24/11/2015

Publicado em 24 de novembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Governo coloca base à prova e mexe na Previdência
Projetos do aumento da alíquota de contribuição dos servidores e plano de carreira dos professores chegam à Alesc menos de um mês antes do recesso parlamentar. Base governista será testada e sindicatos reagem prometendo protestos
Faltando menos de um mês para o recesso parlamentar, o governador Raimundo Colombo (PSD) fez uma aposta política e decidiu encaminhar dois projetos de alto teor combustível praticamente ao mesmo tempo para a Assembleia Legislativa. Protocolado ontem, o aumento da alíquota de contribuição dos servidores para a previdência estadual se somou ao novo plano de carreira dos professores, que aportou na quinta-feira passada. Diante das anunciadas pressões contrárias, especialmente entre os sindicatos de servidores públicos, Colombo afirma querer dialogar com a sociedade sobre a necessidade de reformas estruturais.
– A grande maioria da sociedade fica passiva, às vezes não se informa, e deixa de apoiar o governo. Os que têm ação sindical vão para a rua – disse o governador na manhã de ontem, em encontro com jornalistas na Casa d’Agronômica.
Foi apenas na sexta-feira que Colombo deu aval à mudança das alíquotas. A ideia já estava presente nas discussões sobre a reforma previdenciária que culminaram em outro projeto, já em tramitação no parlamento, que cria o fundo complementar SCPrev, mas até então Colombo resistia às investidas do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), principal defensor do aumento dentro do governo. Temia que o acúmulo de projetos polêmicos dificultasse a aprovação das propostas, pela soma das pressões contrárias. Após as vitórias da base aliada na Assembleia, semana passada, quando foram aprovadas as medidas provisórias sobre a jornada dos servidores da segurança pública e o enxugamento das secretarias regionais, o Centro Administrativo avaliou que havia clima político para avançar nos temas.
– Estamos mandando dois projetos estruturantes, que não são de governo, são de Estado. Precisam ser feitos e a gente tem que ter a coragem de fazer. Não é um problema de caixa. É uma questão ideológica. Ou a gente faz o que deve ser feito pela sociedade ou não tem sentido. Mesmo que seja impopular – disse o governador.
A pedido de Colombo, foi feita uma alteração na proposta de aumento de alíquota previdenciária. Em vez de elevar o índice cobrado dos servidores ativos e de aposentados e pensionistas de 11% para 14% de uma vez, será reajustado um ponto percentual por ano. O ajuste, se aprovado, garantirá mais R$ 65 milhões no caixa do governo em 2016. Muito pouco frente ao déficit previdenciário que chegará a R$ 3,1 bilhões este ano. A intenção é ampliar a participação dos servidores na conta.
– O modelo é insustentável e precisamos mudar. O servidor estará contribuindo mais para sua própria aposentadoria – defende Gavazzoni.
Na apresentação feita aos jornalistas, também falou o secretário de Educação, Eduardo Deschamps (PSD). Ele voltou a detalhar as mudanças previstas no novo plano de carreira dos professores, que inclui os 25% de regência de classe aos salários e estipula todos os reajustes da categoria até 2018. Seria, de acordo com o secretário, a forma de garantir ganhos salariais maiores para os professores mais experientes e com titulação.
É esperada a reação aos projetos do governo. O Sinte, que representa os trabalhadores da educação, está convocando servidores para irem hoje à Assembleia protestar contra o novo plano de carreira e o SCPrev. “Orientamos as regionais a estarem presentes para protestarmos contra os projetos que retiram nossos direitos”, diz a convocação.

