terceira faixa da via expressa em Florianópolis e do contorno de Jaraguá do Sul. Uma notícia importante, mas, que também poderia ser estendida para a BR-282, é o anúncio feito pelo ministro, de concessão da BR 101 e da BR -470. Até o final do primeiro semestre deve ser leiloada a 101, enquanto que da 470, ainda está sendo feita a estruturação para a concessão.
Outra obra cobrada pela comitiva, foi quanto ao acesso ao aeroporto de Florianópolis. Porém, nenhuma palavra a respeito do aeroporto Serafin Enoss Bertaso de Chapecó, que aguarda a liberação de recursos do Governo Federal via Estado, para a ampliação e melhoria no terminal.
Outros encontros
Com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), ao lado do homem forte de seu governo, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, conversou a respeito de uma aproximação entre o Estado e o Governo Federal, além da pergunta de Moisés a respeito do Pacto Federativo.
Em resposta, Lorenzoni entregou uma cartilha com as metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo. Já com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, acompanhado do secretário de Estado da Defesa Civil, João Cordeiro Júnior, foi pedida a intensificação de ações que minimizem os impactos dos desastres naturais. Foram discutidos mais investimentos em construções e melhorias na infraestrutura de barragens, melhorias nas áreas fluviais e o aporte de recursos para diversos projetos de obras preventivas nos municípios.
Meio Ambiente
Acompanhado do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) se reuniu com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na pauta, o equilíbrio de ações de desenvolvimento econômico e de proteção do meio ambiente. Com Salles, será de grande importância essa aproximação, tendo em vista as dificuldades de investimentos, principalmente no setor turístico devido as barreiras impostas pelos órgãos ambientais.
Todas as regiões do Estado sofrem com isso, sobretudo a capital Florianópolis, Balneário Camboriú entre outras cidades.
Pacto por SC
Como na Reforma Administrativa o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), pretende extinguir a Secretaria de Estado do Planejamento, o escritório do Pacto por Santa Catarina será transferido para o gabinete de Moisés. Houve uma conversa para que fosse para o gabinete da vice-governadora, Daniela Reinehr (PSL), porém, após uma avaliação mais criteriosa, acharam mais prudente levar o escritório para ficar próximo a Moisés.
Expectativa
É grande entre os deputados estaduais eleitos, a expectativa sobre a reforma administrativa. A reclamação é grande, pois, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) se blindou, ao ponto de não permitir que os deputados conhecessem as propostas. Uma fonte relatou que a preocupação é com um possível caráter de urgência no projeto da reforma, o que limitará o tempo de análise em 45 dias. “O governador só fala em corte de gastos. Isso não é fazer gestão, os deputados querem mais clareza. A reforma foi feita por um professor que poucos conhecem. É preciso que o governo dialogue mais”, disse a fonte.
Dificuldade
Também de acordo com uma fonte, o Governo do Estado tem dificuldade até mesmo para montar a sua equipe jurídica da Casa Civil na Assembleia Legislativa. É de praxe que o Executivo tenha no parlamento, servidores que acompanhem os projetos.
Gerou surpresa
Uma fala do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), no mínimo, assustou alguns prefeitos em um encontro da Fecam. Segundo Moisés, a economia do Estado será gigantesca, destacando que serão economizados R$ 20 milhões ao ano, com a modernização do sistema utilizado. Será que Moisés falou sério? O valor é importante, mas, não é uma economia gigantesca como ele disse.
ALESC
SC passa a contar com política estadual voltada à economia solidária
Além das leis na área da saúde, o Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição desta quarta-feira (24) a sanção de leis de autoria dos deputados estaduais, aprovadas pela Assembleia no fim do ano passado, que incentivam a economia solidária, penalizam propagandas consideradas misógenas, sexistas e violentas, além de impedirem a retenção ou apreensão de veículo que esteja com pagamento do IPVA atrasado.
A Lei 17.702, de 22 de janeiro de 2019, estabelece a Política Estadual de Economia Solidária. Elaborada pela deputada Luciane Carminatti (PT), a matéria cria princípios e diretrizes voltados principalmente para feiras, associações e cooperativas de áreas como reciclagem, agricultura familiar e artesanato.
A lei autoriza o Executivo a criar um fundo estadual para o setor. Em seus 24 artigos, ela também trata de pontos referentes ao incentivo à qualificação do setor, concessão de financiamentos e incentivos fiscais para a economia solidária, aspectos referentes à comercialização dos produtos e serviços desse setor, entre outros.
