DIÁRIO CATARINENSE
Presídio da Capital – Juiz pode dar mais 20 dias à desocupação
Está nas mãos do juiz responsável pela interdição da ala de contêineres da Penitenciária da Agronômica, em Florianópolis, acatar ou não o recurso do Governo de Santa Catarina e dar mais 20 dias de prazo para o cumprimento da medida. A data limite para a transferência dos aproximadamente 220 detentos terminou ontem, mas o governo não se pronunciou sobre o caso.
O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido do Estado na sexta-feira. O juiz da Vara de Execuções Penais, Luis Francisco Delpizzo Miranda, ainda não se manifestou publicamente sobre o recurso.
Ontem, ele teria passado a tarde em reunião com autoridades ligadas à Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) e à penitenciária, no próprio centro de detenção. Miranda não foi encontrado para falar sobre o pedido.
Crimes financeiros – Polícia Federal desarticula organizações criminosas
Operação Ex-câmbio reuniu 280 policiais para cumprir 27 mandados de prisão em quatro cidades por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A suspeita é que grupos movimentassem US$ 600 milhões por ano
Crimes financeiros como fraudes cambiais, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e uso de laranjas para movimentar dinheiro estão no foco da Operação Ex-Câmbio, deflagrada pela Polícia Federal (PF) ontem em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Quatro organizações criminosas estariam envolvidas no esquema, com núcleos centrais no Litoral, em Balneário Camboriú e Itajaí, e em Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste de SC. A suspeita é de que juntos as organizações movimentassem US$ 600 milhões (cerca de R$ 2,4 bilhões) por ano. Mandados também foram cumpridos em Joinville.
Em uma das maiores operações já feitas no Estado neste ano, a PF mobilizou 280 policiais para cumprir 27 mandados de prisão – 10 preventivos e 17 temporários –, além de 68 mandados de busca e apreensão e 10 de condução coercitiva. As prisões se concentraram em Balneário e Itajaí (18), Joinville (1), Dionísio Cerqueira (2), Chapecó (1) e Porto Alegre (1). Também foram alvo de mandados as cidades de Itapema, Porto Belo, Curitiba e Barracão (PR). Os nomes dos presos não foram divulgados pela PF. A reportagem confirmou que um dos detidos foi o ex-jogador do Internacional e do Grêmio, Fábio Pinto. A reportagem não conseguiu contato com a assessoria jurídica do jogador ontem à tarde.
Na ação, 87 contas bancárias foram bloqueadas, 20 veículos apreendidos e 37 imóveis foram sequestrados. Entre os bens estão apartamentos de alto padrão, iates e automóveis de luxo. A estimativa da polícia é de que as apreensões em espécie estejam na casa de R$ 1,5 milhão, entre dólares, pesos argentinos e reais.
– A operação começou em 2011 com a apreensão de US$ 87 mil que estavam sendo transportados ilegalmente em Joinville. Depois, descobrimos que dois grupos se concentravam no Litoral e o inquérito foi instaurado em 2013 em Itajaí – explica o delegado da Polícia Federal que coordenou a operação, Christian Wurster.
Com a descoberta dos dois primeiros núcleos, a PF chegou a outros dois doleiros. Wurster acredita que o turismo e a grande movimentação de estrangeiros na região tenha favorecido o surgimento das organizações no Litoral.
Já em Dionísio Cerqueira, foi a proximidade com a fronteira e o fácil acesso ao mercado paralelo do dólar argentino que deu origem ao grupo. A polícia tem informações de que os crimes ocorriam desde meados dos anos 2000.
De acordo com o coordenador da operação, os grupos se disfarçavam de correspondentes cambiais e com esta fachada atuavam como doleiros. A estrutura era usada para prática de crimes financeiros, como transporte clandestino de moeda para o mercado paralelo, lançamentos falsos no sistema do Banco Central, boletagem – falsificação da identidade de pessoas físicas para justificar operações de câmbio manual até o limite de US$ 3 mil – e remessas de dinheiro ao exterior via dólar cabo (modo ilegal de enviar ou trazer dinheiro por meio de compensações entre contas de doleiros e seus clientes).
– Os correspondentes têm uma série de exigências para cumprir e essas atividades não eram realizadas. Eles eram uma grande fraude – explica o delegado.
