DIÁRIO CATARINENSE
Prefeito ameaça romper contrato com a Casan
Depois de enfrentar problemas graves de falta de água e de luz há dois anos, o litoral catarinense agora tornou-se refém da estrutura de saneamento. Os casos de derramamento de esgoto nas praias de Santa Catarina se espalharam neste começo de ano e causaram uma crise entre os órgãos que deveriam se responsabilizar pelos fatos.
Na sexta-feira, o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), ameaçou romper o contrato com a Casan, concessionária de água e esgoto da cidade. A declaração, dada durante ação de fechamento de um canal da Casan que despejaria esgoto no rio Ingleses, no norte da Ilha, expôs um conflito entre a prefeitura e o órgão estadual.
– Enviamos uma notificação para a Casan exigindo o que ela fez e fará para impedir o extravasamento de esgoto onde existe rede. Na sequência, pedimos um plano detalhado de como eles vão resolver a situação dos locais onde há rede de esgoto e a água continua imprópria para banho – explicou Souza Junior.
A gota d’água na relação entre a prefeitura e a concessionária veio com uma ligação irregular encontrada nos Ingleses na terça-feira passada. Segundo o secretário de Habitação e Saneamento, Domingos Zancanaro, o esgoto da Casan que deveria ir para a estação de Tratamento de Canasvieiras (ETE) estava extravasando por um tubo da galeria pluvial diretamente no rio Ingleses, que vai para o rio Capivari e desemboca no mar. Por isso, na sexta-feira a prefeitura fechou o canal que jogava o esgoto irregular. A Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis multou a Casan em R$ 1,1 milhão por crime ambiental. O órgão tem 20 dias responder.
– Tinha um cheiro muito forte em qualquer hora do dia. Fomos reclamar na Casan e instantes depois parou de descer esgoto. Então acionamos a prefeitura – contou Luis Gustavo Cardoso Barboza, morador de um prédio ao lado do local lacrado pela prefeitura.
O prefeito ainda questiona a ação da concessionária ao ir contra o que é combatido com o programa Se Liga na Rede:
– Não dá para jogar a culpa apenas no cidadão quando temos um órgão público que está fazendo esse tipo de coisa. É muito mais grave.
Além da ligação irregular nos Ingleses, o prefeito cita na notificação enviada à Casan o derramamento de esgoto ocorrido no rio do Braz, em 31 de dezembro. A estação elevatória ficou sem luz por duas horas e os dejetos in natura chegaram ao mar.
Companhia avalia itens tecnicamente
Por meio da assessoria, a Casan afirmou que compartilha das preocupações do prefeito e, além das ações já implementadas pela companhia, está avaliando tecnicamente cada item do documento da prefeitura, que lista problemas pontuais no sistema de esgotamento sanitário.
Na nota, a concessionária diz que “todos lembram dos anos anteriores ao verão de 2014, quando a preocupação dos moradores de Florianópolis e dos turistas era com as constantes faltas de água, pois então a Casan montou uma gigantesca força-tarefa que planejou e executou obras, como comprova o sucesso dos dois últimos verões”.
O órgão diz que “é com esta mesma responsabilidade que a empresa vai atuar de forma ainda mais vigorosa no sistema de esgotamento sanitário do Norte da Ilha, em parceria com a Prefeitura e com o apoio dos proprietários de imóveis”.
MOACIR PEREIRA
Corte
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Sérgio Baasch Luz, marcou para o dia 18 de fevereiro a posse do sucessor, o desembargador Cesar Abreu. Esta semana, Luz recebeu comunicação do TSE de que deverá executar corte de 30% no orçamento de 2016. Dramático: corte nas verbas de custeio.
COLUNA RAÚL SARTORI
Jornada
O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ser aplicado no julgamento de casos, inclusive de SC, que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área.
SITE GOVERNO DE SC
PGE prova constitucionalidade de tributo e evita prejuízo de R$ 5 bilhões para SC
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu provar, junto ao Tribunal de Justiça (TJ), a constitucionalidade de uma lei estadual de 2001 que tributa bens e mercadorias importadas em Santa Catarina. Se a legislação fosse considerada inconstitucional, o Estado poderia ser obrigado a devolver a empresas cerca de R$ 5 bilhões arrecadados nos últimos 13 anos.
