24/6/2014

Publicado em 24 de junho de 2015

SITE MPE/SC

Após pedido do MPSC, Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-servidor da Cidasc que não ia trabalhar
O Poder Judiciário atendeu requerimento da Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi e determinou o bloqueio de bens de um ex-servidor público da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (CIDASC) por cometer atos de improbidade administrativa. O bloqueio, no valor de R$697.182,20, atende pedido em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.
Segundo a ação, o ex-funcionário exercia o cargo de auxiliar técnico da CIDASC e recebia remuneração integral sem executar as funções afetas ao seu cargo ou cumprir a carga horária necessária. De acordo com o apurado, o réu foi admitido pelo órgão no ano de 1986, mas, entre janeiro de 2007 e setembro de 2011, enquanto estava lotado em Celso Ramos, não cumpria o horário devido.
Conforme os depoimentos de testemunhas, o servidor raramente era visto no local de trabalho e comparecia apenas para assinar a presença na folha de ponto. Verificou-se que, das oito horas diárias que deveria trabalhar, o ex-servidor cumpria, diariamente, no máximo uma hora.
Além disso, as investigações demonstraram que o investigado assinou a folha de ponto do dia 29 de novembro de 2013 como se estivesse trabalhado normalmente. Ocorre que, nesse dia, o ex-servidor encontrava-se preso em virtude de Operação do GAECO.
O Promotor de Justiça da comarca de Anita Garibaldi requereu, ao final do julgamento, que o ex-servidor seja condenado por enriquecimento ilícito (receber sem trabalhar), dano ao erário e por ter contrariado os princípios da Administração Pública conforme prevê a Lei n. 8.429/1992.
O valor dos bens bloqueados, de R$697.182,20, corresponde ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$174.295,55, acrescido do pagamento de multa civil no valor de três vezes pelo prejuízo ao Estado.
Se for condenado, as sanções previstas incluem o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Cabe recurso da decisão (Autos n. 0000162-21.2015.8.24.0003).
Além disso, o ex-servidor está respondendo criminalmente pelos mesmos fatos uma vez que sua conduta também configurou o crime de estelionato (Autos n. 0900016-52.2015.8.24.0003).

SITE TJ/SC

Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas.
Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição desrespeita a liberdade profissional do advogado, a câmara entendeu por ratificar tal provimento, uma vez que aponta para novos parâmetros norteadores da atual prestação jurisdicional.
“A utilização de peças extensas não se coaduna à realidade do Judiciário brasileiro, impossibilitando, e por vezes inviabilizando, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo, também no exercício da presidência daquele órgão julgador.
Para o magistrado, a redução da petição inicial, desde que mantido o adequado entroncamento dos argumentos jurídicos voltados para a concretização do pleito, não causa óbice ao exercício da jurisdição.
A dificuldade, acredita, está em saber qual o limite para tanto. “Isso só se definirá a partir de decisões de primeira instância e recursos aos Tribunais, a partir do que os parâmetros poderão ser construídos. A solução interessa a todos”, concluiu. A decisão – que também afastou a tese de ausência de fundamentação para a sobredita limitação – foi unânime (AI n. 2014.024576-2).

SITE OAB/SC

Greve na Justiça Federal: movimento pede apoio da OAB/SC
Em audiência com o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, nesta terça-feira (23), a direção do Sintrajusc, o comando de greve e representantes da Associação dos Servidores da Justiça Federal de Santa Catarina pediram o apoio da Seccional catarinense à greve que já dura duas semanas.
Os servidores reivindicam reajuste da tabela salarial, por meio da aprovação do projeto de lei complementar 28/2015, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. O movimento, que é nacional, tem a expectativa de que o projeto seja votado no dia 30.
Cavallazzi disse que os advogados são solidários aos servidores, mas estão preocupados com a interrupção de serviços. E pediu que os grevistas mantenham o atendimento mínimo, garantindo a expedição de alvarás e precatórios e a realização de audiências. O presidente informou que encaminhará ofício aos senadores catarinenses pedindo apoio à aprovação do projeto que garante melhores condições de trabalho aos servidores.

CONSULTOR JURÍDICO

Balanço do CNJ aponta que tribunais julgaram 87 milhões de ações desde 2010
O Poder Judiciário julgou 87 milhões de processos desde 2010, ano em que foi instituída a chamada meta de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça. O número representa 91,72% das demandas judiciais que foram iniciadas desde aquele ano.
A meta de produtividade é um compromisso assumido por todos os tribunais e o CNJ de julgar até o fim de determinado ano uma quantidade de processos maior que o número de processos que passaram a tramitar no mesmo período.
A melhoria da qualidade das ferramentas eletrônicas do sistema processual, ao aperfeiçoamento de procedimentos e à fixação de rotinas de trabalho são os principais pontos que caracterizam o desempenho alcançado.
Uma das cortes que cumpriu o compromisso estabelecido foi o Tribunal de Justiça de Sergipe. No ano passado, ela recebeu 149,2 mil novos processos e julgou 173,4 mil processos, alcançando produtividade de 116,22%.
Segundo a juíza-auxiliar da Presidência do TJ-SE, Dauquíria de Melo Ferreira, além da prioridade conferida às metas propostas pelo CNJ, o acompanhamento diário do trabalho das unidades judiciárias pela Corregedoria-Geral de Justiça ajudam a explicar o desempenho do tribunal.
Outro órgão com destaque é o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que julgou quase o dobro de processos estipulados pela meta: 15,6 mil processos julgados de 8,7 mil ações judiciais apresentadas ao longo de 2014, índice de cumprimento de 179,04%. O juiz corregedor Fábio Alexsandro Costa Bastos diz que a fiscalização realizada pela equipe do tribunal foi decisiva na redução de 51% do acervo total da corte.
“Hoje, monitoramos o número de julgamentos em cada zona eleitoral e fazemos contato sempre que percebemos alguma demora”, afirma o magistrado, que estipulou como meta reduzir para 5 mil processos a quantidade de ações judiciais sem julgamento na Corte até o fim do ano.
Também destaca-se o Tribunal de Justiça do Pará, que nos primeiros quatro meses deste ano cumpriu 93,55% da meta de produtividade. Foram distribuídos 58.489 novos processos e 54.719 foram julgados. (…)

DIÁRIO CATARINENSE

CPI | Convocados executivos e ex-conselheiros
Executivos de grandes empresas e ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Federais estão numa nova lista de convocados pela CPI do Carf para falar sobre as denúncias de suposta manipulação de julgamentos relativos à Receita.
Entre os chamados, sem data para depor, estão executivos de Ford, Mitsubishi Motors, Santander, Grupo RBS, Confederação Nacional do Comércio e Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). A CPI convocou também o ex-presidente do Carf Edson Rodrigues e Lutero do Nascimento, assessor de Otacílio Cartaxo, ex-presidente do conselho, entre outros.

Lei aumenta o valor dos impostos para importados
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.137, de 2015, que aumenta os impostos de PIS/Cofins sobre produtos importados, incluindo bebidas, itens farmacêuticos e cosméticos. A medida faz parte do ajuste fiscal do governo. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na segunda à noite.
Dilma fez nove vetos ao texto, mas manteve algumas propostas incluídas pela Câmara durante a tramitação da medida provisória 668, que deu origem à lei, entre elas a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas. Com isso, fica aberto o caminho para a construção de um shopping no Parlamento – chamado de Parlashopping –, ideia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), orçado em cerca de R$ 1 bilhão.
Também ficou mantido o artigo que desobriga as igrejas de recolherem a contribuição previdenciária ao INSS sobre os valores adicionais pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa