DIÁRIO CATARINENSE
Presidente do STF em SC
Lewandowski estará na solenidade que marca o início de nova fase. A partir de hoje, presos em flagrante irão passar por juiz em até 24 horas
Com a presença do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, Santa Catarina adere hoje às audiências de custódia, em que o preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas.
A solenidade será às 10h30min no Tribunal de Justiça (TJ), em Florianópolis, onde também haverá a primeira audiência. A implantação será gradativa no Estado, começando na Comarca da Capital, sob a responsabilidade do juiz Marcelo Volpato, da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Grande Florianópolis.
Ainda faltam alguns ajustes estruturais, mas a previsão da assessoria do TJ é que em poucos dias as audiências passem a acontecer diariamente. Elas serão em horário de expediente, sem plantão, e nos fins de semana caberá ao juiz plantonista avaliar a situação.
A equipe que coordena a iniciativa em Florianópolis teve três reuniões e também esteve em São Paulo verificando o funcionamento naquele Estado.
Projeto divide opiniões entre magistrados
O projeto divide magistrados em SC, há posições contrárias e resistências de juízes em razão da pouca estrutura, principalmente no interior no Estado.
Entre as medidas benéficas, magistrados citam a humanização do processo penal, o cumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos e o filtro que dará aos casos de prisão provisória, evitando a longa permanência de presos provisórios e sem condenação nas cadeias.
O Ministério Público apoia o projeto no Estado, mas cobra estrutura. Hoje, o preso em flagrante não é encaminhado ao juiz, que decide se o mantém detido preventivamente (até o julgamento) ou o coloca em liberdade provisória apenas examinando o auto de prisão em flagrante encaminhado pelo delegado de polícia.
As audiências na Capital serão no subsolo do Fórum, no mesmo andar em que há uma carceragem com três celas. SC é o 15o Estado a aderir à iniciativa. O CNJ afirma que as audiências reduzem as prisões provisórias desnecessárias em até 40% e proporcionam economia aos cofres públicos que pode chegar a R$ 4,3 bilhões por ano em todo o país. O modelo já foi instalado em São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Ceará.
A agenda do ministro prevê entrega de placa de homenagem pelo Judiciário, entrega da medalha Anita Garibaldi e encontro na Assembleia Legislativa.
Delação de Fernando Baiano pode implicar nomes do PMDB
Temer, Renan e Cunha foram citados por Julio Camargo como pessoas com quem o lobista, que negocia acordo, teria contato de irmandade
A delação premiada do lobista Fernando Soares, o Baiano, em negociação na Operação Lava-Jato, pode relacionar nomes do PMDB ao esquema de corrupção na Petrobras. Um deles seria o vice-presidente da República, Michel Temer.
Em depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República (PGR), o consultor Julio Camargo – ligado à empresa Toyo Setal e que relatou pagamento de propina ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – afirmou que Baiano era conhecido por representar os interesses do PMDB, o que incluiria, além de Cunha, Temer e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
“Havia comentários de que Fernando Soares era representante do PMDB, principalmente de Renan, Eduardo Cunha e Michel Temer. E que tinha contato com essas pessoas de ‘irmandade”’, informa o relatório dos investigadores sobre o primeiro depoimento prestado por Camargo à PGR, em março passado.
De acordo com a força-tarefa, o lobista foi responsável por intermediar pagamento de propina combinada com Camargo para facilitar um contrato de aquisição de navios-sonda pela Petrobras com a coreana Samsung.
Em outro ponto do depoimento, ao mencionar que o PMDB deu apoio ao ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, Camargo volta a citar de forma vaga os três nomes e também o do empresário José Carlos Bumlai. O relatório da Procuradoria aponta dentro do depoimento de Camargo que Bumlai seria amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os três depoimentos prestados por Camargo permaneciam em sigilo e serviram de fundamento para o oferecimento de denúncia contra Cunha, na quinta-feira passada. Em nota divulgada no sábado, Temer negou conhecer Baiano e Camargo. No texto, a assessoria de imprensa diz que o vice-presidente apoia as investigações da Lava-Jato, mas contesta informações do depoimento do consultor da Toyo Setal, classificadas por ele como “inteiramente falsas”.
MOACIR PEREIRA
Perdas
Presidente do sindicato dos Policiais Civis, Anderson Amorim, e dirigentes do Sinpol, tiveram cortes nos salários no mês de agosto. A indenização não foi paga, com o governo executando as medidas provisórias. O líder sindical informa que os policiais civis que estão de licença, incluindo tratamento de saúde, também tiveram cortes no benefício.
CACAU MENEZES
Horário
O governo do Estado segue determinado a mexer na jornada de trabalho dos servidores públicos. Desde 2003, são seis horas diárias de trabalho, de segunda a sexta. A intenção é ampliar para oito ou sete horas diárias.
CONSULTOR JURÍDICO
Desembargador libera regra sobre voo em classe executiva a membro do MP
A possibilidade de membros do Ministério Público utilizarem passagens aéreas de primeira classe e executiva está prevista e disciplinada no âmbito dos três Poderes da União. Com esse entendimento, o desembargador Antônio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou liminar que havia suspendido uma norma administrativa assinada em 2014. As informações são do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornalFolha de S.Paulo.
Em 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou ato garantindo passagem aérea na classe executiva aos membros do Ministério Público da União., em voos acima de oito horas.
A medida foi cassada em julho deste pela juíza Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal de Brasília, que classificou a norma como “intolerável na atual ordem constitucional republicana”. “Se o servidor público viajar a trabalho e quiser desfrutar da comodidade e do luxo disponíveis na classe executiva ou na primeira classe, pode, se assim o quiser, custear a mordomia, desde que o faça com seus próprios recursos – jamais com dinheiro público”, escreveu a juíza.
Na última sexta-feira (21/8), porém, Souza Prudente disse que não há privilégio aos membros do MPU, mas apenas o exercício de prerrogativas inerentes aos cargos ocupados.
“A possibilidade do uso de passagens aéreas, em voos internacionais, na primeira classe e na classe executiva, encontra-se devidamente prevista e disciplinada no âmbito dos três Poderes da União, conforme se vê dos atos arrolados na inicial”, disse ele.
Assim, o desembargador disse que a garantia da classe executiva tem relação com “o exercício de prerrogativas inerentes aos cargos ocupados pelas respectivas autoridades, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia de direitos e de paridade de prerrogativas entre agentes do Ministério Público e da Magistratura Nacional, que já dispensa igual tratamento aos magistrados de todas as instâncias do Poder Judiciário Republicano, no Brasil”. A 5ª Turma ainda vai analisar a questão.
Juiz que multou a si mesmo abre debate sobre condutas éticas
Por Vladimir Passos de Freitas
A revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou no dia 21 passado que o juiz Rocky Coss, de Ohio (EUA), em meio a uma audiência, deixou seu celular ligado e isso gerou uma chamada, através de um som de gaita de fole, com a música Scotland The Brave. Ele pediu desculpas aos presentes e aplicou uma multa de US$ 25 a si mesmo, por desacato ao juízo.
O fato, totalmente inusitado, criou uma série de comentários. Sua análise é oportuna, pois envolve aspectos éticos e jurídicos, vai muito além de um riso no canto da boca ou de uma comparação com o que aconteceria no Brasil.
Mas atenção, não é caso único. Na Comarca de Apiaí (SP), onde trabalhei no início dos anos 1970, contava-se que o promotor Júlio Cesar Ribas, certo dia, entrou com seu veículo, involuntariamente, na contramão de direção. Como não havia nenhum guarda no local, dirigiu-se à polícia, narrou o fato e exigiu ser multado, o que acabou acontecendo, apesar da resistência dos PMs. O fato certamente ocorreu, pois referido promotor era conhecido pelo extremo zelo à função pública e à inflexibilidade na luta contra a ilegalidade.
O que leva uma autoridade a tomar tal tipo de atitude? Certamente, um forte sentimento de ética. A ética impõe um juízo de avaliação entre o bem e o mal.
Hermes Lima registra que “cada sociedade humana possui seus valores éticos”, que nada mais são do que os “padrões ideais da vida individual ou coletiva” (Introdução à Ciência do Direito, Liv. Freitas Bastos, p. 13). Para José Renato Nalini, “a única matéria-prima em falta da República brasileira é a ética” (A rebelião da toga, Millennium, p. 123).