Entende-se por economia solidária a produção de bens e serviços em empreendimentos cooperativos e associativos, com autogestão, voltado principalmente ao benefício de comunidades de baixa renda, com respeito às práticas de sustentabilidade socioambiental. Na economia solidária, visa-se, também, a distribuição igualitária dos recursos obtidos com a comercializaçao dos bens e serviços entre os participantes do empreendimento.
IPVA
A Lei 17.705, de 22 de janeiro de 2019, elaborada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), proíbe a retenção ou apreensão de veículo que esteja com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. O parlamentar argumentou no projeto que deu origem à lei que a apreensão do veículo inadimplente configura-se como confisco, o que é proibido pela Constituição Federal.
Publicidade e propaganda
De autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), já a Lei 17.708, também de 22 de janeiro de 2019, pune as empresas catarinenses que contratarem ou veicularem publicidade de caráter misógeno, sexista ou que estimule a violência contra a mulher por meio de outdoor, folhetos, cartaz, rádio, televisão ou redes sociais. O valor da multa, conforme a lei, está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça publicitária também poderá ter sua veiculação suspensa.
TJ-SC
Tribunal permite retorno de postagem de deputada contra proselitismo em sala de aula
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo volte a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para receber denúncias de alunos contra professores que eventualmente manifestem posições político-partidárias ou ideológicas capazes de humilhar ou ofender suas liberdades de crença e consciência.
No entender da magistrada, toda essa discussão tem como pano de fundo, na realidade, a chamada “Escola sem Partido” – a possibilidade ou não do professor ultrapassar o limite de sua cátedra para ingressar na seara da doutrinação político-ideológica. Em sua decisão, contudo, a desembargadora foca em dois pontos que antecedem esse debate: a possibilidade da deputada se colocar como uma espécie de “ouvidora social” em defesa de alunos vítimas de abusos ou excessos em sala de aula, e o direito dos estudantes gravarem aulas ou momentos pontuais em que agressões dessa natureza ocorrem.
Para a desembargadora Rocio, nos dois casos não há qualquer impedimento legal a tais procedimentos. “Não vislumbro nenhuma ilegalidade na iniciativa da (…) deputada estadual eleita, de colocar seu futuro gabinete como meio social condensador do direito que todo cidadão possui, estudantes inclusive, de peticionar a qualquer órgão público denunciando ato que entenda ilegal praticado por representante do Estado, sobretudo quando se tratar de ofensas e humilhações em proselitismo político-partidário travestido de conteúdo educacional ministrado em sala de aula”, anotou em sua decisão, que determina também o chamamento de outros atores – associação de pais, sindicato de professores, dirigentes da rede de ensino, etc. – para, querendo, intervirem no feito.
O mérito deste agravo ainda será objeto de julgamento colegiado, por parte da 3ª Câmara Civil do TJ (Agravo de Instrumento n. 40324505520188240000).
STF
Presidência remete a relator ação que questiona reajuste automático de juízes e membros de Ministério Público dos estados
Segundo o ministro Luiz Fux, que está no exercício da Presidência do STF, não há elementos nos autos que demonstrem a urgência necessária para a apreciação do pedido liminar durante o plantão judicial
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, determinou que sejam encaminhados ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, na qual o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), questiona a concessão automática de reajuste a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça do estado após a sanção da Lei 13.752/2018, que reajustou o subsídio pago aos ministros do STF.
O governador contesta a validade de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a estas categorias sem que tenha havido lei específica autorizativa.
Em seu despacho, o ministro Fux considerou que não há urgência que justifique sua atuação durante o plantão judiciário, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF. O ministro observou que situação análoga foi objeto da ADPF 557, também da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que a julgou inviável porque, no seu entendimento, havia outros instrumentos judiciais para questionar o ato do CNMP que permitiu o reajuste remuneratório de membros de Ministérios Públicos estaduais tendo como referência o subsídio do procurador-geral da República.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parlamentares avaliam os desafios na segurança pública na nova legislatura
Um dos temas centrais no debate eleitoral de 2018, a segurança pública tem uma série de desafios a serem enfrentados pelo novo governo e pelo novo Parlamento. Deputados acreditam que o novo governo deve focar no combate ao crime organizado, na flexibilização na lei do desarmamento, na redução da maioridade penal, em mudanças no sistema prisional, entre outros pontos. Nos primeiros dias do governo Bolsonaro, o estado do Ceará, por exemplo, enfrentou uma grave crise na área com o crime organizado e suas facções medindo forças com o governo estadual. Além disso, o Brasil está entre os mais violentos do mundo, com uma média de 63 mil assassinatos por ano, de acordo com o Atlas da Violência de 2018. E ainda houve um aumento dos homicídios e da violência contra as mulheres.
