23/6/2015

Publicado em 23 de junho de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Auditoria do TCE – Assembleia pede mais prazo para contestação
Com o adiamento, Legislativo tem até o dia 20 de julho para responder a auditoria do Tribunal de Contas do Estado sobre gastos com viagens
O relator do processo das diárias de viagem da Assembleia, o auditor do Tribunal de Contas Gerson dos Santos Sicca, aceitou ontem o pedido do Legislativo catarinense, para prorrogar por 30 dias o prazo de resposta sobre o processo que do controle de gastos com diárias de viagem no Legislativo. O período expirou dia 20.
No dia 28 de maio, o Diário Catarinense revelou com exclusividade a auditoria que ficou parada por quase três anos e que apontava a falta de controle em R$ 31 milhões de despesas com diárias entre 2009 e 2011.
O pedido de adiamento do prazo precisa ser feito para o relator, que analisa se aceita ou não. Quando a resposta for encaminhada, cabe à Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) avaliar os argumentos das pessoas auditadas. No caso da AL, o então presidente da Assembleia em 2011, Gelson Merísio e outras 18 pessoas foram notificadas para responder às afirmações da auditoria. Segundo o diretor da DCE, Névelis Scheffer Simão, seis pessoas já enviaram resposta.
– Na prática, a forma de análise é individual para cada pessoa notificada. Seis já responderam e os outros 13 devem fazer o mesmo até o próximo mês. Entre as opções após analisarmos as respostas está a aplicação de multa ou até pedido de devolução de todo o dinheiro gasto. Mas tudo passa pela aprovação do Pleno do Tribunal – detalha o diretor.
Com a prorrogação, a Presidência da AL tem até o dia 20 de julho para encaminhar resposta ao TCE. Nenhum representante do Legislativo vai comentar o caso, segundo a assessoria de imprensa.

PF quer investigar Instituto Lula
Delegado da força-tarefa diz que esclarecer relação entre a Odebrecht e a entidade é prioridade da operação e que para isso o depoimento do presidente da empresa será fundamental. Executivos presos começaram a ser ouvidos ontem
Esclarecer a relação entre a Odebrecht e o ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva está entre as prioridades dos delegados da força-tarefa da Operação Lava-Jato. Desde que deixou o Palácio do Planalto, ao término do seu mandato em dezembro de 2010, o líder petista viajou pelo mundo em jatos cedidos pela empreiteira. Ajudando a construtora a obter contratos milionários em outros países, Lula virou uma espécie de embaixador dos interesses da empresa. O Instituto Lula também recebeu doações em dinheiro da Odebrecht.
Os delegados da Polícia Federal (PF) esperam compreender melhor o relacionamento a partir dos depoimentos de Marcelo Odebrecht, presidente da empreiteira, preso na última sexta-feira na 14a fase da Lava-Jato – focada na apuração da suspeita de pagamento de propina e formação de cartel pelas empresas Odebrecht e Andrade Gutierrez, em conluio com outras gigantes do setor, na obtenção de contratos com a Petrobras. Ele está detido em Curitiba, na carceragem da superintendência da PF.
– É uma expectativa que todos temos. Esperamos que ele (Marcelo) possa esclarecer porque pagou ao Instituto Lula. E quem acertou o valor? Acreditamos que dificilmente um ex-presidente negociaria pessoalmente com um executivo sobre pagamentos – afirma o delegado Luciano Flores de Lima.
O dia foi movimentado ontem na superintendência da PF. Uma acareação entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa se estendeu por quase nove horas. Os dois são delatores do esquema de corrupção na estatal do petróleo. (…)

MOACIR PEREIRA

Contestação
O presidente da Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (Ajufesc), Nelson Ribeiro Alves, contestou o ministro Antônio Carlos Rodrigues de que as obras de duplicação da BR-470 não saíram por problemas no Judiciário. Informa que a responsabilidade é do DNIT, que não libera os recursos para desapropriações. E que a Justiça Federal realizará mutirões de conciliação para agilizar os processos, se as desapropriações acontecerem.

INFORME ECONÔMICO

Votação do simples em agosto
Projeto de lei esperado há anos pelo segmento da micro e pequena empresa do país, o PLP 25/07 do Supersimples será colocado em votação em agosto no Congresso Nacional e vai abrir nova agenda positiva para a economia. Essas foram boas notícias da audiência pública realizada ontem na Federação das Indústrias de Santa Catarina Estado (Fiesc)para discutir e dar sugestões ao projeto e que contou com as participações do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa Jorginho Mello. O ministro disse que as mudanças principais propostas são baseadas em estudo e que está confiante que o projeto será aprovado e sancionado para entrar em vigor no ano que vem. O limite para pequena empresa será elevado de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. Para indústrias será R$ 14,4 milhões. O processo vai ser bem discutido, é muito responsável, não tem nenhuma loucura. Depois de aprovado a presidente Dilma vai sancionar _ disse Afif. (…)

SITE OAB/SC

Advogados públicos de SC criticam ADI e manifestam apoio à OAB/SC: “relação próxima, respeitosa, inclusiva e sem muros”
Mais de 100 advogados públicos federais de Santa Catarina divulgaram manifesto público no qual criticam a ADI 5.334, do Ministério Público Federal, que pretende desvincular a carreira da advocacia.
O manifesto foi entregue em mãos ao presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, nesta segunda-feira (22), pelos representantes da categoria: a Procuradora Federal Daniela Zaragoza, a Advogada da União Dalvani Luzia Prvjank e o Procurador da Fazenda Nacional Samuel Mattos. Segundo o manifesto, “existe uma compreensão hegemônica dentro da carreira de que seus membros são advogados no sentido pleno da palavra, submetidos ao Estatuto da Advocacia”.
Para os advogados públicos catarinenses, “a advocacia é gênero, sendo a advocacia pública uma das facetas da Advocacia”. No mesmo manifesto, os advogados públicos elogiaram a aproximação promovida pela diretoria da OAB/SC. “Converteram o histórico distanciamento entre a OAB e os advogados públicos federais em uma relação próxima, respeitosa, inclusiva e sem muros”.
Confira a íntegra do manifesto neste link:
http://www.oab-sc.org.br/noticias/advogados-publicos-sc-criticam-adi-e-manifestam-apoio-oabsc-ldquorelacao-proxima-respeitosa-inclusiv/11489

CONSULTOR JURÍDICO

Violação de sigilo – OAB-SP quer impedir Sergio Moro de usar documentos jurídicos da Odebrecht
Por entender que houve violação de sigilo dos advogados, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer impedir o juiz Sergio Moro de usar documentos apreendidos no departamento jurídico da empreiteira Odebrecht.
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a OAB-SP foi acionada por advogados da empreiteira na sexta-feira (19/6) porque a Polícia Federal queria apreender documentos nas salas do departamento jurídico. A entidade chegou a peticionar contra a operação.
Pela lei, o sigilo do trabalho dos advogados é inviolável e eles só podem ser objeto de busca e apreensão se acusados diretamente de ilícitos. Mas o juiz Sergio Moro entendeu que não havia ilegalidade e autorizou a apreensão. A entidade acredita que nem mesmo aqueles que ajudem a provar a eventual culpa dos acusados podem ser incluídos nos autos.
“Houve, sim, uma violação [do sigilo dos advogados]”, diz Airton Martins da Costa, da comissão de direitos e prerrogativas da OAB-SP, que acompanhou a busca. “O juiz não deveria permitir a entrada no escritório jurídico da empresa já que não havia nos autos indicação de ato ilícito cometido por advogado.”
O artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), garante ao advogado o direito de “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”.