DIÁRIO CATARINENSE
Juiz nega pedido de Temer para processar Joesley Batista por calúnia e difamação
O juiz federal Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, rejeitou a ação protocolada na segunda-feira (19) pela defesa do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na ação, Temer pedia que o empresário fosse condenado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação foi movida após entrevista do empresário à revista Época, publicada no último fim de semana, em que o Joesley diz que Temer é “o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil” e que exigiu do empresário dinheiro para financiar campanhas do PMDB.
Ao analisar o processo, o juiz entendeu que o empresário não cometeu os crimes ao citar o presidente na entrevista (clique aqui para ler a íntegra da decisão). No entendimento do magistrado, Joesley apenas repetiu o discurso que havia dado na delação premiada aprovada pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Não diviso o cometimento do crime de injúria, tendo o querelante feito asserções que, em seu sentir, justificam o comportamento que adotou (refiro-me aos fatos que indicou no acordo de colaboração premiada). Na malsinada entrevista, narrou fatos e forneceu o entendimento que tem sobre eles, ação que se mantém nos limites de seu direito constitucional de liberdade de expressão”, disse o juiz.
Segundo a defesa de Temer, a entrevista foi “desrespeitosa e leviana”, além de ofensiva. Para os advogados, as declarações de Joesley levam a sociedade a questionar a honradez de Temer. “Na verdade, todos sabem o real objetivo do querelado (Joesley) em mentir e acusar o querelante (Temer), atual presidente da República: obter perdão dos inúmeros crimes que cometeu, por meio de um generoso acordo de delação premiada que o mantenha livre de qualquer acusação, vivendo fora do país com um substancial (e suspeito) patrimônio”, diz trecho da petição inicial do processo.
STF adia decisão sobre Aécio mas concede prisão domiciliar a irmã e primo do senador
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a três pessoas ligadas ao senador afastado Aécio Neves (PSDB). Por decisão dos ministros do Supremo, Andrea Neves (irmã de Aécio), Frederico Pacheco (primo) e o ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima — apontado como operador de propina do tucano — deverão usar tornozeleira eletrônica.
Antes de ser preso de forma preventiva, Mendherson, que era contratado pelo gabinete do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), admitiu ter levado R$ 480 mil em espécie para a casa da sogra dele. O dinheiro seria parte de um pagamento irregular de R$ 2 milhões da JBS a Aécio.
O julgamento desta terça-feira (20) foi o primeiro dos casos envolvendo Aécio. Ainda estavam previstos para apreciação pelos ministros o pedido de prisão de Aécio, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a solicitação de retomada das atividades parlamentares do tucano, encaminhada pela defesa dele.
No entanto, após a defesa do senador apresentar um pedido para que seus recursos fossem analisados diretamente pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio Mello sugeriu que os pleitos que tratam especificamente de Aécio fossem julgados em outra oportunidade. Os demais membros do colegiado concordaram com a sugestão de Marco Aurélio, e a sessão foi encerrada por volta das 17h. Ainda não há data prevista para que o tema volte a ser analisado pelo Supremo.
A prisão e o afastamento de Aécio Neves foram pedidos, segundo a PGR, para evitar que o parlamentar tucano atrapalhe as investigações nas quais já foi acusado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.
COLUNA PELO ESTADO
Fundam 2 pode ser aprovado hoje
Pode acontecer hoje, no Plenário da Assembleia Legislativa, a aprovação do Projeto de Lei 148/2017, que autoriza o governo do Estado a assumir financiamento de R$ 1,5 bilhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) e o Banco do Brasil para a segunda etapa do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). O projeto, que tramita em regime de urgência, foi aprovado ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Casa e antes de ir para o Plenário vai passar pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Os deputados que compõem a Comissão de Finanças acataram o voto do relator, José Milton Scheffer (PP), que rejeitou emendas feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ele, as emendas mudariam o caráter original do projeto, o que poderia prejudicar a aprovação do financiamento por parte dos bancos. Durante a reunião da Comissão de Finanças, o deputado Fernando Coruja (PMDB) optou pela absten- ção. Considerou pouco claras as destinações dos recursos. Parte do valor total será aplicada na execução do Fundam 2 e outra parte na realização de obras pelo estado e recuperação de rodovias estaduais. Recentemente, o governador Raimundo Colombo disse à Coluna Pelo Estado que os recursos também poderiam ser usados na recuperação dos municípios atingidos pelas chuvas do final de maio e início de junho.
