22/3/2018

Publicado em 22 de março de 2018

DIÁRIO CATARINENSE

DC223-1
DC223-2

DC223-3

MOACIR PEREIRA – INTERINO RENATO IGOR
MP223

SITE JUSCATARINA

Órgão Especial do TJ aprova convênio para teste com sistema e-proc, da Justiça Federal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira, por unanimidade, a proposta de celebração de acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que prevê a cessão do direito de uso do sistema e-proc, para a implantação de um projeto piloto pelo Poder Judiciário catarinense.
O próximo passo, agora, será definir em qual ou em quais varas o software será testado. Em entrevista ao Portal JusCatarina, publicada no dia 9 de março, o presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, afirmou que resolver os problemas no sistema de automação dos processos em Santa Catarina é “questão central” da sua gestão.
De acordo com Collaço, o TJ vem fazendo um esforço conjunto com a empresa responsável pelo atual sistema, o SAJ, para tentar corrigir todas as deficiências que foram identificadas pela nova gestão em até 60 dias.
Paralelamente, Collaço determinou o início dos estudos para a implementação do e-proc. O presidente do TJ inclusive já visitou o TRF-4 e montou um grupo de trabalho a fim de viabilizar a implantação de uma vara-piloto do e-proc, que inicia formalmente a partir de agora, com a aprovação do convênio pelo Órgão Especial.
“Aí teremos em pouco espaço de tempo uma comparação entre os sistemas para daí decidir o que é melhor para a Justiça catarinense. Toda a nossa energia está voltada para isso”, afirmou Collaço na entrevista.
A mudança do sistema de automação dos processos é uma das bandeiras defendidas pela OAB/SC. Já no ano passado, o Conselho Pleno e o Colégio de Presidentes de Subseções aprovaram solicitação para que o presidente do TJSC iniciasse estudos para verificação da possibilidade de adoção, pelo Judiciário catarinense, do sistema do TRF-4.
Em entrevista publicada no dia 13 de março, o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas afirmou que a “vara-piloto” com o e-proc “cria uma esperança enorme para que a implementação se demonstre viável.” (…)

COLUNA PELO ESTADO

Regras para as feiras itinerantes
Deputados estaduais derrubaram veto do governo e feiras itinerantes terão que seguir regras em Santa Catarina. A votação foi nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa. Os parlamentares rejeitaram o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei 210.9/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que regulamenta as chamadas Feiras do Brás.
No fim do ano passado, os parlamentares já haviam sido favoráveis às regras criadas que fazem com que feirantes e comerciantes sigam legislação semelhante, evitando a concorrência desleal. Durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu emendas que determinam que as feiras não possam ser realizadas 30 dias antes das datas comemorativas – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.
Outra determinação da lei é que os responsáveis pela organização das feiras transitórias mantenham um posto para troca de mercadorias no município onde ela ocorrer. Para produtos não durá- veis, o prazo de funcionamento é de 30 dias e aumenta para 90 em caso de comercialização de bens duráveis, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A notícia da derrubada do veto foi comemorada pela Fecomércio-SC. O tema é central e sempre abordado pela entidade em sua atuação.
“Ao longo da tramitação, alertamos para a necessidade da proibição dessas feiras ser tipificada, para evitar prejuízo àquelas feiras que cumprem um grande papel em nosso estado, fomentando comércio e serviços e também a atividade turística”, ressaltou o presidente da Fecomércio-SC, o empresário Bruno Breithaupt. A Federação trabalha há muitos anos neste tema nos municípios. Junto com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), houve uma orientação para que as legislações municipais pudessem barrar a entrada dessas feiras, prejudiciais ao comércio e ao município, uma vez que não geram arrecadação. Com a derrubada do veto e a entrada da lei em vigor, a Fecomércio-SC entende que a fiscalização ficará mais fácil e juridicamente segura para as prefeituras.

