24/5/2016

DIÁRIO CATARINENSE

Colombo reúne secretariado para definir corte de despesas
Em uma reunião do secretariado ampliada pela presença dos diretores financeiros das pastas, o governador Raimundo Colombo (PSD) apresentou uma painel sobre os efeitos da crise econômica na máquina do Estado e dividiu a equipe em grupos que vão discutir nas próximas duas semanas quais setores sofrerão cortes de gastos. O governador não quis antecipar uma meta de redução de despesas.
— Não estou trazendo um decreto meu para cancelar alguma coisa. Eu não acredito na eficiência de decreto. O que a gente vai fazer é, após a apresentação, reunir grupos de pessoas, e esses grupos vão construir, na visão deles quais as proposições que apresentam para a redução — afirmou o governador, em entrevista pouco antes do encontro que se estendeu pela tarde desta segunda-feira no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, em Florianópolis.
Foram apresentados aos secretários dados sobre a crise econômica em âmbito nacional e como ela tem impactado nos Estados — especialmente em casos como o do Rio de Janeiro e do Rio de Grande do Sul, marcados por atrasos nos salários do funcionalismo e falta de serviços básicos, como distribuição de remédios. De acordo com Colombo, na próxima semana os grupos formados na tarde de ontem volta a se reunir para fechar propostas concretas de redução de custos que serão levadas ao grupo gestor — formado pelos secretários da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado.
Antes do encontro, foram feitos estudos sobre os gastos por área para ajuda no planejamento dos cortes. Colombo acredita que consegue manter as contas em dia durante 2016, mas avalia que o cenário econômico pode piorar no ano que vem. A área que mais preocupa é da saúde.
— Temos uma área em que o custo explodiu, que é a saúde. É uma área em que vamos ter que tomar um cuidado muito especial. As outras áreas estão conseguindo sobreviver com o cronograma que está lá e não acredito que tenhamos surpresas — afirmou.
O aumento de gastos na saúde foi causada por maior repasse de recursos a hospitais filantrópicos, gastos determinados por decisões judiciais e também pelo aumento da procura pelo serviço público em detrimentos dos planos de saúde. Efeito direto da crise, a movimentação aconteceu também na educação _ foram 25 mil matrículas a mais este ano nas escolas estaduais, segundo Colombo.
A maior preocupação nesse cenário é manter em dia a folha de pagamento dos servidores. Mesmo assim, o governador afirmou que não pretende mudar a posição contrário a aumento de impostos. Também garantiu que não vai paralisar obras em andamento, porque a maior parte delas é custeada por recursos de financiamento.
— Se a gente conseguir terminar 2016 com tudo em dia e o desemprego baixo, essa vai ser a grande obra do ano.

Jucá será exonerado para reassumir mandato no Senado
Apesar de o ex-ministro do Planejamento, Romero Jucá, anunciar que vai se licenciar da pasta para aguardar uma manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR) sobre a conversa que teve com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, ele será exonerado do cargo para reassumir o mandato no Senado. A portaria com a exoneração será publicada nesta terça-feira.
Irritado, Jucá disse que pretende voltar ao Senado para fazer “o enfrentamento” e evitar “babaquices” e manipulações do PT.
— Sou o presidente do PMDB, sou um dos construtores desse novo governo e não quero, de forma nenhuma, deixar que qualquer manipulação mal intencionada possa comprometer o governo. Portanto, enquanto o Ministério Público não se manifestar, aguardo fora do ministério o posicionamento. Se ele se manifestar que não há crime, que é o que acho, caberá ao presidente Michel Temer me reconvidar ou não — disse Jucá.
Jucá avaliou que seu afastamento do ministério não vai prejudicar a aprovação da nova meta fiscal de R$ 170,5 bilhões.
— A meta é uma meta de governo, que foi feita por mim e pelo ministro (da Fazenda, Henrique) Meirelles. É técnica, um dado de responsabilidade, e vamos aprovar a meta.
Gravação
Romero Jucá voltou a negar que tenha cometido crime no diálogo que teve o ex-presidente da Transpetro.
— A sangria é de um modo geral, sobre a questão política, econômica social. O governo estava sangrando, o país estava sangrando. Portanto, essa questão é geral, eu tenho dito isso em diversas entrevistas. Não se atenham a uma frase, se atenham ao contexto do que eu tenho dito em entrevistas nas páginas amarelas da Veja, na Isto é, na Época, na Folha de S.Paulo, no Roda Vida. Tenho debatido isso o tempo todo, não mudo um milímetro do que eu tenho dito — argumentou.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em conversa com Machado, Jucá sugere um “pacto” para tentar barrar a Operação Lava-Jato. De acordo com o jornal, Machado afirma estar preocupado por acreditar que ele seria alvo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, devido a relação dele com a cúpula do PMDB. Machado já foi citado por delatores da Lava-Jato. Em resposta a Machado, Jucá diz que a solução tem que ser política.
— Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. Tem que ser política, advogado não encontra (inaudível). Se é político, como é a política? Tem que resolver essa p… Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria — disse Jucá.