Armas
Uma das promessas de campanha de Bolsonaro para enfrentar a crise na segurança pública já foi cumprida: o decreto assinado na semana passada facilita a compra e a posse de armas de fogo no País. Segundo o governo, o objetivo é garantir o direito do cidadão à legítima defesa. Para a oposição, a medida vai aumentar as taxas de homicídio no País. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que a medida favorece a criminalidade.
“Só vai resultar em mais violência e mais homicídios. O povo brasileiro quer é mais segurança pública, que o estado desarme os bandidos e dê tranquilidade ao povo”, disse o parlamentar.
Feminicídio
A violência contra a mulher também está entre os desafios que novo governo e novo Parlamento precisam enfrentar. Segundo pesquisas divulgadas em 2018, o Brasil registrou o assassinato de 13 mulheres por dia. Os tribunais de Justiça de todo o país movimentaram 13.825 casos de feminicídio em 2017. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) defende o endurecimento da legislação penal. Para ele, as leis devem amparar os cidadãos como um todo.
“O Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei Execuções Penais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a própria Lei do Desarmamento e a Constituição devem ser alteradas”, defende. Segundo ele, o que existe não é uma questão específica de violência contra a mulher ou de homofobia. “O que a gente vê é uma impunidade muito grande e o marginal não sentindo o peso da Justiça. Você tem que endurecer a legislação. Qualquer homicídio, não importa se é homem, mulher, homossexual, a pena tem que ser rigorosa”, afirma o parlamentar.
Maioridade Penal
Outro tema polêmico na área da segurança pública é a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A Câmara já aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto está parado no Senado mas, mesmo assim, há várias visões sobre o tema. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defende, por exemplo, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir um tempo maior de internação para menores infratores.
“É um equívoco dizer que o estatuto não pune. O estatuto pune, foi ele que introduziu a possiblidade de punição quando o menor era inimputável. Mas hoje está insuficiente. Eu defendo que o ECA seja alterado para permitir uma internação de até dez anos e fazer uma gradação de acordo com crime cometido”, afirmou Gonzaga.
Sistema prisional
Em 2016, o Ministério da Justiça divulgou levantamento que mostrou que, entre os anos de 2000 e 2016, a população carcerária aumentou 157%. O País atingiu a marca de mais 726 mil presos. O deputado eleito Sargento Gurgel (PSL-RJ) acredita que é preciso mudar o atual sistema prisional brasileiro. Segundo ele, as prisões não ressocializam ninguém. “O crime é uma agressão à vítima e à sociedade. Quando ele comete um crime, ele comete um crime contra o cidadão de bem e contra toda sociedade. Temos que estudar uma forma de o criminoso cumprir uma parcela de responsabilidade disso, seja trabalhando, contribuindo em funções públicas”, defendeu Gurgel.
O novo Congresso Nacional eleito inicia suas atividades em 1º de fevereiro.
PORTAL MIGALHAS
Auxílio-moradia
Publicada resolução do CNMP que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP
Resolução 194/19 teve texto aprovado em dezembro pelo plenário do Conselho
Foi publicada nesta quinta-feira, 24, a resolução 194/19 do CNMP, que regulamenta o auxílio-moradia para membros do MP. A norma foi aprovada em dezembro pelo plenário Conselho e estabelece condições para o recebimento do auxílio, cujo valor não pode exceder R$ 4.377,73.
O texto altera a resolução 117/14, que havia concedido o benefício a membros do MP de acordo com liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, na AO 1.773, em 2014.
A liminar foi revogada pelo próprio ministro no último dia 26 de novembro. De acordo com a nova resolução, o auxílio-moradia não será recebido por membro do MP que mora em cidade com imóvel funcional disponível e nem a quem reside com membro do MP que já receba o benefício.
Ainda segundo a resolução, para o recebimento do auxílio é necessário que o membro não tenha imóvel na comarca onde for atuar. O texto prevê que, para fazer jus ao benefício, “o membro do MP ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo”.
Além disso, o promotor ou procurador deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua comarca ou juízo original.
A resolução produzirá efeitos até que seja editada uma resolução conjunta com o CNJ que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria. Os efeitos da resolução passam a vigorar, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Regulamentação
No último dia 7, foi publicada a resolução 1/19 do STJ, que regulamentou o auxílio-moradia a magistrados na Corte. A norma impôs condições a serem cumpridas para o recebimento do benefício, segundo as quais, para receber o auxílio: o magistrado deve estar em efetivo exercício; não deve existir imóvel funcional disponível para uso do magistrado; o cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não pode ocupar imóvel funcional, nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
O valor do benefício arbitrado pela norma é de, no máximo, R$ 4.377,73 – a ser corrigido anualmente pelo presidente do Tribunal.