SITE GOVERNO DE SC

PGE forma grupo para atuar junto ao STF na ação dos royalties do petróleo
A ação judicial envolvendo Santa Catarina, Paraná e São Paulo pelo recebimento dos royalties poderá ser votada nos próximos meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) instituiu um grupo de trabalho, formado por cinco procuradores do Estado, para atuar junto à Corte no julgamento da Ação Cível Originária Nº 444. A iniciativa foi viabilizada, nesta semana, por meio de portaria, assinada pelo procurador-geral Ricardo Della Giustina.
Para ele, a instituição do grupo se deve à relevância social, política e econômica deste histórico pleito para os catarinenses. “São 27 anos de luta judicial que podem culminar com um desfecho favorável a Santa Catarina, trazendo recursos milionários para o Estado”.
O processo, iniciado pela PGE em 1991, busca reverter o pagamento indevido dos royalties para outros estados, quando deveria ser para os cofres catarinenses. A ação questiona a demarcação da divisa marítima entre Santa Catarina e Paraná, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1988. Usando um critério inédito, o órgão estabeleceu que vários campos petrolíferos que se encontram na altura de Itajaí e São Francisco do Sul estavam dentro dos limites marítimos paranaenses.
Dessa forma, ao longo dos anos, Santa Catarina deixou de receber os royalties, que somariam em torno de R$ 300 milhões. Essa definição da divisa marítima, equivocada segundo a PGE, também tem consequências sobre os poços de Baúna e Baúna Sul, cujos royalties (cerca de R$ 500 milhões ao ano) estão sendo pagos a São Paulo, quando deveriam ser divididos entre SC, PR e SP.
Ao longo dos anos, a ação só teve desdobramentos favoráveis a SC: uma perícia técnica independente mostrou que o critério usado pelo IBGE era ilegal e um parecer do procurador-geral da República reconheceu as razões do Estado.
A formação do grupo de trabalho se justifica pela publicação, em fevereiro, da pauta de julgamento da ação, o que significa que poderá ser colocada para votação nos próximos meses pela presidência do Supremo Tribunal Federal. O grupo, que se reunirá periodicamente e fará o acompanhamento especial da ação perante o Supremo, é formado pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Zanatta Brandeburgo, e pelos procuradores Bruno de Macedo Dias, Fernando Alves Filgueiras da Silva, Gian Marco Nercolini e Sérgio Laguna Pereira, que coordenará os trabalhos.
>>> Confira o vídeo preparado pela PGE sobre o assunto
Resumo da ação
– Em 1988, após a descoberta de campos petrolíferos a 150 km da costa catarinense, na altura das cidades de Itajaí e São Francisco do Sul, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) definiu a divisa marítima entre os estados de Santa Catarina e Paraná. (…)

Governador solicita ao presidente da República pagamento de R$ 212 milhões referentes à dívida da União para com o Estado na área da Saúde
O governador Eduardo Pinho Moreira entregou ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, nesta quarta-feira, 21, em Brasília, um ofício, solicitando o pagamento da dívida da União para com o Estado na área da Saúde, que alcança R$ 212.908.318,20 ao ano.
No mesmo documento, o governador solicita urgência no repasse de R$ 53.227.079,55, referentes aos serviços de saúde já pagos pelo Estado nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, e que não foram ressarcidos pelo governo federal.
Os serviços realizados sem a cobertura federal causaram um déficit mensal de R$ 17.742.359,85, chegando aos R$ 212,9 milhões ao ano. O valor é resultado de um estudo feito em conjunto pelas equipes técnicas da secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde, e por integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense. O grupo analisou mês a mês a prestação dos serviços de alta e média complexidades do Estado e dos municípios e também o que foi repassado pela União. 
De acordo com o governador, o pleito está sendo analisado com atenção pelo presidente da República. “Ele se interessou pelo assunto e, agora, aguardamos um encaminhamento favorável. Solicitamos um acréscimo do teto e repasse ao Estado pelo Ministério da Saúde. Com isso, garantiremos um atendimento ainda mais qualificado e poderemos igualar o repasse per capita, na mesma proporção que os gaúchos e os paranaenses. O ministro Marun também está com o assunto nas mãos. Não tenho dúvida de que seremos atendidos. Queremos os três meses desse ano e a partir de abril os R$ 17 milhões todos os meses”, destacou. (…)

O GLOBO ON LINE

Juiz é encontrado morto em Ponta Grossa, no Paraná, diz polícia
O juiz André Luiz Schafranski foi encontrado morto no apartamento em que morava por volta das 12h desta quarta-feira (21), em Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. A informação foi confirmada pela Polícia Civil e pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
De acordo com os policiais, Schafranski morreu com um tiro na cabeça. A principal suspeita é de que ele tenha se suicidado, na noite de terça-feira (20). Ainda segundo a Polícia Civil, a arma usada era do próprio juiz, que tinha porte legal.
O juiz cursou direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e tomou posse em agosto de 2015 como diretor do fórum da cidade. Atualmente, ele atuava como juiz de direito na 2ª Vara Criminal.
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega, lamentou a morte, decretou luto oficial de três dias e suspendeu o expediente na Comarca de Ponta Grossa.

