G1 SC
Governo de SC solicita ao STF urgência para derrubar emenda constitucional da Saúde
Mínimo de aplicação para a pasta prevê 15% da receita líquida. Estado afirma que porcentagem não é viável.
O governo do estado entrou na sexta-feira (18) com um pedido de urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja concedido o julgamento de uma liminar que suspenda os efeitos da emenda constitucional 72/16, que prevê 15% da receita líquida do estado para a Saúde em 2019.
O STF informou nesta terça-feira (22) que o pedido está no gabinete do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A ação foi movida em fevereiro de 2018. O STF não repassou previsão de parecer para a liminar. A emenda foi aprovada pela Alesc em 2016. A proposta aumenta de forma escalonada o repasse de um percentual da receita líquida do estado para a área da Saúde. Começou com 12% em 2016, 13% em 2015, 14% em 2018 e 15% neste ano.
O Governo do Estado afirma que esse percentual não é viável financeiramente. A Adin alega que só o Governo Federal pode legislar sobre percentual legal de repasse às pastas. O pedido de sexta-feira do Procurador Geral do Estado (PGE), Fernando Figueiras da Silva, à Fux solicita a urgência na concessão da liminar que suspende os efeitos da emenda. Para cumprir com os números, o Governo do Estado afirma que teria que fazer cortes em áreas como Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Contas do estado
Em 2017, houve um repasse extra de R$ 184 milhões para Saúde, quando o percentual aumentou pra 13%. Em 2018, passou para 14%, e o gasto excedente com a Saúde foi para R$ 403,6 milhões. A previsão é de aumento de R$ 642,8 milhões do repasse para a Saúde em 2019 com a alíquota 15%. Ainda segundo a Fazenda, o estado deve R$ 357 milhões dos anos anteriores.
VALOR ECONÔMICO
ÂNDERSON SILVA – DIÁRIO CATARINENSE
NOTÍCIAS DO DIA
BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)
Judicialização
Uma das últimas contas resultantes de ações judiciais para obrigar o Estado a fornecer medicamentos ou tratamento de saúde não previstos ou cobertos pelo SUS passava de R$ 200 milhões. A Secretaria da Saúde procurou o Judiciário, semana passada, para “abrir uma linha de conversa”. Afora decisões questionáveis e monocráticas de alguns juízes, o TJ-SC tenta fazer sua parte na delicada questão, com a criação de um núcleo técnico especial para dar suporte aos magistrados em suas decisões sobre ações do gênero.
Personagem
Um detalhe no currículo de Luiz Antônio Bonat, que deverá ser o substituto do juiz e agora ministro Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato: em 2003, ele foi responsável pela primeira condenação criminal de uma pessoa jurídica no Brasil. Foi em um caso de danos ambientais à margem do rio Urussanga, quando atuava em Criciúma.
Farda
Ouve-se nas rodas mais instruídas que não importa, no governo federal ou estadual, se há militares em postos importantes. As pessoas estão tão fartas de desmandos e que o que mais lhes interessa é que façam um bom serviço, na certeza de que militantes não raro se aproveitam do Estado. Disso não faltam lembranças recentes.
Faltou dizer
No ato em que assinou, anteontem, o decreto que desativa as restantes 20 sobreviventes Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), o governador Carlos Moisés ainda não tinha algo muito importante a dizer: quanto o delírio do falecido governador Luiz Henrique da Silveira – cuja ideia era boa, mas foi desvirtuada logo em seguida – custou ao contribuinte catarinense em todos estes anos. Mais de R$ 5 bilhões, seguramente.
BLOG DA KARINA MANARIN (CRICIÚMA)
Juiz que já atuou em Criciúma deve assumir lugar de Sérgio Moro
O Juiz que deve assumir a vaga deixada por Sérgio Moro, na 13 Vara Federal do Paraná, responsável pelas ações da Lava jato, já atuou em Criciúma. Luiz Antônio Bonat é o primeiro na lista de antiguidade, critério principal para ocupação da vaga. O prazo de incsrição terminou ontem e além dele outro juiz da região se inscreveu. Trata-se de Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, que já atuou em Tubarão, também no Sul do Estado de Santa Catarina. Todos os juízes que atuam na região Sul poderiam se candidatar e a preferência é por critério de antiguidade, o que coloca Bonat como o principal nome a assumir a função. Ao todo, 25 de inscreveram.
