DIÁRIO CATARINENSE
Justiça derruba restrição do uso de aviões da FAB por Dilma Rousseff
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul autorizou a presidente afastada Dilma Rousseff a usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trajeto entre Porto Alegre e Brasília, desde que ela ou o Partido dos Trabalhadores (PT) ressarçam os custos ao governo federal. As informações são da Rádio Gaúcha.
A liminar também garante o mesmo direito aos assessores, desde que estejam vinculados ao Executivo, e mantém a estrutura do gabinete pessoal de Dilma. A decisão, da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, foi divulgada na noite desta quinta-feira. Cabe recuso da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A magistrada acolheu ação de Dilma pedindo a ilegalidade de um parecer da Casa Civil que a proibia, entre outras coisas, o uso de aeronaves cedidas pela FAB. (…)
MOACIR PEREIRA
RAÚL SARTORI
Jeitinho
Na administração pública sempre há um jeitinho para tudo, na certeza de que o otário do contribuinte sempre estará lá, bancando licenciosidades. É o caso dos 8 mil servidores estaduais efetivos que foram beneficiados com transposições para órgãos diferentes aos das suas origens funcionais, além de progressões na carreira, recentemente anuladas por decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado. A manobra: a Assembleia Legislativa aprovou anteontem projeto do governo que anula os enquadramentos e recoloca os servidores públicos atingidos, que podem permanecer onde for mais vantajoso. Detalhe: na eventualidade dos vencimentos ficarem abaixo do que vinham recebendo (ilegalmente, é preciso dizer), será concedida uma gratificação. E viva a imoralidade.
CONSULTOR JURÍDICO
Advocacia a preços módicos chega ao Walmart dos EUA
Possível lista de compras para uma ida a um Walmart dos EUA: verduras, leite, peixe, camiseta, cuecas, televisão, videogame, foto, oftalmologista, cabeleireiro, Imposto de Renda, advogado. A advocacia relaxou seus padrões por um minuto, e a última notícia é a de que diversos escritórios já se instalaram nas lojas do Walmart nos EUA. Um tem até “loja” no nome: The Law Store.
A ideia surgiu no Canadá, em 2014, e passou quase despercebida pela fronteira com o país vizinho. E, basicamente, segue o mesmo modelo de negócios do Walmart, a maior rede varejista do mundo: vende de tudo, a preços baixos, para um público de menor renda. Por isso, atende a uma grande camada da população financeiramente incapaz de fazer compras em lojas mais sofisticadas.
O advogado Evan Kaine, que já tem “lojas” de advocacia em três Walmarts de Atlanta (Geórgia), a Kaine Law, explicou ao jornal da ABA (American Bar Association) que a instalação de escritórios de advocacia no Walmart preenche uma lacuna no mercado. Existem os escritórios de advocacia tradicional, e os sites que vendem formulários de petições online, como o LegalZoom.
Os serviços jurídicos prestados por empresas como a LegalZoom são baratos, porque a assistência jurídica é mínima, se existe alguma. O freguês compra um formulário, preenche, protocola em um tribunal e seja o que Deus quiser.
Uma grande parte a população, a que frequenta o Walmart e lojas do gênero, não tem dinheiro para contratar um advogado — e nem coragem de bater na porta de um escritório. No entanto, todo mundo vai ao Walmart, que hoje faz o mesmo papel das antigas praças públicas, disse ao jornal o COO (chief operating officer) da The Law Store, Kurt Benecke. E ninguém tem medo de entrar na loja de advocacia, como não tem de entrar no salão de cabeleireiro ou na loja do oftalmologista do Walmart. (…)
Depois de ter pedido ignorado, Marco Aurélio renuncia à Comissão de Regimento
O ministro Marco Aurélio renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ele comunicou o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, da decisão depois de um pedido seu para que o presidente suspendesse a análise de uma proposta regimental ser rejeitado pelos colegas e a proposta, aprovada por unanimidade.
Em ofício enviado a Lewandowski nesta quinta-feira (23/6), o vice-decano comunica sua renúncia explicando que “o quadro deságua em postura única”. E lamenta: “Quanta perplexidade, quanta decepção, quanta tristeza! Os tempos são muito estranhos”.
Marco Aurélio reclama da aprovação de emenda regimental que transferiu ao Plenário Virtual do STF a competência para analisar embargos de declaração e agravos regimentais. A emenda foi aprovada na quarta-feira (22/6), em sessão administrativa do STF, da qual o ministro não participou – ele avisou com antecedência que não compareceria.
O vice-decano do STF aponta que, como presidente da Comissão de Regimento Interno, ele deveria ter sido ouvido a respeito da proposta de emenda. Como não foi, pediu para que o projeto fosse retirado da pauta. “Qual não foi a surpresa ao constatar, no sítio do tribunal, na internet, a apreciação e aprovação do tema”, afirma Marco Aurélio, no ofício. O pedido de Marco Aurélio foi levado à sessão administrativa, mas os ministros entenderam que a matéria poderia ser discutida. (…)