22/3/2017

DIÁRIO CATARINENSE

Bancada de Santa Catarina questiona texto da reforma da previdência
No que depender da bancada catarinense na Câmara, a principal aposta legislativa do governo federal para este ano não passará no Congresso Nacional. A Reforma da Previdência voltou a suscitar debates em todo o país desde que o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou a intenção de realizá-la, ainda em 2016. O entendimento dos deputados catarinenses é o mesmo do relator da proposta do governo na comissão especial, Arthur Maia (PPS-BA): o texto “não passa do jeito que está”.
A movimentação foi intensa nos corredores da Câmara na semana passada. Sexta-feira foi o último dia para a apresentação de emendas e nada menos que 164 foram registradas, embora 33 tenham sido automaticamente descartadas por não ter o número mínimo de assinaturas. Das 131 restantes, a maior parte foi apresentada por parlamentares da própria base de Temer, o que demonstra uma fragilização da proposta. A tese, no entanto, é refutada pelo deputado Jorge Boeira (PP).
– É um jogo montado. O governo botou um bode na sala e enviou a pior proposta possível. Depois vai vir com o discurso de que fez modificações para melhorar a situação para a sociedade. Na verdade, o que ele fez foi vender dificuldade para colher facilidade – diz o deputado que tem base no Sul do Estado.
Embora faça parte de um partido que integra a base, Boeira deixa claro que não votará a favor de qualquer reforma sobre o tema. Ele acredita que o rombo da previdência, propagado pelo governo, não existe. Sua tese é baseada em um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e também no fato de o governo não pagar a sua parte no chamado “pacto tripartite”, em que a previdência é bancada parte pelo empresário, parte pelo trabalhador e parte pelo governo.
O discurso de Boeira pode encontrar eco na oposição, porém na base de Temer a linha mestra é a seguinte: “a reforma é necessária, mas não podemos jogar todo o peso nas costas do trabalhador”.
Um dos políticos mais experientes da Casa, o ex-governador de SC Esperidião Amin (PP) lançou um manifesto contrário ao projeto atual da reforma. Ele lembra que votou contra quando o texto estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e diz que a proposta afronta a Constituição ao propor pagamento inferior a um salário mínimo para pensionistas de baixa renda que passarem a receber os benefícios de um cônjuge falecido. Amin acredita que o governo terá que ceder em ao menos três pontos: a idade mínima de 65 anos, a regra de transição e as aposentadorias especiais. (…)

MOACIR PEREIRA

DC223

 RAUL SARTORI

Aposentadorias
A exemplo de 2016, os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão repor os cargos vagos decorrentes de aposentadoria em 2017. O TRT-SC contava até dia 15 passado com 27 cargos vagos, número que deve aumentar consideravelmente até dezembro, pois até lá 129 servidores já terão cumprido os requisitos legais para pedir aposentadoria.

CONSULTOR JURÍDICO

Servidores estaduais e municipais ficam de fora da reforma da Previdência
O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou nesta terça-feira (21/3) que tirou os servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional. Ele afirmou que dará autonomia para cada ente federado — com exceção do Distrito Federal — definir como será o regime local.
“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência [manter a proposta original], que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente.
Professores da rede pública estadual e policiais civis, por exemplo, continuarão, a princípio, com as mesmas regras. Continuam dentro da proposta de reforma servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada, como os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.
Mais rigor
Apresentada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 busca fixar idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres — e só permitir pagamento do valor integral do salário quando o beneficiário tiver 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

SITE STF

Alexandre de Moraes toma posse às 16h de hoje como ministro do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão solene marcada para às 16h desta quarta-feira (22) para dar posse ao jurista Alexandre de Moraes como novo ministro do STF. Natural de São Paulo, Alexandre de Moraes tem 48 anos e será o 168º ministro do STF no período republicano. Foi nomeado para ocupar a vaga aberta em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo ocorrido em 19 de janeiro último.
Antes de chegar ao STF Alexandre de Moraes foi ministro de Estado da Justiça; ocupou cargos no governo de São Paulo como o de secretário estadual de Segurança Pública e o de secretário municipal de Transportes; atuou como advogado, consultor jurídico e promotor de Justiça em SP e também foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2005 e 2007.
É graduado em Direito pela USP, possui doutorado em Direito do Estado (2000) e livre-docência em Direito Constitucional (2001) também pela Universidade de São Paulo. Alexandre de Moraes também é professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e professor pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie.