22/6/2017

DIÁRIO CATARINENSE

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Juiz condena réus na Operação Moeda Verde
Uma década e um mês depois de vir à tona com as prisões de empresários, vereadores e servidores municipais de Florianópolis sob suspeitas de crimes ambientais, a chamada operação Moeda Verde da Polícia Federal teve desfecho numa sentença publicada na noite desta quarta-feira: o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital, condenou 16 pessoas e seis empreendimentos a penas que envolvem o cumprimento de prisão, prestação de serviços comunitários e pagamento de multa, além de também determinar a demolição de beach clubs.
A investigação revelou a atuação de uma quadrilha na região de Florianópolis, que seria liderada pelo empresário Péricles de Freitas Druck, da Habitasul. Fariam parte do grupo alguns empregados da empresa e servidores públicos envolvidos em um esquema de corrupção para invasões e ocupações de áreas públicas.
A partir de documentos, e-mails e interceptações, a apuração constatou que a Habitasul tinha uma rede de contatos que conseguia liberações em Jurerê Internacional. Essas pessoas eram, na época, servidores em órgãos como Fundação do Meio Ambiente (Floram) e Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp).
As autorizações ilegais para os empreendimentos, conforme apontou a denúncia do Ministério Público Federal, eram garantidas por meio de suborno. Como troca pelas facilitações, os servidores públicos receberiam diárias em hotéis da Habitasul, dinheiro disfarçado de contribuição para fins eleitorais e outros benefícios indiretos.
É Péricles quem recebeu a condenação mais pesada na sentença publicada ontem — 28 anos de prisão em regime fechado, além de multa e prestação de serviços comunitários. Outros três subordinados de Péricles também receberam penas de prisão em regime fechado: Hélio Scheffel Chevarria (24 anos e três meses), Leandro Schoninger (15 anos) e Fernando Tadeu Habckost (14 anos).
“A denúncia descreve uma quadrilha altamente organizada com o objetivo de comprar as licenças ambientais, de maneira que os empreendimentos comerciais pudessem ser localizados em área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer incômodo por parte da fiscalização municipal e estadual”, escreveu o juiz na sentença.
Mais seis réus foram condenados a penas de 7 anos, nove meses e dez dias, mas em regime semiaberto. Outro réu recebeu condenação de 1 ano em regime semiaberto. Todos terão o direito de apelar em liberdade. A sentença ainda condena outras cinco pessoas à prestação de serviços à comunidade.
Seis empreendimentos, incluindo a Habitasul, também foram condenados ao pagamento de multas. Ao apontar que as licenças foram obtidas por meios ilícitos, o juiz ainda determina a demolição e a recuperação da área degradada onde ficam os empreendimentos Il Campanário, El Divino (atual Donna), Taikô (La Serena), Café de la Musique, Simple on the Beach (atual 300 Cosmos) e Pirata (atual AquaPlage).
A denúncia do Ministério Público Federal, no entanto, não foi reconhecida na totalidade pelo juiz. Assim, dez réus também foram absolvidos na sentença. Em alguns casos, com o aval do próprio MPF.
Confira os condenados e os crimes no link:
http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/06/juiz-condena-reus-na-operacao-moeda-verde-9822103.html

Alesc aprova autorização para governo estadual captar R$ 1,5 bilhão em financiamentos
Após forte mobilização da base governista, a Assembleia Legislativa aprovou ontem a autorização para que o governo estadual contraia R$ 1,5 bilhão em empréstimos junto ao Banco do Brasil e ao BNDES. O projeto precisou passar por duas comissões reunidas de forma extraordinária e teve a votação iniciada em plenário apenas dois minutos antes das 19 horas – horário regimental limite para que a proposta fosse analisada ainda na sessão de ontem.
A tramitação acelerada e a recusa do governo estadual de aceitar emendas dos deputados apontando prioridades nos recursos a serem financiados gerou críticas. Insuficientes, no entanto, para colocar em risco o aval legislativo ao novo empréstimo: foram 29 votos a favor e nenhum contra.
Líder do governo, o deputado Darci de Matos (PSD) justificou a pressa pela necessidade de acelerar a conclusão das negociações com os bancos federais e o temor de que a crise política e econômica emperre as tratativas. As negociações estão em andamento e a intenção do Centro Administrativo é utilizar R$ 800 milhões a serem captados junto ao Banco do Brasil para obras em diversas áreas, enquanto outros R$ 700 milhões viriam do BNDES para serem distribuídos às 295 prefeituras catarinenses através do Fundo de Desenvolvimento dos Municípios (Fundam).
O esforço concentrado dos governistas para aprovar a proposta começou na tarde de terça-feira, quando uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças aprovou o texto. Na manhã de ontem, a proposta foi analisada pela Comissão de Transportes – com o deputado João Amin (PP), presidente da comissão, deixando um evento em Palhoça para atende a um apelo de Darci de Matos para realizar a reunião extraordinária. À tarde, a sessão chegou a ser suspensa para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pudesse fazer a análise final do texto e encaminhá-lo para votação. Em todas as reuniões ficou clara a insatisfação da boa parte dos deputados com a resistência do governo em aceitar emendas que ampliassem a abrangência das obras beneficiadas pelo financiamento do Banco do Brasil ou orientar prioridades para os gastos. Foram acolhidas apenas as sugestões para que a construção de Centros de Inovação e a área de agricultura pudessem receber recursos.