MOACIR PEREIRA

Previdência: reforma corajosa
A previdência pública catarinense representa hoje uma bomba pronta para explodir, já com fogo no rastilho de pólvora. Ou, como prefere o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, um sistema próximo do colapso. O rombo deve ficar este ano em R$ 3,1 bilhões, a mesma quantia que o Estado aplica no setor de saúde para toda a população catarinense.
Quer dizer: pela exposição de Colombo e Gavazzoni, do total da arrecadação estadual, o Tesouro gasta com 63 mil aposentados e pensionistas o mesmo valor que aplica no setor de saúde para atender 7 milhões de habitantes.
A decisão do governo é corajosa. Vilson Kleinubing, no início de sua gestão, em 1991, já cogitava uma solução para a previdência. Não encontrou respaldo legislativo e sofreu um bombardeio dos sindicatos de servidores. Agora, o tamanho da bomba é muito maior.
Pela exposição do secretário da Fazenda há outro problema ainda mais delicado e grave. Se o projeto de elevação gradual das alíquotas de 11% para até 14% (2018) for aprovado pela Assembleia Legislativa e transformado em lei vigente a partir de 2016, Santa Catarina terá apenas uma solução emergencial, mas paliativa. O dilema diminui, mas não se extingue.
Por uma razão matemática. As projeções da Fazenda indicam que, com as novas alíquotas, haverá aumento da arrecadação previdenciária em R$ 137 milhões lá em 2018. O problema é que o rombo terá subido para mais de R$ 5 bilhões.
A conferir se os debates e estudos que foram feitos na Assembleia encontrarão outra fórmula melhor para evitar o pior.

Salários
Raimundo Colombo revelou que a situação financeira está difícil, que a receita ficou negativa nos últimos três meses, mas garantiu que os pagamentos estão em dia. Antônio Gavazzoni informou que os salários dos servidores em novembro estão sendo pagos, que o 13º será creditado até 15 de dezembro. E que faz esforço para liberar os vencimentos de dezembro, agendados para o dia 29, antecipando-os antes do Natal.

COLUNA RAÚL SARTORI

Judicialização da saúde
O Judiciário e Executivo estadual estão se entendendo. Um convênio vai permitir a implantação do Núcleo de Apoio Técnico, pelo qual a Secretaria da Saúde vai prestar assessorias técnica e científica aos magistrados nas demandas que tenha como objeto a assistência de saúde. Será uma das principais medidas para se tentar reduzir o custo da judicialização da saúde, como se diz quando do fornecimento de remédios por ordem judicial, que neste ano deverá superar R$ 200 milhões em SC.

COLUNA PAULO ALCEU

A vida segue
As obras de ampliação e do centro cirúrgico do Cepom estão paralisadas? Com a entrega do terreno para o Governo do Estado, ficou resolvido o impasse para a liberação de recursos do BNDES e com isso a realização das obras. Mas os operários não receberam o salário e pararam de trabalhar. Atrasos…

PORTAL DO SERVIDOR

Governo do Estado divulga datas de ponto facultativo no fim do ano
O Governo do Estado editou o decreto 458/2015, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (20), sobre os dias de atendimento ao público no fim do ano. Serão considerados ponto facultativo os dias 28, 29 e 30 de dezembro. Decreto 36/2015 publicado em fevereiro deste ano, que fixou o calendário de feriados e pontos facultativos dos órgãos estaduais, já havia determinado como pontos facultativos os dias 24 e 31 de dezembro.
Assim, os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual terão expediente normal até o dia 23 de dezembro e retornam na segunda-feira após o Ano Novo, dia 4 de janeiro. Os serviços públicos considerados essenciais devem garantir o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão.

