21/8/2015

Publicado em 21 de agosto de 2015

RIC TV

Justiça atende PGE e concede reintegração de posse de área na Capital
Reportagem sobre pedido de reintegração de posse de área ao lado do Hospital Joana de Gusmão, na Capital.
Link:
http://ricmais.com.br/sc/jornal-do-meio-dia/videos/VWlRJpPyP7Y/estado-pede-reintegracao-de-posse-de-terreno-ao-lado-de-hospital-de-florianopolis/

DIÁRIO CATARINENSE

Lista de Janot – US$ 80 milhões para devolver
Procurador-geral da república apresenta denúncia contra Eduardo Cunha por embolsar propina de desvios da Petrobras
Desde o início do ano batendo de frente com o Palácio do Planalto, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está a um passo de se tornar réu num rumoroso processo de corrupção. Depois de muita expectativa, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) o político por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Cunha é o primeiro da fila entre os políticos a ter representação encaminhada contra parlamentares investigados na operação Lava-Jato. Na lista de Janot de ontem também entrou o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), também por suspeita de participar do esquema em torno da Petrobras.
Para seguir adiante a denúncia, o STF precisa aceitá-las. Entre as acusações contra Cunha está um depoimento de um dos delatores da Lava-Jato. Em julho, Julio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, informou ao juiz Sergio Moro, responsável pelos inquéritos da operação Lava-Jato na primeira instância, que Eduardo Cunha pediu US$ 5 milhões em propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. A investigação sobre Cunha começou a partir de depoimento, prestado em acordo de delação premiada, pelo doleiro Alberto Youssef em outubro de 2014 à força tarefa da Lava-Jato em Curitiba (PR).
Além da condenação criminal, o procurador-geral exige de Cunha a restituição do produto e proveito dos crimes no valor de US$ 40 milhões e a reparação dos danos causados à Petrobras e à administração pública também no valor de US$ 40 milhões. O total em valores de ontem chega a R$ 277 milhões.
Embora advogados de Cunha esperassem um pedido de afastamento da presidência da Câmara, Janot não fez qualquer menção ao tema. Investigadores da Lava-Jato não descartam um pedido em outro momento – por exemplo, se o deputado realmente passar a responder à ação penal no STF. A PGR também apresentou denúncia contra a ex-deputada federal Solange de Almeida (PMDB-RJ), por ter participado do esquema juntamente com o colega de partido.
Templo teria recebido dinheiro desviado
As ligações entre Cunha e as igrejas evangélicas, cujos fiéis formam grande parte do seu eleitorado, são objeto de análise da denúncia criminal apresentada pela PGR ao STF. Conforme os procuradores, o parlamentar fluminense teria repassado a templos evangélicos parte da propina recebida com desvios em contratos da Petrobras.
Conforme a investigação da PGR, Camargo fez pagamento à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de duas parcelas de R$ 125 mil, totalizando R$ 250 mil em 31 de agosto de 2012. O templo fica no Rio de Janeiro. Metade do dinheiro saiu da empresa Treviso, a outra metade da Piemonte. As duas são firmas de fachada mantidas por Camargo para pagamento de propinas, simulando serviços não realizados efetivamente. O Grupo RBS tentou contato com representantes do templo da Assembleia de Deus em Madureira (bairro do Rio de Janeiro), mas ninguém atendeu às ligações.
A epígrafe da denúncia de Janot contra o presidente da Câmara cita uma clássica frase do líder da independência indiana, Mahatma Gandhi, segundo a qual “tiranos e assassinos” parecem “invencíveis”, mas “sempre caem”.

Esquema de Collor teria cartilha para esconder desvios
Quase 23 anos depois de afastado da presidência da República em um processo de impeachment, Fernando Collor de Mello volta a ser suspeito de corrupção. Agora senador pelo PTB de Alagoas, ele também foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por suposta participação no esquema de desvios em contratos da Petrobras.
Ao contrário da representação contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também apresentada ontem, a denúncia de Collor está sob sigilo. Segundo o MPF, isso ocorre porque as informações envolvendo o senador são fruto de delação ainda sigilosas. Investigadores da Lava- Jato apontam que um grupo ligado ao senador recebeu cerca de R$ 26 milhões em suposta propina do esquema de corrupção da Petrobras entre 2010 e 2014.
Na tarde de ontem, depois de divulgada a denúncia, Collor teve uma passagem relâmpago pelo Senado. Por volta das 18h, chegou ao Congresso, registrou presença em plenário e foi embora. O político utilizou a sua página no Facebook para criticar a medida: “Como um teatro, o PGR encarregou-se de selecionar a ordem dos atos para a plateia, sem nenhuma vista pela principal vítima dessa trama, que não teve direito a falar. Por duas vezes, o senador solicitou o depoimento, que foi estranhamente desmarcado”.
O esquema vinculado ao congressista, segundo as investigações, envolvia assessores do Senado, colaboradores, empresas em atividade e outras suspeitas de serem de fachada. Por isso também foi acusado o empresário Pedro Paulo Leoni Ramos, que foi ministro do governo Collor e é suspeito de atuar em favor do senador no esquema.
As fontes dos repasses, segundo os investigadores, eram contratos de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a Petrobras Distribuidora e a DVBR Derivados do Brasil.
Os representantes de Collor seguiriam uma “cartilha” para tentar dificultar a identificação do esquema, com várias transações financeiras para não chamar atenção dos órgãos de controle, como depósitos fracionados.

VISOR

Sob custódia
A Associação dos Magistrados Catarinenses e a Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina promovem amanhã, em Florianópolis, o 1o Simpósio de Direitos Humanos. Entre os temas em debate estará o projeto que trata da audiência de custódia. Pela proposta, toda pessoa que for presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em prazo curto, normalmente de 24 horas, oportunidade em que se verifica a necessidade de manutenção do encarceramento ou a possibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa.

