DIÁRIO CATARINENSE
CCJ aprova indicação de Moraes ao STF
Após quase 12 horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 19 votos a sete, a indicação do ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se declarou impedida para participar do pleito por ser ré na Operação Lava-Jato, que tramita no STF. A intenção, segundo a petista, era que outros parlamentares investigados também se abstivessem, o que não ocorreu. Agora, o plenário da Casa vai decidir, às 11h desta quarta-feira, se aprova ou não a ida de Moraes para a Corte. Para passar pelo crivo dos parlamentares, Moraes precisa 41 votos — maioria simples — para garantir cadeira no Supremo.
A sessão começou por volta de 10h15min e terminou pouco antes das 22h. Na sabatina, Moraes se defendeu de algumas acusações polêmicas, negando sua atuação como advogado da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e a denúncia de ter plagiado trechos da obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente.
— Jamais fui advogado do PCC ou de ninguém ligado ao PCC. O escritório do qual foi sócio-administrador tinha vários clientes, dentre eles uma cooperativa — afirmou, emendando que. em 2014, essa cooperativa emprestou uma garagem da sede pra uma reunião política e, dentre os participantes, havia investigados por ligação com o crime organizado.
— Em 2015 quando assumi a Secretaria de Segurança Pública, começaram a deturpar afirmando que eu era advogado do PCC — concluiu Moraes.
Sobre as acusações de plágio em sua tese de doutorado, o indicado ao STF disse que elas surgiram a partir de uma pessoa que não conseguiu passar em um concurso na Faculdade de Direito da USP.
— O próprio Tribunal Constitucional espanhol disse que o conteúdo do livro citado são compilações de decisões públicas do tribunal. E a viúva do autor foi induzida pelo repórter. Ela disse que “se” houve cópia, isso não deveria ter sido feito — disse aos senadores da CCJ.
Outra pergunta feita a Alexandre de Moraes sobre a atuação da esposa, que é advogada, em processos no Supremo Tribunal Federal.
No início da sessão da CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou questão de ordem pedindo o adiamento da sabatina de Alexandre de Moraes. Segundo Randolfe, Moraes omitiu que tem vínculo familiar com profissional que trabalha para o STF. A esse respeito, Moraes disse que informou ao Senado não ter parentes exercendo trabalho vinculado a função que exerce como ministro da Justiça.
Ele afirmou que, caso assuma a vaga no STF, irá se declarar impedido em causas que envolvam a atuação de sua esposa ou do escritório onde ela trabalha. Ele lembrou que há uma vedação legal para casos como esse e disse que se declararia impedido mesmo que não houvesse essa previsão legal.
— Obviamente seguirei a risca o que todos os ministros sempre fazem de se declararem impedidos.
Com relação ao conteúdo de sua tese de doutorado, em que critica a indicação de ocupantes de cargos públicos à condição de ministro do Supremo Tribunal Federal, Moraes explicou que na verdade apresentou vários modelos de indicações defendidos por diferentes juristas, de diversos países. O sabatinado afirmou que não vê nenhuma incoerência, nenhuma incompatibilidade entre defender uma alteração no modelo brasileiro de nomeação do STF e sua indicação para o cargo.
— O que eu posso garantir que não considero, não considerarei, entendendo que a minha indicação, e a minha eventual aprovação por Vossas Excelências, tenha qualquer ligação de agradecimento ou favor político. Isso eu posso garantir que, se aprovado for por Vossas Excelências, atuarei com absoluta independência, absoluta imparcialidade, e não falo isso da boca para fora — declarou Moraes. (…)
RAUL SARTORI
Os devedores
É revoltante. Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões em 2016. Na lista, que tem mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras. No levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança, estão a antiga companhia aérea Varig, que faliu em 2006, com R$ 3,713 bilhões. Estão lá também a mineradora Vale (R$ 275 milhões), a JBS, da Friboi, com R$ 1,8 bilhão, Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões), Bradesco (R$ 465 milhões), Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e Itaú Unibanco (R$ 88 milhões). O déficit da Previdência Social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma do setor, que está em análise na Câmara dos Deputados. Vai ser difícil convencer quem conhece um pouco das coisas.
Iniciativa popular
Um projeto de iniciativa popular, mecanismo que é permitido na Constituição estadual, mas pouco usado, poderia acabar com a pensão vitalícia de ex-governadores, já extinta em vários Estados. Nestes as respectivas seccionais da OAB conseguiram barrar a farra. Aqui não.
Acesso direto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Até agora só podiam ser fornecidos aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova. A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.
ROBERTO AZEVEDO
Conciliação é a saída
O Tribunal de Justiça mediará, nesta quarta, pela manhã, um acordo para por fim à greve dos servidores da prefeitura de Florianópolis, que paralisaram as atividades há 37 dias, e fazem assembleia, à tarde, perto da sede da mais alta corte do Judiciário estadual. A população torce por um desfecho que faça retornar as atividades públicas, mas também deve entender que o assunto que motivou o movimento necessita de ampla análise.
SITE TJ/SC
CGJ lança campanha para instruir advogado na conversão do processo físico em digital
O Programa de Digitalização de Acervo, em parceria com a Divisão de Artes Gráficas da Diretoria de Infraestrutura do TJ, iniciou nesta semana campanha de divulgação – mediante a distribuição de cartazes em meio físico e fôlderes eletrônicos – para uniformizar instruções desse procedimento, após várias unidades judiciais de 1º grau registrarem o recebimento de arquivos digitais de advogados para conversão dos processos físicos em eletrônicos.
A ação de divulgação partiu da sugestão apresentada pelos juízes e chefes de cartório no Curso de Gestão de Unidades, realizado ao final do ano passado através de parceria entre Corregedoria-Geral da Justiça e Academia Judicial. Os cartazes já começaram a ser encaminhados às comarcas, para afixação nas unidades e nas salas da OAB. Os fôlderes serão remetidos eletronicamente.
SITE GOVERNO DE SC
Nova versão do Portal da Transparência do Governo do Estado já está no ar
Com o objetivo de tornar ainda mais fácil o acesso às informações das diferentes áreas de atuação do Governo do Estado, foi lançada oficialmente na tarde desta terça-feira, 21, a nova versão do Portal da Transparência do Governo do Estado.
“Santa Catarina está na vanguarda quando o assunto é o Portal da Transparência. Mas é importante continuar avançando sempre, porque esse avanço melhora muito também a qualidade do nosso serviço e todos saem ganhando. A sociedade se informa, pode ver os resultados de forma clara e fácil. E é uma ferramenta que ajuda também o gestor, porque afinal transparência é buscar informações confiáveis, é trabalhar com informações confiáveis”, destacou o governador Raimundo Colombo, ao participar da cerimônia no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis.
A reformulação da página foi desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda, trazendo a proposta de um portal mais compreensível para quem não tem conhecimento de contabilidade e gestão pública. “Nosso novo portal permite um acesso pleno, qualificado e qualitativo às informações do governo. Com acesso simplificado, o cidadão poderá compreender tudo sobre as ações das diferentes áreas, o que facilita a fiscalização e qualifica a crítica. A crítica é sempre bem vinda, e a crítica qualificada mais ainda, porque faz de nós gestores melhores”, ressaltou o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. (…)