COLUNA RAÚL SARTORI
Irracionalidade
A Justiça estadual restabeleceu a racionalidade na estapafúrdia decisão de primeiro grau estabelecendo que toda área plana na beira do oceano Atlântico era restinga, assim tida a faixa estabilizadora de mangues e fixadora das dunas. Centenas de milhares de hectares ficariam intocáveis e quem estivesse sobre ela teria que sair. A Fatma foi novamente autorizada a expedir licenças.
Felicidade
Com todos os privilégios que eles tem, vários deles autoconcedidos, sem contar a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (miragens para a quase totalidade da população do país), não surpreende que nove em cada 10 magistrados estejam satisfeitos com a carreira que abraçaram. Conforme o Censo do Judiciário, dos 10,7 mil que responderam a um questionário, 91,8% afirmaram estar satisfeitos com a opção profissional que fizeram.
DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercílio Luz – Retomada das obras em vista
TDB Produtos e Serviços Ltda foi contratada emergencialmente para concluir a sustentação
O governador Raimundo Colombo autorizou ontem o contrato que vai garantir a retomada dos trabalhos na ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O novo cronograma será dividido em duas grandes etapas.
A primeira consiste na finalização da estrutura provisória que sustentará o vão central da ponte enquanto as peças forem substituídas e restauradas. E a segunda é o trabalho de restauração de toda a ponte Hercílio Luz.
– Para a primeira etapa, contratamos a empresa em caráter de emergência e as obras recomeçam no início de novembro. O prazo para conclusão é de seis meses. Mas, em paralelo, ainda nestes seis meses, vamos finalizar o edital para contratação da empresa que fará o trabalho de restauração. Será uma concorrência internacional, para encontrar uma empresa de grande porte – destacou o governador Raimundo Colombo.
Após restaurada, a ponte Hercílio Luz também terá um papel importante no trânsito da Grande Florianópolis. O presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Paulo Meller, afirma que hoje as pontes Colombo Salles e Pedro Ivo, que garantem o acesso à Ilha de Santa Catarina, recebem uma média de 178 mil veículos por dia, entre entradas e saídas (o número é resultado de uma média anual).
Onda de atentados – Polícia indicia 80 envolvidos
Polícia Civil conclui o inquérito que apura a última série de ações terroristas no Estado
A Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) indiciou 80 pessoas pela onda de atentados a ônibus, bases policiais e servidores da segurança ocorridos entre setembro e outubro deste ano, em Santa Catarina. Os detalhes da investigação, presidida pelo delegado da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (Draco), Procópio Batista da Silveira Neto, serão divulgados hoje à tarde, em uma entrevista coletiva em Florianópolis, dia em que a polícia enviará o inquérito policial à Justiça. Não foram revelados nomes dos envolvidos nem os crimes pelos quais houve os indiciamentos.
Os mandantes da violência estão dentro e fora do sistema prisional. A investigação teve como foco, mais uma vez, a atuação da facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), cujos líderes estão em presídios federais.
A onda de violência ocorre desde o dia 26 de setembro. Já foram registrados 113 ataques, sendo 43 ônibus incendiados. O último coletivo alvo dos criminosos foi um ônibus da empresa Transol, queimado por dois homens na noite de terça-feira, no bairro Saco Grande, em Florianópolis.
Reação do crime ao combate ao tráfico
A tenente-coronel Claudete Lehmkuhl, chefe de Comunicação da PM, afirmou que o incêndio em Florianópolis pode ter sido reação à ação policial de sexta-feira, no mesmo bairro, quando foram apreendidos 400 quilos de maconha e um suspeito morreu.
– Em nenhum momento tratamos como se a crise tivesse terminado. As ações continuam e não desmobilizamos nenhuma estrutura – afirmou Claudete.
Ela acredita que os outros dois incêndios a carros, em Florianópolis e em Penha, por volta de 23h de terça-feira, foram causados por “efeito midiático”. Criminosos podem ter sido estimulados pela notícia do incêndio a ônibus e motivados a cometer novos ataques.
O secretário da Segurança Pública, César Grubba, voltou a afirmar que os atentados são uma reação ao trabalho das polícias.