O embate judicial girou em torno da entrada em vigor das leis que regulamentavam a tributação sobre importação. Em 17 de dezembro de 2002, a União instituiu a Lei Complementar Nº 114, que definiu os parâmetros e o alcance do tributo sobre importação, regulamentando a Emenda Constitucional Nº 33/2001.
Nesse mesmo dia, foi criado o imposto em Santa Catarina, através da Lei Estadual Nº 12.498. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de dezembro. O imbróglio começou quando importadores catarinenses, obrigados a pagar o ICMS sobre os produtos trazidos do exterior, questionaram judicialmente o fato de a lei estadual ter sido aprovada no mesmo dia da lei complementar, o que seria inconstitucional, já que a primeira não estaria ainda em vigor, quando da aprovação da segunda.
Após decisão favorável aos empresários, em primeira instância na Comarca de Itajaí, o Órgão Especial do TJ julgou o caso em junho de 2015 e decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual. Na sequência, a PGE apresentou recurso (“Embargos Declaratórios com Efeito Infringente”) no próprio Tribunal para modificar o acórdão.
Demonstrou-se, entre outros argumentos, que a lei passou a vigorar em 18 de dezembro, data da publicação no Diário Oficial, o que garantiria a sua constitucionalidade. Assim, em novo julgamento esta semana, os desembargadores aceitaram a argumentação da PGE e reformaram a decisão anterior. Dessa forma, os recursos arrecadados por importação de bens e mercadorias pelo Tesouro Estadual desde 2003, em torno de R$ 5 bilhões, são legais e não serão devolvidos aos importadores.
“Desde o julgamento contrário do TJ, em junho do ano passado, foram centenas de ações judiciais em todo o Estado pedindo a restituição dos valores cobrados”, explica o procurador do Estado Dagoberto Brião, acrescentando que a prescrição judicial de cinco anos começaria a correr a partir da data deste julgamento da ação, o que permitiria aos contribuintes pleitear a restituição desde 2003. “Se o Estado tivesse que devolver todo esse dinheiro, as contas públicas estariam praticamente inviabilizadas”.
Para ele, o julgamento do TJ restabeleceu a igualdade tributária em Santa Catarina. “Se é cobrado ICMS sobre os bens produzidos no Estado, porque os importados não pagariam? Isso seria uma discriminação com a indústria local, por total ausência de isonomia tributária”, salienta Brião, ressaltando que o voto condutor do desembargador Sérgio Basch Luz foi “uma obra notável de profundo saber jurídico”.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
CNJ cobra plano para tribunais criarem audiências de custódia no interior
O Conselho Nacional de Justiça enviou ofício aos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais de todo o país para que apresentem, até o dia 1º de março, “planos e cronograma de implantação” das audiências de custódia em suas jurisdições.
Os tribunais têm até o dia 30 de abril para instalarem audiências de custódia em todo o seu território, conforme previsto na Resolução 213 do conselho,publicada em dezembro. A iniciativa, que tenta garantir ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas, já está em funcionamento em todas as capitais estaduais, nos tribunais de Justiça. Nos TRFs, a prática já foi adotada ao menos na 2ª e na 4ª regiões.
Com a resolução, o CNJ regulamentou o funcionamento das audiências e, pretende monitorar a interiorização dessa prática. Alguns tribunais de Justiça já deram início à expansão, como aconteceu no Paraná, Maranhão e Espírito Santo, por exemplo. Em São Paulo, a ideia é começar por Ribeirão Preto e Presidente Prudente.
Medidas alternativas
A ideia é que o autuado preso em flagrante ou por força de qualquer decisão judicial seja entrevistado por um juiz, em uma audiência em que também estarão presentes um representante do Ministério Público e um advogado ou defensor público. Durante esse ato, o juiz decidirá sobre a necessidade e a continuidade da prisão ou deliberará pela eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.
O CNJ calcula que, desde a implantação no TJ-SP, em fevereiro do ano passado, 18.676 presos em flagrante foram mantidos em liberdade, equivalente a 48,3% de todos os casos ouvidos.
A experiência paulista chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal, pois delegados de polícia reclamavam que o TJ-SP havia usado uma norma administrativa para legislar sobre Direito Processual e determinar como autoridades de outro poder (a polícia, ligada ao Executivo) deveriam agir.
Em agosto, porém, o Supremo decidiu que o provimento do tribunal apenas disciplinou direitos fundamentais do preso já citados no Código de Processo Penal. Os ministros concluíram ainda que a criação das audiências segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.