Os cinco magistrados mais antigos inscritos para a 13ª Vara Federal de Curitiba são: Luiz Antonio Bonat , 1º na lista de antiguidade, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider 19º na lista de antiguidade, Friedmann Anderson Wenppap, 70º na lista de antiguidade, Antonio Cesar Bochenek, 106º na lista de antiguidade e Marcos Josegrei da Silva, 111º na lista de antiguidade. Luiz Antônio Bonat é natural de Curitiba, onde também se formou, e atuou em Criciúma no início dos anos 2000, após exercer a magistratura em Foz do Iguaçu. Juiz há 25 anos, atualmente ele está na 21 Vara federal de Curitiba.
Aumento nas contas de luz é pauta na Assembleia Legislativa
Deputado Kennedy Nunes convocou reunião de sua assessoria jurídica para encaminhamentos junto ao Ministério Público
Deputado Estadual Kennedy Nunes, do PSD, convocou para esta manhã em Florianópolis reunião de sua assessoria jurídica que pretende buscar junto ao Ministério Público encaminhamento para o reajuste nas contas de luz apresentado pela Celesc. Em vídeo publicado ontem em suas redes sociais, Kennedy disse estranhara o fato de ainda não ter recebido a conta de luz mas mesmo assim mensagem da celesc em seu celular alertou no fim da última semana que “não há nada errado com sua conta de luz”. O problema ocorre e todo o Estado com casos de umento de até 300% em relação a períodos anteriores.
BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)
DIPLOMATA ÁRABE CONFIRMA RETALIAÇÃO AO BRASIL
O egípcio Amr Moussa, ex-secretário-geral da Liga árabe, deixou claro que a decisão da Arábia Saudita anunciada ontem, de descredenciar frigoríficos do Brasil que exportam carne de frango para aquele país, é um aviso do que pode acontecer, caso o presidente Jair Bolsonaro (PSL) mantenha a ideia de transferir a embaixada brasileira em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém.
Ontem ao conversar com lideranças do agronegócio do Oeste, senti uma grande preocupação e até um tom de crítica a Bolsonaro, que estaria levando o Brasil para uma crise que em nada beneficiará o país. “Os Estados Unidos tem força para mudar a embaixada e fazer o que quiser, mas, o Brasil não tem essa força”, disse uma das lideranças que preferiu não se identificar por não querer polemizar.
O fato é que lideranças do agronegócio se reuniram ontem com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Em conversa que tive com ela há alguns dias, ouvi da ministra que ela se preocupa em manter uma boa relação com o mercado islâmico, já que são os maiores compradores da carne brasileira.
A retaliação começou pelo governo de Riad, mas, outros governos podem seguir, já que de acordo com Moussa, o mundo árabe está enfurecido com o governo brasileiro. Tereza está sendo pressionada por setores ligados ao agronegócio, a agendar uma missão à Arábia Saudita, para tentar obter mais informações e tentar reverter a situação. Por hora, somente a BRF e a JBS tiveram plantas desabilitadas. A Coopercentral Aurora exporta para outros países islâmicos, menos para os sauditas devido ao corte. Vale lembrar que o Brasil exportou para o país 486,4 mil toneladas de carne de frango, ou seja, 12,1% do total embarcado.
Missão a Brasília
O governador Carlos Moisés da Silva (PSL), precisa entender a gravidade da situação ocasionada pela decisão da Arábia Saudita. Outros países islâmicos podem tomar a mesma atitude, já que ficou claro que o embargo se deve a possível troca da embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém. Caso outros países adotem medidas de retaliação, Santa Catarina poderá sofrer um grande impacto econômico, para o Oeste, seria catastrófico. Por isso, Moisés deve ir a Brasília para mostrar ao Governo Federal os estragos econômicos de uma decisão que em nada beneficiará o país, pelo contrário. Mas é preciso agir agora, não esperar acontecer.
