23/11/2015

Publicado em 23 de novembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Previdência estadual – Reajuste das alíquotas não é bem-vinda pelos servidores
Será anunciado hoje pelo Secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, o projeto de lei que reajusta alíquotas da previdência dos servidores públicos de Santa Catarina. Pelo conteúdo da proposta, servidores ativos, inativos e pensionistas passam a contribuir de 11% para 12% em 2016, 13% em 2017 e 14% em 2018. A contrapartida do Estado também subirá para 24%, 26% e 28%, também de forma gradativa e anual.
Segundo Gavazzoni (leia entrevista ao colunista Moacir Pereira, na página 10), a proposta é inadiável para evitar a falência do sistema previdenciário estadual. Ele enfatiza que nem mesmo este reajuste gradativo das alíquotas vai resolver o rombo previdenciário.
No Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), a reforma foi recebida como péssima notícia.
– Entendemos que os servidores não têm que pagar essa conta. O governo do Estado nunca se preocupou em guardar o dinheiro que os servidores contribuíram ao longo de 30 ou 35 anos de trabalho. Não existe alternativa. Nós já pagamos essa conta. O servidor não pode pagar de novo – disse o presidente do sindicato, Maurino Silva.
Déficit do setor em 2014 foi de R$ 2,6 bilhões
No ano passado, a insuficiência financeira ou déficit da previdência catarinense foi de R$ 2,6 bilhões. Este ano já é superior a R$ 3,1 bilhões. E pelas previsões dos técnicos da Secretaria da Fazenda atingiria cerca de R$ 8 bilhões em 2020.
– Para que possam garantir no futuro os proventos aos servidores já aposentados e de todos os funcionários que irão passar para a inatividade, a elevação da alíquota é obrigação moral e política de todos – assinalou o secretário Gavazzoni.
A contribuição dos inativos e pensionistas só incidirá, como hoje, para quem recebe mais de R$ 4,6 mil. A faixa de isenção será mantida pelo projeto.

VISOR

Licitação deserta
Nenhuma empresa ou consórcio apresentou proposta ao edital número 025/2015 do Deinfra. Ao menos até sexta-feira, quando vencia o prazo, não aparecia nenhuma interessada no portal oficial. A licitação no padrão menor preço é para contratação de empresa responsável pela fiscalização do orçamento e supervisão técnica das obras de restauração da Ponte Hercílio Luz. O valor da contratação é de R$ 8 milhões.

COLUNA RAÚL SARTORI

Patrimônio ameaçado
O Ministério Público Federal vai acionar 32 deputados federais e oito senadores que, oficialmente, são sócios de emissoras de rádio ou televisão, que é constitucionalmente proibido. Entre eles estão os deputados catarinenses João Rodrigues (PSD) e Jorginho Melo (PR). Jorginho diz que já se desfez da sociedade. Rodrigues, que é presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão no Congresso Nacional, não teme a ação. Alega que a legislação permite ter a concessão (a dele é rádio) desde que não exerça funções administrativas na emissora, o que é seu caso.

Assédio processual
Assombra o que aconteceu na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Em um caso incomum, decidiu multar uma advogada após constatar que ela apresentou, no intervalo de uma hora, sete ações idênticas em seis varas da Capital (o Fórum conta com sete unidades). Como no mesmo dia ela desistiu de todas as petições iniciais protocoladas, à exceção da última, a juíza Maria Jerônimo considerou que houve tentativa de manipular o sistema de distribuição, configurando prática abusiva dos instrumentos processuais— o chamado “assédio processual”.

COLUNA PELO ESTADO

Recuperação
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Grupo Especialista Setorial em Medicamentos (Gesmed), recuperou R$ 7,1 milhões em ICMS de apenas dois contribuintes da área de produtos farmacêuticos. Os dois estavam usando uma base de cálculo incorreta, reduzindo o valor do imposto pago ao Fisco. Identificado o erro pelo Gesmed, a situação foi regularizada imediatamente pelos próprios contribuintes, sem a necessidade de notificação. Coordenador do Grupo, o auditor fiscal Carlos Michell Socachwsky destaca que o objetivo foi orientar os contribuintes, que desde então estão recolhendo o ICMS corretamente.