– Foi uma reação do crime ao trabalho incessante das forças policiais de combate ao tráfico de drogas. No mesmo local onde ocorreram duas das três ocorrências registradas (bairro Saco Grande), a PM apreendeu mais de 400 quilos de maconha e um traficante foi morto em confronto com a polícia. Estamos pressionando os criminosos, estamos apertando – disse.
De acordo com Grubba, de 26 de setembro até ontem foram mais de três toneladas de drogas apreendidas, 2,9 mil armas recolhidas e mais de 200 criminosos identificados, sendo que cem deles já foram condenados e atualmente cumprem penas no sistema prisional.
VISOR
Filme
O Tribunal de Contas do Estado formalizou pedido de explicações para que o ex-secretário de Turismo e deputado estadual Gilmar Knaesel e Vilfredo Schurmann se manifestem sobre o empenho no valor de R$ 435 mil repassado ao Instituto Kat Schurmann para a realização do projeto Em Busca do Lobo Solitário, documentário sobre um submarino alemão afundado na costa catarinense durante a Segunda Guerra Mundial.
Carteira de índio
A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-SC, com base em resolução do CNJ, está apoiando o projeto em desenvolvimento na região do Alto Vale do Itajaí, que envolve a retificação de registros de nascimento indígenas com a inserção nas certidões da identificação tradicional da etnia xoclengue. A estimativa é que cerca de mil pessoas, todas da reserva Lã Klãno, em José Boiteux, possam beneficiar-se do direito de ter o nome indígena nas certidões civis.
MOACIR PEREIRA
Prejuízos
Fundação de Previdência Complementar da Celesc, a Celos, maior fundo de pensão de Santa Catarina, acumula um prejuízo de R$ 137 milhões, segundo documento que circula reservadamente na estatal. O resultado negativo é fruto de investimentos que não deram retorno para a Celos. Já foram contabilizados em balanço anual.
INFORME ECONÔMICO
SC lidera crescimento de ICMS
O Estado alcançou o maior crescimento nacional de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de janeiro a agosto deste ano. SC atingiu expansão de 12,33%. Em segundo lugar ficou a Bahia com 10,96% e em terceiro, Goiás, com 9,03%. O ranking do período, na ordem, tem SC, BA, GO, MG, PE, PR, RJ, RS, SP e ES. Dos valores considerados, não estão incluídos multas, juros e pagamentos da dívida ativa. Segundo comparativo feito pela Secretaria de Estado da Fazenda, a alta de SC é quase o dobro da obtida pelos vizinhos Paraná (7,16%) e Rio Grande do Sul (6,57%). No país, o crescimento médio ficou em 5,38%. Apesar de SC estar crescendo acima da média nacional, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, diz que a liderança foi alcançada graças ao combate à sonegação. – Esse resultado é reflexo do esforço fiscal que a Fazenda vem fazendo, principalmente no combate à sonegação. Temos uma equipe que persegue metas ousadas, trabalhando com inteligência aliada à tecnologia, reflexo de um acordo de resultados estabelecido com base na meritocracia – disse Gavazzoni.
CACAU MENEZES
Economia na saúde
Uma grande notícia na Secretaria de Estado da Saúde. A Superintendência de Compras e Logística comemora os excelentes resultados de economia já proporcionados pela implantação dos pregões eletrônicos para compra de medicamentos e insumos. Nos últimos três meses, a redução bateu nos 18%, o que representa um gasto a menos de R$ 7,5 milhões em apenas 13 processos.
SITE OAB/SC
Cavallazzi preside painel sobre Direito Empresarial no RJ e pede pela defesa dos honorários no STJ e tribunais
O direito empresarial foi o tema do painel nº 9 na manhã do segundo dia da XXII Conferência dos Advogados, que foi presidido por Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB/SC e teve como relator o advogado José Murilo Procópio de Carvalho, ex-Conselheiro Federal da OAB. A aprovação do novo Código Comercial foi debatida e defendida pelos componentes da mesa.
Ao fim das palestras, Cavallazzi aproveitou a oportunidade para solicitar ao ministro João Otávio Noronha que defenda os honorários advocatícios junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e aos tribunais – pedido que teve retorno positivo de Noronha.