Tudo em família
O hoje presidente em exercício, o general Hamilton Mourão (PRTB), foi bastante criticado quando o próprio filho foi nomeado como assessor da presidência do Banco do Brasil. Aqui em Santa Catarina, um caso parecido. Dois dias após a sua nomeação, um dos homens fortes do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), o coronel João Carlos Neves Júnior, que assumiu a chefia da Casa Militar, emplacou o seu filho como assessor jurídico da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Segundo algumas fontes, João Carlos Neves Neto não teria a experiência que a função pede. A escolha não deveria ter sido técnica?
GOVERNO SC
Decreto regulamentará uso do nome social nos serviços públicos em Santa Catarina
Todos os setores do Governo de Santa Catarina adotarão o uso do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do Estado.
A medida será regulamentada em um decreto a ser assinado pelo governador Carlos Moisés nos próximos dias. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual nesta terça-feira, 22. O governador já havia se posicionado de forma favorável à adoção do nome social. Na semana passada, ele vetou um projeto de lei sobre o assunto aprovado pela Assembleia Legislativa, mas por razões técnicas, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Estado. A lei é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga. Entre o início da tramitação do projeto na Assembleia e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (nº 9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social.
“Esse decreto federal determina que, a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador. Segundo ele, o decreto vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com essa nova realidade nacional.
Apesar dos vícios de origem apontados pela PGE no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés. Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o próprio autor do projeto de lei, além da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.
Defensor dos direitos da comunidade LGBT e presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, conhecido como Paulinho, acompanhou o anúncio feito pelo governador. “Nós nos sentimos contemplados por essa preocupação do Governo do Estado. O nome social é importantíssimo para garantir a dignidade da pessoa humana, porque é assim que a pessoa se reconhece e assim que a própria sociedade também a identifica”, reconheceu.
Santa Catarina continua habilitada a exportar carne de frango para Arábia Saudita
Santa Catarina tem cinco plantas frigoríficas habilitadas a exportar carne de frango para Arábia Saudita. Esta semana, o serviço sanitário da Arábia Saudita divulgou a nova relação de estabelecimentos brasileiros autorizados a vender o produto para aquele país. Ao todo, são 25 empreendimentos do país habilitados, cinco a menos do que em 2018.
A aprovação foi resultante de missão técnica da Arábia Saudita enviada ao Brasil em outubro de 2018. Na ocasião, foram visitados frigoríficos, fazendas e fábricas de ração em todo o país. Santa Catarina mantém cinco plantas habilitadas: Seara de Itaiópolis, BRF de Capinzal, Seara de Itapiranga, Seara de Ipumirim e BRF de Videira. Ainda não há informações sobre plantas catarinenses impedidas de exportar.
De acordo com o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, Santa Catarina foi o estado precursor nas exportações para a Arábia Saudita e tem uma forte tradição no fornecimento de carne de frango para o mundo árabe. “As suspensões possuem critérios técnicos e o país fará o possível para atender as exigências do serviço sanitário da Arábia Saudita. É importante lembrar que ainda não temos informações sobre plantas frigoríficas catarinenses impedidas de exportar”, destaca. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a não-autorização das outras plantas frigoríficas, habilitadas até o ano passado, é explicada por critérios técnicos. Planos de ação corretiva estão em implementação para a retomada das autorizações.
Exportações catarinenses para Arábia Saudita
A carne de frango é o principal produto da pauta de exportações catarinense. Em 2018 foram mais de 1 milhão de toneladas embarcadas para mais de 135 países – gerando receitas de $ 1,8 bilhão de dólares.
A Arábia Saudita foi o terceiro maior comprador da carne de frango produzida em Santa Catarina em 2018. O estado embarcou 113,7 mil toneladas do produto com destino ao mercado árabe, faturando mais de US$ 183,4 milhões, um aumento de 40% nas receitas em comparação ao ano anterior. Santa Catarina é responsável por 23,37% de toda exportação brasileira de carne de frango para Arábia Saudita.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os 25 empreendimentos brasileiros habilitados a exportar carne de frango para Arábia Saudita já respondiam por 63% do volume embarcado com destino ao país.
