DIÁRIO CATARINENSE
MPF cobra R$ 4,47 bilhões por desvios de recursos de estatal
Força-tarefa da Lava-jato ajuizou ações de improbidade contra seis empresas acusadas de montar cartel. A promotoria quer impedir que as companhias possam assinar contratos públicos
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à 2ª Vara Federal Cível de Curitiba que seis empresas acusadas de cartel em negócios com a Petrobras sejam condenadas a pagar R$ 4,47 bilhões por atos de improbidade administrativa. O pedido faz parte do primeiro pacote de ações cíveis ajuizadas em decorrência de processos criminais já abertos contra executivos de cinco empreiteiras (Camargo Corrêa, Mendes Júnior, OAS, Galvão Engenharia e Engevix) e uma fornecedora delas (Sanko-Sider).
As ações são a primeira medida efetiva de pedido de punição para as empreiteiras – não aos executivos. Os procuradores da força¬tarefa da Operação Lava-Jato querem a proibição de contratação com o poder público para as seis empresas do cartel. A acusação de enriquecimento ilícito pelos fatos apurados na Lava-Jato abrange as companhias e seus executivos.
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa também foi acusado pelos atos de improbidade, mas isento do pagamento dos valores. “O ex-diretor não está incluído nos pedidos de condenação em razão do acordo de colaboração firmado.
(Costa) se comprometeu a devolver recursos, e a arcar com a indenização cível, bem como a relatar todos os ilícitos de que tinha conhecimento relacionado aos fatos investigados”, esclareceu a procuradoria.
– As ações propostas materializam a convicção do MPF de que todos, numa República, devem ser punidos igualmente, na proporção da gravidade de seus atos e culpas – ressaltou o procurador Deltan Dallagnol.
Em nota, a Sanko-Sider informou não ter contratos com a Petrobras e que vende insumos, tubos, conexões e flanges a empresas privadas. A companhia também ressaltou que, em depoimentos, Costa “reafirmou inúmeras vezes não ter recebido qualquer centavo ilícito da Sanko¬-Sider”.
VISOR
Recursos ambientais
Acatando recomendação do próprio Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o governador do Estado publicou recentemente decreto que cria as Câmaras Recursais no órgão, a partir de proposta do conselheiro e advogado Pedro de Menezes Niebuhr.
O conselho, que possui competência para julgamento de recursos administrativos interpostos contra decisões da Fatma e Polícia Ambiental, antes submetia a análise de cada processo ao Plenário, composto por 36 membros. O sistema gerou um gargalo de pelo menos 1,5 mil recursos administrativos à espera de julgamento, muitos deles sendo alcançados pela prescrição.
MOACIR PEREIRA
Destruição
O engenheiro Paulo Almeida, presidente da Espaço Aberto, anunciou nova ação na Justiça para que a perícia do canteiro da obras da ponte Hercílio Luz seja feita com a participação do consórcio e de um perito judicial. Alega que o serviço seria executado com maior brevidade. Fulminou: “Eles (governo) estão destruindo esta ponte”.
Inquérito
Paulo Almeida está defendendo também a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa para investigação dos antigos e novos contratos para recuperação da ponte Hercílio Luz. E disparou: “Não tenho medo. Podem investigar tudo, porque não participo desta bandalheira.”
Ministério Público
Está acirrada, nos bastidores, a eleição para a a Chefia do Ministério Público Estadual, marcada para a próxima sexta-feira, dia 27 de fevereiro. Três candidatos concorrem ao cargo de procurador-geral de Justiça: o procurador Sandro José Neis e os promotores Francisco de Paula Fernandes Neto e Andrey Cunha Amorim. Votarão 50 procuradores, 343 promotores de Justiça e 36 substitutos.
Sem concurso
A Secretaria da Educação do Estado pretendia realizar novos concursos para admissão de professores este ano. Já recebeu avisos da Secretaria da Fazenda que o plano está indo para o espaço. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e a crise econômica vão impedir a realização dos concursos.
CACAU MENEZES
Pela metade
Embora tenha ampla maioria na Assembleia Legislativa, o governador Raimundo Colombo encontrará dificuldades para aprovar o item de sua reforma administrativa que prevê a extinção de 500 cargos comissionados na administração estadual. A pressão dos apadrinhados dos deputados é imensa no sentido de evitar o fim das boquinhas. Nos bastidores já se negocia um corte apenas pela metade. Os deputados cederiam 250 cargos e o governo outros 250.
SITE TJ/SC
Nota de falecimento: magistrado aposentado Urbano Vicente Gama Salles
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunica, com pesar, o falecimento do magistrado aposentado Urbano Vicente Gama Salles, irmão do desembargador Geraldo Gama Salles, ocorrido na madrugada desta sexta-feira (20/2). O velório acontece no cemitério Jardim da Paz, na rodovia SC-401, bairro João Paulo, na Capital, e o sepultamento será às 16 horas, no mesmo local.
O juiz Urbano Vicente nasceu em Florianópolis, em 19 de julho de 1931. Ingressou na magistratura catarinense em 26 de abril de 1961 como juiz substituto na comarca de Rio do Sul. Judiciou ainda nas comarcas de Taió, Turvo, Ituporanga, Curitibanos e Capital, onde se aposentou em 14 de maio de 1980. Além de irmão do desembargador Geraldo Gama Salles, ex-presidente do Tribunal de Justiça recentemente falecido, o magistrado era filho do também desembargador Urbano Muller Salles, igualmente ex-presidente da Corte Estadual.
JORNAL HORA DE SC – COLUNA MÁRIO MOTTA
Justiça se manifesta sobre a questão Estado x Espaço Aberto
A Justiça considerou legal a penalidade aplicada pelo Estado de Santa Catarina à construtora Espaço Aberto de não poder participar de licitações, nem contratar com a administração pública por dois anos.
A punição se deu em decorrência da rescisão do contrato que previa a duplicação da SC-403, em Florianópolis.
SITE DE OLHO NA ILHA
Justiça confirma legalidade das punições aplicadas pelo Estado à construtora Espaço Aberto
A Justiça considerou legal a penalidade aplicada pelo Estado de Santa Catarina à construtora Espaço Aberto de não poder participar de licitações, nem contratar com a administração pública por dois anos. A punição se deu em decorrência da rescisão do contrato que previa a duplicação da SC-403, em Florianópolis.
Nesta quarta-feira, 18, atendendo ao mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Carlos Adilson Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu os efeitos da decisão do desembargador Rodolfo Tridapalli, que tinha sustado a sanção administrativa, inclusive com o desbloqueio dos valores da multa fixada pelo Estado que, somada às verbas retidas para suprir os prejuízos pelo descumprimento do contrato, chegam a R$ 944 mil.
Em janeiro, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital tinha rejeitado pedido da construtora para anular as penalidades administrativas. A decisão foi reformada por Tridapalli ainda no mês passado, porém, agora, foi suspensa pelo desembargador Carlos Adilson.
Ao conceder a liminar, o desembargador Carlos Adilson afirmou que a rescisão contratual foi praticada com base na lei vigente e em observância aos princípios que regem a atividade administrativa. “Houve observância ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo iniciado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, que culminou na decisão pela rescisão e aplicação das penalidades.”
PORTAL DA ILHA
PGE trabalha na criação de Câmara para resolver conflitos na área da Saúde
Para reduzir a litigiosidade envolvendo a administração pública estadual será criada em Santa Catarina a Câmara de Resolução de Conflitos Extrajudiciais na área da Saúde.
A iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai envolver outros órgãos, como Tribunal de Justiça (TJ) e Defensoria Pública do Estado (DPE).
Para avançar na proposta, recentemente, foi realizado um encontro dos procuradores do Estado Fernando Mangrich, responsável pelo Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde da PGE, e Daniel Cardoso, consultor jurídico na Secretaria de Estado da Saúde, com o defensor público-geral em exercício, Sadi Lima, e a defensora pública Dayana Luz.
O projeto, que ainda está na etapa inicial, prevê uma fase pré-processual na qual se tentaria a solução administrativa para o cidadão que não teve sua demanda atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), evitando o ajuizamento de ações.
A proposta é começar com um tipo de medicamento, para estabelecer rotinas extrajudiciais e, com o tempo, estender para outras demandas, como consultas com especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos e clínicos.
De acordo com o procurador Daniel Cardoso, além de reduzir a litigiosidade, a criação da Câmara busca diminuir os gastos com a judicialização na área da Saúde. “O Estado gastou cerca de R$ 150 milhões em 2014 na entrega de medicamentos pela via judicial. Em muitos casos, isso se deve à falta de critérios e comunicação entre órgãos envolvidos, já que medicamentos similares e com o mesmo efeito são distribuídos gratuitamente pelo poder público”, explica.
“A aproximação institucional dos órgãos envolvidos nesses processos é o primeiro passo para chegarmos a uma rápida solução para os problemas existentes na área da saúde pública”, afirma a defensora pública Dayana Luz, acrescentando que embora a demanda judicial acaba por colocar o Estado e a Defensoria em lados opostos, a realidade é que todos os interesses se voltem para oferecer um serviço público de saúde de qualidade.
No início de março, os dois procuradores, junto com representantes do TJ e da DPE, devem visitar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para conhecer um projeto similar implantado por aquele órgão. A iniciativa recebeu menção honrosa no Prêmio Innovare 2014, que premia e dissemina práticas inovadoras realizadas no âmbito do Poder Judiciário.