As discussões foram iniciadas por Gilberto Fraga, advogado e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários, que tratou do tema “Parâmetros de revisão contratual”, e abordou os princípios usados para precedentes. Para melhor definição do assunto, Gilberto defende a aprovação do anteprojeto do Código Comercial: “o Código é necessário para afastar a intervenção do estado nos contratos empresariais”.
A nova Lei de Improbidade Empresarial foi discutida pelo advogado Georghio Tomelin, que a descreve como “a mais penal das leis administrativas”. Segundo Georghio, a meta da nova lei é levar o problema de improbidade diretamente ao empresário, e não mais a funcionários. Com esta nova lei, aumentou o controle das empresas pelos empresários, já que agora existe a possibilidade de severas punições. O advogado explicou que as empresas passaram a definir novas regras de fiscalização interna e novos cargos foram criados, apenas para que esse assunto seja cuidado.
João Otávio de Noronha, que é Ministro do STJ e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Comercial, explica que a criação do novo código é importante, pois, atualmente, os artigos relacionados ao tema encontram-se no Código Civil. “O Código Comercial é inovador e segrega o negócio jurídico empresarial do código civil”, afirma o Ministro. Em seu discurso, João Otávio menciona alguns propósitos do código. Entre eles está a ampliação da segurança jurídica, a modernização do código, fortalecimento das normas e melhoria do processo de desburocratização do processo empresarial, além da melhoria do ambiente dos negócios jurídicos. (…)
CONSULTOR JURÍDICO
CJF flexibiliza valor de auxílio-saúde pago a magistrados e servidores
A mensalidade do auxílio-saúde, paga a magistrados e servidores da Justiça Federal, não será mais fixada para todo o Brasil. O valor definido pelo Conselho da Justiça Federal servirá, apenas, como referência para orçamento de assistência à saúde de cada órgão jurisdicional. A decisão foi tomada na última sexta-feira (17/10), quando a direção do CJF se reuniu em sessão na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.
A mudança foi possível porque os conselheiros aprovaram a alteração do artigo 41 da Resolução 2/2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social. A ideia é que os tribunais possam gerir melhor seus recursos para este fim, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
A revisão do documento foi solicitada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Sérgio Schwaitzer, também relator do processo no CJF. Segundo ele, a questão foi formulada como resposta à situação observada no âmbito da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
“A limitação do valor não é adequada a atender as peculiaridades de cada região. Por isso, acredito que cada tribunal, ao analisar a situação concreta, poderia decidir a melhor forma de gerir os recursos destinados à assistência à saúde, inclusive elevando a participação da Administração”, afirmou.
Ficou definido ainda que o valor determinado (atualmente R$ 131 por pessoa) deve equivaler a um piso, de forma que os tribunais possam estabelecer valores superiores, tendo em vista que a regulamentação visa assegurar a igualdade de tratamento entre o CJF e cada um dos tribunais regionais federais e, bem assim, entre todos os magistrados e servidores.
SITE MIGALHAS
Conferência Nacional dos Advogados – Roberto Rosas sugere que OAB pleiteie julgamento rápido de repetitivos
Para o advogado, a medida é salutar, mas espera-se maior agilidade no julgamento.
Abrindo o painel sobre acesso à Justiça, o advogado Roberto Rosas propôs, na “XXII Conferência Nacional dos Advogados”, que a OAB pleiteie junto ao STJ o julgamento rápido dos repetitivos e, no caso do STF, dos processos com repercussão geral.
De acordo com o professor, a retenção de processos que ocorre quando o STJ fixa o repetitivo é “salutar, porém, espera-se maior agilidade no julgamento”.
“O que infelizmente ocorre é um atraso entre o acolhimento do recurso repetitivo e a decisão final que vai por fim a essa massa de processos. O pronto julgamento daquilo que se entendeu como repetitivo é importante para limpar as prateleiras ou os computadores. Há ainda um problema instrumental: como a questão tende a ser complexa, há o pedido de vista, seis meses, um ano…”
Ao final, a proposição do advogado Roberto Rosas foi acolhida por unanimidade para ser submetida ao pleno do Conselho Federal.