SITE TJ/SC

Tribunal de Justiça realiza solenidade de posse do desembargador Ariovaldo Ribeiro
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, em solenidade realizada no ínicio da noite desta quarta-feira (21/3), no auditório Ministro Teori Zavascki, deu posse ao magistrado Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva no cargo de desembargador.
Saudado pelo 3º vice-presidente, desembargador Altamiro de Oliveira, o novo integrante da corte assume a vaga aberta com o precoce falecimento do desembargador Nelson Maia Peixoto.Em sua manifestação, o desembargador Altamiro de Oliveira enalteceu o novo desembargador como um homem de vanguarda, mas de vida simples que chegou ao topo da carreira com honra, glória e merecimento.
Em seu discurso de posse, o desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva externou extrema gratidão a sua família, aos desembargadores presentes e proferiu novamente seu compromisso em honrar o cargo ocupado. Ele ainda ressaltou a sua gratidão ao ministro Hélio Mosimann, presente na solenidade, pelo cumprimento da promessa de que um dia iria vê-lo desembargador.
A breve solenidade, acompanhada por familiares e amigos do empossado, contou com a participação do Coral da Associação dos Magistrados Catarinenses.
Breve currículo do novo desembargador:
Natural de Lages-SC, 65 anos, ingressou na magistratura catarinense em 1987, com lotação na comarca de Rio do Sul. Em 1989 foi promovido a juiz de direito e judicou nas comarcas de Trombudo Central, Palmitos, Balneário Camboriú, Chapecó e Lages – onde permaneceu por 18 anos. Até sua eleição para o cargo de desembargador, era titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages.

Desembargadores aprovam movimentações na carreira da magistratura de Santa Catarina
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa nesta manhã (21/3), aprovou movimentação na carreira da magistratura. Foram promovidos os juízes Frederico Andrade Siegel (3ª Vara Criminal de Blumenau), Surami Juliana dos Santos Heerdt (Vara da Infância e Juventude de Chapecó), Giancarlo Rossi (Vara Regional de Direito Bancário de Rio do Sul), Paulo da Silva Filho (Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão), Marcus Vinícius von Bittencourt (2ª Vara Cível de Concórdia), Eliane Cristina de Souza Freitas (1ª Vara Cível de Laguna), Rui Cesar Lopes Peiter (2ª Vara Cível de Campos Novos) e Guy Estevão Berkenbrock (2ª Vara de Barra Velha).

Na mesma sessão, foram apreciados e deferidos os pedidos de opção formulados pelos magistrados Fabíola Duncka Geiser (1ª Vara Cível de Timbó) e Rafael Espíndola Berndt (2ª Vara de São Bento do Sul), assim como as indicações dos juízes Juliano Rafael Bogo, Edson Marcos de Mendonça e Rafael Maas dos Anjos para compor a 2ª Turma de Recursos de Blumenau (Juliano e Edson) e a 5ª Turma de Recursos de Joinville (Rafael). O Órgão Especial também aprovou a indicação da juíza Cristina Paul Cunha Bogo para a função de diretora do foro da comarca de Araquari. Por fim, no âmbito do TJ, foi aprovada também a opção do desembargador Gerson Cherem II para ocupar a 4ª Câmara Civil, em vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Cesar Abreu.