Dois gerentes de bancos, conduzidos coercitivamente ontem para prestar esclarecimentos atuariam em conjunto com as organizações. A polícia alega que eles auxiliavam os doleiros a administrar contas bancárias em nomes de laranjas. A estimativa, segundo Wurster, é que o lucro dos doleiros chegasse a 1.000%.
– As transações podem esconder crimes como superfaturamento de exportações, corrupção, contrabando, não pagamento de impostos ou até a compra de imóveis de luxo. Se esse dinheiro tem que ir por esse caminho, é porque não é lícito. É isso que estamos investigando neste momento. Depois vamos chegar à origem ou aos verdadeiros donos do dinheiro – observa o delegado.
STF autoriza investigações contra Mercadante e Nunes
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de dois inquéritos para investigar o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) por suposta prática do crime eleitoral de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Com a decisão do decano da Corte, procuradores e policiais federais podem dar início a diligências para apurar informações prestadas por Ricardo Pessoa.
Em delação premiada, o empreiteiro relatou repasses às campanhas de Mercadante ao governo de São Paulo, em 2010, e do senador tucano. O dinheiro, segundo Pessoa, é oriundo de caixa dois da empresa, beneficiada pelo esquema de corrupção na Petrobras.
No pedido de abertura do inquérito, a Procuradoria-Geral da República escreveu que Pessoa “deixou bastante expresso (com alguma riqueza de detalhes suficientes para a instauração formal de inquérito) que houve solicitação e pagamento de doações em ‘dinheiro’ (sem contabilização), com ulterior possível ocultação, e que ambos os parlamentares estavam presentes em reuniões e, se pelo menos não expressamente requereram (o que demandará apuração), assentiram na solicitação por intermédio de seus representantes de campanhas”.
Pessoa relatou uma reunião com Mercadante na qual foram acertadas doações políticas. De acordo com o empreiteiro, o ministro, então candidato ao governo paulista, presenciou acerto para o repasse de R$ 250 mil em doação oficial à campanha e outros R$ 250 mil, dados em espécie, oriundos do caixa dois da empreiteira. Mercadante confirma a existência de um encontro com o empreiteiro, por solicitação do dono da UTC, mas afirma que não houve discussão de valores para campanha, “tampouco solicitação de recursos de caixa dois por parte do coordenador de campanha”.
Encontro em escritório e repasse de R$ 500 mil
Com relação a Aloysio Nunes, o dono da UTC relatou ter acertado com o senador doação para campanha eleitoral no valor de R$ 500 mil, sendo R$ 300 mil feitos por repasses oficiais e R$ 200 mil em dinheiro. Pessoa disse que o encontro para acertar o pagamento foi feito no escritório político do senador e então candidato, na Avenida 9 de Julho, em São Paulo. O senador nega o recebimento de dinheiro de caixa dois.
Celso de Mello também autorizou o desmembramento das investigações para encaminhar para a Justiça de São Paulo menções de Pessoa relativas ao ex-tesoureiro das campanhas de 2006 e 2010 do PT José de Fillipi Junior e ao ex-deputado do PR Valdemar da Costa Neto. Foi encaminhada à Justiça de Minas Gerais menção ao ex-senador Hélio Costa (PMDB).
MOACIR PEREIRA
Filosofia política
O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, é autor do prefácio do livro Introdução à Filosofia Política de Thomas Hobbes, obra do procurador-geral do Estado, advogado e jornalista João dos Passos Martins Neto, que está na terceira edição. O autor analisa as teses do famoso escritor inglês e o poder do Estado em regular as relações humanas.
Lewandowski em SC
Mais de 250 juízes federais criminais de todo o Brasil estarão hoje em Florianópolis participando do IV Fórum Nacional, organizado pelo Conselho da Justiça Federal, presidido pelo ministro catarinense Jorge Mussi. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, fará a palestra de abertura hoje, às 20h, no auditório da Justiça Federal.
Temas quentes
Questões atuais que envolvem novas avaliações na área criminal estarão sendo debatidas durante o Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais. Entre elas estão lavagem de dinheiro, evasão de divisas, pedofilia na internet e crimes praticados pelos meios digitais. Presença confirmada de ministros dos tribunais superiores.