CONSULTOR JURÍDICO
Fachin retira de Sergio Moro ações sobre Lula, Dilma e Marcelo Odebrecht
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, retirou do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, três casos da operação “lava jato”. Fachin é relator das ações relacionadas à investigação no STF, enquanto Moro é o responsável por essas causas na primeira instância.
Um dos casos diz respeito ao suposto tráfico de influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em troca de vantagens indevidas, ele teria atuado em favor da Odebrecht em negociações para que a empresa atuasse em Angola, mesmo que a operação causasse prejuízo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O pedido de investigação sobre o assunto partiu de depoimentos de Emílio Odebrecht e Marcelo Bahia Odebrecht, controladores do grupo, e de mais três ex-funcionários da empresa. Fachin determinou a remessa das provas referentes a esse caso para a Justiça Federal do Distrito Federal.
A decisão do ministro acatou um recurso da defesa do ex-presidente. Segundo o ministro, os processos tratam “de fatos que supostamente se passaram na capital da República”. “Assim, do cotejo das razões recursais com os depoimentos prestados pelos colaboradores não constato, realmente, relação dos fatos com a operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária do Paraná”, escreveu Fachin.
Outro caso analisa suposta atuação de Lula e da também ex-presidente Dilma Rousseff em favor da liberação de recursos do BNDES para a construção das Usinas Hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio, ambas em Rondônia. Eles também teriam atuado para acelerar licenças ambientais.
Essa apuração foi remetida por Fachin também ao Distrito Federal e começou após depoimento de Emílio Odebrecht e de Henrique Serrano de Prado, ex-executivo da área de energia da empreiteira.
A terceira ação trata de suposto pagamento de uma mesada pela Odebrecht a José Ferreira da Silva, o Frei Chico, líder sindical e irmão de Lula. Segundo relatos de Hilberto Mascarenhas Filho e Alexandrino Alencar, ex-executivos da empresa, os repasses ocorriam para prestigiar o ex-presidente.
Fachin determinou que a investigação sobre o assunto seja remetida à Justiça Federal de São Paulo, também a pedido da defesa de Lula. Nas três situações, a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a retirada dos processos de Moro, alegando que guardam relação com as investigações conduzidas no Paraná.
À época em que os casos foram remetidos a Sergio Moro, no início de abril, o ex-presidente Lula negou qualquer ilegalidade, afirmando que as acusações eram “frívolas” e “sem nenhuma materialidade”.
Em votação apertada, comissão do Senado rejeita reforma trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeitou nesta terça-feira (20/6) o projeto da reforma trabalhista, por um voto de diferença. Com placar de 10 a 9, a maioria dos membros foi contra o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que concordava com uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive nas regras de processos da Justiça do Trabalho.
Senadores celebram rejeição de projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais.
Marcos Oliveira/ Agência Senado
Foi aprovado, em votação simbólica, parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) contrário a qualquer alteração. O texto de Ferraço havia passado na Comissão de Assuntos Econômicos, em 6 de junho, e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Nada muda na prática, na opinião do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, “independentemente do resultado aqui, amanhã a matéria estará na CCJ (…) e ela estará à disposição do presidente Eunício [Oliveira] no dia 28 para ele pautar quando entender que é o momento”.
O governo Michel Temer (PMDB), autor do projeto de lei, espera que prevaleça o acordado sobre o legislado nas relações entre empregador e empregado, envolvendo temas como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de almoço e regime de sobreaviso. A extinção do contrato de trabalho, por exemplo, poderia ser negociada para a empresa pagar metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS.
A ideia é também regulamentar o trabalho a distância, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista e revogar dispositivo da CLT que só aceita rescisões com homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho.
O parecer de Ricardo Ferraço dizia que as mudanças mantêm direitos constitucionais, moderniza a legislação, reconhece direitos às dezenas de milhões de pessoas que hoje estão fora do mercado formal e ainda cria segurança jurídica — hoje, segundo ele, parte das decisões da Justiça do Trabalho acaba “trazendo incerteza e inibindo o comportamento dos empregadores”.
Para Paulo Paim, porém, “trata-se de uma reforma inaceitável, fruto de uma concepção de sociedade inaceitável, arcaica, reacionária”.