SITE MIGALHAS

“Você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia”, diz Barroso a Gilmar
Agastamento foi protagonizado entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes na sessão desta quarta-feira.
Novo agastamento foi protagonizado entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes na sessão desta quarta-feira, 21. O intenso bate-boca ocorreu após Gilmar Mendes criticar julgamento da 1ª turma em que se decidiu sobre o aborto, com voto vencedor do ministro Barroso.
Durante seu voto na sessão, sobre doação a campanha eleitoral, Gilmar Mendes aproveitou para criticar a construção da pauta no plenário, e citou “manobras” dos ministros para votarem determinados processos: “ah, agora vou dar uma de esperto e conseguir a decisão do aborto, de preferência na turma com dois, três ministros”.
Momento em que Barroso disparou:
“Me deixa de fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível. Uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. É uma absurdo V. Exa. aqui fazer um comício, cheio de ofensas, grosserias. V. Exa. não consegue articular um argumento. Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida para V. Exa. é ofender as pessoas. Não tem nenhuma ideia. Nenhuma. Só ofende as pessoas. Qual é sua ideia? Qual é sua proposta? Nenhuma! É bílis, ódio, mau sentimento, mal secreto, uma coisa horrível. V. Exa. nos envergonha, V. Exa é uma desonra para o tribunal. Uma desonra para todos nós. Um temperamento agressivo, grosseiro, rude. É péssimo isso. V. Exa. sozinho desmoraliza o Tribunal. É muito penoso para todos nós termos que conviver com V. Exa. aqui. Não tem ideia, não tem patriotismo, está sempre atrás de algum interesse que não o da Justiça. Uma vergonha, um constrangimento.”
A presidente da Corte interrompeu o ministro para suspender a sessão para intervalo. Gilmar rebateu: “Presidente, eu estou com a palavra e continuo! Estou a palavra e continuo!”Cármen insistiu na suspensão.
“Eu continuo com a palavra, presidente. Eu vou recomendar ao ministro Barroso que feche o seu escritório de advocacia”, disparou Gilmar.
Contexto
O assunto que deu azo à discussão teve início quinze minutos antes de os ânimos aflorarem. Os ministros votavam a ADIn 5.394, que questiona dispositivo da minirreforma trabalhista que sobre doação oculta a campanha eleitoral. Logo no início de seu voto, o ministro Gilmar Mendes deu início a uma série de críticas, sobretudo com relação à pauta do plenário.
Ele informou que recebeu do advogado José Roberto Batochio indicação para que fosse pautado o processo de Palocci, réu preso (HC 143.333) – o qual, destacou Fachin em aparte, já foi colocado em pauta e adiado a pedido do próprio advogado. Gilmar emendou, então, que acompanha o Supremo desde que a pauta era semanal e que nunca houve dúvida sobre pautar HC. “Não sei que tipo de política estamos desenvolvendo. Os processos precisam ser julgados.”
Em resposta, Cármen Lúcia afirmou que o HC é ação nobre, constitucional, e tem preferência. E que assim foi feito com HC de Lula, pautado por ela para amanhã, como anunciado no início da sessão.
Gilmar continuou: “Estamos vivendo uma grande confusão. Uma hora a pauta do Supremo é hiper-rígida. Outra hora, hiperflexível. Nós temos que reorganizar o quadro.”
Ele também criticou a questão do auxílio-moradia, que foi retirada de pauta após possibilidade de acordo entre associação que representa magistrados e a AGU. Sobre o tema, o ministro Fux, relator do caso, lembrou que o Estado deve tentar solução consensual, e que houve pedido da parte para o acordo e concordância por parte da União.
“Nós, que somos muito severos para cassar políticos, somos muito concessivos nesses casos”, disse Gilmar. “Ou a pauta é extremamente rígida, ou extremamente flexível. Até para isso tem que ter prazo.”
Cármen, novamente, retrucou: “eu tenho pautado exatamente dentro de balizas objetivas, temáticas, e temos julgado com muita frequência toda a pauta.”
Foi quando Gilmar citou “manobras” dos ministros para votarem determinados processos. “Ah, agora eu vou dar uma de esperto e vou conseguir a decisão do aborto – de preferência na turma com três ministros, aí a gente faz um 2 a 1”, ironizou.
O HC 124.306, que discutiu o aborto, foi votado em março de 2017 pela 1ª turma da Corte. No julgamento, os ministros acompanharam o presidente da turma, ministro Barroso, que concedeu ordem de ofício para afastar a prisão preventiva de mulheres que interrompem a gravidez no primeiro trimestre de gestação. O relator, ministro Celso de Mello, foi voto vencido.
O vitupério de Gilmar provocou a reação do ministro Barroso.