CACAU MENEZES
Nem os hospitais
Hospitais e clínicas, mesmo os filantrópicos, que mantêm aparelhos de TV em suas dependências devem pagar direitos autorais ao Ecad. A decisão, por maioria de votos, é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça. É mole?
SITE TJ/SC
Indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 50 mil o valor de danos morais a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina a um homem que permaneceu preso por três anos e meio na Penitenciária de São Pedro de Alcântara após o cumprimento de pena. Ele também receberá o valor de um salário mínimo por mês referente a este período, por danos materiais, já que deixou de desempenhar a profissão de pedreiro, em que atuava antes de ser preso.
Julgado e condenado em sete ações penais, o autor deveria cumprir 11 anos e 11 meses de prisão, além de prestação de serviços comunitários. Porém, ele permaneceu segregado pelo período a maior, quadro que só foi revertido quando falou pessoalmente com um juiz que participou de inspeção penal no estabelecimento prisional. Na apelação, o Estado alegou que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, por tratar de ato imputado ao Poder Judiciário e que não houve omissão quanto à execução das penas impostas ao requerente. Garantiu que ele não foi “esquecido” no complexo prisional, pois o seu tempo de segregação foi acompanhado pela Gerência de Execução, Ministério Público e pelo próprio Judiciário.
O desembargador Vanderlei Romer, relator da matéria, reconheceu ter havido cumprimento excessivo de pena, uma vez que seu alvará de soltura foi expedido com três anos e meio de atraso. Ele deveria ter sido liberado em janeiro de 2009, fato só consumado em julho de 2012. Ainda que não tenha existido dolo, má-fé ou desídia por parte dos agentes públicos, o desembargador entendeu que persiste ainda assim a responsabilidade objetiva do Estado pelo desacerto ocorrido. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 2014.063696-3).
PORTAL CLIC RBS
Congresso mantém veto ao fim do fator previdenciário, mas reajuste do Judiciário não é votado
Um dos temas mais polêmicos, que diz respeito ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário, não foi votado por falta de quórum
Por falta de quórum, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encerrou às 2h20min desta quarta-feira a sessão conjunta que apreciou os vetos da presidente Dilma Rousseff. Vinte e seis dos 32 vetos foram mantidos. Os outros seis, entre eles o que impede o aumento da remuneração dos servidores do Judiciário, não foram para votação.
CONSULTOR JURÍDICO
Código de Ética não impede advogado de anunciar em jornal online
Não existe nenhum impedimento que um advogado anuncie suas especialidades de atuação em jornais online, desde que observados os parâmetros éticos. A decisão é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
“Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo”, diz. Nesse caso, explica o TED da OAB-SP, é permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do advogado. O nome o número de inscrição na OAB são obrigatórios.
Advogado autônomo
Em outra consulta a respeito dos limites da publicidade, o TED da OAB-SP registrou que o advogado autônomo pode utilizar, tanto em seu site como em seu e-mail, seu sobrenome seguido da palavra “advogado”.
O profissional deve tomar cuidado, no entanto, para não utilizar o termo no plural. Isso porque, de acordo com o Tribunal de Ética, caso utilize “advogados” o profissional estaria transmitindo a falsa ideia de uma sociedade.
O advogado autônomo também tem direito a utilizar seu logotipo pode ser usado no site, e-mail, canetas e bloco de anotações, desde que respeitada a discrição e moderação.
Livro comemorativo
O TED da OAB-SP respondeu ainda a uma consulta sobre a publicação de um livro de comemoração de aniversário de escritório de advocacia. No entendimento do tribunal, a publicação é permitida, porém, com ressalvas.
“Não há óbice ético a que um escritório de advocacia produza livro de
comemoração ao seu aniversário, desde que seu conteúdo tenha finalidade informativa sobre dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços que se propõe”, diz o TED.
Entretanto, não poderá haver a utilização de depoimentos e histórias, tampouco citação de nome de cliente ou ex-cliente, ainda que exista prévia anuência, uma vez que existe expressa vedação legal. No entendimento do TED, a publicação de nomes de clientes e ex-clientes potencializa a possibilidade de captação indevida de clientes e concorrência desleal.
Devido a essa proibição, também não é permitido que cliente ou ex-cliente apareçam em fotos no anuário. Segundo o TED da OAB-SP, as fotografias utilizadas devem ser compatíveis com a sobriedade da advocacia.