DIÁRIO CATARINENSE
Ferrovia em SC: em busca de parcerias
Ministro dos Transportes apresentou em Florianópolis o estudo que comprova a viabilidade da Ferrovia Norte-Sul, fundamental para abastecer a agroindústria catarinense de matéria-prima. A próxima etapa é atrair a iniciativa privada para executar a obra que poderá gerar R$ 133 milhões de redução de custos por ano em SC
Ainda falta o governo federal encontrar um parceiro privado para iniciar a obra, mas Santa Catarina deu ontem um primeiro passo na direção de impedir a evasão de investimentos da agroindústria do Oeste do Estado. O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues (PR), participou de audiência pública ontem em Florianópolis, para apresentar o estudo que comprovou a viabilidade da chamada Ferrovia do Milho.
O apelido dado à Ferrovia Norte-Sul se deve ao fato de que ela ligará a região Centro-Oeste do país, maior produtor de milho e soja, ao Oeste catarinense, consumidor de 3,3 milhões de toneladas anuais de milho e farelo de soja para alimentar as criações de aves e suínos. Os produtores hoje pagam caro pelo frete de mais de 1,4 mil quilômetros. A iniciativa, no entanto, ainda deve levar mais de oito anos para sair do papel.
– Esse é um primeiro passo muito importante. O segundo passo é buscar interessados que formem uma parceria com o governo federal ou que assumam uma concessão. A construção vai depender muito de uma modelagem e de uma parceria com a iniciativa privada – disse o presidente da Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), Mário Rodrigues Júnior.
A obra tem custo estimado de R$ 12,3 bilhões apenas no trecho de Panorama (SP) até Chapecó. Conduzido pela Valec, o estudo mostrou que deve existir uma demanda de 16,5 milhões de toneladas de grãos para as agroindústrias de Chapecó e região. É o com maior demanda entre os dois trechos analisados: o segundo é entre o município catarinense e a cidade de Rio Grande (RS), onde existe um porto que poderá escoar a produção.
Previsão otimista para final de 2023
Agora o processo entra na etapa do projeto básico e obter os estudos ambientais para a proposta que será aberta a manifestações por parte de empresas ou consórcios que tenham interesse em explorar a ferrovia. Essa etapa deve levar dos anos e meio. Como a construção levaria no mínimo mais seis anos, a ferrovia estaria pronta em oito anos e meio, em 2023.
Há três projetos de ferrovias para Santa Catarina: a Norte-Sul, a ferrovia do Frango, ligando o Extremo-Oeste à cidade de Itajaí, e a Litorânea, interligando os portos catarinenses. De acordo com estudos do Plano Estadual de Logística e Transporte da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Ferrovia Norte-Sul é que traria mais benefícios para o Estado.
– Em uma visão de cadeia produtiva, ela vai permitir a redução do custo da matéria-prima. Não é possível pensar em competitividade se o custo do insumo for alto – diz Monica Mendes Luna, coordenadora do projeto.
A pesquisadora calculou que a ferrovia traria uma economia de R$ 133 milhões ao ano para o Estado, principalmente com a redução do custo do milho e soja para a cadeia da proteína animal. Sem a obra de infraestrutura, o Estado corre o risco de perder empreendimentos para o Paraná e o Centro-Oeste.
VISOR
O tempo não para
No dia 20 de setembro vence o prazo fixado pelo Ministério Público Estadual para que o Deinfra dê a largada para as obras de restauração das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, orçadas em R$ 70 milhões. O MP garante que não vai dar mais prazo, apesar de ter recebido recentemente um estudo mais detalhado sobre os trabalhos que já foram realizados nas estruturas.
CACAU MENEZES
Democratização do Judiciário
A CCJ do Senado Federal aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição que democratiza as eleições para cargos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais, considerada uma das principais bandeiras da magistratura brasileira. A PEC pretende dar a todos os desembargadores o direito de disputar a administração das cortes de Justiça do país. Atualmente, somente os mais antigos podem exercer tais funções. Outro avanço foi permitir a todos os juízes participarem da votação nas escolhas dos dirigentes dos tribunais. O processo eleitoral não é de interesse só dos juízes, uma vez que define o comando de um dos Poderes do Estado. A ampliação do debate interno e o comprometimento da classe tendem a trazer benefícios institucionais, pontuou o desembargador Rodrigo Collaço, em entrevista publicada no site da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC).
SITE TJ/SC
Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica
A 2ª Câmara de Direito Público fixou indenização moral e material de R$ 150 mil a ser paga pelo Estado aos pais de uma menina morta por omissão de um hospital no tratamento de torção de tornozelo, que resultou em infecção generalizada. Também foi estabelecida pensão mensal até a data em que a garota completaria 65 anos ou até a morte dos beneficiários.
A menina foi levada ao hospital três vezes para ser atendida. Na primeira, o médico receitou um anti-inflamatório, mas não realizou exame ou imobilização da região afetada e liberou a paciente. Ela retornou em estado febril à unidade de saúde, porém os médicos não procuraram entender a descompensação da temperatura e imobilizaram o pé fraturado. Ao final, o hospital decidiu interná-la para dar-lhe o devido tratamento. A contaminação, contudo, já estava avançada e levou a choque séptico, que atingiu a corrente sanguínea e provocou múltipla falência dos órgãos.
Para o relator, desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, o hospital demorou para dar a devida atenção ao caso: “Houve, a toda evidência, negligência e omissão nos atendimentos laboratoriais. Registro, ainda, que o conjunto do prontuário demonstra aparente maior atenção somente na internação. Certo, então, que já estava agravado o quadro inflamatório não identificado e debelado quando dos dois primeiros atendimentos. O momento crucial que permitiu a evolução da escalada inflamatória foi o negligente segundo atendimento […] que não investigou a febre altíssima e determinou a imobilização do pé já inchado.” A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.076827-7).
CONSULTOR JURÍDICO
União deve fornecer remédio à base de canabidiol mesmo sem aval da Anvisa
Perícias e notícias que comprovem a eficácia de um produto são suficientes para obrigar que a União forneça medicamento a pacientes. Assim entendeu o juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar que o governo federal dê o medicamento Hemp Oil para um morador de Erechim (RS). O remédio contém em sua fórmula o canabidiol, substância derivada da maconha.
O paciente, de 33 anos, apresenta esclerose tuberosa, doença que provoca epilepsia e frequentes crises convulsivas. Depois de utilizar vários remédios, que não surtiram efeitos, seu médico lhe receitou o Hemp Oil como única alternativa eficaz. Como ele recebe apenas um benefício assistencial, pediu à prefeitura da cidade, mas teve o fornecimento negado. A saída então foi recorrer à Justiça solicitando o medicamento à União.
O pedido foi aceito em liminar concedida em primeira instância, mas a Advocacia-Geral da União tentava derrubar a decisão. O recurso considerou impossível obrigar o Poder Público a fornecer medicamento sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), além de alegar falta de comprovação da eficácia desse tipo de tratamento.
Para o juiz federal, porém, “são públicos e notórios, em virtude da vasta divulgação pela imprensa nacional, os resultados positivos obtidos com a aplicação do canabidiol no tratamento de algumas doenças neurológicas, tanto que já houve diversas autorizações excepcionais de importação para uso pessoal”. O mérito do recurso ainda será analisado pela 4ª Turma do tribunal.