DIÁRIO CATARINENSE
RAFAEL MARTINI
MOACIR PEREIRA (RENATO IGOR INTERINO)
RAUL SARTORI
Dinheirama
O contribuinte que abra o olho. Foi admitida, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2017, subscrita pelo deputado Mário Marcondes (PSDB), que prevê a destinação de 1% da receita líquida disponível (RLD) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. A projeção da RLD na Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano é de R$ 18.211.517.044. Seriam cerca de R$ 4,5 milhões para cada um dos 40 deputados estaduais. O histórico de casos do gênero tem mostrado que emendas tem tido destinos um tanto distantes de seus propósitos. As suspeitas podem ser confirmadas nas prestações de contas (principalmente quanto à autenticidade das notas fiscais), ou mesmo na não prestação. Ficam como se fosse a fundo perdido. Socorro!
CONSULTOR JURÍDICO
Sigilo da fonte está no mesmo patamar de advogado e cliente, diz OAB
O sigilo da fonte dos jornalistas está em igual patamar ao sigilo entre advogados e clientes, fundamental para a preservação das garantias das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito. A afirmação é da Ordem dos Advogados do Brasil ao criticar a divulgação da conversa do jornalista Reinaldo Azevedo com Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). “Não se pode combater o crime cometendo outro crime”, diz a nota assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
De acordo com reportagem do site BuzzFeed, a transcrição de uma conversa entre Reinaldo Azevedo e Andrea Neves foi incluída num pedido de medida cautelar feitos pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo. A conversa não tem qualquer relação com a investigação que corre no STF contra Aécio e Andrea.
Em nota, a PGR afirma que a inclusão da conversa no processo é de responsabilidade da Polícia Federal. O órgão policial se defende, dizendo que não tem qualquer culpa no caso e diz que as interceptações estão em conformidade com a lei.
Independentemente de quem seja a culpa, a OAB condenou a violação do sigilo das comunicações entre jornalistas e suas fontes. “Se quebrarmos esse direito — o que vem sendo feito de maneira recorrente — estaremos mutilando de forma irremediável o direito da sociedade ser informada”, diz a nota.
Leia a nota da OAB:
A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre jornalistas e suas fontes, que é assegurado pela Constituição Federal.
Se quebrarmos esse direito — o que vem sendo feito de maneira recorrente — estaremos mutilando de forma irremediável o direito da sociedade ser informada.
O sigilo da fonte dos jornalistas está em igual patamar ao sigilo entre advogados e clientes, fundamental para a preservação das garantias das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito. Não se pode combater o crime cometendo outro crime.
Claudio Lamachia
Presidente nacional da OAB