DIÁRIO CATARINENSE
Justiça bloqueia bens de prefeito de Lages
Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas e investimentos de Elizeu Mattos (PMDB) estendem-se também a cinco denunciados por contratos suspeitos em serviços de saneamento na cidade. O político e outros envolvidos seguem detidos
A Operação Águas Limpas, que gerou a prisão e o afastamento do cargo do prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), também teve outras ações judiciais determinadas pela Justiça. O político e outros denunciados no caso tiveram indisponibilidade dos imóveis, bloqueio de dinheiro localizado em contas-correntes e de investimentos de até R$ 3,5 milhões, além da quebra de sigilo bancário.
Essas decisões, a que o Diário Catarinense teve acesso, foram pedidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) na investigação que apura um possível esquema de corrupção e pagamento milionário de propina em contratos de prestação de serviço de água na cidade.
Elas são do desembargador Ernani Guetten de Almeida e constam em um julgamento de recurso no dia 12 deste mês. No documento, o magistrado ressalta que as decisões foram ratificadas pelos desembargadores da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) por votação unânime.
Além do prefeito, outras cinco pessoas tiveram decretados a indisponibilidade dos bens e o bloqueio de valores. Quanto à quebra de sigilo, no total, sete pessoas foram atingidas.
Na sexta-feira, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus e Mattos continua preso no Batalhão da Polícia Militar – está detido desde o dia 5 deste mês. Também estão detidos o motorista do prefeito, Antonio Carlos Simas, o Toninho, e o ex-secretário de Águas e Saneamento (Semasa), Vilson Rodrigues da Silva.
Câmara analisa impeachment
O MP-SC denunciou o prefeito e mais nove pessoas por crimes como corrupção, organização criminosa e fraude em licitação. O processo tramita em sigilo e as últimas informações são de que ainda não houve julgamento do TJ-SC sobre se aceita ou não a denúncia criminal.
Em Lages, a Câmara de Vereadores instalou uma Comissão Parlamentar Processante para decidir sobre o impeachment ou não do prefeito e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os contratos da Semasa.
INFORME ECONÔMICO
Conta de luz deve ter alta em janeiro
Com a adoção do sistema de bandeiras tarifárias nas faturas de energia do país pelo governo federal, os consumidores catarinenses deverão entrar em 2015 com um incômodo acréscimo na conta de luz depois de ter enfrentado reajuste de 23,16% em agosto. É que amanhã a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciará as cores de bandeiras para as diversas regiões do Brasil em janeiro e, como a região Sul teve que comprar energia extra de térmicas, tudo indica que será a cor vermelha, que acrescenta R$ 3 para cada 100 kilowatts/hora. Além dessa alta, o governo federal poderá aprovar um reajuste extraordinário em janeiro a todas as distribuidoras, para entrar em vigor em fevereiro, para pagar custos 46,14% maiores de Itaipu, mais despesas com compra de energia no mercado de curto prazo nos últimos meses.
O sistema de bandeiras tem ainda a amarela se a falta de chuvas for menor, com acréscimo de R$ 1,5 por kilowatts/hora consumido, e verde, livre de tarifa extra. O presidente da Celesc, Cleverson Siewert, diz que não pode antecipar a alta de janeiro porque o anúncio é feito somente pela Aneel, mas alerta que em 2014, em função do baixo nível de água das usinas do Sudeste, a região Sul só não teve bandeira vermelha em dois meses. Ele admitiu que a estatal vai necessitar de reajuste extraordinário para custear despesas maiores.
– O reajuste de Itaipu vai resultar em acréscimo de R$ 20 milhões por mês para a Celesc. Há também uma série de pendências que o governo federal não ajustou – disse Siewert.
Segundo ele, a Celesc tem para receber da Eletrobras mais de R$ 30 milhões desde junho, relativos à mudança de custo de 2012.
CONSULTOR JURÍDICO
Restrição ao HC – “Exagero na racionalização dos trabalhos dos tribunais prejudica cidadania”
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é o autor da tese que levou a corte a adotar uma das jurisprudência que mais causou polêmica nos últimos tempos. É a opção pelo Habeas Corpus de ofício contra o uso do HC substitutivo de recurso ordinário.
A quantidade de HCs que chega à corte é enorme, e o remédio encontrado pela 1ª Turma do STF, da qual Marco Aurélio faz parte, foi não conhecer mais do HC impetrado como substituto de recurso ordinário constitucional. E foi ele quem trouxe o meio termo: se o HC for impetrado onde caberia o recurso ordinário, a turma não deve conhecer, mas se houver violação á liberdade de ir e vir, a ordem deve ser concedida de ofício.
Criou-se o Habeas Corpus de ofício. A 2ª Turma não embarcou nessa tese, e muitos advogados reclamaram que o Supremo estava usando de subterfúgios teóricos para restringir sua própria competência penal. E quem sai prejudicado é o cidadão preso injustamente. Pouco mais de dois anos depois dessa movimentação jurisprudencial, o ministro Marco Aurélio comenta: “Se arrependimento matasse, hoje eu estaria morto”.
Advogados relatam que o Supremo tem usado decisões judiciais para sinalizar uma redução de sua jurisdição criminal, o que seria ilegítimo. Reclamam que as turmas estão ampliando o uso da Súmula 691, que impede a concessão de Habeas Corpus contra decisão liminar de relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, e também que estão rejeitando HC quando há Recurso Especial já em trâmite no STJ. Ou quando a decisão condenatória já transitou em julgado.
E não são só os advogados. Na sessão do dia 9 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma, criticou a “moda na tentativa de esvaziar o Habeas Corpus”. O tema sempre opôs Gilmar e o vice-decano. O primeiro por entender que a tal jurisprudência defensiva rompe com uma tradição já quase bicentenária por causa do excesso de Habeas Corpus em trâmite. Marco Aurélio por defender que o excesso de HCs justificaria essa contenção jurisprudencial.
Hoje o ministro Marco Aurélio concorda com o colega e com os advogados. Afirma que, em nome da promoção de uma “racionalização” no uso do HC, o Supremo abusou do que o o ministro chama de “autodefesa” contra a sobrecarga de processos. (…)