22/5/2015

Publicado em 22 de maio de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Greve da rede estadual será decidida na Justiça
Governo e sindicato travam batalhas para comprovar legitimidade de suas ações e aguardam decisões que definirão futuro da paralisação
Prestes a completar dois meses de duração e depois de sucessivas tentativas de negociação sem consenso, a greve dos professores da rede estadual caminha para ser decidida na Justiça. Ao todo três ações jurídicas tramitam no gabinete do presidente da Primeira Câmara de Direito Público, desembargador Jorge Luiz de Borba, referentes à paralisação da categoria. Nenhuma ainda teve decisão oficial do magistrado.
Ontem, o departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte- SC) ingressou com uma medida cautelar no Tribunal de Justiça contra a contratação de professores em caráter temporário por parte da Secretaria de Educação para substituir os grevistas. No mesmo dia o governo do Estado contratou 113 profissionais e pode ainda acertar com outros 800.
Secretaria de educação afirma que ato é ilegal
Já o governo de SC, entrou com pedido de liminar na segunda-feira para que seja decretada a ilegalidade da greve e, com isso, a imediata retirada dos professores que atualmente ocupam prédios públicos, como o da Assembleia Legislativa, em Florianópolis.
A ação da PGE conflita diretamente com a primeira liminar que começou a tramitar na Justiça por conta da greve, protocolada no dia 20 de abril pelo Sinte-SC, que argumenta pela legalidade e continuidade da paralisação. O secretário estadual de Educação, Eduardo Deschamps, chegou a afirmar no final da última semana que não vê mais condições de negociação.

Nova sabatina de ministros no Judiciário é descartada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ministros de tribunais superiores não precisam passar por uma segunda sabatina no Senado ao completarem 70 anos. A corte julgou ontem ação assinada por entidades de defesas dos magistrados, pedindo para derrubar a necessidade de um segundo crivo do Legislativo. Relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux sustentou que a eventual obrigatoriedade de outra sabatina agrediria a separação entre poderes.
A polêmica surgiu depois de o Congresso aprovar a chamada PEC da Bengala, no dia 5 deste mês. A proposta ampliou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de cortes superiores. Embora não seja explícito, um trecho da PEC fazia referência ao artigo da Constituição que trata das atribuições do Senado, entre elas a de arguir e chancelar candidatos a cadeiras de ministros.
Associações que representam os magistrados avaliavam que a redação final, como aprovada no Congresso, estabelece que a segunda sabatina tem de ser realizada, enquanto não houver uma lei complementar sobre o tema.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki foram os únicos votos contrários ao pleito das entidades de classe. Embora tenham condenado, objetivamente, a ideia de outra sabatina, ambos entenderam que o texto da PEC não instituiria a necessidade do mais um escrutínio do Senado.

VISOR

Atenção ao jovem
O Cepon inaugura na segunda-feira o Ambulatório de Adolescentes e Jovens Adultos (15 a 29 anos). A estrutura vai funcionar no térreo do Complexo Oncológico em Florianópolis, numa área de 195 metros quadrados. Além de atendimento médico especializado e interdisciplinar, os pacientes com câncer terão acompanhamento psicológico, pedagógico e psicossocial. Todo o investimento de R$ 380 mil foi captado pela Fahece, fundação que administra o Cepon, na iniciativa privada.

MOACIR PEREIRA

Aeroporto: a enganação continua
No último contato com o governador Raimundo Colombo, a presidente Dilma Rousseff confirmou que o Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, seria privatizado, com sua inclusão no pacote de novas concessões federais. O ministro Eliseu Padilha chegou até a mencionar datas: segundo semestre.
Os fatos dizem o contrário. Em primeiro lugar, Santa Catarina, em termos de aeroportos, continua discriminada. O aeroporto de Navegantes é internacional só na retórica. Lula anunciou sua internacionalização com foguetório, mas não houve nenhuma melhoria. Joinville sofreu durante décadas com falta de equipamentos para operações de pouso e decolagem. O regional de Jaguaruna levou anos para ser liberado.
O novo aeroporto Hercílio Luz é projeto com mais de 15 anos. Nos planos da Infraero, o campeão nacional da embromação. O projeto arquitetônico foi aprovado em 2004. O contrato do terminal, assinado com a Espaço Aberto, foi rescindido. Mas vai para a esfera judicial. A Espaço Aberto entra na próxima semana na Justiça Federal contra a rescisão.
O que a Infraero e o governo federal vão fazer para promover a licitação com pendência judicial ninguém sabe. A única certeza que se tem é que pelo menos nos próximos três anos Florianópolis continuará tendo o pior aeroporto do Brasil.

Justiça
Está sendo examinado pelo desembargador Jorge de Borba pedido do Sinte para proibição da contratação emergencial de professores, visando a preencher as aulas dos grevistas. O governo diz que 2 mil professores faltam às aulas, 700 na região de Criciúma. O Sinte contesta, mas não informa qual o número de grevistas.

CACAU MENEZES

Mais agentes
O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê ampliação no número de agentes penitenciários e de agentes socioeducativos.
São mais 400 vagas de agentes penitenciários e outras 190 para o socioeducativo.

COLUNA PAULO ALCEU

Qualificação
Hoje é raro magistrados não participarem, pelo menos, de um curso de especialização. Há cada vez mais um interesse em aprimorar a atividade que exercem e avançar em conhecimento. Para se ter uma ideia, Santa Catarina tem mais de 100 magistrados com mestrado e cerca de quinze com doutorado. Um índice elogiável que tende a subir. Como expressou o desembargador Pedro Abreu, diretor da Academia Judicial “Temos uma magistratura jovem, vocacionada para o estudo e que aposta no conhecimento como uma ferramenta indispensável para dar as respostas que a cidadania espera do Judiciário, administrando justiça com sensibilidade, com profissionalismo e qualificação, tendo consciência de sua responsabilidade ética para a construção de uma sociedade justa e solidária”, destacou o desembargador Pedro Abreu, diretor da Academia Judicial.

CONSULTOR JURÍDICO

Estado pode pagar advogado para defender servidor, decide TJ do Rio
O estado do Rio de Janeiro pode pagar advogados para defender servidores públicos processados no Poder Judiciário por atos praticados no exercício da função. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, que declarou constitucional a Lei Estadual 6.450/2013, que regula o pagamento, pela administração pública, das despesas decorrentes da defesa dos agentes. Pela determinação, a contratação dos causídicos poderá ser feita diretamente pelos que respondem as ações judiciais.
A constitucionalidade da lei foi questionada pelo Ministério Público do Rio. O julgamento teve início no dia 4 de maio, mas um pedido de vista do desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo adiou a decisão. O caso foi retomado na última segunda-feira (18/5).
Na ocasião, a norma foi declarada constitucional após o colegiado rejeitar a preliminar de que o caso não poderia ser julgado em razão de um recurso extraordinário em tramitação no Supremo Tribunal Federal que trata da possibilidade do poder público contratar serviços de advocacia sem licitação. Como o tema tem repercussão geral reconhecida, os casos semelhantes em curso nos tribunais de justiça foram suspensos até a definição pelo STF. (…)