STF
Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF
Segundo defende a entidade autora da ação, o decreto do governo catarinense viola diversos princípios constitucionais, tais como a legalidade, a capacidade contributiva e a vedação de tributar com efeito de confisco.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governo de Santa Catarina que acrescentou no regulamento de ICMS o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação. Tal regime atribui a um sujeito a obrigação de recolher antecipadamente o tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
De acordo com a Abrint, o Decreto estadual 1.704/2018 deve ser declarado inconstitucional por várias razões. A primeira delas é por ter instituído regime de substituição tributária aos contribuintes catarinenses que prestam serviços de comunicação e que realizam operações interestaduais sem, obrigatoriamente, celebrar convênio com os entes federados envolvidos, em desrespeito ao pacto federativo e à soberania dos demais estados. A entidade aponta também violação dos princípios da anterioridade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação de tributar com efeito de confisco, entre outros.
Na ADI, a entidade afirma que a edição do decreto foi uma “estratégia” do Estado de Santa Catarina para “burlar” jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança de ICMS sobre serviços de conexão à internet, entendimento consolidado na Súmula 334 daquela corte. Segundo a associação, para o cálculo da margem de valor agregado dos provedores de Internet, o Fisco catarinense está considerando somente o custo com a contratação de outros serviços de telecomunicações. “Nossos associados são obrigados a realizar vultuosos investimentos em suas respectivas infraestruturas de telecomunicações, e mais, são obrigados a manter uma vasta equipe de instalação, suporte, manutenção e atendimento aos clientes, pois os serviços de internet são serviços prestados de forma ininterrupta”, argumenta a Abrint, afirmando que o sinal de internet não é enviado ao cliente como um “passe de mágica”.
A entidade pede liminar para suspender os efeitos do Decreto 1.704/2018. No mérito, requer que a ADI seja julgada totalmente procedente pelo Plenário do STF. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.
PORTAL CONJUR
VANTAGENS DE NATUREZA GERAL
Fux nega honorários advocatícios acima do teto a procuradores de SP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de procuradores do estado de São Paulo, que queriam receber honorários advocatícios mesmo quando os valores ultrapassassem o teto constitucional. O ministro também condenou os procuradores a pagarem os honorários do Estado. A decisão é do dia 19 de dezembro. Na decisão, Fux afirma que a jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os honorários devidos aos procuradores do estado de São Paulo são vantagens de natureza geral, devendo incidir sobre eles o teto remuneratório constitucional.
A decisão de Fux se baseou em um recurso dos procuradores após entendimento do TJ-SP, que reconheceu que que os honorários advocatícios administrativos, exigidos pela Fazenda do Estado de SP, são indevidos. A verba de sucumbência da Procuradoria-Geral de São Paulo, responsável pela advocacia do estado, é o honorário recebido pelos advogados públicos a cada processo vencido em nome da Fazenda e está prevista na Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.
A principal controvérsia em relação aos honorários para advogados públicos está no conflito entre o Estatuto da OAB e o regime dos servidores públicos. Enquanto o primeiro afirma que os honorários pertencem aos advogados, o segundo estabelece que a remuneração de cada funcionário público não ultrapasse o teto.
Valores Estipulados
De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, o valor dos honorários advocatícios era estipulado em percentuais que variavam de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Atualmente, com o CPC 15, só garante o valor após o ajuizamento da execução fiscal, mas mesmo assim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, tal lançamento nessa fase continua incorreto e é ilegal, pois, enquanto o processo judicial não transitar em julgado, não dá para saber ou estabelecer o valor dos honorários advocatícios.
Prejuízo
Segundo uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de 2017, a Fazenda de São Paulo pagou R$ 1,7 bilhão, entre janeiro de 2011 e maio de 2016, a 1.714 procuradores do Estado a título de verba de sucumbência, que são os honorários advocatícios. Assim, um total de R$ 756.893.894,42 da verba foi destinado ao ‘fundo honorário’, administrado pela Procuradoria-Geral do Estado. A título de ‘sucumbência’, 1.714 procuradores receberam R$ 1.725.078.401,56. O limite constitucional para salário na carreira de Procurador do Estado é de 90,25% do subsídio fixado para ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo.