23/4/2015

Publicado em 23 de abril de 2015

COLUNA RAÚL SARTORI

Insegurança jurídica
A legislação ambiental é um cipoal de tal dimensão que o deputado estadual Gean Loureiro (PMDB), que já foi presidente da Fatma, apresentou projeto prevendo que Procuradoria Geral do Estado possa defender servidores públicos da fundação perante órgãos do Judiciário quando responderem por atos no exercício de suas funções. Diz ele que uma das grandes dificuldades do processo licenciador é a insegurança jurídica. Assim, o agente público tem evitado emitir licença para empreendimentos polêmicos, mesmo que dentro da legislação ambiental, por temer ações judiciais contrárias.

DIÁRIO CATARINENSE

Petrobras tem prejuízo de R$ 21,6 bi
Com impacto de perdas de R$ 6,194 bilhões relacionadas à corrupção e R$ 44,345 bilhões decorrentes da reavaliação de ativos superestimados, a Petrobras registrou prejuízo de R$ 21,587 bilhões em 2014. No ano anterior, havia obtido lucro de R$ 23,4 bilhões.
Os dados foram divulgados ontem à noite, em entrevista coletiva que se iniciou por volta de 19h45min. Esse é o primeiro resultado negativo desde 1991, quando a estatal informou prejuízo de R$ 92 mil, segundo dados da Economática, que ajustou os valores para o real (na época, eram expressos em cruzeiros).
O total das perdas embutidas em fraudes e associadas a ajuste contábil sobre o efetivo valor atual dos ativos divulgadas ontem é bastante inferior aos R$ 88,6 bilhões divulgados em janeiro. Essa medida compara a quantia pela qual determinada parte do patrimônio da estatal estava registrada no balanço – como refinarias ou plataformas, por exemplo – com seu real valor de mercado.
O lançamento das perdas com corrupção foi exigência da PricewaterhouseCoopers (PwC), empresa que audita as demonstrações financeiras da estatal. Foi decorrente da revelação, pela Operação Lava-Jato, do funcionamento de um cartel de empresas que, com a participação de diretores da Petrobras, combinava resultados de licitações.
Com as evidências do desvio, a empresa teve de calcular o que foi desviado em propina. A empresa informou que o cálculo das perdas causadas pela corrupção teve como base as investigações feitas pelo MP, nas quais foi revelada a cobrança de propina de 3%, em média, sobre os contratos entre a Petrobras e um grupo de 27 empresas entre 2004 a 2012. Também foram incluídos dados fornecidos em depoimentos de companhias que não faziam parte do cartel.
O registro das perdas foi concentrado no terceiro trimestre. Isso fez com que o valor do balanço não auditado, que era de lucro de R$ 3,6 bilhões, fosse transformado em prejuízo de R$ 5,8 bilhões, pelos dados divulgados ontem.

Caminhoneiros prometem paralisar o país novamente
Trânsito nas principais rodovias do país será novamente bloqueado, com exceção para os caminhões que levam ajuda aos atingidos do Oeste
A reunião entre caminhoneiros e governo federal na tarde de ontem, em Brasília, terminou sem acordo. Com isso, a categoria confirmou nova paralisação a partir da 0h de hoje, prometendo uma mobilização maior do que a registrada em fevereiro.
O encontro ocorreu na sede da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), com a presença de lideranças estaduais dos caminhoneiros e dos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, e dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues. A principal reivindicação era a criação de uma tabela com o preço mínimo do frete, que não foi confirmada pelo governo. A medida é vista como inconstitucional pelo Planalto, que afirma não poder interferir no mercado. (…)

MOACIR PEREIRA

Xanxerê: os incentivos à reconstrução
A devastadora ação do tornado que atingiu a cidade de Xanxerê vai aos poucos mostrando, pelas reportagens dos jornais e televisão, as cenas dramáticas sobre a violência e a extensão da trágica ocorrência. E, lentamente, a população começa a gigantesca tarefa da reconstrução de suas casas e da cidade parcialmente destruída.
No meio de tanta tristeza, a elogiável resposta de incontáveis instituições no atendimento emergencial às vítimas. Houve um despertar geral no Estado, com prefeituras e as principais associações corporativas – OAB, AMC, ACMP, CRC etc. – convocando seus associados a uma nova rede de solidariedade.
Na mesma direção, a pronta resposta das autoridades, outro fato positivo. Da presidente aos ministros, do governador aos secretários, do prefeito aos diretores, todos decidindo com agilidade e assinando atos que amenizam o sofrimento de milhares de famílias.
Este esforço de solidariedade precisa continuar. Só quem passa por este drama consegue avaliar o que significa perder tudo. E não se trata apenas das perdas materiais. Afinal, o lar é o que abriga a história de vida das famílias e de seu patrimônio sentimental e cultural. Toda ajuda material e psicológica é vital agora e durante um bom tempo. Atender as emergências e elevar o astral para manter a esperança da reconstrução é o maior desafio deste momento.

SITE TJ/SC

Onze comarcas têm prazo processual suspenso por causa da greve
Onze comarcas do Estado estão com os prazos processuais suspensos em razão da greve dos servidores do Judiciário, que dura quase duas semanas. Foram suspensos os prazos em Itapoá, Balneário Camboriú (Varas da Família, Órfãos e Sucessões), Blumenau (exceto juizados especiais), Braço do Norte, Canoinhas, Capivari de Baixo, Florianópolis (Fóruns Desembargador Eduardo Luz, Desembargador Rid Silva e Distrital do Continente), Içara, Laguna, Lauro Müller e Rio do Campo.
Desde o início do movimento, a Seccional vem pedindo ao Tribunal de Justiça a suspensão total dos prazos em todas as comarcas, porém o TJ/SC manteve entendimento que cada caso deve ser decidido em separado. A OAB/SC também orientou as subseções a encaminharem pedidos de suspensão.
Os desdobramentos da greve – seja nos serviços do Judiciário, ou a sua repercussão junto às comarcas – está sendo monitorado por meio de uma comissão especial criada pelo presidente da Seccional, Tullo Cavallazzi Filho, no mesmo dia em que a greve foi deflagrada, no dia 9. Integram a comissão os advogados Rycharde Farah (Prerrogativas), César Winckler (Assuntos Judiciários), Gustavo Villar Guimarães (Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas) e Maurício Voos (Subseção Joinville).
Em contato permanente com a presidência do TJSC, o presidente Tullo Cavallazzi Filho tem manifestado sua preocupação com a dimensão do movimento grevista. “O direito à greve é legítimo, mas é necessário que se leve em consideração que o acesso à Justiça é direito do cidadão. Sendo assim, é preciso que se cumpra decisão judicial que garante a essencialidade dos serviços prestados”, disse.
Quem tiver problemas para peticionar pode enviar seus relatos para ouvidoria@oab-sc.org.br ou telefonar para (48) 3239-3647.

COLUNA DO PRISCO

Prova de fogo
Já está na Assembleia o projeto que funde as duas agências reguladoras de Santa Catarina (Agesan e Agesc) em uma só, que seria batizada de Aresc. Projeta-se que pode haver um enxugamento de 47 cargos. Evidentemente que já há resistências entre os deputados, que andam na bronca justamente porque Raimundo Colombo está evitando preencher cerca de 500 cargos comissionados. O comportamento dos parlamentares vai ser uma prova de fogo para a base aliada, que está desarticulada.

CONSULTOR JURÍDICO

Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim
Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), emenda que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. Com placar de 230 votos a 203, passou uma proposta do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e do PMDB.
Os deputados já aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004 no dia 8 de abril, mas preferiram deixar alguns pontos para depois. Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que esse tipo de contratação só pode ocorrer nas tarefas complementares da empresa, chamadas de atividades-fim.
A proposta recém-aprovada também passa a definir como solidária a responsabilidade da contratante no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
Assim, o trabalhador pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante. Até então, ficava estabelecida a responsabilidade subsidiária, quando a empresa tomadora de serviços só deveria responder em situações específicas.
Foi reduzida, de 24 para 12 meses, a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços por meio de uma terceirizada. A emenda ainda determina a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas quando ambas as empresas pertençam à mesma categoria econômica. Essa previsão já estava no texto anterior, mas a nova versão retira a necessidade de se observar acordos e convenções coletivas de trabalho.
Na área de tributação, a emenda determina que, nos contratos de terceirização que não estão sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos – a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.
Também foi reduzido o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte, de 1,5% para 1%, para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Restam ainda mais três destaques para análise.

Senado aprova indicação de Reynaldo Fonseca para cadeira no STJ
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/4) a indicação do desembargador federal Reynaldo Fonseca para assumir uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Foram 56 votos favoráveis e três contrários. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde Fonseca foi sabatinado pela manhã, o nome passou com 23 votos a favor e um nulo.
Coordenador do sistema de conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ele defendeu o uso maior de meios alternativos para a solução de conflitos, inclusive na fase pré-processual. “Defendo a obrigatoriedade da tentativa de conciliação no processo civil e por que não dizer, no penal também, naqueles crimes de menor potencial lesivo”, declarou. O futuro ministro também defendeu a aplicação de penas alternativas à prisão. (…)