MOACIR PEREIRA

Custódia
Será amanhã, a partir das 9h, no auditório da Associação dos Magistrados Catarinenses, o 1º Simpósio de Direitos Humanos, iniciativa da AMC com Escola da Magistratura. Em debate, a audiência de custódia, com a participação da procuradora paulista Flávia Piovesan, do desembargador gaúcho Jayme Weingartner Neto e do professor catarinense Marcelo Peregrino Ferreira.

Cassação
O juiz Laudenir Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, submeteu ao Ministério Público o pedido de reconsideração feito pela Procuradoria da Câmara Municipal sobre a liminar que suspendeu a sessão de cassação dos vereadores Cesar Faria e Marcos Espíndola. O procurador Antônio Schraim entrará com recurso no Tribunal de Justiça se não tiver deferido o pedido de reconsideração.

COLUNA RAÚL SARTORI

Genéricos
Um das principais razões para doentes recorrerem à Justiça para prefeituras e Governo do Estado comprar remédios ou bancar tratamentos, é que elas, não raro, comprovam, com parecer de especialistas – e os juízes, em alguns casos tendo que decidir se alguém deve ou não continuar a viver, tendem a considerar – que os medicamentos genéricos oferecidos pelo poder público não tem eficácia. Dizer que entre eles há falsos não é inverdade.

SITE OAB/SC

OAB e entidades civis divulgam carta com sugestões para superar crise
Brasília – A OAB Nacional, juntamente com as Confederações da Indústria, Transporte e Saúde, divulgaram nesta quarta-feira (19) Carta à Nação com sugestões para o Brasil atravessar a atual crise ética, política e econômica. A prioridade, dizem as entidades, é ultrapassar o momento turbulento, garantindo os empregos dos cidadãos e a segurança jurídica.
O fórum formado pelas quatro entidades tem como missão expressar a visão da sociedade civil brasileira, em suas forças econômicas e produtivas, propondo o diálogo com entes públicos na busca por soluções para que a crise não se agrave.
No documento, criticam duramente a corrupção sistêmica e a burocracia opressiva que dificulta os investimentos, sugerindo a redução do tamanho do Estado, com o corte de ministérios, e a adoção da meritocracia nos governos, diminuindo os cargos de confiança. Também cobram a reforma tributária e as regras de crescimento automático de gastos.
“Não queremos ter o discurso de governo nem de oposição. Queremos discutir ideias e propostas para o Brasil para que tenhamos um ambiente de negócios favorável, a manutenção dos empregos dos brasileiros, uma redução do tamanho do Estado e fazer um ajuste fiscal que não aposte apenas no aumento da carga tributária”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Isso é um consenso desse fórum: qualquer saída político-institucional para o país não pode descumprir a Constituição. Ou seja, desde logo nos opomos a qualquer tipo de intervenção militar no Brasil”, pontuou Coêlho.
“A sociedade quer ser efetivamente ouvida, não um diálogo de faz de conta. Como entidades apartidárias, temos claro compromisso com o desenvolvimento econômico e com a superação da crise, combatendo a corrupção e respeitando as garantias constitucionais”, disse.
OAB, CNI, CNT e CNS frisam a necessidade da segurança jurídica no país, para que as disputas político-partidárias não gerem ainda mais insegurança no país e, assim, afugentem investidores, gerando desemprego e uma situação de caos na economia.
O fórum marcou para 9 de setembro uma primeira reunião com representantes do Judiciário, especialistas, órgãos de investigação, entre outros, para dar concretude a esses princípios. “Queremos que governo e oposição nos ouçam. A verdade deve ser construída a partir do diálogo”, explicou.
Para o presidente da CNI, a situação do país tem deixado toda a sociedade com poucas esperanças e expectativas com o futuro. “Vemos pessimismo generalizado, porque não se tem a dimensão real da crise nem propostas de quando a situação irá melhorar. O Brasil é maior do que a crise, mas é preciso que todos deem sua contribuição para que a solução chegue o mais rápido possível”, disse.
“Somente resgataremos a credibilidade necessária para vencer as dificuldades quando garantirmos os direitos constitucionais e o apoio ao Judiciário. Temos que deixar de reivindicar em causa própria, nos unindo para podemos resgatar a situação”, afirmou Renato Merolli, presidente da CNS.

SITE MP/SC

Estado se compromete a regularizar Unidade Prisional de Laguna
O Estado de Santa Catarina aceitou acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e comprometeu-se a realizar uma série de ações a fim de resolver os problemas de superlotação, infraestrutura e insalubridade da Unidade Prisional de Laguna.
O acordo foi proposto em audiência de conciliação de uma ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna após sucessivas vistorias nas quais o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e engenheiros do Município atestaram a situação crítica da Unidade Prisional Avançada de Laguna.
Localizada no centro da cidade, ao lado de uma universidade e de outros prédios públicos, os laudos apontam excessiva insalubridade e risco acentuado de acidentes e de fugas em massa, em função da falta de manutenção na edificação da unidade prisional e do número excessivo de presos.
Na ação civil pública, a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva detalha os problemas apresentados nos laudos, que põem em risco a segurança e a saúde dos funcionários e dos presos. Ela ressalta que, apesar de destinar-se apenas para presos provisórios, é grande o número de condenados que deveriam estar em outros tipos de estabelecimentos prisionais – como penitenciárias, no caso dos presos com sentença de regime fechado, ou colônias agrícolas, industriais ou similares, para os presos em regime semiaberto.
Com o acordo judicial, o Estado deverá tomar uma série de providências, no prazo máximo de 180 dias, a fim de sanar as irregularidades.