23/5/2018

Publicado em 23 de maio de 2018

DIÁRIO CATARINENSE

DC235-1
DC235-2

ANDERSON SILVA
AS235

CAROLINA BAHIA
CB235

MOACIR PEREIRA
MP235

RAÚL SARTORI

A conta
Na votação célere de projetos do Tribuna de Justiça criando mais 864 cargos no Judiciário (dos quais 402 de assessor de gabinete, comissionados, de livre escolha dos juízes, o que é uma imensa avenida para prática de nepotismo cruzado), não se vê, na Assembleia Legislativa, deputado questionando de forma mais incisiva quanto vai custa a conta. Quem se dá ao trabalho de somar isso e aquilo (principalmente os penduricalhos) chegará à fatura de uns R$ 150 milhões de agora até 2020.

SITE TJ/SC

TRF-4 apresenta potencialidades do E-Proc para 120 servidores do PJ na Capital
O Tribunal de Justiça realizou nesta semana, com a participação de técnicos da Justiça Federal, trabalho de apresentação do E-Proc a cerca de 120 servidores do TJ, Capital e interior do Estado, que brevemente serão impactados pela implantação do sistema no Judiciário de Santa Catarina.
O servidor Ivan Scaparo Forgearini, lotado há 27 anos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e com 10 anos de experiência no sistema de automação criado por sua instituição, foi o responsável pelas palestras realizadas ontem e hoje (21 e 22/5) no auditório do Fórum Eduardo Luz e no auditório do TJ, respectivamente, quando explanou sobre os potenciais benefícios que a implantação do E-Proc trará para a Justiça Estadual barriga-verde.
Ele falou para um público abrangente, integrado por chefes de cartório, assessores, contadores, oficiais de justiça, secretários jurídicos, distribuidores e técnicos da Corregedoria-Geral da Justiça, Diretoria-Geral Administrativa e Diretoria-Geral Judiciária. Nesta tarefa, Forgearini contou com a colaboração de Rodrigo Costa Medeiros, seu colega da Justiça Federal de Santa Catarina, atualmente diretor de secretaria da 6ª Vara Federal de Florianópolis.
Eles abordaram aspectos gerais do E-Proc, modelos de despacho e decisões, assim como automações do sistema. A plateia participou de forma intensa dos trabalhos e aproveitou para tirar dúvidas ainda remanescentes. Todos ficaram positivamente impressionados, principalmente com a lista de atividades que não precisarão mais realizar após a implantação do E-Proc.
O evento, sob o comando do juiz Laudenir Petroncini, coordenador de implantação do sistema no Estado, teve gerenciamento da Assessoria de Planejamento (Asplan) do TJ. Ao longo da semana, entre quarta e sexta-feira (23 e 25), está prevista a realização de um workshop sobre o E-Proc com servidores da unidade que receberá o projeto piloto – Vara da Fazenda Pública da comarca de Palhoça.

SITE OCP NEWS

Lei em SC excluiu informações de servidoras com medidas protetivas
O governador Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei nº 17.520 que exclui as informações constantes no Portal da Transparência de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. “A lei é fundamental para proteger mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar e precisam que seus dados sejam mantidos em sigilo”, afirmou o governador.
A ação beneficia servidoras que trabalham nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Para excluir as informações, será necessário apresentar certidão narrativa na Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição protetiva.
As medidas cautelares servem para preservar a integridade física das vítimas e de seus familiares, e estão previstas na Lei Maria da Penha. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), somente no primeiro trimestre de 2018 foram 13.341 registros de crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica em Santa Catarina. As maiores incidências são para crimes de ameaça, com 6.399 registros, e de lesão corporal dolosa, com 3.363. * Com informações da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado.

SITE GOVERNO DE SC

Governo catarinense promove seminário sobre devedor contumaz
Santa Catarina recebe, nesta semana, promotores, procuradores e técnicos de Administração Tributária de todo país para o seminário Devedor Contumaz: Experiências e Desafios. O evento, que acontece no Hotel Majestic, em Florianópolis, é promovido pela Secretaria da Fazenda (SEF/SC) e conta com palestras e debates entre representantes de todos os Estados. “É uma oportunidade que possibilita troca de experiências, informações, conhecimentos, normatizações e tecnologias com vistas à reflexão conjunta e aprofundada sobre o devedor contumaz”, afirma o secretário da SEF/SC, Paulo Eli, que fará palestra na abertura do encontro, quinta-feira (24), às 9h.
O objetivo é conhecer as práticas adotadas pelas administrações tributárias no cerco aos devedores contumazes, especialmente do ICMS. É considerado devedor contumaz aquele que faz do não pagamento de dívidas e tributos uma fonte de renda, e, com isso, além do prejuízo aos cofres públicos, acaba promovendo a concorrência desleal e predatória.

IP235


Novo centro cirúrgico do Cepon é inaugurado em Florianópolis

Com a presença do governador Eduardo Pinho Moreira e do secretário de Estado da Saúde, Acélio Casagrande, foi inaugurado na manhã desta terça-feira o Centro Cirúrgico de Alta Complexidade do Centro de Pesquisas Oncológicas, o Cepon, em Florianópolis. A unidade é especializada em tratamento contra o câncer. A nova ala conta com quatro salas de cirurgia, 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), cinco leitos de recuperação pós-anestésica, 18 leitos de internação pós-operatória e uma Central de Materiais Esterilizados (CME).
“É uma conquista para Santa Catarina. Os pacientes serão tratados com muita dignidade. O câncer é uma doença que fragiliza as famílias e ainda mais os pacientes, que precisam de um atendimento humanizado. A estrutura que nós estamos inaugurando vai proporcionar exatamente isso. O Cepon agora oferecerá atendimento completo, do diagnóstico aos procedimentos cirúrgicos, ainda melhores para o nosso Estado”, afirmou o governador durante a visita às instalações.
Aumento da estrutua
Até o fim do ano, será possível realizar 200 cirurgias por mês no novo centro, mais que dobrando a capacidade do Cepon. Atualmente são feitos 150 procedimentos cirúrgicos por mês, porém apenas de baixa e média complexidade. Para trabalhar no local, serão contratados mais 104 trabalhadores, o que fará com que o quadro de funcionários da unidade passe de 580 para 684.
Também serão aumentados os repasses estaduais para a Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece), que administra a unidade. O valor mensal, que hoje é de R$ 6 milhões, será de R$ 7,5 milhões a partir de junho.
Missão cumprida
Acélio Casagrande ressaltou o fato do Governo do Estado estar repassando todos os meses, desde fevereiro, ao menos 14% da receita para a área da Saúde, conforme determina uma emenda aprovada pela Assembleia Legislativa. O secretário afirmou que a decisão de priorizar a pasta foi um “ato de coragem” de Eduardo Pinho Moreira. “Com esses 14% e mais os recursos extras que vêm do Ministério, de Brasília, seremos capazes de manter e ampliar os nossos serviços. A nossa maior recompensa é ver o sorriso de quem será atendido aqui. E o melhor diagnóstico é aquele que chega cedo”, disse Casagrande.
A diretora do Cepon, Maria Tereza Evangelista Schoeller, foi muito aplaudida pelos funcionários ao ser chamada para discursar. Em sua fala, ela contou um pouco da trajetória do Cepon, que começou numa sala dentro do hospital Celso Ramos, idealizada pelo médico Alfredo Daura Jorge, e disse que a inauguração representa a realização de um sonho. “Sem dúvidas, vamos salvar muitas vidas. Essa unidade apenas reforça o nosso lema, que é o paciente em primeiro lugar. Agora nós já podemos dizer: missão cumprida”, frisou Schoeller.
Outro a comemorar o início das operações — as primeiras cirurgias devem ocorrer no dia 18 de junho — foi o presidente da Associação dos Amigos e Pacientes de Câncer (Aspac-SC), João Vianei, quem lembrou da longa luta para que o espaço se tornasse uma realidade . “Temos mais uma arma poderosa para enfrentar esse inimigo cruel, que é o câncer. O paciente tem um horizonte muito curto e, por isso, quem tem câncer tem pressa”, afirmou Vianei.

SITE MIGALHAS

STJ discute possibilidade de regulamentar visitas a animal de estimação
A 4ª turma julga recurso em caso de animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável.
A 4ª turma do STJ iniciou o julgamento de um recurso que irá definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira vez que o Tribunal se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.
O processo trata de um casal que adquiriu uma cadela yorkshire em 2004, quando convivia em união estável. Após o término da relação, em 2011, o animal ficou inicialmente com o homem. Tempos depois, a cadela passou a viver permanentemente com a mulher, que o impediu de visitar o animal, o que causando “intensa angústia” ao ex-companheiro.
Na ação de regulamentação de visitas ajuizada por ele, a sentença considerou que o animal não poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”. O juízo de origem concluiu que a cadela é objeto de direito, não sendo possível se falar em visitação.
Extensão aos animais
A sentença foi reformada pelo TJ/SP, que entendeu pela possibilidade de aplicação analógica do instituto da guarda de menores aos animais.
No STJ, o ministro Salomão advertiu que este tema é cada vez mais recorrente e envolve questão “bastante delicada”, que diz respeito aos direitos da pessoa humana e deve ser analisada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como pelo enfoque constitucional, conforme a previsão no artigo 225 da Constituição, que trata da preservação da fauna e da flora.
O ministro ressaltou que diversos ordenamentos jurídicos, tais como o da Áustria, o da Alemanha e o da Suíça, já indicam expressamente que os animais não são coisas. Porém, no Brasil, a doutrina se divide em três correntes: a que pretende elevar os animais ao status de pessoa, a que entende ser melhor proteger os animais na qualidade de sujeitos de direito sem personalidade, e aquela que acha que os animais devem permanecer como objetos de direito das relações jurídicas titularizadas pelas pessoas.
De acordo com Salomão, a solução do caso deve se valer tanto do instituto da composse, previsto no artigo 1.199 do Código Civil, como também, por analogia, do instituto da guarda de filhos, tratado nos artigos 1.583 a 1.590, “sem lhes (aos animais) estender o atributo da subjetividade ou de alguma espécie de poder familiar, ao menos até que o legislador normatize a matéria”.
Visitas possíveis
Para o ministro, é “plenamente possível” o reconhecimento do direito do ex-companheiro de visitar a cadela de estimação, tal como determinou o Tribunal paulista.
No julgamento, o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o relator. A ministra Isabel Gallotti divergiu, e agora o julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Além dele, falta votar o desembargador convocado Lázaro Guimarães.

TJ/MG nega recurso e determina prisão de Azeredo
Ex-governador de Minas foi condenado a 20 anos por peculato e lavagem no mensalão tucano.
A 5ª câmara Criminal do TJ/MG negou, nesta terça-feira, 22, os embargos declaratórios apresentados pela defesa dde Eduardo Azeredo. Os cinco desembargadores que compõem o colegiado votaram pela rejeição.
Como este era o último recurso na 2ª instância, a Corte autorizou a prisão do ex-governador do Estado de Minas.
Após a decisão, o advogado Castellar Neto solicitou, da tribuna, que o mandado de prisão fosse expedido apenas após a publicação do acórdão – já que ainda poderiam ser opostos novos embargos. Mas o relator, desembargador Júlio César Lorens, foi favorável à expedição imediata. Ele foi acompanhado por outros três. Apenas o revisor, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, se posicionou no sentido de aguardar o prazo para novos embargos.
Azeredo foi condenado a 20 anos e um mês pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no mensalão tucano. O ex-governador é acusado de participar de um esquema de desvio de dinheiro de estatais para o caixa 2 de sua campanha de reeleição ao governo de Minas, em 1998. A defesa de Azeredo nega o envolvimento dele nos crimes.
A condenação em 1ª instância foi em 2015. Em agosto de 2017, o TJ confirmou a decisão, após mais de dez horas de julgamento, reduzindo, em alguns meses, a pena imposta na sentença. Em novembro, a 5ª câmara Criminal da Corte negou embargos declaratórios impetrados pela defesa. Em abril deste ano, foram negados também os embargos infringentes.