23/10/2015

Publicado em 23 de outubro de 2015

COLUNA PELO ESTADO (JORNAIS DO INTERIOR)

Abusivo e ilegal
A Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol-SC) cobrou o posicionamento dos deputados estaduais sobre o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) contrário à aposentadoria especial. O deputado Maurício Eskudlark (PSD), delegado aposentado, abraçou a causa e, da tribuna, manifestou-se contra o que considera “posicionamento abusivo e ilegal da PGE”.
Ele tratou do tema também com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, e o presidente do IPREV, Renato Hinning. “Estamos na luta pelos policiais civis”, justificou.
Para o presidente da Adepol-SC, Ulisses Gabriel, o parecer da PGE não tem base legal. “A aposentadoria especial dos Delegados de Polícia Civil é reconhecida na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 144/2014 e nas Leis Complementares Estaduais nº 335/2006 e 609/2013”, reitera.

DIÁRIO CATARINENSE

Chuvas em SC – 88 cidades atingidas
A chuva constante que cai em Santa Catarina desde 8 de outubro ainda acumula estragos por todo o Estado. Ontem a situação se agravou com o transbordamento das barragens de Taió e Ituporanga, no Vale do Itajaí, o que deixou Blumenau, Timbó Grande, Rio do Sul, Botuverá, Brusque e Ituporanga em situação crítica, com vários bairros debaixo d´água. Somente ontem, 8.844 pessoas foram afetadas pela chuva, 2.225 casas foram danificadas e cinco municípios decretaram situação de emergência.
Ontem, o governador Raimundo Colombo (PSB) esteve em Brasília e entregou um relatório sobre os problemas à presidente Dilma Rousseff (PT), que disse pretender visitar neste fim de semana as áreas afetadas em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
A previsão é que a instabilidade permaneça em SC hoje, com aberturas de sol e chuva fraca a moderada apenas em algumas regiões do Estado no fim de semana. Porém, o alerta para o tempo, conforme informações da Central de Meteorologia da RBS, continua pelo menos até o fim de novembro, já que a influência do El Niño deve trazer muita chuva nas próximas semanas.
A chuva prevista coloca a Defesa Civil de SC em alerta, já que os rios ainda estão cheios e o solo encharcado, com pouco tempo de recuperação depois da pequena trégua entre as enxurradas, aumentando o risco de deslizamentos.

STF manda repatriar R$ 9,6 milhões de Cunha
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem o bloqueio e sequestro de 2,4 milhões de francos suíços, equivalentes a R$ 9,6 milhões, atribuídos ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em contas na Suíça, atendendo ao pedido, feito na semana passada, pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com o sequestro das contas, a PGR pretende começar a investigar se Cunha e sua família cometeram o crime de evasão de divisas, caracterizado pelo envio ilegal de dinheiro ao exterior sem declaração à Receita Federal. Zavascki decidiu que os valores poderão ser transferidos para o Brasil, e o procurador passa a ter autorização para iniciar as investigações, de acordo com tratado de cooperação assinado com a Suíça.
No último dia 15, Zavascki abriu inquérito para investigar as contas de Cunha. O pedido de abertura do inquérito, feito pela PGR, foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público da Suíça, que identificou quatro contas em nome do presidente da Câmara no país europeu.
Segundo a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias das contas, que movimentaram cerca de US$ 24 milhões.
A suspeita é que os valores são decorrentes de propina recebida por Cunha em um contrato da Petrobras para exploração de petróleo em Benin, na África. Segundo a procuradoria, não há dúvidas sobre a titularidade das contas e origem dos valores.
Na semana passada, em nota à imprensa, Cunha reafirmou que não tem contas no exterior e nunca recebeu “vantagem de qualquer natureza”.

Pizzolato volta para o Brasil
Condenado pelo Mensalão, o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato desembarca às 6h30min de hoje em Guarulhos (SP) acompanhado de uma equipe da Polícia Federal (PF). É o fim de uma novela iniciada em 2013.
A presença do condenado, que permaneceria algemado durante o voo da TAM, gerou protestos entre passageiros. Um grupo de 40 turistas gaúchos em retorno de férias vaiou o condenado. Para Jaqueline Meneghetti, de 52 anos, “ele deve ficar na prisão para pagar pelos crimes que cometeu”.
Pizzolato será levado em um avião da Polícia Federal a Brasília, onde deve aterrissar às 8h30min para fazer exames de corpo delito no Instituto Médico Legal. Em seguida, o ex-diretor irá para a Penitenciária da Papuda, unidade em que cumprirá a pena de 12 anos por participação no escândalo do Mensalão.