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VISOR

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RAUL SARTORI

Bondades
Vários organismos públicos com o poder na mão estão fazendo tudo para reintegrar ao patrimônio público a área hoje ocupada pelo popular feirão Direto do Campo, no final da avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis. No privilegiado espaço, burocratas sonham com um daqueles palácios de cristal só para si. O interessante é que ali ao lado, outra área pública, muito maior, foi cedida há anos para a Federação Catarinense de Tênis, que agora abriga também a Confederação Brasileira de Tênis. Ambas entidades privadas e fechadas. Quem ousa desalojá-las?

CONSULTOR JURÍDICO

Google deve retirar resultados sobre Kataguiri, Ney Matogrosso e impeachment
Os sites de busca devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar resultados que levem a páginas com conteúdo que difame uma pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte recurso do cantor Ney Matogrosso e determinou que o Google retire de sua busca os resultados sobre a falsa afirmação do estudante Kim Kataguiri de que o artista apoiou o impeachment de Dilma Rousseff (PT).

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Kataguiri imputou a Ney Matogrosso apoio ao impeachment de Dilma; cantor desmentiu.
A confusão começou quando, após uma passeata em São Paulo, o líder do Movimento Brasil Livre (MBL) encontrou o cantor em uma padaria em São Paulo. Kataguiri pediu para tirar uma foto, no que foi atendido, e logo depois publicou em sua página no Facebook afirmando que Ney Matogrosso apoiava o impeachment de Dilma.
Foto e legenda repercutiram em diversos sites e blogs, até o cantor se pronunciar para dizer que apenas tinha sido abordado por um desconhecido para uma foto e que sequer tratou do assunto.
O cantor foi à Justiça pedir que as publicações de Kataguiri fossem retiradas do Facebook e que o Google não apresente resultados para buscas relacionando o nome dos dois. A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível de São Paulo, aceitou o pedido em relação à rede social, mas negou a solicitação envolvendo o Google. Disse que proibir a exibição dos resultados seria censura.
Controle de excessos
Na segunda instância, o desembargador Beretta da Silveira, relator do caso, acolheu o pedido para que o Google pare de exibir os resultados associando Kataguiri, Ney Matogrosso e o impeachment.
“Apesar da ineficácia prática da medida, deve o juiz tentar reduzir ao máximo as lesões que vêm sendo causadas aos direitos do apelante. As fotos e postagens, mesmo identificadas, caracterizam abuso à livre manifestação. O controle deve ser direcionado contra os excessos. Cabe ao apelado, ao menos, remover da lista apresentada em seu buscador, os sites que divulgam conteúdo ilícito do apelante, quando pesquisas são realizadas em seu nome”, escreveu o desembargador na decisão.
Porém, o julgador descartou responsabilidade do Google quanto a conteúdos que futuramente sejam feitos e apareçam nas buscas. Ele citou a “impossibilidade de controle ad eternum” da internet.

Juiz obriga Facebook a fornecer dados de usuária para Aécio Neves
O Facebook terá que informar os dados de uma usuária ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível, que confirmou liminar julgada por ele anteriormente, é “incontroverso a veiculação de mensagem atrelando o nome do autor [Aécio Neves] a suposto envolvimento com atividades criminosas e investigações policiais ainda em curso”.
Na ação, que tramita em segredo de Justiça, o parlamentar alegou que foi ofendido por uma usuária e que, devido à grande repercussão do caso, houve dano a sua imagem. Por isso, pede os dados dela para que possa tomar as medidas legais cabíveis.
O despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo não menciona qual foi o comentário que motivou a ação em 2016.

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No perfil da usuária, no entanto, é possível ver algumas publicações em que ela cita Aécio Neves. Na mensagem com mais compartilhamentos (veja ao lado), diz que o político é ligado ao tráfico de drogas e citado na operação “lava jato”.
Além dos dados cadastrais, Aécio também tentou obter os dados pessoais e a “porta lógica de origem” utilizada pela usuária. O senador afastado também pediu que o caso tramitasse em segredo de Justiça.
Liminar concedida
Em setembro de 2016, ao analisar o pedido cautelar, o juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros entendeu que o teor difamatório dos comentários justificam o interesse de Aécio Neves em obter os dados da usuária, para que possa tomar as medias cabíveis.
O segredo de Justiça, contudo, foi negado naquele momento. “Não vislumbro risco de destruição ou remoção de provas que justifique a tramitação do processo em segredo de Justiça”, registrou o juiz.
Menos de um mês depois, contudo, o segredo foi decretado “para preservar o sigilo do usuário da curiosidade alheia”. Desde então o processo tramita em segredo, não sendo possível sequer acompanhar o andamento processual no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.