DIÁRIO CATARINENSE
DIÁRIO CATARINENSE – VISOR
MOACIR PEREIRA
RAÚL SARTORI
Deixou de investir
Impacta a informação de que o governo de SC deixou de investir R$ 5 bilhões na educação, obrigatórios pela Constituição, desde 2001, conforme levantamento do Ministério Público de Contas do Estado, motivo de uma representação, em que pede intervenção da União em SC, na Procuradoria Geral da República, por parte do procurador de contas Diogo Ringenberg. De quebra ele denuncia o TCE por omissão, devido a uma desconhecida decisão normativa interna, de 2008, determinando a desnecessidade de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino sob a justificada de que se totalmente considerada a norma constitucional, muitos prefeitos teriam suas contas rejeitadas. O que esperar de não concursados e majoritariamente políticos aposentados ocupando o importante cargo de conselheiros do TCE?
Independência questionada
A Procuradoria Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos de normas de SC, que equiparam a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas. A alteração, diz a PGR, categoriza a carreira de delegados de polícia como jurídica e assegura aos integrantes “independência funcional” e “livre convicção”, o que esta em desacordo com a Constituição.
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Santa Catarina deixou de investir 5 bilhões de reais em educação
Estado não cumpre investimento mínimo desde 2001. Ministério Público de Contas pediu à PGR propositura de intervenção federal em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina deixou de investir 5 bilhões de reais obrigatórios pela Constituição na educação desde 2001, segundo cálculos do Ministério Público de Contas do Estado. Por causa do subfinanciamento, o procurador de contas Diogo Ringenberg entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede a propositura de uma ação interventiva da União no Estado, a compensação dos valores não aplicados e o fim dos repasses voluntários para Santa Catarina.
Apesar de atuar no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador preferiu provocar a PGR porque o descumprimento da Constituição decorre em parte de uma omissão do próprio TCE. Uma decisão normativa do tribunal do ano de 2008 determinou que a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino acarretaria a recomendação da rejeição de contas de prefeitos.
Apesar disso, no âmbito estadual, os conselheiros se mostram muito mais lenientes. Ano após ano, emitem pareceres propondo a aprovação de contas do governo e fazem apenas uma “recomendação” para que se cumpra o investimento mínimo. Recomendações não geram quaisquer consequências jurídicas ao não serem cumpridas. “O TCE claramente adota critérios diferentes para situações idênticas. Não há como explicar o comportamento do tribunal. São dois pesos e duas medidas”, afirma Ringenberg.
No parecer de 2013, o TCE afirma que “a situação piorou e que pela forma como está evoluindo não se vislumbra” uma “solução”, mas mesmo assim requisitou a aprovação de contas do governo. “Há quase duas décadas o TCE faz de contas que fiscaliza e o poder Executivo que se submete a esta fiscalização. Há dolo na conduta dos gestores públicos”, afirma Ringenberg.
No pedido à PGR, o procurador também requisita a apuração de responsabilidade tanto dos chefes do Executivo que descumpriram a aplicação mínima quanto dos conselheiros do TCE. Diferente de países Europeus, como Portugal, onde os conselheiros são selecionados por concurso, no Brasil eles são majoritariamente políticos aposentados já que os cargos são preenchidos por indicação do Executivo e do Legislativo.
Em nota, assinada pelo secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni, o governo de Santa Catarina afirma:
“Santa Catarina detém os melhores indicadores de educação do Brasil. Entre eles, a menor taxa de analfabetos do Brasil e o maior índice de pessoas com ensino médio completo. Além disso, o Estado de Santa Catarina tem uma das melhores remunerações da estrutura educacional do País. Desde 2013, a folha de pagamento da educação cresceu 29%, representando 34,6% no total dos gastos com pessoal do Estado. Nosso investimento em educação é um exemplo a ser seguido no País. Por isso, refutamos a postura do Ministério Público de Contas.
“O Governo do Estado de Santa Catarina ressalta que não há nenhuma legislação que determine a não inclusão de inativos no cálculo de aplicação dos 25% em educação. Essa interpretação é apoiada apenas em normas previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, instituído por meio de Portaria. Leis superiores, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em nenhum momento citam os inativos ao tratar do que não pode ser incluído na “remuneração” dos professores. Entendemos, portanto, que não há consenso com relação à constitucionalidade ou legalidade do procedimento.
“No entanto, reconhecemos que se trata de uma recomendação importante. No intuito de atender às ressalvas e recomendações do TCE, o Governo de Santa Catarina vem realizando grandes esforços, desde 2007 para reduzir o percentual de 5% a cada exercício das despesas com inativos apropriadas para o alcance do limite constitucional em educação. Tanto, que se formos considerar a totalidade dos inativos da área, em 2015 investimos 31,23% da nossa receita com a folha da educação. Com esse firme propósito, até 2015 já foram retirados 45% do valor da folha dos inativos do magistério das despesas consideradas como “manutenção e desenvolvimento do ensino”. exercício de 2015 restaram 55% das despesas com inativos.”