MOACIR PEREIRA

Justiça democratizada
Todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina poderão ser eleitos presidente da corte estadual – e não só os mais antigos, como é praxe. A decisão foi tomada pelo tribunal pleno a partir de proposta dos desembargadores Salim Schead dos Santos e Maria do Rocio Santa Rita. A Associação dos Magistrados Catarinenses apoiou a iniciativa que objetiva democratizar a eleição dos futuros presidentes do Tribunal.

Udesc muda
O professor Marcus Tomasi será o novo reitor da Udesc. Terá como vice-reitor o professor Leandro Zvirtes. Eles conquistaram 59,65% dos votos contra 40,35% de Paulo Cassol e Oseias Pessoa. A posse será no dia 12 de abril de 2016, com mandato de quatro anos. Gaúcho de Tucunduva, Tomasi atua há nove anos na Udesc como professor do Departamento de Engenharia de Produção.

SITE TJ/SC

Tribunal confirma: município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, com base na premissa de que o dano moral que atinge a pessoa jurídica não se estende aos entes de direito público, confirmou a ilegitimidade de um município do sul do Estado em buscar indenização por conta da publicação de notícias, inverídicas na sua opinião, em órgãos de comunicação da região.
A matéria jornalística veiculada, origem da cizânia, dizia respeito a doação de área para criação de usina com vistas no reaproveitamento de rejeitos da construção civil, medida contestada pela comunidade local. Vereadores providenciaram laudo geológico de uso econômico que apontou que no terreno, de 10 hectares, havia uma reserva de carvão e, desta forma, ainda detinha valor econômico.
Para o desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, ficou claro nos autos que a comunidade residente no entorno da área objeto da cessão de uso foi quem se manifestou contra aquele projeto de lei, em virtude dos transtornos que a exploração econômica na região traria ao sossego dos moradores. As críticas formuladas, se existentes, foram direcionadas ao prefeito – este sim com o direito de recorrer à Justiça. A decisão foi unânime (Reexame Necessário n. 2014.048683-2).

SITE OAB/SC

Tribunal de Justiça atende OAB/SC e suspende prazos processuais de 22 a 26/10 nas cidades mais atingidas pela chuva
O Tribunal de Justiça atendeu pedido da OAB/SC e suspendeu de 22 a 26/10 os prazos processuais e o expediente forense nas localidades mais atingidas pelas chuvas dos últimos dias.
Foram suspensos os prazos em Blumenau, Brusque, Gaspar, Guaramirim, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Trombudo Central. Segundo o TJSC, a situação será reavaliada dia 27 pelo Gabinete de Crise.
Na Justiça Trabalhista, foram suspensos os prazos em Joinville, Blumenau e Brusque. Na Justiça Federal, a suspensão atingiu Rio do Sul, Joinville e Brusque.

CONSULTOR JURÍDICO

Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça deSão Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar — que acaba de ser vetada pela presidente.
A norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira, mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas.
O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original. (…)

Fernando Collor consegue reaver quatro de seus cinco carros de luxo
Quatro dos cinco carros apreendidos pela Polícia Federal na Casa da Dinda, residência do ex-presidente e senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL), foram devolvidos ao seu dono sob a condição de fiel depositário. Voltarão à garagem do parlamentar uma Ferrari, uma Lamborghini, um Land Rover e um Bentley. A Porsche ainda permanecerá sob tutela da PF.
A decisão foi proferida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (22/10). A apreensão dos carros foi requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baseada nos indícios que resultaram na operação politeia, um dos desdobramentos da operação “lava jato”.
O procurador acusa Collor de receber cerca de R$ 26 milhões de propina em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Pelas acusações, o senador foi denunciado ao Supremo pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na decisão, Zavascki atendeu a pedido da defesa de Collor, que alegava que os carros de luxo precisam de cuidados especiais e não podem ficar no depósito da Polícia Federal. Conforme a decisão, os veículos continuam indisponíveis, deverão ficar sob a guarda do parlamentar e não podem ser vendidos.