Antes do STJ, o CNJ e o CNMP aprovaram, em 18 de dezembro, resoluções que regulamentam o auxílio-moradia para a magistratura e para membros do MP. As normas de ambos os Conselhos impõem regras semelhantes para o recebimento do auxílio e também estabelecem valor máximo de R$ 4.377,74 a título do benefício.
Histórico
A possibilidade do recebimento do auxílio-moradia foi criada pela lei complementar 35/79 – Loman. A norma estabelece que o benefício pode ser outorgado aos magistrados, sendo vedada apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à disposição.
Em 2014, o ministro Luiz Fux determinou o pagamento do benefício a todos os juízes do país por meio de liminares nas AOs 1.773, 1.946 e na ACO 2.511. No entanto, em novembro de 2018, Fux revogou as referidas liminares que concediam o pagamento do benefício. A decisão se deu após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo.
PORTAL CONJUR
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Maioria dos órgãos do Executivo não informa sobre sigilo de dados
A maioria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não divulgou a relação de informações classificadas ou desclassificadas como sigilosas entre junho de 2017 e maio de 2018. Dos 313 órgãos que deveriam ter informado, 177 não fizeram (57%). Os dados são do relatório disponibilizado pelo governo no site de acesso à informação. O documento, elaborado pela Controladoria-Geral da União, considera as informações prestadas pelos órgãos, que deveriam apresentá-las anualmente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os dados podem ser classificados como reservados (5 anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, podendo ser prorrogados por igual período).
Mudanças na regulamentação
Nesta quinta-feira (24/1), o governo publicou um decreto que altera a regulamentação da LAI, passando a permitir que funcionários comissionados e de segundo escalão imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Com a mudança, essas autoridades podem delegar a competência para comissionados e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Além disso, o decreto apresenta uma contradição. Enquanto as informações classificadas como reservadas precisam ser informadas à autoridade delegante, as secretas e ultrassecretas dispensam a comunicação. O vice-presidente Hamilton Mourão, que assinou o decreto, afirmou que a medida “diminui a burocracia” para “desqualificar” documentos sigilosos. Ele garante, no entanto, que a “transparência está mantida” e são “raríssimas” as informações consideradas ultrassecretas.
Segundo o relatório de acesso à informação, dos 73.281 mil dados classificados como sigilosos entre 2017 e 2018, apenas 43 são ultrassecretos e 993 secretos. Os demais foram classificados como reservados. No período, foram desclassificados como sigilosos 17.275 dados — o relatório não especifica qual era o grau de sigilo.
Opacidade do estado
Se por um lado a medida reduz a burocracia, por outro ela aumenta a opacidade do estado, apontam especialistas consultados pela ConJur. “Essa decisão caracteriza um retrocesso na transparência do governo brasileiro e reafirma a visão internacional de que o país não é comprometido com uma gestão transparente”, explica a advogada Mônica Sapucaia de Machado, professora da pós-graduação do IDP-SP e especialista em Administração Pública, mestre e doutora em Direito Político e Econômico.
“Quando o governo, por decreto, decide limitar o acesso às informações e autoriza servidores temporários, nomeados pelo próprio governo, a classificar como ultrassecretos seus próprios atos, desmonta o objetivo central da lei: dar publicidade em tempo real das decisões governamentais”, diz Mônica.
A ONG Artigo 19 alerta que permitir que comissionados decretem sigilo secreto ou ultrassecreto contraria a própria Lei de Acesso à Informação que, em seu artigo 27, diz que aqueles que exercem funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, só podem decretar o sigilo de documentos reservados. Além disso, a Constituição Federal também aponta que o sigilo deve ser a exceção e, portanto, a transparência é a regra na gestão pública. Dessa forma, afirma a ONG, o decreto caminha na contramão dos princípios constitucionais ao abrir um precedente para que haja um aumento na quantidade de informações classificadas como ultrassecretas e secretas.
“É preocupante que um decreto que impacta no direito à informação de toda sociedade tenha sido realizado sem processos participativos, como os que marcaram, por exemplo, a elaboração da Lei de Acesso a Informação no Brasil antes que ela fosse aprovada, em 2012. Não houve diálogo com a sociedade civil ou mesmo com os demais poderes, incluindo as casas legislativas que aprovaram a LAI. A lógica é simples: quanto mais pessoas puderem decidir sobre o segredo, menos transparência e mais burocracia”, aponta Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, que pede a revogação do decreto.