SITE TJ/SC

TJ inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de um instituto previsto no novo Código de Processo Civil, que busca fomentar modelo de jurisdição democrática e participativa e, ainda, buscar a uniformização do entendimento sobre determinado tema.
Neste caso, a matéria de direito objeto da controvérsia diz respeito à necessidade ou não de ser comprovada a carência de recursos financeiros do cidadão que reclama medicamentos ou procedimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS). As estatísticas oficiais do TJ, aliás, apontam que o tema da assistência à saúde tem mobilizado o Judiciário catarinense, com mais de 25 mil demandas atualmente em tramitação em 1º e 2º graus de jurisdição. Ao admitir o IRDR, o Tribunal pretende agora ampliar o debate sobre o tema, em busca de solução que garanta tratamento mais isonômico aos jurisdicionados.
As partes podem inclusive participar desse processo, uma vez que o NCPC prevê a possibilidade de realização de audiência pública para discutir a matéria. “O Tribunal de Justiça de Santa Catarina faz história com a admissão do incidente, confirmando seu pioneirismo e exaltando sua preocupação com a excelência da prestação jurisdicional”, comentou o desembargador Ronei Danielli, relator da apelação que deu origem ao incidente, na sessão realizada em 11 de maio.
Logo abaixo, em entrevista, o magistrado forneceu outras explicações sobre o funcionamento do IRDR. Acompanhe:

1) Quem suscitou o incidente? O próprio relator identificou a situação ou é decisão colegiada (e votada pelos integrantes da câmara)?
Des. Ronei Danielli: O incidente, para ser instaurado, necessita da autorização do órgão colegiado competente para julgá-lo, no caso o Grupo de Câmaras de Direito Público. A proposta foi do relator do processo, mas o CPC (art. 977) autoriza que referida iniciativa também parta de magistrado de primeiro grau, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes.

2) Instaurar o IRDR, na prática, significa sobrestar a avaliação da matéria para aprofundar estudos? Existe um prazo para que isso ocorra?
RD: Sim, com o objetivo de buscar a uniformização do entendimento jurisprudencial. A instauração do IRDR conduz à suspensão dos processos que tratam de idêntica matéria (art. 982, I), ressalvada a apreciação de tutelas de urgência (§ 2º do art. 982). O incidente deve ser julgado no prazo de até um ano (art. 980).

3) O NCPC prevê até audiência pública. Ela, porém, é obrigatória? Quais outros instrumentos podem ser acionados? Palestras com experts?
RD: A realização da audiência pública é uma faculdade (art. 983, § 1º). O que se pretende com o incidente é promover amplo debate sobre a questão controvertida, sendo a audiência pública um dos instrumentos colocados à disposição para coletar as mais abrangentes informações sobre o tema, inclusive com a promoção de palestras para ouvir pessoas com experiência na matéria. O relator poderá, ainda, promover vários atos processuais objetivando instruir o processo com todos os elementos necessários à promoção do amplo debate a respeito da matéria – art. 983.

4) As demais ações/recursos em tramitação na Justiça estadual que versam sobre saúde pública sofrem algum efeito colateral após a admissão do IRDR, ou apenas aquelas que tratam do tema específico da controvérsia (comprovação de pobreza para direitos junto ao SUS)? E qual seria o efeito?
RD: Os efeitos resultantes do IRDR instaurado são restritos à matéria objeto da deliberação. É possível, entretanto, no caso de realização de audiência pública, buscar solução, via construção conjunta, para outros temas conexos.

5) Resolvido o incidente, haverá efeito vinculante futuro para demandas idênticas, tal qual uma súmula?
R: Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e também aos casos futuros sobre a mesma questão (art. 985). Caso não observada a decisão, caberá reclamação ao Tribunal (985, § 1º).

CONSULTOR JURÍDICO

Curiosidade – STF absolve homem que portava munição proibida como pingente de colar
Só pratica crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003) aquele cuja conduta gera perigo abstrato ou concreto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar.
O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826/2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos. O dispositivo legal diz que é crime portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
A Defensoria Pública União apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte estadual absolveu o réu, alegando a atipicidade da conduta. O Ministério Público, então, interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que afastou a atipicidade da conduta, cassou a ordem concedida pelo TJ-MG e restabeleceu a condenação.
A decisão foi contestada no STF. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, disse não desconhecer a jurisprudência do Supremo sobre o delito de porte de munição. Mas nesse caso, frisou a relatora, nem se pode cogitar de perigo abstrato nem de perigo concreto. Ao conceder a ordem de Habeas Corpus, a ministra disse considerar, contudo, que o jovem não devia ter feito pingente “com uma bobagem dessas”.