CONSULTOR JURÍDICO

Para AGU, Justiça obrigar SUS a fornecer medicamento é ingerência
Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde interferem na administração do órgão público, violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União em julgamento do Supremo Tribunal Federal que tem repercussão geral.
Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, a ação envolve recurso do estado do Rio Grande do Norte contra sentença que o obrigou a fornecer citrato de sildenafila, normalmente utilizado no tratamento de disfunção erétil, a uma paciente que sofre de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar.
Na ação movida, a União é parte interessada (amicus curiae) e, representada pela AGU, argumenta que decisões como a recorrida acabam criando duas classes de usuários do Sistema Único de Saúde: os que obtiveram liminar para obter tratamento diferenciado e os que não obtiveram.
Também alega que tais sentenças forçam o SUS a realocar recursos financeiros planejados para atender da melhor forma possível toda a população a fim de privilegiar casos individuais. Segundo o Ministério da Saúde, desde 2010, houve um aumento de 500% nos gastos com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais.
O valor saltou de R$ 139,6 milhões naquele ano para R$ 838,4 milhões em 2014. Quantia suficiente para adquirir mais de 5,8 mil ambulâncias, construir 327 Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) ou 12 hospitais. Em todo o período, a soma ultrapassa R$ 2,1 bilhões.
O número de ações para obrigar o SUS a fornecer medicamentos mais que dobrou entre 2010 e 2014, crescendo de 5.967 para 12.932. No total, foram 46,5 mil processos no período. E isso apesar da lista de medicamentos oferecidos normalmente pelo SUS ter sido ampliada de 550 itens, em 2010, para os atuais 844.
Além disso, segundo a AGU, as decisões aumentam as chances de o poder público ser obrigado a fornecer remédios e tratamentos que não têm eficácia comprovada, o que pode representar desperdício de verba pública e até mesmo colocar em risco a saúde dos pacientes.
A AGU afirma que esse é justamente o caso da moradora do Rio Grande do Norte, já que o Ministério da Saúde informou que nenhum dos estudos realizados pelo órgão comprovou de maneira satisfatória a eficácia do uso de sildenafila no tratamento das doenças da beneficiada pela decisão judicial.
Os advogados públicos também alertam que as decisões podem obrigar o SUS a fornecer remédios mais caros do que produtos de eficácia igual ou superior, já colocados à disposição dos pacientes da rede pública após criteriosa análise técnica. De acordo com a AGU, esse também é o caso da ação que será julgada pelo STF, já que o SUS conta com diversos medicamentos recomendados para o tratamento das doenças da paciente.
A Advocacia-Geral ressalta, ainda, que não se trata de questionar o direito à saúde dos pacientes. Segundo a AGU, as decisões judiciais representam uma ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, o que afronta o princípio da separação dos poderes.
Outros dois recursos extraordinários e uma proposta de súmula vinculante sobre o mesmo tema também estão pautados para julgamento do tema. Em um deles, um paciente contesta sentença que entendeu não ser cabível exigir do estado o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Em outro, a AGU apresenta embargos contra decisão que reconheceu ser possível incluir todos os entes federativos no polo passivo de qualquer ação que solicite remédios ou tratamentos, já que o poder público federal, estadual e municipal responderiam em conjunto pela rede de atendimento.

SITE MIGALHAS

Advogados estão proibidos de estacionar no Fórum Universitário de Blumenau/SC
Diretor do Foro afirma que não há espaço físico para acomodar os veículos de todos os usuários do local.
As cancelas do estacionamento do Foro Universitário de Blumenal/SC estão fechadas para advogados até segunda ordem. A determinação foi feita por meio da portaria 28/15, datada da última quarta-feira, 18, assinada pelo juiz de Direito Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, diretor do foro.
Segundo relatos, o imbróglio se deu depois que um advogado, impedido de entrar no estacionamento devido à lotação, agrediu verbalmente uma vigilante. No documento que suspende o uso do estacionamento por causídicos consta que “acontecimentos gravíssimos” e “discussões acaloradas” no local ocasionaram a medida.
Entre os fatos expostos na portaria ainda consta que advogados, partes e terceiros estacionavam no local sem qualquer atividade no fórum, ou do Núcleo de Prática Jurídica da FURB, que também funciona no local; ou então, após finalizarem alguma atividade, permaneciam o dia todo com seus veículos estacionados.
Por fim, o diretor afirma que não existe espaço físico para acomodar todos os usuários e que a realidade exige um estudo aprofundado a fim de solucionar o problema.
Assim, determinou que apenas juízes, servidores, estagiários, conciliadores, MP, professores da FURB e juízes leigos, bem como prestadores de serviço, estejam autorizados a estacionar seus veículos nas dependências do Foro.
Apenas a entrada de advogadas gestantes ou de advogados idosos, bem como com necessidades especiais, será liberada, e se houver vaga disponível. Por fim, determinou o prazo de 21 dias para que a situação seja reavaliada.
Diante dos fatos, a OAB de Blumenal publicou o Ofício 694/15 requerendo a restauração da destinação de vagas aos advogados. Na última quinta-feira, 19, representantes da Ordem se reuniram com o diretor do fórum. Na reunião ficou definido que a subseção apresentará plano de controle de uso e permanência nas vagas destinadas aos advogados a fim de solucionar o problema. A próxima reunião está marcada para terça-feira, 24.